![\"14E36A89-E8BD-4F92-B365-466B5D4B321C\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/14E36A89-E8BD-4F92-B365-466B5D4B321C.jpeg?resize=511%2C288\")
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Express\u00e3o Rond\u00f4nia \u2013 Para transferir parte dos servi\u00e7os de sa\u00fade para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais n\u00e3o basta apenas a deliberada vontade do administrador p\u00fablico, mas deve ser demonstrado pelo poder p\u00fablico o nexo de causalidade e n\u00e3o a mera conveni\u00eancia da transfer\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e efici\u00eancia, com transpar\u00eancia dos servi\u00e7os e preven\u00e7\u00e3o de fraudes na gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Esse \u00e9 o teor principal da notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria expedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ao prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, sobre sua inten\u00e7\u00e3o de repassar parte dos servi\u00e7os de sa\u00fade para a responsabilidade de organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n A notifica\u00e7\u00e3o recomendat\u00f3ria \u00e9 a de n\u00famero 01\/2018\/MPE\/MPC\/MPT\/MPF.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o do parquet ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal concedeu primazia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade por uma rede p\u00fablica dos entes federativos, sendo que o servi\u00e7o privado deve consistir exce\u00e7\u00e3o, prestado de maneira complementar e comprovada a n\u00e3o disponibilidade do poder p\u00fablico para o seu exerc\u00edcio. Tamb\u00e9m deve ser demonstrado que o resultado da privatiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 melhor desempenho e menor custo na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n. 3. 239\/2013.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os que assinam a Recomenda\u00e7\u00e3o ressaltam que, dentre v\u00e1rios fatores que devem ser observados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, h\u00e1 a necessidade de se aplicar a legisla\u00e7\u00e3o vigente em conformidade com os termos do voto condutor da ADI n. 1923-DF que estabeleceu par\u00e2metros constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos, como forma transparente de qualifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais por meio de processo de sele\u00e7\u00e3o com obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade; dever\u00e1 o gerenciamento do servi\u00e7o de sa\u00fade ser previsto no Plano Municipal de Sa\u00fade, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, com comprova\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n Al\u00e9m disso, deve observar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, zelar pela preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores p\u00fablicos cedidos, adotar indicadores de qualidade, compor comiss\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de profissionais qualificados, obter comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade da Organiza\u00e7\u00e3o Social a ser credenciada por meio de experi\u00eancia na \u00e1rea e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que demonstrem regularidade fiscal e trabalhista, prever medidas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho, preven\u00e7\u00e3o a fraudes na rela\u00e7\u00e3o de trabalho e responsabilidade de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Express\u00e3o Rond\u00f4nia \u2013 Para transferir parte dos servi\u00e7os de sa\u00fade para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais n\u00e3o basta apenas a deliberada vontade do administrador p\u00fablico, mas deve ser demonstrado pelo poder p\u00fablico o nexo de causalidade e n\u00e3o a mera conveni\u00eancia da transfer\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e…Continue a leitura ![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.expressaorondonia.com.br\/v2017\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/Upa.jpg\")
<\/a>A notifica\u00e7\u00e3o visa prevenir preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 pol\u00edtica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, uma vez que deve ser demonstrado pelo poder p\u00fablico o nexo de causalidade e n\u00e3o a mera conveni\u00eancia da transfer\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade para a iniciativa privada.<\/p>\n