{"id":16857,"date":"2018-03-01T17:52:40","date_gmt":"2018-03-01T21:52:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=16857"},"modified":"2018-03-01T17:52:40","modified_gmt":"2018-03-01T21:52:40","slug":"stf-autoriza-que-transexual-sem-cirurgia-mude-nome-e-genero-sem-ordem-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2018\/03\/01\/stf-autoriza-que-transexual-sem-cirurgia-mude-nome-e-genero-sem-ordem-judicial\/","title":{"rendered":"STF autoriza que transexual sem cirurgia mude nome e g\u00eanero sem ordem judicial"},"content":{"rendered":"

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O plen\u00e1rio do STF decidiu, nesta quinta-feira, 1\u00ba, que \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de registro civil por transexuais que n\u00e3o tenham realizado cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No Migalhas – A Corte tamb\u00e9m decidiu, por maioria, por tornar dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Agora, a mudan\u00e7a poder\u00e1 ser solicitada por via administrativa.<\/span><\/p>\n

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A Corte concluiu o julgamento da ADIn 4.275, proposta pela PGR. Quanto \u00e0 possibilidade de mudan\u00e7a, os ministros votaram de forma un\u00e2nime. A diverg\u00eancia se deu\u00a0<\/span><\/span>sobre requisitos necess\u00e1rios para a mudan\u00e7a e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a altera\u00e7\u00e3o de registro, e o voc\u00e1bulo adequado.<\/span><\/p>\n

Ficou vencido, em parte, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, que havia determinado requisitos para a mudan\u00e7a (idade e laudo m\u00e9dico), e, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Lewandowski e Gilmar Mendes, que entendiam pela necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ficou por conta do ministro Edson Fachin, que inaugurou a diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Votos<\/strong><\/span><\/p>\n

Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar na sess\u00e3o desta quinta. Assim como os demais ministros que j\u00e1 votaram, Lewandowski acompanhou o relator no ponto em que permite que transexuais alterem o registro civil sem que tenham feito cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda acompanhando o relator, entendeu tamb\u00e9m pela necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para que seja feita a altera\u00e7\u00e3o no assento cartor\u00e1rio, o qual, destacou, trata-se de ato jur\u00eddico perfeito e acabado. \u201cTrata-se de um registro p\u00fablico e este s\u00f3 pode ser alterado por decis\u00e3o judicial<\/em>.\u201d O ministro ainda observou que a mudan\u00e7a de nome pode afetar terceiros, bem como ter impactos no registro criminal, sobretudo acerca dos antecedentes, e que n\u00e3o se pode excluir a possibilidade de ocorr\u00eancia de fraudes.<\/span><\/p>\n

Lewandowski divergiu do relator apenas com rela\u00e7\u00e3o aos requisitos por ele determinados. Em sua opini\u00e3o, o interessado poder\u00e1 se dirigir ao ju\u00edzo e, mediante qualquer meio de prova em direito admitido, solicitar a altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n