![\"1E7E3D1A-FA83-4C64-8D70-47885DC5AF6A\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/1E7E3D1A-FA83-4C64-8D70-47885DC5AF6A.jpeg?resize=550%2C366\")
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Julgamento hist\u00f3rico foi na 2\u00aa turma, em HC coletivo relatado pelo ministro Lewandowski. Benef\u00edcio foi estendido para mulheres em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
No Migalhas – Uma vit\u00f3ria para o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e para a Defensoria P\u00fablica: a 2\u00aa turma do STF acolheu pedido feito em HC coletivo impetrado em favor de todas as presas provis\u00f3rias do pa\u00eds que sejam gestantes ou m\u00e3es de crian\u00e7as e deficientes sob sua guarda. A Corte garantiu a convers\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria em domiciliar. O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Lewandowski, elogiad\u00edssimo pelos colegas.<\/p>\n
Preliminarmente, os ministros decidiram, de forma un\u00e2nime, que \u00e9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o do HC coletivo. No caso, o HC foi conhecido por maioria, j\u00e1 que os ministros Toffoli e Fachin o conheciam em parte, apenas contra atos do STJ.<\/p>\n
O ministro Lewandowski, relator do HC, deu in\u00edcio ao voto j\u00e1 com quase tr\u00eas horas de sess\u00e3o. S. Exa. fez quest\u00e3o de citar uma s\u00e9rie de dados que demonstram a situa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio nacional e da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina.<\/p>\n
“A grande realidade nacional, e conhe\u00e7o de corpo presente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 degradante e sujeita no Brasil a cr\u00edticas merecidas.”<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do pr\u00f3prio Departamento Penitenci\u00e1rio nacional, revelando, entre outros, crescimento acima de 500% das presas no pa\u00eds entre 2000 e 2014.<\/p>\n
O ministro lembrou que o Estado brasileiro n\u00e3o \u00e9 capaz de garantir estrutura m\u00ednima de cuidado pr\u00e9-natal e para maternidade \u00e0s mulheres que sequer est\u00e3o presas.<\/p>\n
“N\u00f3s estamos transferindo a pena da m\u00e3e para a crian\u00e7a, inocente. Me lembro da senten\u00e7a de Tiradentes, as penas passaram a seus descendentes.”<\/p>\n
S. Exa. narrou uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que as mulheres presas provisoriamente enfrentam: partos em solit\u00e1ria sem nenhuma assist\u00eancia m\u00e9dica, ou parturiente algemada, completa aus\u00eancia de cuidado pr\u00e9-natal, com transmiss\u00e3o de doen\u00e7as aos filhos, falta de escolta para levar a gestante a consultas m\u00e9dicas, abusos no ambiente hospitalar.<\/p>\n
“A manuten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em celas. Brasileirinhos em celas! Tudo de forma absolutamente incompat\u00edveis com os avan\u00e7os civilizat\u00f3rios que se espera tenham sido concretizados no s\u00e9culo XXI.”<\/p>\n
O voto de S. Exa., de quase 60 p\u00e1ginas, traz “narrativas realmente chocantes do que acontece nas nossas pris\u00f5es”.<\/p>\n
“H\u00e1 um descumprimento sistem\u00e1tico de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos das presas e de seus filhos. Por isso, n\u00e3o restam d\u00favidas de que \u201ccabe ao Tribunal exercer fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de racionalizar a concretiza\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddico-penal de modo a minimizar o quadro\u201d de viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos que vem se evidenciando, na linha do que j\u00e1 se decidiu na ADPF 347, bem assim em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es que foram feitas ao Pa\u00eds.”<\/p>\n
Conforme o ministro, para evitar a arbitrariedade judicial e a sistem\u00e1tica de supress\u00e3o de direitos, a melhor sa\u00edda consiste em conceder a ordem, estabelecendo alguns par\u00e2metros a serem observados, “sem maiores dificuldades, pelos ju\u00edzes”.<\/p>\n
Assim, Lewandowski concedeu a ordem para determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar – sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as (art. 2\u00ba do ECA) sob sua guarda, relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condi\u00e7\u00e3o, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra seus descendentes ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas pelo ju\u00edzes que denegarem o benef\u00edcio, mediante pronta comunica\u00e7\u00e3o a esta Suprema Corte.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 salvo-conduto perp\u00e9tuo”, afirmou o relator. O ministro concedeu ordem de of\u00edcio estendendo a determina\u00e7\u00e3o \u00e0s demais as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as, bem assim \u00e0s adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Votos do colegiado<\/p>\n
O ministro Toffoli acompanhou o relator pela concess\u00e3o da ordem em rela\u00e7\u00e3o aos casos do STJ e concedeu a ordem de of\u00edcio para as demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator e ainda sugeriu a Lewandowski que inclu\u00edsse no benef\u00edcio as m\u00e3es que t\u00eam sob seus cuidados filhos maiores de 12 anos com alguma defici\u00eancia. O pr\u00f3prio ministro Toffoli, de acordo, contou que tem irm\u00e3o com s\u00edndrome de Down e sabe da import\u00e2ncia do cuidado, n\u00e3o importa a idade.<\/p>\n
Decano da Casa, Celso de Mello categoricamente afirmou que o voto do relator entrar\u00e1 para os anais da hist\u00f3ria da Corte: “\u00c9 um voto brilhante e hist\u00f3rico porque vai representar um marco significativo na evolu\u00e7\u00e3o do tratamento que esta Corte tem dispensado aos direitos fundamentais das pessoas. Este processo trata de um grav\u00edssimo drama humano.”<\/p>\n
Os Tribunais de Justi\u00e7a, os TRFs, a Justi\u00e7a Militar e o STJ ter\u00e3o prazo de 60 dias para implantar as determina\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o suprema.<\/p>\n
Ficou vencido o ministro Fachin, para quem n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o pedido do HC, pois “a forma de avaliar o melhor interesse n\u00e3o \u00e9 uma medida que comporta avalia\u00e7\u00e3o geral e abstrata. Apenas caso a caso o melhor interesse da crian\u00e7a pode ser avaliado”, e por isso deferia a ordem somente para reconhecer como adequada a interpreta\u00e7\u00e3o que condicione a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar analisando caso a caso.<\/p>\n
HC coletivo – Cabimento<\/p>\n
O ministro Lewandowski come\u00e7ou o voto com um recado claro aos colegas de turma: “\u00c9 chegada a hora de exercermos um pouco de coragem.” A frase abriu o voto de S. Exa. a favor do cabimento do HC coletivo, impetrado para todas as mulheres do pa\u00eds nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“\u00c9 um momento hist\u00f3rico que exige que prestigiemos este vetusto instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, que \u00e9 o habeas corpus. Lembro do caso recente da homologa\u00e7\u00e3o do acordo dos planos econ\u00f4micos \u2013 atingimos universo de 650 mil a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite. N\u00f3s tr\u00eas [Gilmar e Toffli], de forma pioneira e corajosa, prestigiamos um instrumento que n\u00e3o tem originalmente abrang\u00eancia coletiva, prestigiamos solu\u00e7\u00e3o abrangente para situa\u00e7\u00e3o que vinha se arrastando h\u00e1 duas d\u00e9cadas. E tratava-se de direitos meramente patrimoniais. \u00c9 chegada a hora de exercermos um pouco de coragem. Entendo que este rem\u00e9dio, como apresentado, na sua dimens\u00e3o coletiva, \u00e9 efetivamente cab\u00edvel. O STF tem admitido os mais diversos institutos que logram lidar mais adequadamente com situa\u00e7\u00f5es em que direitos de determinadas coletividades est\u00e3o sob risco de les\u00f5es graves.”<\/p>\n
O relator lembrou o caso da Suprema Corte da Argentina, que tamb\u00e9m n\u00e3o tem previs\u00e3o constitucional expressa do HC coletivo, mas ainda assim entendeu cab\u00edvel sua impetra\u00e7\u00e3o. Citou ainda casos do TJ\/RS e do STJ – neste \u00faltimo, um HC individual foi transformado em coletivo diante das condi\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o dos pacientes, em verdadeiras “gaiolas met\u00e1licas”.<\/p>\n
O ministro recha\u00e7ou o argumento do MPF de que o HC n\u00e3o seria cab\u00edvel porque a coletividade seria “indeterminada”. S. Exa. explicou que teve o cuidado de pedir informa\u00e7\u00f5es a todos os Estados e ao Departamento Penitenci\u00e1rio nacional sobre quem s\u00e3o as mulheres nessas condi\u00e7\u00f5es, e \u00e9 para essas pacientes nomeadas que se dar\u00e1 o julgamento do writ. Lamentou, inclusive, que o Estado de SP n\u00e3o tenha enviado as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“Desmembrei o processo em dois. Estamos neste HC lidando com um universo perfeitamente delimitado. Deixei para situa\u00e7\u00e3o futura os outros Estados [que n\u00e3o enviaram informa\u00e7\u00f5es].”<\/p>\n
Pr\u00f3ximo a votar sobre o cabimento do HC coletivo, o ministro Toffoli disse que, apesar de j\u00e1 terem ocorrido decis\u00f5es que rejeitaram no passado o HC coletivo, a realidade das institui\u00e7\u00f5es brasileiras e do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 outra.<\/p>\n
“Estamos aqui diante de uma situa\u00e7\u00e3o e numa evolu\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es brasileiras e do Poder Judici\u00e1rio que n\u00e3o podemos negar a necessidade do HC coletivo. At\u00e9 porque quando se fala em mandado de busca e apreens\u00e3o coletivo, nos dias de hoje, essa Suprema Corte recusar o conhecimento do HC coletivo seria um momento n\u00e3o muito feliz da Corte.”<\/p>\n
O ministro Toffoli fundou o argumento do cabimento do HC na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 5\u00ba. Contudo, no caso concreto, conheceu em parte do HC coletivo, apenas contra atos do STJ – deixando claro que, se for o caso, no m\u00e9rito, concederia de of\u00edcio a extens\u00e3o.<\/p>\n
Formando a maioria, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, dissertando sobre o “div\u00f3rcio” que h\u00e1 entre o que diz a lei e sua execu\u00e7\u00e3o propriamente dita e tamb\u00e9m entre o que pensa o Supremo e o que \u00e9 aplicado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n
Inclusive, Gilmar citou o caso da decis\u00e3o da ministra Laurita Vaz, que “talvez no seu formalismo, a querida ministra Laurita, talvez nesse cacoete dos indeferimentos, ela disse que n\u00e3o est\u00e1 demonstrado de maneira efetiva que \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da m\u00e3e. Mas \u00e9 uma crian\u00e7a de dois meses! \u00c9 como uma bolha, ‘j\u00e1 que temos que indeferir, algum argumento devemos dar'”. A presidente do STJ negou pris\u00e3o domiciliar a lactante presa com 8,5 de maconha.<\/p>\n
Em seguida, foi a vez do ministro Celso de Mello, que tamb\u00e9m acompanhou o relator.<\/p>\n
“A interpreta\u00e7\u00e3o emanada dos ju\u00edzes e Tribunais, inclusive dessa Corte Suprema, ser\u00e1 tanto mais leg\u00edtima quanto mais fielmente refletir em seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o o esp\u00edrito do tempo. (…)<\/p>\n
J\u00e1 me manifestei contra o HC coletivo quando impetrado para pacientes an\u00f4nimos. Mas n\u00e3o posso desconsiderar o tratamento evolutivo que esse Supremo, ao longo de seu itiner\u00e1rio hist\u00f3rico, dispensou ao rem\u00e9dio constitucional do HC.<\/p>\n
\u00c9 chegado o momento desta Corte restaurar em plenitude as virtualidades desse not\u00e1vel rem\u00e9dio constitucional, viabilizador da prote\u00e7\u00e3o jurisdicional das liberdades em nosso pa\u00eds.”<\/p>\n
Formando a decis\u00e3o un\u00e2nime foi o entendimento do ministro Edson Fachin, presidente.<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/p>\n
O defensor p\u00fablico-Geral Carlos Eduardo Barbosa Paz proferiu a sustenta\u00e7\u00e3o oral em favor da concess\u00e3o do HC. Logo no in\u00edcio, o defensor destacou a necessidade de \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d do instrumento do habeas de modo a atender a um problema coletivo.<\/p>\n
\u201cTantos outros instrumentos j\u00e1 evolu\u00edram do individual ao coletivo, como o mandado de seguran\u00e7a. Ajuda o Judici\u00e1rio a enfrentar de modo mais racional quest\u00f5es de impacto e de complexidade. N\u00e3o tardaria a ser diferente com o HC.\u201d<\/p>\n
Sobre o m\u00e9rito, Carlos Eduardo ressaltou que o foco da Defensoria \u00e9 garantir a seguran\u00e7a da crian\u00e7a.<\/p>\n
\u201cUma crian\u00e7a nascida no c\u00e1rcere fica realmente afastada de uma vida regular. (…) Aqui se quer cuidar da crian\u00e7a e para isso a m\u00e3e est\u00e1 colocada como objeto essencial desse cuidado especial.\u201d<\/p>\n
Pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, autor da inicial do HC, a professora de Direito Elo\u00edsa Machado de Almeida defendeu o conhecimento do HC coletivo por se tratar do \u201ccaso mais emblem\u00e1tico da crueldade do nosso sistema prisional\u201d.<\/p>\n
\u201cO c\u00e1rcere \u00e9 o local da s\u00edfilis, da tuberculosa, de viol\u00eancias e de abusos. Este caso traz a face mais injusta desse sistema prisional, que foi declarado inconstitucional pelo plen\u00e1rio deste Supremo. (…) Apenas um instrumento coletivo far\u00e1 frente a viola\u00e7\u00f5es de direitos tamb\u00e9m foram coletivas.\u201d<\/p>\n
Afirmando que o processo constitucional \u201ctem se tornado cada vez mais coletivo\u201d, o HC seria a sa\u00edda, argumentou, para essa \u201ctrag\u00e9dia cotidiana.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 Nathalie Fragoso, tamb\u00e9m do Coletivo, narrou aos ministros a situa\u00e7\u00e3o recorrente de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos para m\u00e3es e gestantes em pris\u00e3o provis\u00f3ria: \u201cN\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro hip\u00f3tese de cabimento de pris\u00e3o degradante de liberdade.\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m sustentaram oralmente como amicus curiae, como a Defensoria P\u00fablica de SP (Rafael Munerati) e a Defensoria P\u00fablica do RJ (Pedro Paulo Carriello). O defensor Carriello fez quest\u00e3o de mencionar o fato de que, no Estado fluminense, h\u00e1 a tentativa de efetivar mandados coletivos de busca, apreens\u00e3o e captura durante a interven\u00e7\u00e3o Federal. Outras das entidades que participaram como amici curiae foram o Instituto Alana, representado pelo advogado Pedro Afonso Duarte, e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva, representada pela advogada Luciana Simas.<\/p>\n
As sustenta\u00e7\u00f5es orais dos amici curiae foram encerradas com a defesa da advogada Dora Cavalcanti, do IDDD. Ao assomar \u00e0 tribuna, a criminalista enfaticamente afirmou que os autores esperam \u201cousadia, coragem e inova\u00e7\u00e3o\u201d da 2\u00aa turma.<\/p>\n
\u201cQue nosso combalido rem\u00e9dio heroico, que tantas vezes \u00e9 apontado quase como inimigo da seguran\u00e7a p\u00fablica, est\u00e1 aqui sendo manejado em sua voca\u00e7\u00e3o primeira e por excel\u00eancia, que \u00e9 fazer cessar constrangimentos ilegais a que submetidas tantas mulheres. \u00c9 preciso agir j\u00e1. \u00c9 mister que se conceda a ordem pleiteada nos exatos termos em que foi postulada.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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