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Rede Brasil Atual – A C\u00e2mara dos Deputados pretende votar a partir desta segunda-feira (15) grande parte das dez medidas provis\u00f3rias (MPs) que est\u00e3o trancando a pauta, com destaque para a MP 759\/16, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal de \u00e1reas de at\u00e9 2,5 mil hectares.<\/p>\n
O governo Temer defende que a proposta deve trazer efici\u00eancia aos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, mas deputados da oposi\u00e7\u00e3o e entidades apontam riscos na medida e questionam a falta de discuss\u00e3o.<\/p>\n
O projeto torna letra nula leis como a 11.977\/2009, que instituiu o Minha Casa, Minha Vida. Tamb\u00e9m fica comprometido o Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/2001), que prev\u00ea a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana para uso de pessoas de baixa renda. Para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (Anadep), a popula\u00e7\u00e3o pobre ser\u00e1 a mais prejudicada com a flexibiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra.<\/p>\n
Al\u00e9m das dez MPs, que est\u00e3o trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es, o presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende colocar na pauta de vota\u00e7\u00f5es de ter\u00e7a-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transi\u00e7\u00e3o para as isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas pelos estados no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vig\u00eancia para as atuais isen\u00e7\u00f5es e incentivos.<\/p>\n
Na pauta das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara consta tamb\u00e9m a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 70\/11, que muda as regras de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias no Congresso Nacional. A PEC prop\u00f5e o fim das comiss\u00f5es mistas formadas por deputados e senadores para a an\u00e1lise inicial da MPs e estabelece prazos mais r\u00edgidos para a tramita\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n
Dentre outras medidas provis\u00f3rias est\u00e3o as MPs 756 e 758, que mudam limites de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de terras no Par\u00e1, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim, al\u00e9m de procurar equacionar problemas de ocupa\u00e7\u00e3o irregular na regi\u00e3o. No caso do parecer apresentado \u00e0 MP 756, a Reserva Biol\u00f3gica Nascentes da Serra do Cachimbo \u00e9 dividida em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Duas taxas<\/p>\n
J\u00e1 para resolver quest\u00f5es de custeio das atividades da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende agora de vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, a MP 757\/16 que cria duas taxas, que v\u00e3o substituir a Taxa de Servi\u00e7os Administrativos cobrada na Zona Franca, considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.<\/p>\n
O relat\u00f3rio apresentado \u00e0 MP e aprovado pela comiss\u00e3o mista prev\u00ea a cobran\u00e7a da Taxa de Servi\u00e7o (TS) de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que solicitarem servi\u00e7os como cadastramento (R$ 140,37) e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a ser paga por pessoas jur\u00eddicas que pedirem o licenciamento de importa\u00e7\u00e3o ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Outra MP (764\/16), que est\u00e1 trancando a pauta de vota\u00e7\u00f5es e pode ser votada nesta semana, permite o desconto na compra de bens e servi\u00e7os se o pagamento for feito em dinheiro. A MP regra torna legal a negocia\u00e7\u00e3o de descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios, que implicam pagamento de taxas pelos lojistas. <\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Rede Brasil Atual – A C\u00e2mara dos Deputados pretende votar a partir desta segunda-feira (15) grande parte das dez medidas provis\u00f3rias (MPs) que est\u00e3o trancando a pauta, com destaque para a MP 759\/16, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria e a regulariza\u00e7\u00e3o…Continue a leitura