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Juristas dizem que decis\u00e3o foi acertada, mas apontam dois pesos duas medidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es da corte<\/p>\n
No Justificando – A maioria apertada dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa semana que deputados e senadores n\u00e3o podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. Em outras palavras, ficou decidido que sempre que a aplica\u00e7\u00e3o de uma das medidas cautelares (como ficar em casa no per\u00edodo noturno, por exemplo) interferir, direta ou indiretamente, no exerc\u00edcio do mandato popular, caber\u00e1 \u00e0 Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, manter ou n\u00e3o a restri\u00e7\u00e3o determinada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A conclus\u00e3o foi definida com voto decisivo da presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5 e beneficia diretamente o senador A\u00e9cio Neves, que estava sob medidas cautelares impostas pela corte, mas sob forte resist\u00eancia do Legislativo.<\/p>\n
Apesar da diferen\u00e7a m\u00ednima, juristas ouvidos pelo Justificando afirmaram que a decis\u00e3o foi acertada. Contudo, n\u00e3o deixaram de lembrar a diferen\u00e7a de tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es que envolviam Delc\u00eddio do Amaral, ent\u00e3o l\u00edder do Senado no governo Dilma Rousseff. Delc\u00eddio teve destino diferente na corte e sua pris\u00e3o foi determinada e cumprida sem que o Congresso fosse consultado.<\/p>\n
Naquele julgamento, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, respons\u00e1vel pelo \u201cvoto de minerva\u201d favor\u00e1vel a A\u00e9cio Neves nessa semana, emplacou na m\u00eddia um dos seus mais not\u00f3rios trechos do voto, que ficou conhecido pelo uso de argumentos demagogos para mostrar-se uma combatente da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNa hist\u00f3ria recente da nossa p\u00e1tria, houve um momento em que a maioria de n\u00f3s, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperan\u00e7a tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a A\u00e7\u00e3o Penal 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperan\u00e7a. Agora parece se constatar que o esc\u00e1rnio venceu o cinismo. O crime n\u00e3o vencer\u00e1 a Justi\u00e7a. Aviso aos navegantes dessas \u00e1guas turvas de corrup\u00e7\u00e3o e das iniquidades: criminosos n\u00e3o passar\u00e3o a navalha da desfa\u00e7atez e da confus\u00e3o entre imunidade, impunidade e corrup\u00e7\u00e3o. N\u00e3o passar\u00e3o sobre os ju\u00edzes e as ju\u00edzas do Brasil. N\u00e3o passar\u00e3o sobre novas esperan\u00e7as do povo brasileiro, porque a decep\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estancar a vontade de acertar no espa\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o passar\u00e3o sobre a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\u201d (C\u00e1rmen L\u00facia, em trecho de voto do julgamento que decretou a pris\u00e3o de Delc\u00eddio do Amaral que ficou conhecido como uma das mais n\u00edtidas passagens com influ\u00eancia do populismo judici\u00e1rio. No julgamento dessa semana, que beneficiou A\u00e9cio Neves, C\u00e1rmen L\u00facia votou em sentido contr\u00e1rio).<\/p>\n
Nesse sentido, juristas questionaram o casu\u00edsmo da corte \u2013 \u201cQuestiono a falta de coer\u00eancia do Tribunal, que para alguns decide de um jeito e para outros de outro. Fora que havia uma press\u00e3o pol\u00edtica ontem e o STF cedeu a isso, como mostra claramente o voto da Presidente da Corte. O Tribunal n\u00e3o pode decidir porque est\u00e1 sob press\u00e3o, seja de outro poder, da m\u00eddia ou da opini\u00e3o p\u00fablica. O \u00fanico compromisso dele \u00e9 e deve ser com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o Professor Doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Ouro Preto, Alexandre Melo Franco Bahia.<\/p>\n
Afr\u00e2nio Silva Jardim, Professor Livre Docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), classificou o casu\u00edsmo como \u201clament\u00e1vel\u201d. No entanto, para ele, \u201co delicado momento atual exige um postura \u2018legalista’\u201d.<\/p>\n
\u201cTemos de prestigiar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e combater o chamado \u201cativismo\u201d do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o mais confi\u00e1vel. Manter o que j\u00e1 foi conquistado passou a ser \u2018um avan\u00e7o’\u201d \u2013 completou em suas redes sociais. Do ponto de vista t\u00e9cnico, Jardimconcordou com a decis\u00e3o, cujo resultado classificou como \u201crazo\u00e1vel\u2019.<\/p>\n
O colunista do Justificando e Professor Doutor de Direito Constitucional, Paulo Iotti,comentou em suas redes sobre o acerto da decis\u00e3o \u2013 \u201cO Ministro Toffoli bem explicou a quest\u00e3o. Se a Constitui\u00e7\u00e3o permite \u2018o mais\u2019, no sentido de suspender a decis\u00e3o do STFem caso de pris\u00e3o (art. 53, par. 2\u00b0), ent\u00e3o obviamente permite \u201co menos\u201d, suspender medida cautelar distinta da pris\u00e3o. \u00c9 a \u00f3bvia l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria s\u00f3 quando nos agrada\u201d.<\/p>\n
De outro lado, Melo questiona, no entanto, que h\u00e1 uma quest\u00e3o mal resolvida no julgamento desde o caso do Delc\u00eddio e que agora se agravou: \u201cquestiono tamb\u00e9m se a Constitui\u00e7\u00e3o permite que o STF imponha medidas cautelares a parlamentares mesmo sem previs\u00e3o [constitucional]? Houve Ministro dizendo que no sil\u00eancio da Constitui\u00e7\u00e3o o STF teria poder. Tenho s\u00e9rias d\u00favidas sobre isso\u201d \u2013 criticou.<\/p>\n
A quest\u00e3o ainda pende de debate. Para o Juiz Federal e Professor de Direito Constitucional da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP), Silvio Lu\u00eds Ferreira da Rocha, \u201ca rigor, interpreta\u00e7\u00e3o literal da garantia do mandato parlamentar prevista no artigo 53, \u00a7 2\u00ba, da C.F impediria, at\u00e9 mesmo, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do congressista, que, assim, somente poderia ser preso em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito. Como tal interpreta\u00e7\u00e3o literal afigura-se insustent\u00e1vel perante a moral social vigente, admite-se a pris\u00e3o preventiva, submetida, no entanto, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa respectiva para que, por voto da maioria, delibere\u201d, comentou em suas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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