![\"6220D9D2-CA05-4FF6-A41B-3877568DBE73\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/6220D9D2-CA05-4FF6-A41B-3877568DBE73.png?resize=600%2C333\")
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O presidente Jair Bolsonaro deixou em alerta os advogados trabalhistas ao admitir a possibilidade de que seu governo poderia propor a extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, inten\u00e7\u00e3o anunciada em sua primeira entrevista depois de empossado. Em resposta, os advogados iniciam no pr\u00f3ximo dia 21, em S\u00e3o Paulo, uma s\u00e9rie de atos em defesa da preserva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em todo o Pa\u00eds, ombreados aos magistrados trabalhistas e servidores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Esse receio tem explica\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o se lembra da celeridade entre o an\u00fancio e a edi\u00e7\u00e3o da MP 870\/2019, que extinguiu o Minist\u00e9rio do Trabalho; o que, inclusive, motivou o ingresso de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da medida? A primeira, de iniciativa da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas de S\u00e3o Paulo (AATSP), entidade com mais de 40 anos de hist\u00f3ria, e encampada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados e Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, tamb\u00e9m proponentes. As outras duas, tamb\u00e9m com atua\u00e7\u00e3o da AAT-SP ou de sua presidente.<\/p>\n
O afogadilho na edi\u00e7\u00e3o da MP governamental atropelou a necessidade de dialogar com a sociedade e profissionais ligados \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista sobre poss\u00edveis propostas do governo; uma vez que ainda vivenciamos a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia p\u00f3s reforma trabalhista \u2013 que tamb\u00e9m intenciona ampliar \u2013 e seus impactos sobre empregados e empregadores.<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 prevista no artigo 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sua supress\u00e3o n\u00e3o guarda lastro na fr\u00e1gil argumenta\u00e7\u00e3o do Presidente durante a entrevista. Bolsonaro faz duas cr\u00edticas principais, de excesso de a\u00e7\u00f5es trabalhistas e de protecionismo, arguindo que \u201cningu\u00e9m aguenta isso. N\u00f3s temos mais a\u00e7\u00f5es trabalhistas que o mundo todo junto. Ent\u00e3o algo est\u00e1 errado. \u00c9 o excesso de prote\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
No primeiro ano de vig\u00eancia da Reforma Trabalhista, dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atestam redu\u00e7\u00e3o de 36% no n\u00famero de novas a\u00e7\u00f5es ajuizadas em 2018, se comparado ao ano anterior, tornando in\u00f3cuo o argumento. Mesmo porque, a par da reforma n\u00e3o ter alcan\u00e7ado sua premissa inicial de aumento do n\u00famero de empregos, a diminui\u00e7\u00e3o estat\u00edstica das demandas est\u00e1 atrelada \u00e0s dificuldades impostas ao trabalhador de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Especializada e n\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia da ordem legal, como seria desej\u00e1vel.<\/p>\n
Quanto ao protecionismo da Justi\u00e7a do Trabalho, este se presta, tal qual nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a sustentar o sistema de freios e contrapesos, essencial para garantir a efic\u00e1cia de direitos, vez que, como se d\u00e1 tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, capital e trabalho n\u00e3o possuem o mesmo peso na balan\u00e7a, dada a sua disparidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, a prop\u00f3sito, de uma prote\u00e7\u00e3o para conferir direitos ao trabalhador que ele n\u00e3o os tenha e sim para o que for concretamente seu por direito possa lhe ser conferido. H\u00e1, por isso, uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da exist\u00eancia de um favorecimento indevido do trabalhador.<\/p>\n
Outro argumento utilizado pelo Presidente foi quanto ao alto custo da m\u00e3o de obra no Brasil. Assegurou que \u201c\u00e9 pouco para quem recebe e muito para quem paga. N\u00f3s devemos modificar isso da\u00ed. Algu\u00e9m ganha R$ 1.000 por m\u00eas, o patr\u00e3o t\u00e1 gastando na verdade R$ 2.000\u201d.<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, entretanto, deve se dar pela redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria \u2013 e n\u00e3o pela extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, mormente porque esta \u00e9 uma das maiores fontes arrecadadoras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Nesse contexto, o fim da Justi\u00e7a do Trabalho apenas agravaria um ambiente de incertezas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, penalizaria trabalhadores e empregadores, e em nada contribuiria para melhorar a economia e menos ainda para aumentar a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Bem ao contr\u00e1rio, a extin\u00e7\u00e3o de forma abrupta de um ramo do Judici\u00e1rio, acoplando-se sua estrutura aos demais ramos existentes, com todas as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas complexas dessa integra\u00e7\u00e3o, provocaria, certamente, enormes problemas em um Judici\u00e1rio j\u00e1 assoberbado de problemas estruturais, ainda mais porque \u00e9 precisamente a Justi\u00e7a do Trabalho a mais c\u00e9lere e eficaz delas.<\/p>\n
Ou seja, para satisfa\u00e7\u00e3o de um sentimento pessoal, sem uma base de dados correta, se promoveria um aut\u00eantico caos no Judici\u00e1rio brasileiro, com preju\u00edzo evidente para todos os segmentos sociais.<\/p>\n
Nem mesmo se atingiria o objetivo de diminuir a litigiosidade, que tenderia, isto sim, a recrudescer quando da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, do aumento do n\u00famero de acidentes de trabalho e da redu\u00e7\u00e3o dos meios eficazes de pacifica\u00e7\u00e3o social, papel essencial da Justi\u00e7a do Trabalho e salvaguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tal sua import\u00e2ncia.<\/p>\n
Do Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Jair Bolsonaro deixou em alerta os advogados trabalhistas ao admitir a possibilidade de que seu governo poderia propor a extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, inten\u00e7\u00e3o anunciada em sua primeira entrevista depois de empossado. Em resposta, os advogados iniciam no pr\u00f3ximo dia 21, em S\u00e3o Paulo, uma s\u00e9rie de atos em defesa da preserva\u00e7\u00e3o…Continue a leitura