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N BBC – O governo de Michel Temer assinou nesta sexta-feira um decreto que determina a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da Rep\u00fablica. Assim, a seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio sai da esfera estadual e vai para a federal, com comando militar, at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Assim como diversos Estados do pa\u00eds, o Rio de Janeiro vive uma crise de seguran\u00e7a. Epis\u00f3dios de viol\u00eancia durante o Carnaval teriam influenciado a tomada de decis\u00e3o pelo governo.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas nunca tinha sido aplicada at\u00e9 agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida \u00e9 “conter grave comprometimento da ordem p\u00fablica”, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 definido concretamente como ser\u00e1 essa interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 agora, nessas poucas horas, como antecipar como ser\u00e1 isso. O que o cidad\u00e3o poder\u00e1 sentir e ter \u00e9 um sistema muito mais robusto de seguran\u00e7a social, com coordena\u00e7\u00e3o mais estreita, capacidade operacional maior, intelig\u00eancia bem mais integrada”, declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.<\/p>\n
Abaixo, saiba mais sobre a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, in\u00e9dita no Brasil.<\/p>\n
1- O que \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro?
\nO governo federal far\u00e1 uma interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Com isso, a responsabilidade de gerir essa \u00e1rea, que \u00e9 estadual, passa para as m\u00e3os do governo federal, que ser\u00e1 representado por um interventor.<\/p>\n
Foi nomeado para o cargo o General do Ex\u00e9rcito Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo). Com isso, o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Rio de Janeiro, Roberto S\u00e1, entregou o cargo.<\/p>\n
A partir de agora, o interventor passa a ter total poder para gerir a seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense, controlando a Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar, os bombeiros e administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Mas, por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias.<\/p>\n
“Eu recebi a miss\u00e3o agora. N\u00f3s vamos entrar numa fase de planejamento. No momento, n\u00e3o tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fortalecer ainda mais o sistema de seguran\u00e7a do Rio de Janeiro, para voltar a atuar conforme merece a popula\u00e7\u00e3o carioca”, afirmou Braga Netto.<\/p>\n
O interventor n\u00e3o ter\u00e1 qualquer controle sobre outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o fluminense. Nem sobre outros poderes – as atividades do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por exemplo.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o que pode ocorrer \u00e9 uma reorganiza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a. “N\u00e3o tem gente nova, os recursos s\u00e3o os mesmos. As pol\u00edcias j\u00e1 est\u00e3o nas ruas do Rio. O Ex\u00e9rcito tamb\u00e9m. O que poder\u00e1 ser feito \u00e9 que as for\u00e7as de seguran\u00e7a sejam alocadas de forma diferente e reestruturadas. N\u00e3o haver\u00e1 uma mudan\u00e7a de um dia para o outro”, explica Renato S\u00e9rgio de Lima, diretor-presidente do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
2- Qual a diferen\u00e7a entre a interven\u00e7\u00e3o federal e as outras ocasi\u00f5es em que Ex\u00e9rcito e For\u00e7a Nacional atuaram no Rio?
\nAt\u00e9 hoje, o Rio de Janeiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela Uni\u00e3o na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica por meio das opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da For\u00e7a Nacional.<\/p>\n
As opera\u00e7\u00f5es de GLO permitem a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na seguran\u00e7a p\u00fablica, de forma excepcional, em momentos de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem e esgotamento das for\u00e7as tradicionais de seguran\u00e7a. Da mesma forma, a For\u00e7a Nacional \u00e9 uma for\u00e7a de seguran\u00e7a federal, usada para auxiliar as opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos Estados, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n
Tanto durante as opera\u00e7\u00f5es da GLO como durante o emprego da For\u00e7a Nacional, os governos estaduais continuam respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. As atividades das for\u00e7as da Uni\u00e3o s\u00e3o coordenadas com os Estados.<\/p>\n
J\u00e1 na interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro, toda a seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, n\u00e3o se trata apenas do emprego das For\u00e7as Armadas ou de for\u00e7as federais. Mas sim da gest\u00e3o federal de uma \u00e1rea que antes era coordenada pelo poder estadual.<\/p>\n
“O emprego da GLO e da For\u00e7a Nacional ocorrem de forma emergencial, pontual – um conjunto de policiais ou militares \u00e9 enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. J\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o assume a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de toda a seguran\u00e7a p\u00fablica”, explica S\u00e9rgio de Lima.<\/p>\n
“Na interven\u00e7\u00e3o federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secret\u00e1rio tomariam. Isso \u00e9 algo impens\u00e1vel na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual n\u00e3o ficam suspensos”, fala Elo\u00edsa Machado, professora da FGV e especialista em pol\u00edtica constitucional. “A interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 uma medida muito mais dr\u00e1stica que a GLO, sinal de uma anormalidade institucional grave”.<\/p>\n
3- O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre a interven\u00e7\u00e3o federal?
\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o de um interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.<\/p>\n
Entre os cen\u00e1rios pass\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o est\u00e1 a necessidade de “p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica” – que est\u00e1 sendo aplicado no Rio de Janeiro. Outras op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para a interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o reorganizar as finan\u00e7as do Estado ou repelir invas\u00e3o estrangeira.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condi\u00e7\u00f5es, e deve ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara sobre como seria uma interven\u00e7\u00e3o federal. N\u00e3o menciona, por exemplo, a possibilidade de haver uma interven\u00e7\u00e3o em uma \u00e1rea espec\u00edfica da administra\u00e7\u00e3o estadual, como a seguran\u00e7a p\u00fablica. Por isso, S\u00e9rgio de Lima acredita que h\u00e1 espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00e3o legal: “O risco de judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 gigantesco”.<\/p>\n
4- Qual a diferen\u00e7a entre interven\u00e7\u00e3o federal e Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio?
\nO ministro da Defesa afirmou que a interven\u00e7\u00e3o federal s\u00f3 est\u00e1 abaixo do Estado de S\u00edtio e do Estado de Defesa. Mas, ao contr\u00e1rio das duas \u00faltimas, a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em “qualquer transfer\u00eancia de responsabilidade entre as institui\u00e7\u00f5es. Tudo permanece como antes”.<\/p>\n
Em uma interven\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o est\u00e3o suspensos os direitos fundamentais do cidad\u00e3o, como o direito de ir e vir, de protestar, de se reunir, a exig\u00eancia de mandato judicial para busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio, a pris\u00e3o apenas sob circunst\u00e2ncias legais e o direito ao devido processo legal.<\/p>\n
A \u00fanica diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao estado normal \u00e9 que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. “A interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria da autonomia dos Estados. N\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o de direitos”, explica Elo\u00edsa Machado.<\/p>\n
J\u00e1 o Estado de Defesa e o Estado de S\u00edtio s\u00e3o momentos de exce\u00e7\u00e3o constitucional, levando \u00e0 suspens\u00e3o de direitos fundamentais. O Estado de Defesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E o de S\u00edtio, em casos de guerra.<\/p>\n
“A interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o suspende os direitos das pessoas. \u00c9 uma quest\u00e3o puramente de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser vitima de nenhum ato de viola\u00e7\u00e3o de direitos sob justificava da interven\u00e7\u00e3o”, complementa S\u00e9rgio de Lima.<\/p>\n
5- Qual o impacto dessa medida fora do Rio de Janeiro?
\nO impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, durante uma interven\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o pode haver qualquer altera\u00e7\u00e3o constitucional no pa\u00eds. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Por\u00e9m, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio de Janeiro momentaneamente, com objetivo de votar a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Nesse caso, a figura do interventor deixaria de existir, deixando um v\u00e1cuo no comando da seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense. Segundo o governo Temer, seria ent\u00e3o acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vota\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o fato de o governo federal assumir a seguran\u00e7a p\u00fablica de um Estado pela primeira vez pode fazer outras regi\u00f5es do pa\u00eds cobrarem medidas semelhantes.<\/p>\n
6- Por que essa medida est\u00e1 sendo tomada no Rio de Janeiro, e n\u00e3o em outros Estados?
\nO Rio de Janeiro vive uma grave crise de seguran\u00e7a p\u00fablica, com aumento do n\u00famero de homic\u00eddios, de mortes de policiais e confrontos com criminosos. Por\u00e9m, outros Estados vivem emerg\u00eancias de seguran\u00e7a t\u00e3o ou mais agudas.<\/p>\n
Enquanto a taxa de homic\u00eddios no Rio de Janeiro foi de 32 por 100 mil habitantes em 2017, no Acre foi de 55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte, de 69 por 100 mil.<\/p>\n
S\u00f3 no in\u00edcio deste ano, o Cear\u00e1 teve a maior chacina da sua hist\u00f3ria, seguida de um massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, for\u00e7as de seguran\u00e7a entraram em greve, ampliando o cen\u00e1rio de viol\u00eancia. Goi\u00e1s viveu uma s\u00e9rie de rebeli\u00f5es no sistema prisional.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no ano passado, massacres no sistema prisional do Amazonas e de Roraima lan\u00e7aram luz sobre a expans\u00e3o da disputa das fac\u00e7\u00f5es criminosas pelo pa\u00eds. No Esp\u00edrito Santo, a Pol\u00edcia Militar paralisou suas atividades, gerando uma onda in\u00e9dita de viol\u00eancia no Estado. O pacato Acre se tornou o Estado onde a viol\u00eancia mais cresce no pa\u00eds, com decapita\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es b\u00e1rbaras.<\/p>\n
“Essa interven\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro \u00e9 fruto da conveni\u00eancia pol\u00edtica do governo Temer. V\u00e1rios Estados poderiam se enquadrar (em uma interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica). N\u00e3o tem como dizer que o Rio de Janeiro \u00e9 um caso mais grave do que outros Estados, como Goi\u00e1s, Rio Grande do Norte, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo”, fala S\u00e9rgio de Lima.<\/p>\n
O governador fluminente Luiz Fernando Pez\u00e3o \u00e9 do mesmo partido de Temer, o MDB.<\/p>\n
7- \u00c9 uma interven\u00e7\u00e3o militar?
\n“N\u00e3o \u00e9 interven\u00e7\u00e3o militar. Nunca passou isso pela nossa cabe\u00e7a. \u00c9 uma interven\u00e7\u00e3o federal, na qual o interventor \u00e9 um general”, afirmou o ministro da Defesa Jungmann.<\/p>\n
Por\u00e9m, al\u00e9m de escolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo \u00e9 de natureza militar. “A previs\u00e3o constitucional de interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 um instrumento de interven\u00e7\u00e3o militar. N\u00e3o \u00e9 para troca de governo civil por governo militar. Mas o governo est\u00e1 substituindo uma autoridade civil por uma militar. \u00c9 um retrocesso democr\u00e1tico”, opina Elo\u00edsa Machado. Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdi\u00e7\u00e3o militar, n\u00e3o civil.<\/p>\n
Em coletiva de imprensa, o ministro do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional General S\u00e9rgio Etchgoyen foi questionado se a interven\u00e7\u00e3o militar n\u00e3o poderia colocar a democracia em risco. “As For\u00e7as Armadas jamais foram amea\u00e7a \u00e0 democracia em qualquer tempo, ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o. Amea\u00e7a \u00e0 democracia \u00e9 a incapacidade de as pol\u00edcias estaduais em enfrentarem a criminalidade”, respondeu.<\/p>\n
Por outro lado, interven\u00e7\u00e3o federal de natureza militar acaba jogando no colo das For\u00e7as Armadas uma atribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 sua – a seguran\u00e7a p\u00fablica. Isso poderia prejudicar a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades de responsabilidade militar. “A interven\u00e7\u00e3o tira a capacidade de resposta do Ex\u00e9rcito a atividades que s\u00e3o exclusivas a ele, como fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas e explosivos”, afirma S\u00e9rgio de Lima.<\/p>\n
Inclusive, o comandante das For\u00e7as Armadas, general Eduardo Villas B\u00f4as, j\u00e1 declarou publicamente sua preocupa\u00e7\u00e3o com a frequ\u00eancia do uso das for\u00e7as militares na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
“Preocupa-me o constante emprego do Ex\u00e9rcito em interven\u00e7\u00f5es (GLO) nos Estados. S\u00f3 no Rio Grande do Norte, as For\u00e7as Armadas j\u00e1 foram usadas tr\u00eas vezes em 18 meses. A seguran\u00e7a p\u00fablica precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os n\u00fameros da viol\u00eancia corroboram as minhas palavras”, afirmou em post no Twitter em 30 de dezembro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
N BBC – O governo de Michel Temer assinou nesta sexta-feira um decreto que determina a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a seguran\u00e7a p\u00fablica fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da Rep\u00fablica. Assim, a seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio sai da esfera estadual e vai para a…Continue a leitura