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Brasil de Fato | Bras\u00edlia (DF)<\/p>\n
Decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis a trabalhadores que movem a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam despertado a aten\u00e7\u00e3o de especialistas e entidades que acompanham o tema no Brasil. No \u00faltimo dia 7, uma senten\u00e7a dada por uma ju\u00edza do Mato Grosso condenou um vendedor a pagar R$ 750 mil de indeniza\u00e7\u00e3o ao ex-patr\u00e3o, que ele processava na Justi\u00e7a sob a acusa\u00e7\u00e3o de irregularidades trabalhistas.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o ex-funcion\u00e1rio avaliava a causa em R$ 15 milh\u00f5es. Tendo o pedido negado, a ju\u00edza o condenou a pagar 10% do valor. A vice-presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), No\u00eamia Porto, destaca que esse tipo de resultado j\u00e1 era anunciado e que compromete a rela\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com o sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cInibe, intimida e amedronta no acesso ao Poder Judici\u00e1rio trabalhista. Estamos vendo aquilo que j\u00e1 se previa durante o processo legislativo: um imenso problema de acesso ao Judici\u00e1rio do Trabalho\u201d, afirma.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o movida pelo vendedor tramitava desde 2016, antes da vota\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, que foi aprovada no Congresso em julho do ano passado. Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a considerou que o intervalo de quatro meses entre a aprova\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o e a entrada das novas regras em vigor seria tempo suficiente para o vendedor reavaliar os riscos do processo.<\/p>\n
A advogada trabalhista Camila Gomes aponta que a lei n\u00e3o pode retroceder para prejudicar o trabalhador. Esse entendimento constitui um dos princ\u00edpios fundamentais do Direito. Ela acrescenta que senten\u00e7as como essa pioram o contexto de inseguran\u00e7a jur\u00eddica criado pela reforma aprovada pelo governo Michel Temer (MDB) em 2017.<\/p>\n
\u201c\u00c9 muito grave. Significa que as leis no Brasil est\u00e3o valendo pouco. Na verdade, \u00e9 quase uma puni\u00e7\u00e3o por ter acionado a Justi\u00e7a. Isso deixa o cidad\u00e3o sem ter pra onde recorrer\u201d, ressalta.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, no pa\u00eds, um levantamento a respeito do n\u00famero de processos que tenham se encerrado com uma penaliza\u00e7\u00e3o para o trabalhador, mas, nos \u00faltimos meses, outros casos semelhantes ganharam repercuss\u00e3o pelo pa\u00eds.<\/p>\n
Em dezembro, apenas um m\u00eas ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma trabalhista, uma ex-funcion\u00e1ria de banco foi condenada, no Rio de Janeiro, a pagar R$ 67,5 mil de honor\u00e1rios ao antigo empregador, que era acusado, entre outras coisas, de n\u00e3o pagar horas extras.<\/p>\n
Apesar de destacar o direito \u00e0 liberdade de interpreta\u00e7\u00e3o por parte dos ju\u00edzes diante da nova lei, a vice-presidenta da Anamatra acrescenta que tais decis\u00f5es refor\u00e7am a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar a reforma trabalhista. A entidade aguarda uma decis\u00e3o da Corte sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5766, movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, que tem a Anamatra como figura \u201camiga da Corte\u201d \u2013 uma esp\u00e9cie de terceiro que interv\u00e9m no processo para refor\u00e7ar ou acrescentar uma argumenta\u00e7\u00e3o \u2013, a PGR questiona o trecho da reforma que trata do acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte do trabalhador.<\/p>\n
Tal qual a PGR, a entidade aponta que os dispositivos que trazem a possibilidade de o trabalhador arcar com diferentes tipos de honor\u00e1rios s\u00e3o inconstitucionais. O Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Estado deve garantir assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita aos cidad\u00e3os que n\u00e3o podem arcar com os custos processuais.<\/p>\n
A vice-presidenta assinala que o entendimento est\u00e1 relacionado ao \u201cprinc\u00edpio da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, previsto inclusive na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o. Datado de 1948, o documento tem o Brasil como um dos Estados signat\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira nada mais faz do que, como em todos os pa\u00edses democr\u00e1ticos ocidentais, confirmar esse princ\u00edpio\u201d, destaca.<\/p>\n
A Adi 5766 foi distribu\u00edda para o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que n\u00e3o apreciou o pedido liminar. Ele liberou o processo para a pauta da Casa, o que sugere que o plen\u00e1rio poder\u00e1 decidir sobre o tema.<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Juca Guimar\u00e3es<\/p>\n
Decis\u00f5es que penalizam trabalhador pioram o contexto de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, avaliam especialistas<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-4qv","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17021,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17019\/revisions\/17021"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}