![\"10AD903A-C048-48DC-A10F-982BFF46F127\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/10AD903A-C048-48DC-A10F-982BFF46F127.jpeg?resize=600%2C320\")
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Na Cult, por Marcelo Semer – O senador Lasier Martins (PMDB-RS) apresentou proposta para altera\u00e7\u00f5es da Lei Anti-Terrorismo, aprovada em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
Segundo o senador, que fundamentou o projeto exclusivamente em uma reportagem da Revista VEJA sobre amea\u00e7as do Estado Isl\u00e2mico, alguns vetos da ent\u00e3o presidenta Dilma Rousseff teriam tornado a lei praticamente in\u00f3cua.<\/p>\n
Se a inten\u00e7\u00e3o do senador era mesmo contornar os vetos (que, ali\u00e1s, foram mantidos pelo Congresso), deveria ter esperado o in\u00edcio da nova legislatura, em fevereiro, considerando a restri\u00e7\u00e3o expressa da reapresenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria rejeitada (art. 67, CF).<\/p>\n
Mas a quest\u00e3o formal, em que pese impeditiva, \u00e9, na verdade, o menor dos problemas que o projeto apresenta.<\/p>\n
A Lei Anti-Terrorismo n\u00e3o ficou praticamente in\u00f3cua pelos vetos, mas sim pela j\u00e1 conhecida aus\u00eancia de terrorismo por aqui \u2013 o que, ali\u00e1s, havia sido argumentado contra a vota\u00e7\u00e3o apressada do projeto em 2016.<\/p>\n
E para onde se viram o proponente e seus apoiadores para aumentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei?<\/p>\n
Justamente em dire\u00e7\u00e3o aos movimentos sociais, intimidando a contesta\u00e7\u00e3o e esvaziando o pluralismo pol\u00edtico que \u00e9 um dos pilares da nossa democracia.<\/p>\n
Na audi\u00eancia p\u00fablica em que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a ouviu representantes do meio jur\u00eddico, policial e de movimentos sociais, na semana que passou, tive a oportunidade de apontar os motivos pelos quais entendo que a rejei\u00e7\u00e3o deste projeto, na vers\u00e3o original ou com as emendas do senador Magno Malta (PR-ES), n\u00e3o \u00e9 apenas recomend\u00e1vel, mas imperiosa.<\/p>\n
O tempo concedido foi curto para elencar as impropriedades, por isso volto ao tema neste artigo.<\/p>\n
Em grande medida, a chantagem para aprovar o projeto original, em 2016, havia se dado sob a alega\u00e7\u00e3o de que boa parte dos pa\u00edses do mundo aprovara suas leis contra o terrorismo e era essencial que o Brasil tamb\u00e9m tivesse a sua, de modo a se inserir na agenda global sem reservas.<\/p>\n
Ainda mais diante da proximidade dos Jogos Ol\u00edmpicos.<\/p>\n
O momento atual, todavia, \u00e9 de contrafluxo dessas legisla\u00e7\u00f5es que, verdade seja dita, foram brotando nos pa\u00edses a partir do momento em que neles se mostraram necess\u00e1rias.<\/p>\n
Primeiro, os pa\u00edses europeus, que lidam com amea\u00e7as h\u00e1 um certo tempo e, mais recentemente, os Estados Unidos, que emergiram para a guerra contra o terror depois do 11 de Setembro.<\/p>\n
O momento tem sido mais o de revisar as leis naquilo que significaram de excesso em face do p\u00e2nico, do que propriamente estend\u00ea-las \u2013como exemplos de questionamentos recentes na Alemanha, Canad\u00e1 e Chile nos indicam.<\/p>\n
Rec\u00e9m-aprovada por aqui, certamente \u00e9 o caso de esperar que a lei seja testada, para que se possa, ao longo do tempo, ir aperfei\u00e7oando-a. Estend\u00ea-la, gratuitamente, agora, \u00e9 mais do que uma bravata. \u00c9 um ato de provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A quest\u00e3o central do debate que antecedeu a aprova\u00e7\u00e3o da lei foi a necessidade de evitar que se pudesse confundir terrorismo com movimento social.<\/p>\n
Foi com base nisso que se estipulou a salvaguarda do paragrafo 2\u00ba, do art. 2\u00ba:<\/p>\n
\u201cO disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados a prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.\u201d<\/p>\n
Em s\u00edntese, o que a salvaguarda aponta, at\u00e9 com certa desnecessidade face a um crit\u00e9rio do razo\u00e1vel, que eventuais excessos na a\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social reivindicat\u00f3ria ou sindical, devam ser punidos pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Podem caracterizar crime, mas jamais terrorismo. Qualquer ato t\u00edpico pode \u2013 e deve \u2013 ser punido. Mas pelo que realmente ele \u00e9, n\u00e3o pelo que gostariam que ele fosse.<\/p>\n
Esta \u00e9 a primeira raz\u00e3o para a desnecessidade das mudan\u00e7as. Mas h\u00e1 outras.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 um s\u00f3 verbo neste projeto de lei que n\u00e3o se inclua em outras proibi\u00e7\u00f5es: incendiar, explodir, depredar, destruir, tudo, absolutamente tudo, j\u00e1 vem previsto como crime no C\u00f3digo Penal. Tal como a incita\u00e7\u00e3o, o favorecimento e a apologia.<\/p>\n
E por que n\u00e3o se deve agregar tudo isso como terrorismo?<\/p>\n
Quem responde \u00e9 a Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n
Analisando a legisla\u00e7\u00e3o chilena empregada para a puni\u00e7\u00e3o recente de \u00edndios mapuches, a CIDH atentou para dois grandes problemas que costumam envolver as leis anti-terrorismo, fissuras na taxatividade (imprecis\u00e3o do tipo penal) e na proporcionalidade (situa\u00e7\u00f5es d\u00edspares com penas iguais):<\/p>\n
\u201cO Direito Internacional e a pr\u00f3pria ONU reconhecem a necessidade de que as tipifica\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es internas relativas ao terrorismo n\u00e3o devem ser formulados de maneira imprecisa o que facilita interpreta\u00e7\u00f5es amplas, com as quais se sancionem condutas que n\u00e3o teriam a gravidade deste tipo de delito\u201d.<\/p>\n
Imprecis\u00e3o, indevida amplia\u00e7\u00e3o e despropor\u00e7\u00e3o, nada \u00e9 estranho ao projeto de mudan\u00e7a.<\/p>\n
Embora a proposta do senador Lasier Martins se afirme desde a ep\u00edgrafe com o objetivo de \u201cdisciplinar com mais precis\u00e3o condutas consideradas como atos de terrorismo\u201d, ela faz exatamente o inverso.<\/p>\n
Lista verbos que n\u00e3o s\u00e3o tradicionais no direito penal, como for\u00e7ar, dar guarida ou louvar \u2013e cujos significados amplos n\u00e3o est\u00e3o assentados na doutrina.<\/p>\n
Mescla condutas no mesmo dispositivo que envolvem forma de atos (incendiar ou explodir) com a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o (saquear ou destruir).<\/p>\n
E, pior dos problemas, a imprecis\u00e3o e vaguid\u00e3o t\u00eam uma inten\u00e7\u00e3o claramente ampliativa.<\/p>\n
No caso dos atos de terrorismo contra \u201cmeios de transporte\u201d segue-se a amplia\u00e7\u00e3o \u201cou qualquer bem p\u00fablico ou privado\u201d.<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o bastasse o generalismo de uma express\u00e3o como \u201cqualquer bem p\u00fablico ou privado\u201d, ainda existe uma enorme despropor\u00e7\u00e3o entre atentar contra meios de transporte ou qualquer bem privado, seja ele, por exemplo, uma vitrine de loja ou uma lixeira.<\/p>\n
A vulgariza\u00e7\u00e3o do terrorismo pode ter duas consequ\u00eancias: o regime do terror propriamente dito, a possibilidade de o Estado punir com penas exageradamente altas fatos insignificantes ou o simples abandono do tipo pelo seu exagero.<\/p>\n
Algo similar, deve-se lembrar, ocorreu com o crime de estupro, quando passou a representar qualquer conduta libidinosa, mesmo sem a viola\u00e7\u00e3o \u2013em muitos casos, os ju\u00edzes simplesmente ignoraram ou desclassificavam para a importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor condutas que mereciam uma classifica\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n
Enfim, e de todo modo, a primeira v\u00edtima dessas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 a igualdade.<\/p>\n
A seletividade penal vai se incumbir de agregar as penas mais severas para os suspeitos de sempre.<\/p>\n
Mas h\u00e1 outra quest\u00e3o que a decis\u00e3o da CIDH ilumina:<\/p>\n
\u201cA Corte destaca que os fatos pelos quais foram julgados e condenados [os mapuches] n\u00e3o implicam na afeta\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica nem a vida de nenhuma pessoa\u201d.<\/p>\n
Pois \u00e9 exatamente para o qu\u00ea as altera\u00e7\u00f5es propostas se direcionam, para condutas que quase exclusivamente afetam a propriedade.<\/p>\n
Como adverte a Corte Interamericana, isto contraria o consenso internacional de que a viol\u00eancia a ser reprimida de forma mais intensa, ou seja, pela lei do terrorismo, atinja principalmente a vida humana. \u00c9 ela que justifica as penas significativamente mais altas.<\/p>\n
Nem se quer dizer que n\u00e3o existam atos de terrorismo dirigidos tamb\u00e9m \u00e0 propriedade ou que a propriedade n\u00e3o seja bem que mere\u00e7a tutela.<\/p>\n
O que n\u00e3o faz sentido \u00e9 esgar\u00e7ar por completo a democracia pluralista para acrescer tutela \u00e0 propriedade, sendo que h\u00e1 in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal que a garantem.<\/p>\n
Ali\u00e1s, para ser justo, poucos bens jur\u00eddicos s\u00e3o t\u00e3o eficientemente tutelados pelo direito penal do que a propriedade.<\/p>\n
A despropor\u00e7\u00e3o, no caso, est\u00e1 em aumentar sensivelmente as penas de crimes contra a propriedade, quando, enfim, se trata de atos contestat\u00f3rios.<\/p>\n
Para quem quer alterar a lei, o importante \u00e9 inserir trabalhadores sem terra ou sem teto, movimentos estudantis ou sindicais na qualidade de terroristas.<\/p>\n
Menos porque ponham o Estado, a sociedade ou as pessoas efetivamente em risco. Mas como um petardo ideol\u00f3gico dirigido \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do inimigo \u2013 aquele apodrecer na cadeia, contido no \u00faltimo discurso do presidente eleito.<\/p>\n
A principal mudan\u00e7a vem relativamente escondida no projeto: acrescer a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gico no inciso que trata sobre o ass\u00e9dio a banco de dados informatizados.<\/p>\n
Por \u00f3bvio que ficaria sem sentido algum que apenas essa conduta comportasse finalidade pol\u00edtico-ideol\u00f3gica.<\/p>\n
Por este motivo, o relator senador Magno Malta prop\u00f4s, para \u201cmelhorar a reda\u00e7\u00e3o\u201d que o fim pol\u00edtico-ideol\u00f3gico se aplique a todas as condutas. E ao faz\u00ea-lo revela um ato falho, sugerindo a finalidade \u201cpol\u00edtico, ideol\u00f3gica ou social\u201d.<\/p>\n
Sim, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivamente criar uma lei para nela incluir o movimento social. Por isso, a figura agravada para a\u00e7\u00f5es que se realizam com a finalidade \u201csocial\u201d \u2013 o que \u00e9 no m\u00ednimo um grande contrassenso.<\/p>\n
Os atos revestidos de finalidade social s\u00e3o aqueles que pretendem melhorias para a sociedade. N\u00e3o \u00e0 toa, o direito penal tradicionalmente reconhece o valor social como uma forma de privil\u00e9gio (no homic\u00eddio) ou atenuante (nos demais crimes).<\/p>\n
A bem da verdade, at\u00e9 a finalidade \u201cpol\u00edtica\u201d sempre teve uma salvaguarda na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o crime \u201cpol\u00edtico\u201d n\u00e3o gera reincid\u00eancia. O reconhecimento de que determinado ato il\u00edcito foi por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, portanto, significava um certo abrandamento \u2013inclusive, em raz\u00e3o dos perigos da persegui\u00e7\u00e3o pelo poder.<\/p>\n
Observe-se que esta circunst\u00e2ncia estava inscrita no C\u00f3digo Penal de 1940 (art. 47) e se ampliou com a Nova Parte Geral, de 1984 (art. 64, II).<\/p>\n
Curiosamente, nos dois per\u00edodos estivemos dentro de regimes de for\u00e7a, no Estado Novo e na ditadura-militar. \u00c9 no m\u00ednimo simb\u00f3lico que este fortalecimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre o pol\u00edtico venha no contexto de um Estado democr\u00e1tico.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o terrorismo procurou distinguir as figuras de terrorismo do crime pol\u00edtico.<\/p>\n
De um lado assentou no art. 11, que os crimes n\u00e3o ser\u00e3o considerados pol\u00edticos; de outro, no art. 14, exclui a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de atender pedidos com base nesta conven\u00e7\u00e3o se tiverem raz\u00f5es fundadas para crer que o pedido foi feito com o fim de processar ou punir uma pessoa por motivos de opini\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
Ou seja, quer evitar que os crimes de terrorismo sejam tratados como pol\u00edticos e impedir que os crimes pol\u00edticos sejam tratados como terrorismo.<\/p>\n
Aparentemente, n\u00f3s pretendemos fazer o inverso: com que uma finalidade pol\u00edtico-ideol\u00f3gico, e at\u00e9 mesmo \u201csocial\u201d, seja a porta de entrada para a legisla\u00e7\u00e3o do terrorismo.<\/p>\n
\u00c9 evidente que seja o ato pol\u00edtico, ideol\u00f3gico, social ou mesmo comercial, ningu\u00e9m tem isen\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n
Qualquer explos\u00e3o, inc\u00eandio, depreda\u00e7\u00e3o que ocorra, existem normais penais aptas a serem aplicadas \u2013a bem da verdade a superposi\u00e7\u00e3o entre o CP e a LAT tende a produzir mais fuma\u00e7a do que fogo, inclusive pela inefic\u00e1cia que se causa quando existem d\u00favidas quanto a lei a se aplicar.<\/p>\n
Basta que promotor e juiz n\u00e3o se entendam e a efetividade de um processo j\u00e1 fica bem prejudicada.<\/p>\n
Mas h\u00e1 uma quest\u00e3o mais relevante ainda para a democracia. Um dos atributos, talvez o principal da lei, \u00e9 o de permitir a puni\u00e7\u00e3o de atos preparat\u00f3rios.<\/p>\n
Nosso direito penal, de fundo garantista, acolheu a doutrina objetiva de modo que s\u00f3 ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o dos crimes \u00e9 que as condutas possam ser, em regra, punidas.<\/p>\n
Antes, existe a possibilidade de que, na \u00faltima hora, o agente desista e n\u00e3o leve a empreitada a frente ou aconte\u00e7a algo que o impossibilite de agir.<\/p>\n
No caso da LAT, no entanto, de forma excepcional, os atos preparat\u00f3rios podem ser punidos.<\/p>\n
Isso significa dizer que o movimento social n\u00e3o vai ser vigiado e tutelado caso deprede, exploda ou destrua qualquer bem \u2013basta um certo exerc\u00edcio de previs\u00e3o para que pris\u00f5es possam ser decretadas, com base na punibilidade excepcional do ato preparat\u00f3rio.<\/p>\n
Ou seja, o movimento social passa a ser amea\u00e7ado de a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o apenas por praticar condutas que podem incidir nas previs\u00f5es amplas e vagas da lei; mas tamb\u00e9m quando se entender que pretenda fazer algo do g\u00eanero, mesmo que nem se tenha iniciado a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de vigil\u00e2ncia, \u00e9 bom lembrar, j\u00e1 tivemos caso de policiais que sa\u00edram a procurar um tal de Bakunin, ouvido em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas\u2026<\/p>\n
Se a criminaliza\u00e7\u00e3o assumidamente do \u201csocial\u201d j\u00e1 \u00e9 por si s\u00f3 um abalo significativo na perspectiva democr\u00e1tica, em dobro \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o da apologia \u2013 envolvendo a\u00ed uma intimida\u00e7\u00e3o que se direciona n\u00e3o apenas a associa\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o dos membros de um grupo, mas de todos aqueles que compartilham dos mesmos ideais.<\/p>\n
A proposta vem com os dizeres de \u201crecompensar ou louvar\u201d, cuja imprecis\u00e3o favorece a amplia\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive por condutas mais simples de redes sociais, como curtir ou compartilhar.<\/p>\n
Amea\u00e7a para todos, portanto.<\/p>\n
Em resumo: ao inv\u00e9s de se integrar \u00e0 comunidade jur\u00eddica internacional com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei anti-terrorismo, se aprovadas essas altera\u00e7\u00f5es, o Brasil vai entrar para o folclore do autoritarismo: banalizar a puni\u00e7\u00e3o de tal modo que se confunda com a puni\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e deslegitime o tipo do terrorismo.<\/p>\n
Do jeito que est\u00e3o propondo as mudan\u00e7as, a lei n\u00e3o vai propriamente combater o terrorismo \u2013 ela vai \u00e9 cri\u00e1-lo. Estar\u00edamos considerando certas pessoas como terroristas apenas para que a lei possa ser aplicada.<\/p>\n
Honestamente, \u00e9 melhor deix\u00e1-la \u201cpraticamente in\u00f3cua\u201d.<\/p>\n
*Marcelo \u00e9 juiz de Direito e escritor. Mestre em Direito Penal pela USP, \u00e9 tamb\u00e9m membro e ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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