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No Brasil de Fato – Dependendo do que o Supremo decidir, ou se multiplica, ou se cont\u00e9m a for\u00e7a de destrui\u00e7\u00e3o dos grupos econ\u00f4micos<\/p>\n
Jacques T\u00e1vora Alfonsin*
\nIHU Online<\/p>\n
A pauta de trabalho do Supremo Tribunal Federal prev\u00ea o julgamento de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade (ADIs), na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 18 deste outubro, cujos efeitos podem mudar os instrumentos legais de defesa do nosso meio-ambiente, o destino de grande parte do territ\u00f3rio brasileiro e a vida de multid\u00f5es ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n
No site do Supremo e em notas t\u00e9cnicas da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, pode-se ver, em resumo, a argumenta\u00e7\u00e3o que fundamenta cada uma dessas a\u00e7\u00f5es. Na de n\u00ba 4269 est\u00e1 em causa a interpreta\u00e7\u00e3o da lei 11.952\/2009, que disp\u00f5e sobre “a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal”. Pede a Procuradoria que a referida lei seja interpretada em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, denunciando algumas das suas disposi\u00e7\u00f5es, entre outras raz\u00f5es, pela de pretender regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros, sem aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente, \u201cuma vez que a dispensa da vistoria pr\u00e9via das \u00e1reas de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, constitui verdadeiro convite \u00e0 fraude, ao permitir que t\u00edtulos de propriedade ou concess\u00f5es de direito real de uso sejam outorgados a pessoas que n\u00e3o ocupam diretamente as \u00e1reas reivindicadas de forma mansa e pac\u00edfica desde 2004, ou que nela n\u00e3o exer\u00e7am qualquer cultura”.<\/p>\n
Sustenta ainda que “n\u00e3o se condicionou a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas j\u00e1 degradadas no passado pelo pr\u00f3prio ocupante ou seus antecessores e previu-se que apenas o desmatamento irregular realizado em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou de reserva legal daria ensejo \u00e0 revers\u00e3o da \u00e1rea em favor da Uni\u00e3o, mas n\u00e3o o desmatamento irregular em outros trechos das terras regularizadas”.<\/p>\n
Pela ADI 4717, que vai ser julgada juntamente com a de n\u00ba 3646, a Procuradoria da Rep\u00fablica visa reconhecer-se como inconstitucional a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 558\/2012, convertida na Lei n.\u00ba 12.678\/2012, que reduziu a \u00e1rea de 8 Unidades de conserva\u00e7\u00e3o situadas na Amaz\u00f4nia Legal. A import\u00e2ncia do que se encontra em causa nestes processos pode ser avaliada pela extens\u00e3o territorial que abrangem, particularmente considerando-se os riscos sociais e ambientais que a lei impugnada cria. Em nota t\u00e9cnica da Procuradoria da Rep\u00fablica, pode-se ler o seguinte:<\/p>\n
As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas protegidas com a finalidade de assegurar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza, a prote\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de interesse ecol\u00f3gico e de not\u00e1vel beleza c\u00eanica e de recursos naturais necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, entre outros objetivos previstos no artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.985\/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Tamanha a sua relev\u00e2ncia que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal expressamente reconheceu os Espa\u00e7os Territoriais Especialmente Protegidos como essenciais \u00e0 efetividade do direito fundamental da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, \u00a7 1.\u00ba, III). {\u2026}<\/p>\n
Esta \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 teve seu julgamento iniciado, com um voto da ministra Carmen Lucia, pela proced\u00eancia, em parte, do que pediu a Procuradoria e um pedido de vista do Ministro Alexandre. Sua tramita\u00e7\u00e3o, portanto, espera-se retomada na sess\u00e3o do dia 18, com o julgamento definitivo do que requereu a Procuradoria da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Pela ADI 3239, proposta pelo PFL (atual DEM), voltar\u00e1 \u00e0 discuss\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo uma acesa pol\u00eamica sobre o marco temporal que deve nortear qualquer decis\u00e3o sobre o tempo a partir do qual uma comunidade quilombola pode ser titulada como tal sobre o territ\u00f3rio que ocupa ou reivindica.<\/p>\n
O julgamento desta a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 teve in\u00edcio, havendo um voto pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o do ex ministro Cezar Peluso e outro da ministra Rosa Weber, entendendo ela que, para o reconhecimento da titula\u00e7\u00e3o, apenas territ\u00f3rios ocupados em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, poderiam se habilitar \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outras cinco a\u00e7\u00f5es a serem julgadas no dia 18 envolvem o C\u00f3digo Florestal brasileiro (Lei 12.651 de 2012), tamb\u00e9m elas reunidas para julgamento conjunto. Este j\u00e1 teve in\u00edcio mas, por enquanto, s\u00f3 com a sustenta\u00e7\u00e3o das defesas de cada uma. Levam os n\u00bas. ADIs 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedindo a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo C\u00f3digo Florestal. J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP) defende a constitucionalidade da lei.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 necessidade de salientar-se em quantos milh\u00f5es de hectares do nosso territ\u00f3rio a sess\u00e3o de julgamento do Supremo Tribunal Federal, prevista para o pr\u00f3ximo dia 18 deste outubro, poder\u00e1 determinar o futuro. S\u00e3o imensas extens\u00f5es de terra ora sob ju\u00edzo nessas a\u00e7\u00f5es judiciais e \u00e9 fato not\u00f3rio o de que a defesa do nosso meio ambiente, como a das\/os \u00edndias\/os e quilombolas, vem sofrendo uma agressiva e crescente derrota patrocinada pelo poder de grupos econ\u00f4micos daqui e de fora. Apoiado por leis e pol\u00edticas p\u00fablicas por ele mesmo fabricadas, confiando em fatos consumados de violenta agress\u00e3o \u00e0 natureza e aos povos da terra, de muito dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o presente ou futura, esse poder, dependendo do que o Supremo decidir, ou multiplica a sua for\u00e7a de destrui\u00e7\u00e3o, ou \u00e9 contido e obrigado a recuar.<\/p>\n
O certo \u00e9 que ele conta com a lerdeza, a incapacidade e at\u00e9 a indiferen\u00e7a de grande parte dos Poderes P\u00fablicos, conhecido o modo como tramita o nosso devido processo legal, seja o administrativo, seja o judicial. Quando um ou outro desses meios conseguem chegar a um fim, basta ficar esperando a morat\u00f3ria ou a anistia para impedir qualquer possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelos il\u00edcitos praticados contra a terra e a gente da terra.<\/p>\n
Mesmo assim, pelo n\u00famero de pessoas jur\u00eddicas e entidades defensoras de direitos humanos fundamentais sociais que est\u00e3o se habilitando a participar destas a\u00e7\u00f5es judiciais como \u201camicus curiae\u201d (amigos da corte, modernamente interpretados como amigos da causa), h\u00e1 uma renovada esperan\u00e7a de o Supremo, agora, empoderar efetivamente as defesas do nosso meio-ambiente, punir a a grilagem, garantir a vida e a liberdade do povo ind\u00edgena e quilombola mesmo ali onde ele j\u00e1 tenha sido reprimido e expulso.<\/p>\n
(*) Jacques T\u00e1vora Alfonsin \u00e9 procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: IHU Online<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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