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Est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho desta quarta-feira, 21, o acord\u00e3o 0009010.49.2015.5.14.0092 que negou provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o do presidente da Seccional da OAB-RO, Andrey Cavalcante.<\/p>\n
Os magistrados mantiveram \u00e0 unanimidade, inalterada decis\u00e3o que o condenou \u00e0 multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cArt. 774. Considera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I \u2013 frauda a execu\u00e7\u00e3o; II \u2013 se op\u00f5e maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, empregando ardis e meios artificiosos; III \u2013 dificulta ou embara\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da penhora; IV \u2013 resiste injustificadamente \u00e0s ordens judiciais; V \u2013 intimado, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixar\u00e1 multa em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo primevo fundamentou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ao executado (\u2026) na pr\u00e1tica de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao alienar im\u00f3vel em detrimento dos credores, no fato de ele ter se oposto maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e de ter dificultado e embara\u00e7ado a penhora ao colocar o bem em nome de terceiros. O agravante (\u2026) e (\u2026) foram condenados solidariamente ao pagamento da multa, com fundamento no art. 942, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil, ao argumento de que o primeiro intermediou negocia\u00e7\u00e3o que sabidamente constitui fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e o segundo cedeu seu nome para objetivo il\u00edcito. Embora a penhora realizada sobre o im\u00f3vel objeto da presente demanda tenha sido desconstitu\u00edda em raz\u00e3o de os seus atuais propriet\u00e1rios serem terceiros de boa-f\u00e9, permanecem existentes fundamentos para a aplica\u00e7\u00e3o da multa ora discutida, pautados nas condutas dos senhores (\u2026), (\u2026) e (\u2026), n\u00e3o havendo falar em aus\u00eancia de justa causa. Isso porque confirmou-se que o executado (\u2026) se op\u00f4s maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tendo empregado ardis e meio artificiosos, bem como dificultou e embara\u00e7ou a realiza\u00e7\u00e3o de penhora sobre o im\u00f3vel objeto dos presentes embargos ao ter simulado uma aliena\u00e7\u00e3o a (\u2026), que perdurou durante v\u00e1rios anos, per\u00edodo no qual tramitava contra si uma s\u00e9rie de processos trabalhistas. Tamb\u00e9m permanece a constata\u00e7\u00e3o de que (\u2026) deve responder solidariamente por ter fornecido seu nome para o objetivo il\u00edcito acima. Quanto ao agravante Andrey Cavalcante de Carvalho, verificou-se que ele se limitou a realizar neg\u00f3cio jur\u00eddico, com pessoa de sua estima, ex-cliente, inclusive, n\u00e3o observando os crit\u00e9rios legais, de forma que a presun\u00e7\u00e3o de que atuou na inten\u00e7\u00e3o de causar les\u00e3o a terceiros n\u00e3o se configura evidente. Todavia, ao preterir as cautelas e as garantias legais exig\u00edveis, assumiu os riscos decorrentes da inobserv\u00e2ncia delas, o que teve por consequ\u00eancia contribuir, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o, com o comportamento doloso (\u2026), de forma que tamb\u00e9m deve ser solidariamente respons\u00e1vel pela multa aplicada a este \u00faltimo. Desse modo, por diferente fundamenta\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m-se a multa aplicada por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n
Na recente decis\u00e3o, negando a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o apontada por Andrey Cavalcante, foi destacado:<\/p>\n
\u201cNo que diz respeito aos argumentos de que a decis\u00e3o recorrida violou os princ\u00edpios da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, da proporcionalidade, da razoabilidade e os gerais do direito como um todo, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, apenas se insurgir contra o entendimento adotado, buscando a rediscuss\u00e3o acerca do que nele restou decidido, como se o meio processual por ele utilizado fosse adequado para tanto\u201d.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que alegou em nota divulgada no site da OAB-RO, que \u201cNo dia 07\/02\/2018 o canal de comunica\u00e7\u00e3o da Luciana Oliveira divulgou mat\u00e9ria relacionada a fatos que envolvem o presidente da OAB\/RO, Andrey Cavalcante, analisados em Processo que tramita em sigilo desde a 1\u00b0 inst\u00e2ncia\u201d, o ac\u00f3rd\u00e3o pode ser consultado por qualquer pessoa.<\/p>\n
A quem quiser, por meio deste link:http:\/\/www.trt14.jus.br\/diario-eletronico1<\/a><\/p>\n Ou deste :\u00a0file:\/\/\/C:\/Users\/Luciana\/Downloads\/Embargos%20Declara\u00e7\u00e3o%20Andrey.pdf<\/a><\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n Isso:\u00a0\u00a0http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2018\/02\/08\/direito-de-resposta-extrajudicial\/<\/a><\/p>\n