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Publicado pelo TSE – O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta ter\u00e7a-feira (22), que os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros tamb\u00e9m entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao tempo destinado \u00e0 propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na TV.<\/p>\n
A Corte decidiu ainda que, na hip\u00f3tese de percentual de candidaturas superior ao m\u00ednimo de 30%, o repasse dos recursos do Fundo e a distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, un\u00e2nime, veio em resposta \u00e0 consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada \u00e0s campanhas femininas e o tempo de r\u00e1dio e TV deveriam seguir o m\u00ednimo de 30% previsto nas chamadas cotas de g\u00eanero. O percentual corresponde \u00e0 propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria de candidaturas femininas por cada partido, segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97).<\/p>\n
O questionamento aos ministros do TSE levou em conta o que foi estabelecido em recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI n\u00ba 5.617\/2018, a Corte Constitucional determinou a destina\u00e7\u00e3o de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio \u00e0s campanhas de candidatas, sem fixar percentual m\u00e1ximo.<\/p>\n
A reserva de cota de g\u00eanero visa evitar que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos se d\u00ea de forma discriminat\u00f3ria por partido ou coliga\u00e7\u00e3o, perpetuando uma desigualdade hist\u00f3rica na promo\u00e7\u00e3o de candidatos e candidatas. \u201cAs a\u00e7\u00f5es afirmativas se justificam para compensar erros hist\u00f3ricos do passado e para promover a diversidade a partir dos objetivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988\u201d, defenderam as parlamentares.<\/p>\n
Voto da relatora<\/p>\n
Ao responder afirmativamente \u00e0 consulta, a relatora do caso no TSE, ministra Rosa Weber, disse que a mudan\u00e7a do cen\u00e1rio de sub-representa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica n\u00e3o se restringe apenas em observar os percentuais m\u00ednimos de candidatura por g\u00eanero previstos em lei, mas sobretudo pela imposi\u00e7\u00e3o de mecanismos que garantam efetividade a essa norma.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos empregados nas campanhas, a ministra disse que os partidos t\u00eam autonomia para distribu\u00ed-los desde que n\u00e3o transbordem os limites constitucionais. Ela explica que, em virtude do princ\u00edpio da igualdade, n\u00e3o pode o partido pol\u00edtico criar distin\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o desses recursos baseadas exclusivamente no g\u00eanero.<\/p>\n
Adotando fundamenta\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 utilizada pelo STF no julgamento da ADI n\u00ba 5.617\/2018, Rosa Weber afirmou que a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o constitucional admiss\u00edvel ao caso \u00e9 a que determina aos partidos pol\u00edticos a distribui\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0s campanhas na exata propor\u00e7\u00e3o das candidaturas.<\/p>\n
A ministra ressaltou que, embora a decis\u00e3o do Supremo estivesse relacionada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o da mesma raz\u00e3o de decidir \u00e0 consulta formulada ao TSE se torna ainda mais necess\u00e1ria em raz\u00e3o de o Fundo Eleitoral ser constitu\u00eddo exclusivamente com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Na resposta ao questionamento das parlamentares sobre o tempo de r\u00e1dio e TV, a ministra ressaltou que a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa sobre o assunto n\u00e3o inviabilizaria uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o caso. \u201cA car\u00eancia de regramento normativo que imponha a observ\u00e2ncia dos patamares m\u00ednimos previstos na Lei das Elei\u00e7\u00f5es \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral n\u00e3o obstaculiza interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/p>\n
Presente \u00e0 sess\u00e3o, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, tamb\u00e9m defendeu em parecer o entendimento de que recursos destinados \u00e0 campanha devem ser distribu\u00eddos na propor\u00e7\u00e3o de candidaturas femininas e masculinas, respeitando-se o m\u00ednimo legal de 30% para cada g\u00eanero. Para ela, essa propor\u00e7\u00e3o deve valer para os recursos provenientes do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A procuradora tamb\u00e9m entende que o mesmo patamar deve ser aplicado ao tempo de propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na TV.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, ela defendeu efetiva\u00e7\u00e3o dos meios garantidores da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica. \u201cNuma Rep\u00fablica estabelecida por uma sociedade justa, fraterna e solid\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel um contingente humano equivalente \u00e0 metade da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fazer presente de forma marcante na amostra pol\u00edtica dos representantes de toda a sociedade nos parlamentos\u201d.<\/p>\n
Para Dodge, a igualdade material prevista na legisla\u00e7\u00e3o garantiu espa\u00e7os m\u00ednimos para a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, mas isso n\u00e3o produziu mudan\u00e7as efetivas na amplia\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica nacional.<\/p>\n
Na opini\u00e3o da procuradora, o quadro exige pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o efetiva da igualdade de g\u00eanero, incluindo o financiamento espec\u00edfico para essa finalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado pelo TSE – O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta ter\u00e7a-feira (22), que os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros tamb\u00e9m entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em…Continue a leitura