![\"cora\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/cora.jpg?resize=600%2C398\")
<\/p>\n<\/p>\n
No Emp\u00f3rio do Direito, por VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL<\/p>\n
Quem n\u00e3o come\u00e7a pelo amor nunca saber\u00e1 o que \u00e9 filosofia – Plat\u00e3o apud Ministro Ayres Britto (Relator), 2011, fls. 06. <\/p>\n
O amor \u00e9 mais forte que o orgulho. Marqu\u00eas de Sade. <\/p>\n
Uma anota\u00e7\u00e3o preliminar<\/p>\n
Se esse amor
\nFicar entre n\u00f3s dois
\nVai ser t\u00e3o pobre amor
\nVai se gastar <\/p>\n
Se eu te amo e tu me amas
\nUm amor a dois profana
\nO amor de todos os mortais
\n(…)
\nMas compreendi
\nQue al\u00e9m de dois existem mais
\nAmor s\u00f3 dura em liberdade
\nO ci\u00fame \u00e9 s\u00f3 vaidade <\/p>\n
A Ma\u00e7\u00e3 – Raul Seixas <\/p>\n
Aqui n\u00e3o se pretende afirmar que os relacionamentos poliamorosos devam ser mandamentais e tampouco que atendam \u00e0s demandas de afetividades, amor e cuidados para todas e todos. N\u00e3o se acredita, por \u00f3bvio, que o modelo em quest\u00e3o deva ser imposto entre indiv\u00edduos ou institu\u00eddo contra vontades particulares, seja por concep\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gico-religiosas ou sociais.<\/p>\n
Contudo, parte-se de um c\u00e1lculo que sentimentos amorosos, a busca pela felicidade em sua plenitude e a satisfa\u00e7\u00e3o sensorial enquanto elementos que motivam e consolidam um relacionamento est\u00e1vel entre adultos de modo consensual, n\u00e3o podem ser imposi\u00e7\u00e3o de despotismos de matrizes morais e religiosas, n\u00e3o devem ser objeto de interdi\u00e7\u00e3o de efetiva\u00e7\u00e3o. Na mesma orienta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 base \u00e9tico-jur\u00eddica para que estes relacionamentos poliamorosos n\u00e3o sejam pass\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o estatal. Por arremate, \u201cH\u00e1 cora\u00e7\u00e3o de todos os tamanhos e a capacidade de amar \u00e9 infinita\u201d (DIAS, 2017).<\/p>\n
As entidades familiares (j\u00e1) s\u00e3o de formatos plurais e diversos, escapando da outrora imposi\u00e7\u00e3o heteronormativa e do enquadramento reprodutivo, ainda mais para exclusivamente visar \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o econ\u00f4mico-patrimonial pelo mecanismo da heran\u00e7a\/hereditariedade.<\/p>\n
N\u00e3o se vai aqui expor a longa genealogia da monogamia, quase sempre enquanto obriga\u00e7\u00e3o unilateral da mulher\/feminino em uma exclusividade de afeto\/sexualidade para com um homem, e, dessa maneira, enquanto instrumento da sujei\u00e7\u00e3o do feminino para com o masculino. Para o que cabe nessa exposi\u00e7\u00e3o, basta-nos entender que 1) a supress\u00e3o do prazer pelo ethos civilizacional vigente e 2) a substitui\u00e7\u00e3o do sentimento libidinal pela amea\u00e7a do descumprimento do dogma da fidelidade (de tipo ideal) fundam o mito econ\u00f4mico-pol\u00edtico da monogamia.<\/p>\n
Anote-se que os tribunais reconhecem, de modo relativamente pac\u00edfico, as uni\u00f5es est\u00e1veis putativas, ou seja, a exist\u00eancia de relacionamentos simult\u00e2neos e n\u00e3o fundados na monogamia, ainda que suprimido o elemento da transpar\u00eancia e da consensualidade entre as\/os envolvidos.<\/p>\n
Diante da primazia da realidade, as tantas e novas configura\u00e7\u00f5es familiares s\u00e3o incontorn\u00e1veis. A essa realidade estabelecida, s\u00f3 nos resta pensar na efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da afetividade e da solidariedade para com as rela\u00e7\u00f5es sociais postas, buscando a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os fen\u00f4menos em exame. \u00c9 alguma contribui\u00e7\u00e3o sobre essa tem\u00e1tica que o texto intenta se debru\u00e7ar. <\/p>\n
Pondera\u00e7\u00f5es sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno sociol\u00f3gico-jur\u00eddico da fam\u00edlia no Brasil recente<\/p>\n
(…)
\nDessa nossa vida
\nE ser\u00e1 uma maldade veloz
\nMalignas l\u00ednguas
\nNossos corpos n\u00e3o conseguem ter paz
\nEm uma dist\u00e2ncia
\nNossos olhos s\u00e3o dengosos demais
\nQue n\u00e3o se consolam, clamam fugazes
\nOlhos que se entregam<\/p>\n
Ilegais <\/p>\n
Ilegais – Vanessa da Mata <\/p>\n
Incont\u00e1veis altera\u00e7\u00f5es culturais e normativas, tornam percept\u00edveis as formas din\u00e2micas das sociedades conjugais, com m\u00faltiplos impactos civis (familiares, patrimoniais, de hereditariedade e de filia\u00e7\u00e3o), penais e em rela\u00e7\u00f5es estatais (no \u00e2mbito administrativo, previdenci\u00e1rio e tribut\u00e1rio).<\/p>\n
O tipo penal de adult\u00e9rio (antigo art. 240, do CP) \u00e9 uma das quinquilharias criminais, dissonantes do Sistema Constitucional, que s\u00f3 foi revogado pela Lei n\u00ba 11.106, em 2005. Se outrora se penalizou a bigamia (em um avelhantado C\u00f3digo Penal de 1940), hoje n\u00e3o h\u00e1, na pr\u00e1tica forense, que se falar em persecu\u00e7\u00e3o penal, mesmo sem uma revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo il\u00edcito (ROSA e CARVALHO, 2017).<\/p>\n
Igualmente, a exig\u00eancia do requisito \u201chonestidade\u201d da mulher, caiu em desuso h\u00e1 tempos. N\u00e3o se esque\u00e7a a medonha figura do matrim\u00f4nio como causa de elimina\u00e7\u00e3o de il\u00edcito civil, previsto no C\u00f3digo de 1916, em seu art. 1.548 e\/ou de elis\u00e3o de punibilidade nos crimes contra os costumes (CP, Art. 107, VII, revogado pela Lei n\u00ba 11.106\/2005)[1].<\/p>\n
As no\u00e7\u00f5es p\u00f3s-constitucionais de um Direito Penal M\u00ednimo de matriz n\u00e3o euroc\u00eantrico-religiosa, a aus\u00eancia da no\u00e7\u00e3o de v\u00edtima, sobretudo em relacionamentos b\u00edgamos (ou mais, plurais) consentidos, importam em falar em decl\u00ednio de uma tutela penal de rela\u00e7\u00f5es pessoais, de natureza civil\/privada, em uma conjuntura de inocorr\u00eancia de les\u00e3o a bem jur\u00eddico e na aus\u00eancia da figura de v\u00edtima.<\/p>\n
Da desorganiza\u00e7\u00e3o do pensamento punitivista, poder\u00edamos rememorar o desmonte do outrora primado da indissolubilidade do matrim\u00f4nio, anota\u00e7\u00f5es constitucionais trazidos pelas Cartas Pol\u00edticas de 1937 e de 1946. Estas regulamenta\u00e7\u00f5es, superadas t\u00e3o somente em 1977, possibilitaram abrir as portas da masmorra na qual se viam encarceradas\/os aquelas\/es que prisioneiras\/os de um relacionamento infeliz, por qualquer raz\u00e3o que o fosse.<\/p>\n
Foram necess\u00e1rios mais 30 (trinta) anos desde a primeira Lei de Div\u00f3rcio para que o Estado brasileiro simplificasse procedimentos, ainda que com restri\u00e7\u00f5es, para fomentar a separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio extrajudicial (estatu\u00eddo na Lei 11.441\/2007).<\/p>\n
N\u00e3o menos, se anteriormente n\u00e3o se reconhecia (ou se restringia) direitos de filhos bastardos, decorrentes de uni\u00e3o n\u00e3o matrimonial religiosa (ou as rela\u00e7\u00f5es consideradas ad\u00falteras), hoje se perfilha a isonomia entre os filhos, sem qualquer men\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo ao antigo crit\u00e9rio de \u201cileg\u00edtimos\u201d. Frise-se que o C\u00f3digo Civil, em 2002, revogou por completo a no\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima, da Lei Civil de 1916.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m uma demanda constitucional na Colenda Corte (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132), que importou no reconhecimento, no ano de 2011, da uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo. O caso, marco contempor\u00e2neo, \u00e9 estrat\u00e9gico, por ementar distintos princ\u00edpios, para a compreens\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de um Direito das Fam\u00edlias. Isso implica, ademais, em uma reestrutura\u00e7\u00e3o do pensar jur\u00eddico para uma interven\u00e7\u00e3o (de obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer) m\u00ednima no \u00e2mbito do particular e da intimidade.<\/p>\n
Assim, na mesma seara, em observ\u00e2ncia ao preceito da dignidade humana e da felicidade, o Supremo Tribunal Federal incorporou no ordenamento p\u00e1trio as configura\u00e7\u00f5es familiares homoafetivas, assegurando a totalidade de direitos entre tais casais, outrora penalizados com a desigualdade de direitos, al\u00e9m da discrimina\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, afirmou-se, naquela ratio decidendi, o preceito da proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o do preconceito, al\u00e9m de declarar dentre os direitos fundamentais individuais, a autonomia da vontade e o direito \u00e0 privacidade. Finalmente, implicou-se em uma transi\u00e7\u00e3o da n\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o preconceituosa para a proclama\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade sexual em um constitucionalismo fraterno. <\/p>\n
Desconsidera\u00e7\u00f5es inconclusivas: reconhecendo (ou negando) direitos<\/p>\n
(…)
\nVoc\u00eas e eu, eus e voc\u00ea… <\/p>\n
O amor o sorriso e as flores
\nPara\u00edso de Dante
\nMeus amores n\u00e3o s\u00e3o implicantes
\nCom meus outros amantes… <\/p>\n
Corcovado ou escada rolante
\nTudo isso conv\u00e9m
\nTodo homem merece um har\u00e9m
\nToda mulher tamb\u00e9m… <\/p>\n
Poligamia – Kid Abelha <\/p>\n
N\u00e3o de somenos relevo te\u00f3rico- hermen\u00eautico, h\u00e1 a implica\u00e7\u00e3o de que as normas de tutela das unidades familiares devem ser extensivas e ampliativas, visando o resguardo da dignidade, da felicidade e dos sujeitos (LOBO, 2002, s. p.). O autor arremata: <\/p>\n
N\u00e3o se pode enxergar na Constitui\u00e7\u00e3o o que ela expressamente repeliu, isto \u00e9, a prote\u00e7\u00e3o de tipo ou tipos exclusivos de fam\u00edlia ou da fam\u00edlia como valor em si, com desconsidera\u00e7\u00e3o das pessoas que a integram. N\u00e3o h\u00e1, pois, na Constitui\u00e7\u00e3o, modelo preferencial de entidade familiar, do mesmo modo que n\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlia de fato, pois contempla o direito \u00e0 diferen\u00e7a. Quando ela trata de fam\u00edlia est\u00e1 a referir-se a qualquer das entidades poss\u00edveis. Se h\u00e1 fam\u00edlia, h\u00e1 tutela constitucional, com id\u00eantica atribui\u00e7\u00e3o de dignidade (LOBO, 2002). <\/p>\n
Se n\u00e3o se fala em exclus\u00e3o de composi\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es familiares n\u00e3o especificamente listadas no marco legal, \u00e9 preciso relembrar que os tribunais v\u00eam reconhecendo direitos de fam\u00edlia(s) plurais e simult\u00e2neas, n\u00e3o marcadas por um n\u00facleo comum e sem habita\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n
O docente Carlos Pianovski \u00e9 igualmente feliz em sua conceitua\u00e7\u00e3o, aqui tomada emprestada por servir para esclarecer a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica estabelecida entre unidades familiares simult\u00e2neas: <\/p>\n
A simultaneidade familiar diz respeito \u00e0 circunst\u00e2ncia de algu\u00e9m se colocar concomitantemente como componente de duas ou mais entidades familiares diversas entre si. Trata-se de uma pluralidade sincr\u00f4nica de n\u00facleos diversos que possuem, entretanto, um membro em comum. (PIANOVSKI, 2006, p. 193; grifo nosso). <\/p>\n
Percebamos que o Legislador n\u00e3o vetou (n\u00e3o ao menos explicitamente) a possibilidade de 1) uni\u00f5es est\u00e1veis simult\u00e2neas e 2) paralelas, nem 3) os outros tantos (re)arranjos retrocitados, contando ou n\u00e3o com a anu\u00eancia e ci\u00eancia de todos\/as os envolvidos\/as.<\/p>\n
Assim, se o Direito vem inegavelmente reconhecendo direitos de uni\u00f5es est\u00e1veis paralelas, n\u00e3o pautadas no comando legislativo-civil da lealdade, por que sonegar direitos para uma unidade familiar (e suas\/seus integrantes) composta de maneira horizontal, plural e n\u00e3o monog\u00e2mica, embora consensual, constante e assente temporalmente?<\/p>\n
O fen\u00f4meno jur\u00eddico deve promover a dignidade humana e facilitar a busca pela felicidade. Isso passa, essencialmente, por 1) n\u00e3o discriminar, 2) reconhecer a exist\u00eancia e 3) dar guarida constitucional em igualdade de (todos os) direitos para toda e qualquer entidade\/organiza\u00e7\u00e3o familiar, incluindo aqui, aquelas poliamorosas.<\/p>\n
Denegar a tutela estatal enquanto reconhecimento \u00e9, aqui, negar que pode existir o pr\u00f3prio amor, afeto e felicidade entre v\u00e1rias\/os envolvidas\/os ao longo de anos, em uma rela\u00e7\u00e3o consensual entre adultos.<\/p>\n
Relacionamentos poliamorosos podem constituir fam\u00edlias e como tal, devem ser reconhecidos e n\u00e3o discriminados: se existem aquelas\/es que conseguem pautar o amor por substratos outros que n\u00e3o aqueles da monogamia efetiva (ao inv\u00e9s da meramente promiss\u00e1ria), da culpabiliza\u00e7\u00e3o e da repress\u00e3o afetivo-sexual, com quais fundamentos jur\u00eddicos poderia o modelo societal-jurisdicional sonegar a identidade e direitos para tais organiza\u00e7\u00f5es familiares?<\/p>\n
Cada uma\/um tem sua pr\u00f3pria estrutura\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, sua peculiar constitui\u00e7\u00e3o subjetiva e seus desejos (inconscientes, inconfess\u00e1veis, compreendidos ou n\u00e3o). Sobre isso, descabem julgamentos. Quanto a isso, resta-nos a avalia\u00e7\u00e3o raulseixista: \u201cPor que cargas d’\u00e1guas \/ Voc\u00ea acha que tem o direito \/ De afogar tudo aquilo que eu \/ Sinto em meu peito (?!)\u201d (Sapato 36 \u2013 Raul Seixas).<\/p>\n
Entendamos de uma vez por todas: fam\u00edlia \u00e9 o cons\u00f3rcio humano pautado na afetividade (DIAS, 2007. p. 41).<\/p>\n
Refer\u00eancias<\/p>\n
ADPF 132 \/ RJ. Relator: Min. AYRES BRITTO. \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Publica\u00e7\u00e3o no DJe-198, Divulga\u00e7\u00e3o em 13\/10\/2011, Publica\u00e7\u00e3o em 14\/10\/2011. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633.<\/p>\n
DIAS, Maria Berenice. Amores plurais. Emp\u00f3rio do Direito. 28\/08\/2017. Dispon\u00edvel em http:\/\/emporiododireito.com.br\/backup\/amores-plurais-por-maria-berenice-dias\/ . Acesso em 01\/11\/2017.<\/p>\n
______. Manual de direito das fam\u00edlias. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.<\/p>\n
L\u00d4BO, Paulo. Entidades familiares constitucionalizadas: para al\u00e9m do numerus clausus. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 53, 1 jan. 2002. Dispon\u00edvel em: PIANOVSKI, Carlos E. Fam\u00edlia e Dignidade Humana. SP: IOB Thomson, 2006.<\/p>\n ROSA, Gerson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. Delito de bigamia e o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima: o casamento \u00e9 ainda um bem jur\u00eddico-penal?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5229, 25 out. 2017. Dispon\u00edvel em: [1] C\u00f3digo Civil de 1916:<\/p>\n Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o e estado da ofendida:<\/p>\n I. Se, virgem e menor, for deflorada.<\/p>\n II. Se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por amea\u00e7as.<\/p>\n III. Se for seduzida com promessas de casamento.<\/p>\n IV. Se for raptada. <\/p>\n C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:<\/p>\n VII – pelo casamento do agente com a v\u00edtima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Cap\u00edtulos I, II e III do T\u00edtulo VI da Parte Especial deste C\u00f3digo; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/p>\n Imagem Ilustrativa do Post: Large red heart sign on an empty billboard \/\/ Foto de: Horia Varlan \/\/ Sem altera\u00e7\u00f5es No Emp\u00f3rio do Direito, por VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL Quem n\u00e3o come\u00e7a pelo amor nunca saber\u00e1 o que \u00e9 filosofia – Plat\u00e3o apud Ministro Ayres Britto (Relator), 2011, fls. 06.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-3SU","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14936"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14936\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14938,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14936\/revisions\/14938"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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