{"id":1523,"date":"2016-06-07T16:50:27","date_gmt":"2016-06-07T20:50:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=1523"},"modified":"2016-06-07T16:50:27","modified_gmt":"2016-06-07T20:50:27","slug":"entidades-lancam-carta-aberta-em-defesa-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2016\/06\/07\/entidades-lancam-carta-aberta-em-defesa-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"ENTIDADES LAN\u00c7AM CARTA ABERTA EM DEFESA DO MARCO CIVIL DA INTERNET"},"content":{"rendered":"

CARTA ABERTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA NAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

\"image\"<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es de defesa dos consumidores e do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e ativistas que assinam esta carta v\u00eaem \u00e0 p\u00fablico manifestar-se pela manuten\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais e legais cujos objetivos s\u00e3o a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de acesso \u00e0 internet e contra retrocessos quanto \u00e0s conquistas legislativas que alcan\u00e7amos nos \u00faltimos anos.
\nA edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.965, de abril de 2014 – o Marco Civil da Internet – veio estabelecer direitos dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de conex\u00e3o \u00e0 internet, depois de um amplo e democr\u00e1tico processo de consultas p\u00fablicas promovidas pelos Minist\u00e9rios da Cultura e Justi\u00e7a, assim como pelo Poder Legislativo e, portanto, reflete a conjuga\u00e7\u00e3o das for\u00e7as sociais e pol\u00edticas dos agentes que atuam no setor.<\/p>\n

Esta lei estabeleceu que o acesso \u00e0 internet \u00e9 um servi\u00e7o relevante para o desenvolvimento social, econ\u00f4mico e cultural e por isso \u00e9 essencial para o exerc\u00edcio da cidadania, devendo ser objeto de pol\u00edticas p\u00fablicas de universaliza\u00e7\u00e3o. A comunica\u00e7\u00e3o social e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assim como a utiliza\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos se d\u00e3o pela internet, raz\u00e3o pela qual desempenha tamb\u00e9m papel estrat\u00e9gico para os Poderes P\u00fablicos.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de servi\u00e7o estrat\u00e9gico e de importante instrumento para o exerc\u00edcio da cidadania que viabiliza o Estado Democr\u00e1tico de Direito, especialmente quando estabelece seus pressupostos: a liberdade de express\u00e3o, a igualdade no tratamento no tr\u00e1fego dos pacotes de dados e a privacidade.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 11 de maio, foi editado o Decreto Presidencial 8.771, que veio regulamentar aspectos fundamentais do Marco Civil da Internet, definindo diretrizes para a garantia da neutralidade da rede, par\u00e2metros para a guarda de registros e dados dos usu\u00e1rios, bem como um sistema para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relativas aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es introduzidos pela lei. Este decreto rec\u00e9m editado tamb\u00e9m foi resultado de diversas consultas p\u00fablicas, de modo que est\u00e1 respaldado por processo democr\u00e1tico de formula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto 8.771\/2016 cria condi\u00e7\u00f5es para que que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito \u00e0 aspectos sens\u00edveis como a abrang\u00eancia do direito \u00e0 neutralidade da rede e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para a coleta, guarda e acesso \u00e0 dados pessoais pelas autoridades administrativas.<\/p>\n

Feitas as considera\u00e7\u00f5es acima, manifestamos a preocupa\u00e7\u00e3o com not\u00edcias veiculadas pela imprensa nos \u00faltimos dias, no sentido de que o atual Governo provis\u00f3rio teria desencadeado na Casa Civil um processo para a revis\u00e3o dos \u00faltimos atos praticados pela Presidenta da Rep\u00fablica afastada, tendo havido refer\u00eancia expressa ao decreto regulamentador do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Entendemos ser injustificada qualquer revis\u00e3o do decreto, pois, repita-se, foi produto de amplos debates dos quais participaram representantes do governo, empresas, academia e organiza\u00e7\u00f5es de defesa do consumidor e da comunica\u00e7\u00e3o, de modo que deve ser prestigiado, uma vez que traz elementos fundamentais para a aplica\u00e7\u00e3o Marco Civil da Internet, seja para os agentes do mercado, seja para os consumidores, assim como no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, reduzindo incertezas e inseguran\u00e7as.<\/p>\n

Qualquer remota inten\u00e7\u00e3o de revisar o Decreto 8.771\/2016 implicaria necessariamente num novo processo de consulta p\u00fablica, a fim de preservar o car\u00e1ter democr\u00e1tico que respaldou sua edi\u00e7\u00e3o, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunica\u00e7\u00e3o, o livre fluxo de informa\u00e7\u00e3o, direitos pol\u00edticos, direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida.<\/p>\n

Pelo exposto, esperamos seja reconhecida a import\u00e2ncia e a validade do Decreto 8.771\/2016 e mantida sua efic\u00e1cia, a fim de se garantir a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, fundamentos e objetivos do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Assinam:<\/p>\n

Access Now
\nAssocia\u00e7\u00e3o de Consumidores Proteste
\nAssocia\u00e7\u00e3o Software Livre.Org
\nCasa da Cultura Digital \u2013 Porto Alegre
\nCentro de Estudos da M\u00eddia Alternativa Bar\u00e3o de Itarar\u00e9
\nCibercult: Laborat\u00f3rio de Comunica\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda e Transforma\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
\nClube de Engenharia
\nCoding Rights
\nColaborat\u00f3rio de Desenvolvimento e Participa\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo (COLAB\/USP)
\nColetivo Digital
\nColetivo Soylocoporti
\nF\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC)
\nGrupo de Pesquisa em Pol\u00edticas P\u00fablicas de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo (GPoPAI\/USP)
\nInstituto Bem Estar Brasil
\nInstituto Beta: Internet & Democracia
\nInstituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
\nInstituto Nupef \u2013 N\u00facleo de Pesquisas, Estudos e Forma\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro
\nInstituto Telecom
\nInternet Sem Fronteiras Brasil
\nIntervozes Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nMovimento Mega
\n#redelivre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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