![\"jesus\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/jesus.jpeg?resize=600%2C344\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 5\u00ba, inciso III, assevera que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido \u00e0 tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Antes, no artigo 4\u00ba, inciso II, diz que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, ser\u00e1 regida pelo respeito aos direitos humanos como princ\u00edpio. \u00c9 de se salientar, desde logo, que o direito humano \u00e0 dignidade, um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, previsto no artigo 1\u00ba da Carta Pol\u00edtica, \u00e9 realizado tamb\u00e9m quando o Estado n\u00e3o pratica nem incentiva a tortura, portanto. <\/p>\n
J\u00e1 entre as normas internacionais ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio que se coadunam com os dispositivos constitucionais supramencionados, pode-se citar a pr\u00f3pria Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos; a Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes; o Protocolo Facultativo \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o; a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; o Protocolo de Istambul; al\u00e9m das chamadas normas de soft law, porque \u201cn\u00e3o vinculantes\u201d, quais sejam, por exemplo, as Regras de Mandela para tratamento de presos e as Regras de Bangkok, estas relativas ao tratamento que deve ser dado especificamente \u00e0s mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade. <\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel dizer que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura, ao lado da proibi\u00e7\u00e3o ao trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, conforme artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, podem ser considerados os \u00fanicos direitos humanos exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral da relatividade. Isto \u00e9, se n\u00e3o s\u00e3o relativos, s\u00e3o direitos absolutos, de modo que em nenhuma hip\u00f3tese pode se torturar para obter confiss\u00e3o, para intimidar ou para discriminar quem quer que seja, nem mesmo um eventual inimigo em plena guerra declarada entre dois ou mais pa\u00edses.<\/p>\n
Voltando ao plano interno, tem-se a Lei que define os crimes de tortura, tombada sob o n\u00famero 9.455\/97. Igualmente, a Lei 12.847\/13 \u00e9 o diploma que cria o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (SNPCT), composto precipuamente pelo Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, pelo Mecanismo Nacional de Combate \u00e0 Tortura, pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional e pelo Conselho Penitenci\u00e1rio Nacional, cujo objetivo \u00f3bvio \u00e9 instrumentalizar o Estado para fazer cumprir as normas internacionais ratificadas pelo Brasil, em nome da j\u00e1 citada preval\u00eancia dos direitos humanos. <\/p>\n
O SNPCT poder\u00e1 ainda ser integrado por \u00f3rg\u00e3os regionais e estaduais de combate \u00e0 tortura e tem como diretrizes \u201co respeito integral aos direitos humanos, em especial aos direitos das pessoas privadas de liberdade; II – articula\u00e7\u00e3o com as demais esferas de governo e de poder e com os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, pela cust\u00f3dia de pessoas privadas de liberdade, por locais de interna\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia e pela prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos; e III – ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 tortura e a outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes\u201d.<\/p>\n
Isto dito, tendo em vista as declara\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 tortura do deputado e candidato a Presidente Jair Bolsonaro, que j\u00e1 se disse explicitamente favor\u00e1vel a repugnantes e odiosas pr\u00e1ticas, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma d\u00favida de que o SNPCT poder\u00e1 ser um dos primeiros alvos do governo protofascista a se instalar no Brasil.<\/p>\n
\u00c9 importante lembrar que o Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, integrante do SNPCT, ao lado dos Mecanismos Estaduais do Rio de Janeiro, Rond\u00f4nia, Pernambuco, Para\u00edba e Maranh\u00e3o (estes dois \u00faltimos estados ainda em processo final de implanta\u00e7\u00e3o), por meio de seus peritos, j\u00e1 t\u00eam realizado inspe\u00e7\u00f5es, visitas e relat\u00f3rios que fomentam o combate \u00e0 tortura em todas as suas formas, os quais poder\u00e3o tamb\u00e9m sofrer a persegui\u00e7\u00e3o de um governo saudoso dos tempos de chumbo, como tudo indica venha a ser o quadri\u00eanio bolsonarista. <\/p>\n
Sem nenhum apre\u00e7o pelos valores democr\u00e1ticos e pelo devido processo legal, Bolsonaro caminha para institucionalizar o fim de qualquer pol\u00edtica p\u00fablica tendente a p\u00f4r em pr\u00e1tica os valores preconizados e positivados pelos in\u00fameros instrumentos normativos internacionais aqui citados, os quais tencionam prevenir e punir a tortura e, no m\u00ednimo, diminuir casos de viola\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas aos direitos humanos de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, as quais deveriam ter no SNPCT a chance de buscar a ressocializa\u00e7\u00e3o, um dos objetivos da pena, para al\u00e9m do mero castigo. <\/p>\n
Indo de encontro ao desejo punitivista e sanguin\u00e1rio de Bolsonaro e outros, os quais se n\u00e3o almejam o fim de qualquer garantia fundamental, as estimulam veementemente por meio das declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que proferem, o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura ser\u00e1 vilmente atingido pela obscuridade de um eventual governo bolsonarista, apologista da viol\u00eancia e da tortura.<\/p>\n
*Ol\u00edmpio Rocha \u00e9 advogado Popular, mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas (UFPB), professor de direitos humanos e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Para\u00edba<\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Daniela Stefano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 5\u00ba, inciso III, assevera que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido \u00e0 tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Antes, no artigo 4\u00ba, inciso II, diz que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, ser\u00e1 regida pelo respeito aos direitos humanos como princ\u00edpio. \u00c9 de se salientar, desde…Continue a leitura