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TSE – Os recursos destinados pela Justi\u00e7a Eleitoral \u00e0s campanhas de mulheres devem ser usados no interesse delas. Fica, assim, proibido o emprego desses recursos, no todo ou em parte, para financiar candidaturas masculinas, quando n\u00e3o houver benef\u00edcio para as campanhas femininas. A proposta do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso foi apresentada na quinta-feira (28), na sess\u00e3o plen\u00e1ria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e acolhida por unanimidade pelos demais integrantes da Corte.<\/p>\n
A ideia, segundo o ministro Barroso, n\u00e3o \u00e9 impedir o pagamento de despesas comuns nas chamadas \u201cdobradinhas\u201d com candidatos, nem engessar as campanhas femininas, mas impedir o desvirtuamento das cotas de g\u00eanero. <\/p>\n
Com a decis\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o que trata sobre arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos por partidos pol\u00edticos e candidatos (Resolu\u00e7\u00e3o 23.553\/2018) ganhar\u00e1 um dispositivo espec\u00edfico sobre a nova determina\u00e7\u00e3o. O ministro Barroso disse que, caso n\u00e3o fosse estabelecida essa regra, seriam criadas brechas para fraudes.<\/p>\n
Em maio, o Plen\u00e1rio TSE confirmou que os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros tamb\u00e9m entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em rela\u00e7\u00e3o ao tempo destinado \u00e0 propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na TV.<\/p>\n
A Corte decidiu ainda que, na hip\u00f3tese de percentual de candidaturas superior ao m\u00ednimo de 30%, o repasse dos recursos do Fundo e a distribui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime veio em resposta \u00e0 consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada a campanhas femininas e o tempo de r\u00e1dio e TV deveriam seguir o m\u00ednimo de 30% previsto nas chamadas cotas de g\u00eanero. O percentual corresponde \u00e0 propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria de candidaturas femininas por cada partido, segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97).<\/p>\n
O questionamento aos ministros do TSE levou em conta o que foi estabelecido em recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI 5617, a Corte Constitucional determinou que fossem destinados pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio \u00e0s campanhas de candidatas, sem fixar percentual m\u00e1ximo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TSE – Os recursos destinados pela Justi\u00e7a Eleitoral \u00e0s campanhas de mulheres devem ser usados no interesse delas. Fica, assim, proibido o emprego desses recursos, no todo ou em parte, para financiar candidaturas masculinas, quando n\u00e3o houver benef\u00edcio para as campanhas femininas. A proposta do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso foi apresentada na quinta-feira (28), na…Continue a leitura