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A A\u00e7\u00e3o Popular com pedido de Provimento Liminar foi ajuizada por oito advogados inscritos na Seccional da OAB em Rond\u00f4nia, que consideram a nomea\u00e7\u00e3o de oito ministros um ato ilegal e lesivo \u00e0 moralidade administrativa praticado pelo Presidente \u2013 em exerc\u00edcio – da Rep\u00fablica Federativa do Brasil MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA.<\/p>\n
Os advogados argumentam que fere o princ\u00edpio da moralidade p\u00fablica a nomea\u00e7\u00e3o de citados e investigados na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e em outros procedimentos investigativos ou a\u00e7\u00f5es penais perante diversas inst\u00e2ncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o protocolada junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal pedem que se CONCEDA medida liminar determinando a imediata e resoluta suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da nomea\u00e7\u00e3o dos Senhores Ministros: GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA – Ministro de Secretaria de Governo; HENRIQUE EDUARDO ALVES – Ministro do Turismo; MAUR\u00cdCIO QUINTELLA MALTA LESSA – Ministro dos Transportes; RICARDO JOS\u00c9 MAGALH\u00c3ES BARROS – Ministro da Sa\u00fade; JOS\u00c9 SERRA – ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; GILBERTO KASSAB – Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00f5es; LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI – Ministro dos Esportes e RONALDO JOS\u00c9 NOGUEIRA BARROS – Ministro do Trabalho.<\/p>\n
Os autores ressaltam que dentre os escolhidos para os cargos da Alta Gest\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m suas condutas serem oficialmente investigadas por supostos e graves atos de corrup\u00e7\u00e3o, dois deles [Geddel e Henrique] passaram a possuir foro privilegiado.<\/p>\n
\t01 \u2013 GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, CPF 220.627.341-15, nomeado para o Minist\u00e9rio de Secretaria de Governo \u00e9 investigado na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato como suspeito de negociar propina com a empreiteira OAS, sendo que mensagens apreendidas pela Pol\u00edcia Federal no celular do Sr. L\u00e9o Pinheiro mostrariam, segundo noticiado, uma atua\u00e7\u00e3o direta do agora Ministro dentro da Caixa Econ\u00f4mica Federal em favor da construtora. <\/p>\n
\t02 \u2013 HENRIQUE EDUARDO ALVES, CPF 130.470.197-20, assume o Minist\u00e9rio do Turismo mesmo possuindo a \u201cqualidade\u201d de citado pelo doleiro Alberto Youssef em dela\u00e7\u00e3o premiada e investigado na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, com sua resid\u00eancia sendo alvo de busca e apreens\u00e3o pela Pol\u00edcia Federal na fase batizada de \u201cCatilin\u00e1rias\u201d. <\/p>\n
\t03 – MAUR\u00cdCIO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF 803.556.334-34 nomeado Ministro dos Transportes \u00e9 suspeito de participa\u00e7\u00e3o em esquema que teria desviado R$ 133,6 milh\u00f5es destinados ao pagamento de merenda escolar em Alagoas. A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 referente ao per\u00edodo em que Quintella foi secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas, entre 2003 e 2005. Em agosto de 2014, o ministro chegou a ser condenado pela Justi\u00e7a de Alagoas, mas recorreu.<\/p>\n
\t04 – RICARDO JOS\u00c9 MAGALH\u00c3ES BARROS, CPF 424.789.799-34, nomeado Ministro da Sa\u00fade, \u00e9 alvo de um inqu\u00e9rito no STF que investiga suposto direcionamento em licita\u00e7\u00e3o de publicidade da prefeitura de Maring\u00e1, onde ele foi prefeito. A gest\u00e3o de Barros na prefeitura paranaense ainda rendeu outros dois inqu\u00e9ritos: um por supostas irregularidades na licita\u00e7\u00e3o para compra de equipamentos e outro por concess\u00e3o de incentivos fiscais considerados ilegais.<\/p>\n
\t05 – JOS\u00c9 SERRA, CPF 130.470.197-20, nomeado Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, \u00e9 alvo de processo de repara\u00e7\u00e3o de danos por improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. A a\u00e7\u00e3o, desarquivada pelo STF em mar\u00e7o\/2016, tem como objeto a ajuda financeira do Banco Central a bancos na gest\u00e3o do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, na qual Serra foi ministro.<\/p>\n
\t06 – GILBERTO KASSAB, CPF 088.847.618-32, nomeado Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Comunica\u00e7\u00f5es, enfrenta dois processos por improbidade administrativa, referentes ao per\u00edodo em que foi prefeito de S\u00e3o Paulo, e dois inqu\u00e9ritos.<\/p>\n
\t07 – LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, CPF 084.360.667-31, nomeado Ministro dos Esportes, e 08 – RONALDO JOS\u00c9 NOGUEIRA BARROS, CPF 424.789.799-34, nomeado Ministro do Trabalho, s\u00e3o alvo de contesta\u00e7\u00f5es nas contas eleitorais. NOGUEIRA teve suas contas de 2014 rejeitadas pelo TRE-RS por modificar valores e origem dos recursos, aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de recibos eleitorais e recebimento de doa\u00e7\u00f5es de fonte vedada. PICCIANI \u00e9 alvo de representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral por suposta capta\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos na campanha de 2014.<\/p>\n
A pe\u00e7a utiliza como paradigma jur\u00eddico o voto do Ministro Gilmar Mendes ao julgar o MS 34070 \u2013 DF, que suspendeu, por liminar, a nomea\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva ao cargo de Ministro da Casa Civil, em caso an\u00e1logo ao ora em julgamento: <\/p>\n
Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, \u00e9 dono da condu\u00e7\u00e3o dos destinos do pa\u00eds; na verdade, ostenta papel de simples mandat\u00e1rio da vontade popular, a qual deve ser seguida em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos e impl\u00edcitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse p\u00fablico \u201clato sensu.<\/p>\n
Do recorte da decis\u00e3o acima colacionada, segundo os autores, \u201cse extrai que, para possuir legitimidade, a conduta do Presidente da Rep\u00fablica deve levar em considera\u00e7\u00e3o os padr\u00f5es de moralidade existentes no meio social.\u201d <\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o destacam os autores populares que \u201cO que se busca nesta oportunidade \u00e9 salvaguardar de qualquer m\u00e1cula a alta administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, \u00e9 impedir que a Rep\u00fablica possua entre seus mandat\u00e1rios pessoas cuja \u00edndole seja inteiramente question\u00e1vel, e, ainda, inscrever nos anais da hist\u00f3ria do Estado Democr\u00e1tico brasileiro, em letras garrafais, que n\u00e3o haver\u00e1 omiss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio frente a decis\u00f5es imorais dos governantes, ou seja, uma decis\u00e3o que suspender a efic\u00e1cia das nomea\u00e7\u00f5es sequer arranhar\u00e1 o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\u201d <\/p>\n
Destacam ainda que as nomea\u00e7\u00f5es possuem um v\u00edcio inconfess\u00e1vel, que lhe atinge a motiva\u00e7\u00e3o e a finalidade, qual seja, conferir foro privilegiado \u00e0s pessoas que s\u00e3o objeto de investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n
Figuram como autores os advogados VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SANDRA MARIA GUERREIRO SARAIVA, DENIELE RIBEIRO MENDON\u00c7A, ANA VALESKA DUARTE, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, INDIELE MOURA e THIAGO COSTA MIRANDA, mas a A\u00e7\u00e3o reflete a opini\u00e3o de um grupo de advogados militantes que se uniu para se opor a qualquer ruptura democr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A A\u00e7\u00e3o Popular com pedido de Provimento Liminar foi ajuizada por oito advogados inscritos na Seccional da OAB em Rond\u00f4nia, que consideram a nomea\u00e7\u00e3o de oito ministros um ato ilegal e lesivo \u00e0 moralidade administrativa praticado pelo Presidente \u2013 em exerc\u00edcio – da Rep\u00fablica Federativa do Brasil MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA. Os advogados argumentam…Continue a leitura