![\"exercito-agencia-brasil-e1503530436725\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/exercito-agencia-brasil-e1503530436725.jpg?resize=580%2C386\")
<\/p>\n<\/p>\n
No Congresso Em Foco – Durante o primeiro dia de sua 29\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota p\u00fablica recomendando a rejei\u00e7\u00e3o de duas mat\u00e9rias que tramitam no Congresso que pretendem definir a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o como o foro competente para julgar os membros das For\u00e7as Armadas envolvidos em mortes de civis (leia a \u00edntegra da nota abaixo). O Conselho se re\u00fane em Bras\u00edlia nestas quarta e quinta-feira (23 e 24).<\/p>\n
Os projetos em quest\u00e3o s\u00e3o o PLC 44\/2016, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, e do PL 2014\/2003, cujo substitutivo foi aprovado na CCJ da C\u00e2mara em maio deste ano. Para a CNDH, os projetos concederiam \u201clicen\u00e7as para matar\u201d e \u201cpodem resultar em impunidade por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, j\u00e1 que a Justi\u00e7a Militar \u00e9 corporativa e n\u00e3o det\u00e9m autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas.\u201d Por ser composta de militares da ativa, subordinados \u00e0s altas patentes, a Justi\u00e7a Militar n\u00e3o \u00e9 isenta para julgar militares que cometerem crimes contra civis.<\/p>\n
A nota do Conselho cita manifesta\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que entendem que a Justi\u00e7a Militar tem compet\u00eancia para julgar apenas crimes que digam respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
O PL 2014\/2003, apresentado pelo ex-senador Arlindo Porto, est\u00e1 pronto para ser votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. J\u00e1 o PLC 44\/2016, proposto pelo deputado Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), est\u00e1 atualmente na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional do Senado. A mat\u00e9ria \u00e9 rejeitada pela maioria dos internautas que votaram na enquete do site do Senado.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da nota divulgada pelo CNDH:<\/p>\n
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos \u2013 CNDH, \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo criado pela Lei n\u00ba 12.986\/2014, vem a p\u00fablico se manifestar sobre dois projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que pretendem definir a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o como o foro competente para julgar os membros das For\u00e7as Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis nas a\u00e7\u00f5es de \u201cgarantia de lei e da ordem ou de atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d \u2013 o que inclui ocupa\u00e7\u00f5es militares como a do Rio de Janeiro \u2013, retirando a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari para estes casos.<\/p>\n
Trata-se do PLC 44\/2016, no Senado Federal, e do PL 2014\/2003, na forma do Substitutivo aprovado na CCJC em 17\/05\/2017, na C\u00e2mara dos Deputados. Se aprovados estes projetos podem resultar em impunidade por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, j\u00e1 que a Justi\u00e7a Militar \u00e9 corporativa e n\u00e3o det\u00e9m autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas. Os tribunais militares s\u00e3o compostos, majoritariamente, por militares da ativa, subordinado \u00e0s altas patentes. Assim, dada a sua composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Militar n\u00e3o \u00e9 isenta para processar os crimes graves praticados por militares contra civis.<\/p>\n
Os projetos de lei configuram, portanto, um regime de exce\u00e7\u00e3o em tempos de paz, concedendo uma esp\u00e9cie de \u201clicen\u00e7a para matar\u201d aos militares e legitimando uma \u201cideologia de guerra\u201d como justificativa para eventuais mortes de civis. Conforme demonstrado em Nota T\u00e9cnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) sobre a mat\u00e9ria, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 assentou, de longa data, o entendimento de que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar se restringe \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que haja atividade tipicamente militar.1 Igualmente, o Supremo j\u00e1 decidiu que \u201ca fun\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo traduz t\u00edpica atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d,2 de modo que, quando as For\u00e7as Armadas exercem papel de policiamento, como aquelas desempenhadas no contexto de GLO, est\u00e3o atuando em substitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o a\u0300 atividade das Pol\u00edcias.<\/p>\n
A Corte Interamericana de Direitos Humanos igualmente afirma, em diversos precedentes, a primazia do \u201cprinc\u00edpio da especialidade\u201d, entendendo que a Jurisdi\u00e7\u00e3o Militar deve ser restrita, excepcional e funcional, competente apenas e t\u00e3o somente para julgar crimes cometidos em rela\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o militar.3 Conforme exposto, o CNDH repudia as referidas propostas legislativas, por entender que atentam contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e violam os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como a jurisprud\u00eancia internacional sobre a mat\u00e9ria. O CNDH afirma, portanto, o seu posicionamento pela rejei\u00e7\u00e3o dos PLC 44\/2016 e PL 2014\/2003 nas respectivas Casas do Congresso Federal, tendo em vista a amea\u00e7a que representam \u00e0s conquistas democr\u00e1ticas e garantias fundamentais.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 23 de agosto de 2017.<\/p>\n
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS \u2013 CNDH<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No Congresso Em Foco – Durante o primeiro dia de sua 29\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota p\u00fablica recomendando a rejei\u00e7\u00e3o de duas mat\u00e9rias que tramitam no Congresso que pretendem definir a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o como o foro competente para julgar os membros das For\u00e7as Armadas envolvidos em…Continue a leitura