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Por Ricardo Kotscho, no Balaio do Kotscho<\/p>\n
Elaborada pelo patronato da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), apresentada pelo governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso em novembro, a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vale a partir da sua entrada em vigor ou tamb\u00e9m para os contratos anteriores?<\/p>\n
Sempre ouvimos falar que as leis n\u00e3o podem ter efeito retroativo, mas no pa\u00eds do \u201cnovo normal,\u201d o governo defende que as novas regras sejam adotadas imediatamente para os contratos de todos os trabalhadores, n\u00e3o importa a data do contrato de emprego.<\/p>\n
Uma comiss\u00e3o de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, apresentou um parecer nesta segunda feira em que contesta a posi\u00e7\u00e3o do governo federal e sustenta que as novas regras n\u00e3o podem retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores em a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da nova lei.<\/p>\n
Desde j\u00e1 pode-se prever uma longa batalha judicial sobre v\u00e1rios pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o imposta ao pa\u00eds sem que os trabalhadores tivessem sido ouvidos.<\/p>\n
Na interpreta\u00e7\u00e3o dos ministros, devem valer s\u00f3 para contratos novos ou repactuados a partir de 11 de novembro o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa e a proibi\u00e7\u00e3o de incorporar gratifica\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias de viagem ao sal\u00e1rio, entre outros pontos, informa reportagem de Fernando Nakagawa, no Estad\u00e3o.<\/p>\n
Este parecer faz parte da proposta de revis\u00e3o de 34 s\u00famulas do tribunal que servem para uniformizar o entendimento dos ju\u00edzes trabalhistas.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TST sugeriu mudan\u00e7as em oito destas s\u00famulas e admitiu que a reforma possa ser aplicada imediatamente, \u201cdesde que n\u00e3o afete o direito adquirido do empregado ou do empregador\u201d.<\/p>\n
A proposta da comiss\u00e3o, que poder\u00e1 criar uma nova jurisprud\u00eancia, ainda precisa ser aprovada por dois ter\u00e7os dos 28 ministros do tribunal.<\/p>\n
Ainda na segunda-feira, a Justi\u00e7a suspendeu a nomea\u00e7\u00e3o e a posse da nova ministra do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB_RJ), indicada por seu pai, Roberto Jefferson, em meio a uma lamban\u00e7a que d\u00e1 bem uma ideia da import\u00e2ncia dada pelo governo ao cargo de quem deve zelar pelas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores.<\/p>\n
O governo recorreu da liminar dada pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4\u00aa Vara Federal de Niter\u00f3i e, at\u00e9 o momento em que escrevo, n\u00e3o se sabe o que acontecer\u00e1 com Cristiane Brasil, condenada em duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas por n\u00e3o registrar seus empregados e a cada dia acusada de novas maracutaias.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o juiz constatou \u201cflagrante desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que se refere \u00e0 moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que j\u00e1 teria sido condenada em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d.<\/p>\n
Para um governo que em novembro comemorou a cria\u00e7\u00e3o de 3 mil postos de \u201ctrabalho intermitente\u201d, a nomea\u00e7\u00e3o de Cristiane Brasil faz todo o sentido num pa\u00eds em que j\u00e1 h\u00e1 500 mil desempregados vendendo comida nas ruas.<\/p>\n
A precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e dos direitos dos empregados \u00e9 a principal meta deste \u201cgoverno das reformas\u201d.<\/p>\n
Vida que segue.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Ricardo Kotscho, no Balaio do Kotscho Elaborada pelo patronato da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), apresentada pelo governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso em novembro, a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vale a partir da sua entrada em vigor ou tamb\u00e9m para os contratos anteriores?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-4ak","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16016"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16022,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16016\/revisions\/16022"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}