![\"0180285C-5811-4307-994F-3E16B6E192DE\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/0180285C-5811-4307-994F-3E16B6E192DE.jpeg?resize=600%2C400\")
<\/p>\n<\/p>\n
No Rond\u00f4nia Din\u00e2mica \u2013 O ex-governador Jo\u00e3o Cah\u00falla, que comandou Rond\u00f4nia por apenas oito meses durante mandato-tamp\u00e3o em 2010 ap\u00f3s o titular Ivo Cassol renunciar para disputar as elei\u00e7\u00f5es ao Senado, obteve na Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia o direito de receber parcela significativa de pens\u00e3o especial.<\/p>\n
O pagamento ser\u00e1 efetuado via precat\u00f3rio.<\/p>\n
A pens\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 devida a todos os ocupantes do Pal\u00e1cio Presidente Vargas e respectivas vi\u00favas at\u00e9 2011, ano em que o deputado estadual Herm\u00ednio Coelho (PDT) apresentou Projeto de Lei acabando com o privil\u00e9gio, tornando-se dispositivo legal efetivo ap\u00f3s o governador Conf\u00facio Moura (MDB) sancion\u00e1-lo.<\/p>\n
O pr\u00f3prio emedebista n\u00e3o tem mais direito \u00e0 pens\u00e3o. Segundo o parlamentar, at\u00e9 hoje o Estado gasta aproximadamente R$ 3,5 milh\u00f5es dos cofres p\u00fablicos com pens\u00f5es a ex-governadores e fam\u00edlia. Isso porque, embora a nova lei tenha revogado o pagamento, a norma anterior alcan\u00e7ou o status de direito adquirido, esbarrando na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que um dispositivo legal n\u00e3o retroage para prejudicar.<\/p>\n
O desembargador Renato Martins Mimessi, da 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ\/RO), deferiu o pedido de Cah\u00falla, mas n\u00e3o aceitou os c\u00e1lculos apresentados pelo ex-governador nem os expostos pelo Estado. A base de c\u00e1lculo estipulada foi fixada em R$ 21.244,52.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra logo abaixo<\/p>\n
DESPACHO DO PRESIDENTE<\/p>\n
N\u00famero do Processo :<\/p>\n
Vistos<\/p>\n
Jo\u00e3o Aparecido Cahulla peticiona nos autos postulando cumprimento da Senten\u00e7a proferida nos autos do presente Mandado de Seguran\u00e7a, reclamando pelo recebimento da pens\u00e3o especial devida aos ex-governadores do Estado de Rond\u00f4nia relativa ao m\u00eas de Agosto de 2011, considerando ter impetrado o presente MS em Julho de 2011, mas recebido a primeira parcela somente em Setembro daquele ano.<\/p>\n
Intimado, o impetrante comprovou recolhimento do valor relativo a taxa de desarquivamento.<\/p>\n
O Estado de Rond\u00f4nia, em sede de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, insurge-se somente quanto ao valor exigido pelo impetrante, alegando haver um pequeno excesso e reconhecendo devida a quantia equivalente a R$ 22.742,24, frente aos R$ 24.411,94 cobrados.<\/p>\n
Ressalta que referido excesso se deu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97 pelo impetrante. Reconhece que o E. STF j\u00e1 declarou inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo, contudo, sustenta que tal entendimento aplica-se exclusivamente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, excluindo-se as condena\u00e7\u00f5es da fazenda p\u00fablica ao cabo da fase de conhecimento.<\/p>\n
Requer, nestes termos, exclus\u00e3o do excesso de execu\u00e7\u00e3o constatado, bem como arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais sobre a diferen\u00e7a de valores.<\/p>\n
Juntou planilha de c\u00e1lculo.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
Na esp\u00e9cie, reclama o impetrante pelo pagamento da pens\u00e3o especial que lhe foi reconhecida relativa ao m\u00eas de Agosto de 2011, tendo o Estado de Rond\u00f4nia reconhecido implicitamente o inadimplemento da parcela, porquanto se insurge exclusivamente quanto aos \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados pelo impetrante para atualiza\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia, portanto, concentra-se nos \u00edndices aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
Neste particular, conv\u00e9m destacar que o E. STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 870.947, em que se discutem os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condena\u00e7\u00f5es impostas contra a Fazenda P\u00fablica, definiu duas teses sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica, mesmo no per\u00edodo da d\u00edvida anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. O entendimento acompanha o j\u00e1 definido pelo STF quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o no per\u00edodo posterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Em seu lugar, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado foi o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.<\/p>\n
Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses d\u00e9bitos, o julgamento manteve o uso do \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, previsto na legisla\u00e7\u00e3o invocada pelo Estado de Rond\u00f4nia (Lei n\u00ba 9.494\/97) para d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, como \u00e9 a hip\u00f3tese do caso vertente.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, vejamos ementa do julgado em refer\u00eancia:<\/p>\n
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS MORAT\u00d3RIOS INCIDENTE SOBRE CONDENA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS DA FAZENDA P\u00daBLICA. ART. 1\u00ba-F DA LEI N\u00ba 9.494\/97 COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 11.960\/09. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO CRIT\u00c9RIO DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5\u00ba, XXII). INADEQUA\u00c7\u00c3O MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A COMO \u00cdNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS DE CONDENA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICO-TRIBUT\u00c1RIAS. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O ARBITR\u00c1RIA E VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 ISONOMIA ENTRE DEVEDOR P\u00daBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5\u00ba, CAPUT). RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO PARCIALMENTE PROVIDO.
\n1. O princ\u00edpio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5\u00ba, caput), no seu n\u00facleo essencial, revela que o art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, na parte em que disciplina os juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis a condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, \u00e9 inconstitucional ao incidir sobre d\u00e9bitos oriundos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito; nas hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional, permanecendo h\u00edgido, nesta extens\u00e3o, o disposto legal supramencionado.
\n2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5\u00ba, XXII) repugna o disposto no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/09, porquanto a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o se qualifica como medida adequada a capturar a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia, sendo inid\u00f4nea a promover os fins a que se destina.
\n3. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvaloriza\u00e7\u00e3o nominal provocada pela infla\u00e7\u00e3o. \u00c9 que a moeda fiduci\u00e1ria, enquanto instrumento de troca, s\u00f3 tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e servi\u00e7os. A infla\u00e7\u00e3o, por representar o aumento persistente e generalizado do n\u00edvel de pre\u00e7os, distorce, no tempo, a correspond\u00eancia entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. S\u00e3o Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).
\n4. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o, posto fen\u00f4menos econ\u00f4micos conexos, exigem, por imperativo de adequa\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, raz\u00e3o pela qual os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem consubstanciar aut\u00eanticos \u00edndices de pre\u00e7os.
\n5. Recurso extraordin\u00e1rio parcialmente provido.
\n(RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20\/09\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)
\nCom isso, sem raz\u00e3o o Estado de Rond\u00f4nia, porquanto o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio acima aludido, \u00e9 tamb\u00e9m extensivo aos d\u00e9bitos anteriores \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n
Na esp\u00e9cie, nenhuma das planilhas de c\u00e1lculos apresentadas, seja pelo impetrante seja pelo Estado de Rond\u00f4nia, atendem adequadamente a atual orienta\u00e7\u00e3o do E. STF.<\/p>\n
A planilha de c\u00e1lculo apresentada pelo impetrante (fls. 289), n\u00e3o obstante utilizar-se corretamente do \u00edndice IPCA-E para atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, aplica taxa de juros de 0,5% ao m\u00eas, o que n\u00e3o reflete fielmente a taxa de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, de modo que a melhor solu\u00e7\u00e3o ao caso \u00e9 o encaminhamento do feito \u00e0 contadoria judicial para escorreita atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, de acordo com os \u00edndices aqui fixados.<\/p>\n
Face ao exposto, DEFIRO pedido do impetrante para determinar ao Estado de Rond\u00f4nia o pagamento da pens\u00e3o especial devida, cujo valor dever\u00e1 ser apurado pela contadoria judicial, a qual observar\u00e1 os seguintes \u00edndices:<\/p>\n
– Base de c\u00e1lculo: R$ 21.244,52
\n– \u00cdndice de Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria: IPCA-E
\n– \u00cdndice de Juros: TR (aplic\u00e1vel \u00e0 poupan\u00e7a)
\n– Termo inicial: 30.08.2011<\/p>\n
Juntada mem\u00f3ria de c\u00e1lculo pela contadoria judicial, e transcorrido prazo sem impugna\u00e7\u00e3o, expe\u00e7a-se o respectivo precat\u00f3rio.<\/p>\n
Intime-se.<\/p>\n
Porto Velho, 02 de Janeiro de 2018.<\/p>\n
Desembargador Renato Martins Mimessi
\nPresidente da 2\u00aa C\u00e2mara Especial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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