![\"374FEAF9-D015-4F36-B69B-D93034DBB437\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/374FEAF9-D015-4F36-B69B-D93034DBB437.png?resize=250%2C87\")
<\/p>\n<\/p>\n
\u00c0 Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n
Caro Deputado Estadual,<\/p>\n
O Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias Urbanas do Estado de Rond\u00f4nia – SINDUR\/RO, na qualidade de leg\u00edtimo representante da categoria dos empregados p\u00fablicos da Companhia de \u00c1guas e Esgotos de Rond\u00f4nia \u2013 CAERD, considerando o Projeto de lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 799\/2017, quem tem por objetivo \u201cAUTORIZAR A COMPANHIA DE \u00c1GUAS E ESGOTO DE ROND\u00d4NIA \u2013 CAERD PROCEDER A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER \u00c0 NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO\u201d, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia expor, e ao final requerer o que segue:<\/p>\n
1. O Projeto legislativo em quest\u00e3o tramita nessa Casa Legislativa em raz\u00e3o da mensagem subscrita pelo Governador do Estado de Rond\u00f4nia em que s\u00e3o expostos os motivos para a cria\u00e7\u00e3o de 48 (quarenta e oito) vagas de empregos tempor\u00e1rios, excetuando-se a regra constitucional do ingresso na carreira por meio de concurso p\u00fablico, sob o argumento de que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico demandaria tempo, al\u00e9m de que os cronogramas e sele\u00e7\u00e3o de recursos s\u00e3o tempor\u00e1rios, aliado ao fato de que as obras do PAC-SANEAMENTO n\u00e3o podem ser interrompidas\u201d.<\/p>\n
2. A mensagem do Executivo, carreia, entre os argumentos, o fata da CAERD estar em processo de desestatiza\u00e7\u00e3o e que a situa\u00e7\u00e3o amolda-se ao permissivo legal da Lei Estadual 1.184\/2003.<\/p>\n
3. De fato, inexiste motiva\u00e7\u00e3o legal que possa sustentar o pleito do Executivo, na medida em que os argumentos expostos prestam somente a criar um ambiente favor\u00e1vel a induzir estes Legisladores a erro, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DE NECESSIDADE TEMPOR\u00c1RIA e ILEGALIDADE NA CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA.<\/p>\n
4. A mensagem, como j\u00e1 destacado, sustenta que h\u00e1 necessidade tempor\u00e1ria em raz\u00e3o das Obras do PAC, bem como para \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas e controle de pessoal, \u00e1reas financeiras e de contabilidade, bem como corpo de advogados.<\/p>\n
5. Por \u00f3bvio que as necessidades em quest\u00e3o n\u00e3o constituem excepcionalidade e deveriam \u2013 considerando a regra constitucional \u2013 serem ocupadas por meio de concurso p\u00fablico. Ora, qual a excepcionalidade na atividade de gest\u00e3o de pessoas e controle de pessoal?! Como admitir o argumento de excepcionalidade em raz\u00e3o de atividades financeiras e de contabilidade?! Ou mesmo, para o corpo de advogados?!<\/p>\n
6. TODAS as atividades em quest\u00e3o s\u00e3o tipicamente relacionadas ao dia-a-dia da Companhia que, a bem da verdade, deveria promover o certame p\u00fablico para renova\u00e7\u00e3o de seus quadros funcionais, ao inv\u00e9s de \u201cinsistentemente\u201d tentar burlar a norma Constitucional aplic\u00e1vel a esp\u00e9cie. Outrossim, cabe lembar que a CAERD conta com um quadro de empregados efetivos superior a 600 empregados p\u00fablicos que desenvolve as referidas atividades a mais de 30 anos.<\/p>\n
7. Ora, a pr\u00f3pria mensagem do Governo do Estado noticia duas oportunidades em que foram \u201cbarradas\u201d os atos administrativos de nomea\u00e7\u00e3o de pessoal em comiss\u00e3o, em raz\u00e3o deste violar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
8. Na primeira oportunidade o Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 TCE\/RO, ao analisar o ato proferido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o DIREX N\u00ba 0005, declarou a ilegalidade da cria\u00e7\u00e3o de empregos comissionados de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9. Com o advento da lei 3.778\/2016, a Companhia inclui em seus quadros 93 (noventa e tr\u00eas) empregados em comiss\u00e3o, sem contudo utiliz\u00e1-los dentro dos limites constitucionais, ou seja, para o fim de dire\u00e7\u00e3o chefia e assessoramento.<\/p>\n
10. A bem da verdade, os empregos comissionados usurparam a fun\u00e7\u00e3o a qual foram destinados, sendo ocupados por pessoas estranhas aos quadros funcionais da companhia para desenvolver atividade tipicamente t\u00e9cnica.<\/p>\n
11. Ao analisar a norma em quest\u00e3o, o Tribunal Pleno do TRT da 14a Regi\u00e3o conheceu da inconstitucionalidade, anotando a afronta a regra constitucional do concurso p\u00fablico. Entre outras considera\u00e7\u00f5es havidas nos autos em quest\u00e3o, debates como: porque a CAERD n\u00e3o renovou o concurso p\u00fablico em vig\u00eancia, ao inv\u00e9s de ocupar as fun\u00e7\u00f5es comissionadas para pessoas t\u00e9cnicas?! Qual o crit\u00e9rio e razoabilidade de 93 (noventa e tr\u00eas) empregos em comiss\u00e3o para \u201cservir\u201d a uma Diretora-Presidente e 3 Diretores?!<\/p>\n
12. Importante contextualizar que a demanda judicial que culminou na declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da Lei 3.778\/2016, autos do processo 0000666-50.2015.5.14.0005, versava sobre o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em que a CAERD se comprometeu em n\u00e3o ocupar cargos comissionados para fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de advogado, devendo respeitar a regra constitucional do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
13. Dessa forma, renasce a indaga\u00e7\u00e3o: Se h\u00e1 necessidade de corpo t\u00e9cnico, porque n\u00e3o realizar concurso p\u00fablico!? Se subsiste a necessidade imperiosa, porque a Atual Presidente permitiu que o concurso em vig\u00eancia vencesse sem a necess\u00e1ria prorroga\u00e7\u00e3o!?<\/p>\n
14. A CAERD sempre dependeu da atividade t\u00e9cnica de seus empregados e conta com valorosos profissionais que defendem os interesses da Companhia e que, a cada ano de exist\u00eancia, garantiram a continuidade e funcionamento da Empresa.<\/p>\n
15. Por outro lado, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pretendida lista uma quantidade significativa de \u201cT\u00e9cnico de Nivel M\u00e9dio\u201d para realiza\u00e7\u00e3o de controle de viagens e transporte, controle de ve\u00edculos, de c\u00e2meras de seguran\u00e7a\u201d entre outras, que poder\u00e3o receber valores de at\u00e9 R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por m\u00eas, import\u00e2ncia essa \u2013 diga-se t\u00e3o logo \u2013 superior ao valor previsto para v\u00e1rios cargos de n\u00edvel superior relacionados no projeto de Lei. Ora, os empregados p\u00fablicos efetivos n\u00e3o podem realizar a atividade em quest\u00e3o?! Qual a complexidade t\u00e9cnica tempor\u00e1ria e imprescind\u00edvel das fun\u00e7\u00f5es?! \u00c9 razo\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o nos valores praticados quando, o pr\u00f3prio Governo do Estado remunera servidores de n\u00edvel m\u00e9dio em valores inferiores a metade do pretendido?!<\/p>\n
16. Nesse passo, temos que os motivos explicitados pela Mensagem do Governador do Estado de Rond\u00f4nia s\u00e3o contradit\u00f3rios, pois, se h\u00e1 necessidade na forma delimitadas pela mensagem, h\u00e1 tamb\u00e9m a falta de planejamento e gest\u00e3o da Companhia P\u00fablica ao deixar de realizar o concurso p\u00fablico.<\/p>\n
17. Admitir que \u00e1reas como gest\u00e3o de pessoas, financeira, contabilidade e jur\u00eddica s\u00e3o necessidades transit\u00f3rias e tempor\u00e1rias da CAERD significa fechar os olhos a realidade. Ora, a Companhia em seus mais de 30 (trinta) anos de exist\u00eancia sempre teve nos setores em quest\u00e3o pilares de seu funcionamento.<\/p>\n
18. No que tange a Obra do PAC-SANEAMENTO \u00e9 importante trazer a baila da discuss\u00e3o o fato da gest\u00e3o dos recursos ocorrerem no \u00e2mbito da Empresa P\u00fablica respons\u00e1vel pelo fornecimento dos servi\u00e7os essenciais de \u00e1guas e esgoto no Estado de Rond\u00f4nia. \u00c9 sabido que a Atual Diretora-Presidente, com a designa\u00e7\u00e3o para ocupar a presid\u00eancia da CAERD, levou o encargo e responsabilidade para o \u00e2mbito da Empresa, \u00f4nus esse que sempre foi suportado pela Administra\u00e7\u00e3o Direta atrav\u00e9s da Secret\u00e1ria de Estado de Planejamento e Or\u00e7amento SEPOG\/RO.<\/p>\n
19. Atualmente, a gest\u00e3o do PAC-SANEAMENTO \u00e9 tida como atividade principal da CAERD, situa\u00e7\u00e3o que faz com que a atividade prec\u00edpua da Empresa seja deixada de lado, padecendo para inercia e inefici\u00eancia de uma Gest\u00e3o que amarga preju\u00edzos e desrespeito a seu patrim\u00f4nio e colocando a margem o interesse maior da Empresa, qual seja, a satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os.<\/p>\n
20. Dessa forma, e a luz da inexist\u00eancia de necessidade tempor\u00e1ria, carece de requisitos ensejadores para autoriza\u00e7\u00e3o pretendida, raz\u00e3o pela qual esta Entidade Sindical requer Vossa Excel\u00eancia vote contra a edi\u00e7\u00e3o da Lei em debate.<\/p>\n
DA INCOMPATIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS COM O REGIME JUR\u00cdDICO DOS TRABALHADORES DA CAERD. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA SUPERIOR A 90 DIAS.<\/p>\n
21. Por outro norte, o projeto de Lei em apre\u00e7o viola o texto normativo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, na medida em que pretende autorizar a Companhia a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, sem contudo, delimitar exatamente o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
22. A mensagem que originou o Projeto de Lei em debate apresenta indicativo de atividades com o cronograma para execu\u00e7\u00e3o (ANEXO IV), onde s\u00e3o apontadas datas iniciais e finais para cada atividades a ser desenvolvida.<\/p>\n
23. Ocorre que o per\u00edodo aponta como termo final – em alguns casos – o m\u00eas de SETEMBRO\/2019, situa\u00e7\u00e3o que leva ao racioc\u00ednio que os contratos tempor\u00e1rios poder\u00e3o ser firmados para mais de 20 (vinte) meses.<\/p>\n
24. Ou seja, ainda que superada a inexist\u00eancia de necessidade tempor\u00e1ria, \u00e9 certo que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da Empresa P\u00fablica, pois esta est\u00e1 submetida a regras de direito privado e, por conseguinte, as normas da CLT.<\/p>\n
25. A mensagem do Executivo cita como fundamento legal a Lei 1.184\/2003. ocorre que a disposi\u00e7\u00e3o legal, em seu Art. 1o, define:<\/p>\n
Art. 1o Nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Estadual Direita, as Autarquias e as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas poder\u00e3o efetuar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es e prazo previstos nesta Lei.<\/p>\n
26. A luz do texto legal invocado pelo pr\u00f3prio Executivo \u00e9 fato que a norma em quest\u00e3o aplica-se a Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas n\u00e3o alcan\u00e7ando a CAERD que amolda-se as regras atinentes a Sociedade de Economia Mista. A Companhia est\u00e1 submetida a regras de direito privado, cabendo, no que tange as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a aplica\u00e7\u00e3o do texto legal da Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Trabalhista CLT.<\/p>\n
27. Ainda que inaplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o legal em quest\u00e3o, o conceito descrito naquela norma para \u201cnecessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d, nem de longe, pode ser utilizado para as necessidades narradas pelo Poder Executivo. Diz o Artigo 2o da Lei Estadual:<\/p>\n
Art. 2o Para efeito desta Lei, considera-se necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico:<\/p>\n
I \u2013 assit\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n
II \u2013 combate a surtos ed\u00eamicos; e<\/p>\n
III \u2013 suprir a falta de profissionais das diversas \u00e1reas do Poder Executivo Estadual, em decorr\u00eancia de exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o, falecimento ou licen\u00e7a de concess\u00e3o compuls\u00f3ria, desde que n\u00e3o exista pessoal concursado, desde que comprometida a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
28. A necessidade excepcional tra\u00e7ada na mensagem n\u00e3o passa de uma constru\u00e7\u00e3o distorcida da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, uma vez que a \u201cfalta de profissional\u201d em situa\u00e7\u00e3o que \u201cn\u00e3o exista pessoal concursado\u201d n\u00e3o revela a verdade real. Se n\u00e3o h\u00e1 concurso p\u00fablico, a situa\u00e7\u00e3o ocorre em raz\u00e3o da omiss\u00e3o da Diretora Presidente, seja por n\u00e3o prorrogar o concurso at\u00e9 ent\u00e3o vigente, ou mesmo por n\u00e3o deflagrar novo certame para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n
29. Em outras palavras, significa dizer que a atual Gest\u00e3o da Empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela situa\u00e7\u00e3o que prega, n\u00e3o havendo excepcionalidade e sim, atos sistematicamente programados para dar azo a motiva\u00e7\u00e3o exposta na mensagem.<\/p>\n
30. N\u00e3o se pode desconsiderar a capacidade t\u00e9cnica do quadro funcional efetivo da Companhia, como se estes empregados p\u00fablicos fossem incapaz de desempenhar as atividades que j\u00e1 realizam a mais de 30 anos, tentando descredibilizar trabalhadores que dedicaram a toda a vida profissional ao crescimento da Companhia.<\/p>\n
31. No que diz respeito a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, ou seja, por prazo determinado, a CLT define como prazo m\u00e1ximo 90 (noventa) dias, n\u00e3o cabendo, por meio de Lei Ordin\u00e1ria Estadual, a modifica\u00e7\u00e3o da regra prescita na Legisla\u00e7\u00e3o Complementar aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n
32. Dessa forma, por qualquer lado que se analise a quest\u00e3o, \u00e9 fato que o per\u00edodo pretendido para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o encontra abrigo legal, motivo pelo qual, mais uma vez essa Entidade Sindical requer a Vossa Excel\u00eancia voto contra o Projeto de Lei em pauta.<\/p>\n
DA SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA<\/p>\n
33. Cumpre ressaltar, ainda, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa que \u2013 segundo a pr\u00f3pria Diretoria \u2013 enfrenta dificuldades que beiram a insolv\u00eancia.<\/p>\n
34. Durante o ano de 2017 a CAERD atrasou os sal\u00e1rios dos trabalhadores em todos os meses, restando, atualmente, uma mora salarial superior a 50 dias de atraso. Pasme, Deputado, ao passo que a Companhia pretende a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores – situa\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 onerar a despesa com pessoal em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por m\u00eas \u2013 est\u00e1 com os sal\u00e1rios dos empregados atrasado a quase 2 (dois) meses.<\/p>\n
35. Como poder\u00e1 a CAERD arcar com a obriga\u00e7\u00e3o financeira das contrata\u00e7\u00f5es, considerando que as despesas correr\u00e3o pelo Or\u00e7amento da Companhia quando, a bem da verdade, a Empresa n\u00e3o consegue honrar com o pagamento dos trabalhadores efetivos.<\/p>\n
36. Dessa feita, com a devida acato e respeito a informa\u00e7\u00e3o encaminhada a esta Casa Legislativa, concordar com a edi\u00e7\u00e3o de norma que onere a despesa de uma Empresa que se encontra em mora salarial, n\u00e3o representa qualquer interesse p\u00fablico.<\/p>\n
37. Sendo assim, considerando a impossibilidade financeira da cria\u00e7\u00e3o dos empregos tempor\u00e1rios pretendidos, requer novamente ao Ilustre Parlamentar que vote contra o Projeto de Lei em debate.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
NAILOR GUIMAR\u00c3ES GATO <\/p>\n
Presidente <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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