![\"saco\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/saco.jpg?resize=600%2C400\")
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Imagem: Ilustrativa<\/em><\/span><\/span><\/p>\n POR ROND\u00d4NIA DIN\u00c2MICA<\/strong><\/p>\n Porto Velho, RO \u2013<\/strong> Em julho de 2015, o juiz de Direito Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Barretto, atuando pela 1\u00aa Vara C\u00edvel de Ouro Preto do Oeste, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) contra o delegado Cristiano Martins Mattos e os agentes da Pol\u00edcia Civil (PC\/RO) Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas. De acordo com a den\u00fancia, o trio teria torturado Adimar Dias de Souza, no dia 23 de abril de 2012.<\/span><\/span><\/p>\n O MP\/RO apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o, julgado no dia 07 de fevereiro deste ano pela 1\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ\/RO): o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (20).<\/span><\/span><\/p>\n \u00c0 unanimidade, os desembargadores decidiram reformar a decis\u00e3o de primeiro grau proferida pelo magistrado Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Barretto em 2015, condenando o trio \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e ao pagamento de multa civil.<\/span><\/span><\/p>\n Ainda cabe recurso.<\/span><\/span><\/p>\n Entenda<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MP\/RO buscou apurar poss\u00edvel pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, que teriam, segundo a den\u00fancia, torturado Adimar Dias de Souza no dia 23 de abril de 2012, em Ouro Preto do Oeste. O Adimar Dias vive atualmente\u00a0em estado vegetativo por ter sido asfixiado durante a tortura.<\/span><\/span><\/p>\n Em locais e hor\u00e1rios n\u00e3o especificados, o trio incorreu em conduta il\u00edcita em decorr\u00eancia da tortura desencadeada contra Adimar Dias, que, supostamente, teria participado anteriormente de uma chacina no Munic\u00edpio de Buritis, crimes que resultaram nas mortes de um policial civil e um agente penitenci\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n Nos autos fora informado ainda que, n\u00e3o obstante a chacina ter ocorrido no Munic\u00edpio de Buritis e a pris\u00e3o de Adimar Dias concretizada em Novo Horizonte, \u201csem qualquer motivo plaus\u00edvel, o preso foi apresentado no Distrito Policial de Ouro Preto do Oeste, onde confirmou os atos de tortura e cujas testemunhas afirmaram que no ato da pris\u00e3o estava em perfeito estado f\u00edsico\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Embora o relator tenha sido o desembargador Eurico Montenegro, foi o seu colega de Corte, Gilberto Barbosa, quem se debru\u00e7ou de maneira absolutamente criteriosa ponderando os porqu\u00eas do ac\u00f3rd\u00e3o, considera\u00e7\u00f5es t\u00e3o bem delineadas que foram incorporadas ao voto de Montengro.<\/span><\/span><\/p>\n O terceiro membro da 1\u00aa C\u00e2mara Especial, Oudivanil de Marins, pontuou:<\/span><\/span><\/p>\n \u201cPosso dizer que acompanhei esse debru\u00e7ar do desembargador Gilberto sobre esse processo, que teve a preocupa\u00e7\u00e3o em desdobrar os fatos relativos \u00e0 pr\u00e1tica da tortura com acuidade que o caso merece. De modo que acompanho integralmente tanto o voto do desembargador Eurico quanto a incorpora\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do voto-vista do desembargador Gilberto\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Confira a \u00edntegra do voto-vista de Gilberto Barbosa<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Cuida-se de apelo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra senten\u00e7a proferida pelo juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ouro Preto do Oeste que, ao fundamento de que tortura, por atentar contra integridade e dignidade f\u00edsica e\/ou ps\u00edquica, n\u00e3o pode ser tida como ato praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, julgou improcedente pedido de condena\u00e7\u00e3o por atuar \u00edmprobo. Afirma que a pretens\u00e3o ministerial \u00e9 no sentido de terem os apelados maculado os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e que, por isso, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, independe de ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, tampouco enriquecimento il\u00edcito dos agentes ditos \u00edmprobos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n No que diz respeito \u00e0 ilegalidade, salienta que os apelados teriam extrapolado os limites territoriais para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, pois os homic\u00eddios que ensejaram a pris\u00e3o de Adimar (que foi v\u00edtima de tortura) aconteceram na zona rural do Munic\u00edpio de Buritis. Salienta que, ao inv\u00e9s de o preso ter sido encaminhado para Rolim de Moura, por ordem do delegado Cristiano, foi conduzido para Ouro Preto e, como relatam policiais ouvidos, foi recepcionado \u00e0s margens da BR 364, pr\u00f3ximo ao morro da Embratel. Narra que, horas ap\u00f3s, Adimar, j\u00e1 inconsciente, foi levado para o hospital municipal de Ouro Preto e l\u00e1 permaneceu internado por trinta dias. Anota que o descaso para com a compet\u00eancia criminal \u2013 que se d\u00e1 considerando o local da infra\u00e7\u00e3o \u2013 caracteriza a improbidade administrativa prevista no inc. I do art. 11 da Lei 8.429\/92. Pontua que a conduta irregular aqui narrada, em descompasso com a impessoalidade que deve nortear o atuar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, afronta a\u00a0impessoalidade, pois evidencia atua\u00e7\u00e3o movida por sentimento de vingan\u00e7a, vaidade e arbitrariedade, causando \u00e0 v\u00edtima les\u00f5es que o levaram \u00e0 vida vegetativa. <\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n Salienta que o esp\u00edrito de vingan\u00e7a \u00e9 evidenciado em entrevista concedida \u00e0 emissora de r\u00e1dio pelo delegado Cristiano, oportunidade em que enfaticamente afirmou que a morte de colega de trabalho n\u00e3o ficaria sem troco. Anotando que h\u00e1 registro m\u00e9dico de equimose na p\u00e1lpebra e pavilh\u00e3o auricular direitos, afirma ter sido Adimar encaminhado para o Hospital Jo\u00e3o Paulo II, em Porto Velho, com suspeita de traumatismo cr\u00e2nio encef\u00e1lico, o que evidencia laudo m\u00e9dico juntado. Registra que h\u00e1 anota\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no sentido de ter sido Adimar v\u00edtima de asfixia e, por conta disso, convulsionou e ficou com incha\u00e7o cerebral. Considerando esse hist\u00f3rico, sustenta ter sido Adimar covardemente torturado por meio de asfixia mec\u00e2nica, conclus\u00e3o que desautoriza a vers\u00e3o de que teria convulsionado ainda no carro em que estava sendo levado, pois, se isso fosse verdade, n\u00e3o resultaria, por certo, em asfixia j\u00e1 que estava acompanhado de tr\u00eas policiais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Pontua, por fim, que a tortura, independentemente contra quem tenha sido praticada, caracteriza uma das mais cru\u00e9is ofensas a direitos e dignidade da pessoa humana. Os apelados, em contrarraz\u00f5es, sustentam como preliminar o n\u00e3o seguimento do apelo, pois flagrante o descompasso com entendimento sedimentado na Corte no sentido de que a aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, de enriquecimento il\u00edcito e dolo impede a incid\u00eancia da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere ao m\u00e9rito, afirmam que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, usurpando atribui\u00e7\u00e3o do Executivo, defende m\u00e1cula a princ\u00edpios, desconsiderando, entretanto, que essa conduta n\u00e3o foi, em s\u00edtio de processo administrativo disciplinar, admitida pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ademais, referindo-se \u00e0 prova produzida, batem-se pelo n\u00e3o provimento do apelo, salientando, para tanto, que n\u00e3o se comprovou atuar \u00edmprobo. Oficiou no feito o ent\u00e3o procurador de justi\u00e7a Cl\u00e1udio Mendon\u00e7a, manifestando-se pelo n\u00e3o provimento do apelo ministerial. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em sess\u00e3o de julgamento, ocorrida em 11 de outubro \u00faltimo, o desembargador Eurico Montenegro, em seu voto, provendo o apelo ministerial, aplica aos apelados a) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; b) por tr\u00eas anos, suspens\u00e3o dos direitos\u00a0pol\u00edticos; c) multa civil equivalente a uma remunera\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, recebida pelos agentes. Pedi vista para melhor refletir sobre o processo, notadamente por ter o procurador de justi\u00e7a Charles Tadeu, na sess\u00e3o de julgamento, se manifestado contrariamente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ministerial primeira. Anote-se, pela pertin\u00eancia, que o ilustrado procurador de justi\u00e7a, ap\u00f3s alertar sobre o estado vegetativo da v\u00edtima, sustenta que a jurisprud\u00eancia que n\u00e3o admitia tortura como improbidade administrativa foi superada e hodiernamente vigora entendimento no sentido de que efetivamente constitui atuar \u00edmprobo. Vencida essa quest\u00e3o sobre caracterizar, ou n\u00e3o, improbidade administrativa, enfatiza as condi\u00e7\u00f5es em que aconteceram os fatos trazidos para julgamento. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Anota o ilustrado procurador de justi\u00e7a que o delegado Cristiano chegou mesmo a dar entrevista \u00e0 r\u00e1dio local e, de forma destemperada, referiu-se aos criminosos como animais, garantindo que os levaria a Ouro Preto vivos ou mortos, o que evidencia o envolvimento emocional do agente em comento. Chama aten\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o de que fosse Adimar a ele entregue em Ouro Preto, em lugar ermo, na BR 364, no morro da Embratel, onde, conforme admite o julgador de primeiro grau, eram praticados atos de tortura pelo mencionado delegado. Pontua o Minist\u00e9rio P\u00fablico que o preso chegou em coma ao hospital, e que os policiais tentaram imputar o seu estado de sa\u00fade a um mal-estar que o acometeu logo que foi preso. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Salienta que, em que pese a dubiedade dos laudos periciais, as circunst\u00e2ncias evidenciam tortura, pois a farta prova colhida apontam para essa pr\u00e1tica criminosa. Alerta que o ac\u00f3rd\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal ajuizada pelo mesmo fato est\u00e1 fundamentado no sentido de haver d\u00favida sobre a raz\u00e3o das les\u00f5es, isso em decorr\u00eancia da fragilidade da prova t\u00e9cnica. Faz men\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e0 substancioso voto divergente, em que o julgador vencido pronunciou-se pela condena\u00e7\u00e3o. Sinto-me, agora, em condi\u00e7\u00f5es de emitir voto e, de in\u00edcio, afastando o pretendido n\u00e3o acolhimento do apelo, por estar em descompasso com a jurisprud\u00eancia desta Corte no que diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de dolo, pois n\u00e3o se pode conceber tortura praticada sem que seja essa a vontade dos agentes envolvidos.\u00a0No que se refere ao entendimento do magistrado de primeiro grau no sentido de a tortura n\u00e3o configurar improbidade administrativa, bem analisou a quest\u00e3o o relator e a ele adiro. \u00c9 palmar que o entendimento vigorante \u00e9 no sentido de que a pr\u00e1tica de tortura por policiais configura ato de improbidade administrativa, pois, neste caso, h\u00e1 m\u00e1cula a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n E, nesse sentido, o relator elenca arestos que espancam d\u00favidas a respeito do tema. A prop\u00f3sito, como bem lembra o procurador de justi\u00e7a presente \u00e0 sess\u00e3o de julgamentos, essa mesma C\u00e2mara j\u00e1 imp\u00f4s pena por ato de improbidade administrativa a policiais, in verbis: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o. Improbidade administrativa. Policial militar, Ilegitimidade passiva. Tortura. 1. Descaracteriza ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa o fato de ter policial militar ajustado com colegas de farda local para onde seria levada a v\u00edtima e ainda participar da sess\u00e3o de tortura. 2. A tortura praticada por policial militar constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Precedentes do STJ. 3. Apelo n\u00e3o provido. (AC 0003127-11.2018.8.22.0021, 1\u00aa C\u00e2mara Especial, da minha relatoria, j. 08.06.2017 e, ainda AC 0005505-86.2014.8.22.003, da milha relatoria, j. 06.09.2017). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Vencida essa barreira imposta, equivocadamente, pelo magistrado de piso, mister que se considere que o n\u00e3o enfrentamento do m\u00e9rito em primeiro grau n\u00e3o impede que seja ele analisado nesse momento processual. \u00c9 que singela leitura do processo evidencia, a mais n\u00e3o poder, que a prova indispens\u00e1vel para an\u00e1lise dos fatos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi colhida, o que, sem receio de incorrer em cerceamento de defesa, autoriza afirmar que o feito est\u00e1 maduro para julgamento, realidade que evidencia n\u00e3o se fazer necess\u00e1rio o retorno ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Para bem compreender os fatos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, mister sintetizar o que diz o Minist\u00e9rio P\u00fablico a respeito da conduta dos apelados. Narra a exordial que, por suspeita de ter matado um policial civil e um agente penitenci\u00e1rio, o r\u00e9u Adimar, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada por magistrado de Buritis, foi preso em Novo Horizonte e apresentado ao delegado de Ouro Preto do Oeste, nas proximidades do morro da Embratel, e, segundo depoimentos colhidos, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas. Afirma que Adimar foi v\u00edtima de intenso sofrimento f\u00edsico e mental,\u00a0muito provavelmente tendo sido asfixiado, e que, em decorr\u00eancia das agress\u00f5es f\u00edsicas, entrou em estado de coma. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Assevera que, ao ter recobrado os sentidos, Adimar afirmou ter sido barbaramente torturado pelos ora apelados, realidade que evidencia a pr\u00e1tica \u00edmproba. Pois bem. Em que pese a alegada fragilidade do conjunto probat\u00f3rio, foi cabalmente demonstrado que, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial, os apelantes, movidos pelo sentimento de vingan\u00e7a, submeteram Adimar, com emprego de viol\u00eancia, a intenso sofrimento f\u00edsico e mental, causando-lhe, inclusive, les\u00f5es corporais (ficha de atendimento, fls. 17\/19 e 105\/107). E revelam os autos, a mais n\u00e3o poder, que a pr\u00e1tica \u00edmproba, para al\u00e9m do dolo, evidencia premedita\u00e7\u00e3o. Isso porque, conforme narra o PM Cesar Augusto de Lima, em suas declara\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a pris\u00e3o de Adimar, em novo Horizonte, em cumprimento de mandado de pris\u00e3o expedido pelo juiz de Buritis, houve determina\u00e7\u00e3o no sentido de ser o preso encaminhado a Ouro Preto do Oeste. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n E, prosseguindo com o inusual roteiro, o delegado Cristiano, ora apelado, determinou que a entrega do custodiado, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o apresentava problema de sa\u00fade e estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, acontecesse em local ermo, \u00e0s margens da BR 364, pr\u00f3ximo ao morro da Embratel, e n\u00e3o, como deveria ser, na delegacia de pol\u00edcia, fls. 78\/80. E a higidez f\u00edsica da v\u00edtima \u00e9 reafirmada pelo sargento Jowandreo Paix\u00e3o, em declara\u00e7\u00f5es colhidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 82\/85). No mesmo sentido foram as declara\u00e7\u00f5es do PM Anderson, que afirma que, no momento em que Adimar foi entregue aos apelados, estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, sem les\u00f5es ou queixa de eventual problema (fls. . 83\/86). Ocorre que, ap\u00f3s ter sido a v\u00edtima entregue aos apelados (delegado Cristiano Martins Matos e policiais Eliomar Alves da Silva Freitas e Fernando dos Anjos Rodrigues), tomaram destino distinto da delegacia de pol\u00edcia, encaminhando-se para o hospital municipal, onde Adimar chegou em coma e lesionado (ficha de atendimento ambulatorial, fls. 17\/19). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n A gravidade do quadro cl\u00ednico de Adimar imp\u00f4s o seu encaminhamento para o hospital Jo\u00e3o Paulo II, nesta capital, e aqui mostrou certa les\u00e3o nas p\u00e1lpebras e pavilh\u00e3o auricular direito (avalia\u00e7\u00e3o de fls. 115\/116). Neste hospital ele permaneceu internado para tratamento neurol\u00f3gico, semi-inconsciente e com quadro de confus\u00e3o mental (laudo para inten\u00e7\u00e3o, fls. 344\/346).\u00a0Em visita ao hospital, a equipe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dez dias ap\u00f3s os fatos, constatou que Adimir permanecia internado e sem condi\u00e7\u00f5es de receber alimenta\u00e7\u00e3o oral e, por isso, ela nutrido por sonda e usava frauda. Enfatiza a equipe ministerial que, ap\u00e1tico e im\u00f3vel, Adimar n\u00e3o foi capaz de responder a nenhuma pergunta, sendo informada pelo enfermeiro respons\u00e1vel que t\u00e3o somente emitia gemidos (fls. 355\/356). Leidimar Cust\u00f3dio de Souza, irm\u00e3 de Adimar, em declara\u00e7\u00f5es prestadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirma que policial militar a teria informado que seu irm\u00e3o havia sido asfixiado e, em contato com os m\u00e9dicos respons\u00e1veis pelo tratamento do paciente, tomou conhecimento de que o seu estado cl\u00ednico decorreu de falta de oxigena\u00e7\u00e3o no c\u00e9rebro (fls. 437\/438) Em ju\u00edzo, a neurocirurgi\u00e3 Adriana Lima Leite, que atendeu Adimar no hospital Jo\u00e3o Paulo II, afirmou ter constatado les\u00e3o neurol\u00f3gica grave e que o fato de n\u00e3o apresentar les\u00e3o traum\u00e1tica evidencia ter sido v\u00edtima de asfixia. Relata, ainda, que a v\u00edtima apresentava escoria\u00e7\u00f5es no couro cabeludo e orelha direita e que o quadro cl\u00ednico revelava que havia faltado oxigena\u00e7\u00e3o no c\u00e9rebro. Ressalta que de crise convulsiva n\u00e3o resultaria incha\u00e7o no c\u00e9rebro, quadro derivado de asfixia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n De igual modo, salientou que as les\u00f5es constatadas (escoria\u00e7\u00f5es) n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a vers\u00e3o de que teria se debatido na viatura em decorr\u00eancia de quadro convulsivo, pois, neste caso, deveria apresentar hematomas, m\u00eddia de fls. 778 \u2013 autos f\u00edsicos. Em suas declara\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, o Cap. PM \u00c1ureo C\u00e9sar da Silva, ap\u00f3s digress\u00f5es sobre o envolvimento de Adimar com chacina ocorrida em Buritis, esclarece que a equipe de Ouro Preto foi designada para auxiliar as investiga\u00e7\u00f5es relativas ao citado crime. Anota que, ap\u00f3s a captura de Adimar, em Novo Horizonte, por policiais de Rolim de Moura e Cacoal, foi ele entregue, em Ouro Preto, ao delegado Cristiano e sua equipe. Diz que a partir desse momento n\u00e3o mais acompanhou os desdobramentos, m\u00eddia de fls. 778 dos autos f\u00edsicos. A seu turno, o PM Jowandreo Paix\u00e3o, relatando que, ap\u00f3s a pris\u00e3o de Adimar em Novo Horizonte, foi ele confiado ao delegado Cristiano, salienta que posteriormente, por meio de mat\u00e9rias publicadas na imprensa, tomou conhecimento de poss\u00edveis agress\u00f5es.\u00a0Pontua que o mandado de pris\u00e3o de Adimar foi expedido pelo magistrado de Buritis e que, mesmo antes de ser encaminhado \u00e0 delegacia de Rolim de Moura \u2013 comarca da pris\u00e3o \u2013 o delegado Cristiano determinou que, por estar \u00e0 frente das investiga\u00e7\u00f5es, a ele deveria ser entregue o custodiado em Ouro Preto. Afirmando ter presenciado as determina\u00e7\u00f5es do delegado Cristiano, informa que, por haver not\u00edcia de que havia aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a entrega do custodiado ocorreu fora da delegacia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Salienta que at\u00e9 aquele momento Adimar n\u00e3o apresentava problemas de sa\u00fade e n\u00e3o tinha les\u00e3o, bem como de nada se queixava, m\u00eddia de fls. 778 dos autos f\u00edsicos. Cristiane Oliveira de Souza, t\u00e9cnica de enfermagem, relatou, em ju\u00edzo ter, na casa de deten\u00e7\u00e3o recebido Adimar sedado e com pequena les\u00e3o na p\u00e1lpebra. Relata que, em raz\u00e3o de o paciente demorar para recobrar a consci\u00eancia, foi at\u00e9 o hospital em que Adimar havia sido atendido e l\u00e1 foi informada pelo m\u00e9dico de plant\u00e3o que o paciente deveria continuar em observa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Diz que, por n\u00e3o ter estrutura apropriada na casa de deten\u00e7\u00e3o, foi determinado pelo m\u00e9dico da unidade a remo\u00e7\u00e3o de Adimar para o hospital municipal, m\u00eddia de fls. 778 dos autos f\u00edsicos. O PM Cleris Gon\u00e7alves, que fazia parte do grupo que recebeu Adimar em Ouro Preto, afirma t\u00ea-lo recebido na entrada da cidade, pr\u00f3ximo ao morro da Embratel, salientando que apresentava boas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e n\u00e3o tinha les\u00e3o aparente. Afirma que Adimar foi levado pela equipe composta pelo delegado Cristiano e pelos policiais Fernando e Eliomar, tendo ele seguido em outro ve\u00edculo com outros dois policiais. Revela que, j\u00e1 pr\u00f3ximo da delegacia, o apelado Cristiano informou que o custodiado estava passando mal e, por conta disso, encaminharam-se para o hospital, m\u00eddia de fls. 778 dos autos f\u00edsicos. Leno Fagner Maltezo, m\u00e9dico que no primeiro momento atendeu Adimar, afirma que ele apresentava crise convulsiva, n\u00e3o afirmando, entretanto, que tenha decorrido de asfixia, tampouco que tenha acontecido sufocamento, m\u00eddia de fls. 778 dos autos f\u00edsicos. Na tentativa de justificar o deplor\u00e1vel estado de sa\u00fade de Adimar, os apelados persistem na vers\u00e3o pouco cr\u00edvel de que teria sido acometido de mal s\u00fabito.\u00a0Essa vers\u00e3o, que se mostra, at\u00e9 mesmo pueril, est\u00e1 em descompasso com a prova colhida em Ju\u00edzo. Pertinente, ali\u00e1s, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, in verbis: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n A v\u00edtima no vigor f\u00edsico e mental nunca havia tido esse problema, um homem frio que teria participado de uma chacina foi preso pela COE, enfrentou uma viagem com aqueles brutamontes da COE, de Rolim de Moura at\u00e9 Ouro Preto, uma viagem de 260 km, tr\u00eas horas de viagem, e n\u00e3o sentiu nada, colocou no carro do delegado em 15 minutos ela entra em coma. Ora, n\u00e3o d\u00e1 para aceitar […] as circunst\u00e2ncias levam \u00e0 conclus\u00e3o inequ\u00edvocas que houve sim a tortura por asfixia, a famosa \u2018saquinho do Tio Urbano. <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n A verdade \u00e9 que, dias antes da pris\u00e3o, o delegado Cristiano, em entrevista, evidenciou sentimento de revanchismo, in verbis:\u00a0 <\/span><\/span><\/span><\/p>\n A gente n\u00e3o vai esperar pra ver, t\u00e1. A gente s\u00f3 vai sossegar ou prendendo ou matando esses marginais. A equipe \u00e9 coesa e eles v\u00e3o ter o que merecem. [\u2026] \u00c9 um sofrimento n\u00e9, tamanha. A dona Biju, que \u00e9 uma senhora de idade, m\u00e3e do Renato, o Renato \u00e9 o ca\u00e7ula. \u00c9, dizer pra eles que isso n\u00e3o vai ficar assim. \u00c9 uma promessa que eu fa\u00e7o e que t\u00e3o logo agente, a resposta seja, n\u00e9. [\u2026] Quem fosse, quem entrasse naquela propriedade, entendeu, morreria. Ent\u00e3o, eles n\u00e3o s\u00e3o pessoas, s\u00e3o, na verdade, pra mim, na minha concep\u00e7\u00e3o, animais. E animais, a gente sabe qual o destino que tem que ser feito (fls. 268, proc. f\u00edsico). <\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n O que se v\u00ea \u00e9 que o delegado, ora apelado, cumpriu a promessa torturando aquele que para ele, como dito com todas as letras em entrevista, era um animal. Anote-se pela pertin\u00eancia que a atitude descrita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o surpreende quando observada em conson\u00e2ncia com not\u00edcias sobre a atua\u00e7\u00e3o pregressa deste delegado, o que, ali\u00e1s, destaca o magistrado que sentenciou a\u00e7\u00e3o criminal contra ele ajuizada, in verbis:\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Na \u00e9poca em que o r\u00e9u Cristiano foi delegado titular desta comarca, era muito comum den\u00fancias de agress\u00e3o f\u00edsica pelos acusados em geral, que sempre comentavam sobre um local denominado \u2018morro da Embratel\u2019 onde eram agredidos. Coincid\u00eancia ou n\u00e3o, foi na entrada desse local que a v\u00edtima Adimar foi entregue pelos Policiais Militares de Rolim de Moura aos acusados. Sobre essas agress\u00f5es relatadas pelos presos, houve at\u00e9 um incidente em que membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu que a Corregedoria da Pol\u00edcia Civil tomasse conhecimento dessas agress\u00f5es nos inqu\u00e9ritos relatados pelo acusado que tramitavam na delegacia de pol\u00edcia civil local, mas n\u00e3o se tem nenhuma not\u00edcia de que houve ou foi tomada alguma provid\u00eancia contra o acusado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n O contundente relato ganha relevo por ter sido feito por magistrado que vive no local onde ocorreram os fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, portanto sabedor de que, \u00e0 moda do antigo faroeste, Cristiano agia como investigador, julgador e carrasco, impondo \u00e0queles que investigava sua pr\u00f3pria lei. Registre-se que a forma truculenta utilizada por este delegado para resolver as coisas fica evidenciada em mais um processo que respondeu e, por coincid\u00eancia, foi julgado na mesma sess\u00e3o em que o relator trouxe este recurso para an\u00e1lise. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n No Processo 000888-51.2012.8.22.0004, foi apurado que, em raz\u00e3o de desacerto em seus neg\u00f3cios privados, Cristiano determinou a subordinado que fosse at\u00e9 a casa de Welvis Ribeiro Beltr\u00e3o e conseguisse sua qualifica\u00e7\u00e3o. Com o mesmo desiderato, coagiu terceira pessoa a confirmar vers\u00e3o que lhe permitisse imputar ao desafeto (Welvis) o crime de estelionato. Anote-se que n\u00e3o altera a realidade o fato de ter sido absolvido neste processo, pois a trucul\u00eancia n\u00e3o foi afastada e somente n\u00e3o foi condenado em raz\u00e3o de n\u00e3o se ter comprovado, segundo o entendimento da Corte, o elemento subjetivo indispens\u00e1vel para caracterizar improbidade administrativa. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Fica, pois, a realidade no sentido de o delegado n\u00e3o se conter nos estreitos limites da legalidade, pois, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, guia-se pelo voluntarismo desmedido de quem certamente pensa estar acima da lei, do bem e do mal. Imperioso que se tenha em conta que, juntamente com o delegado Adimar, a v\u00edtima foi conduzida pelos policiais civis Eliomar Alves da Silva Freitas e Fernando dos Anjos Rodrigues, o que evidencia, a meu pensar, que agiram em unidade de des\u00edgnios, colaborando ou, no m\u00ednimo, sendo coniventes com as sev\u00edcias.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Portanto, for\u00e7oso concluir que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, Cristiano, Eliomar e Fernando, em marcada m\u00e1cula a princ\u00edpios regentes da proba administra\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, contribu\u00edram para sess\u00e3o de tortura que deixaram Adimar inv\u00e1lido. E n\u00e3o se queira acolher o argumento trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o para justificar a incomum recep\u00e7\u00e3o de preso em local distinto da delegacia de pol\u00edcia \u2013 onde, segundo o magistrado que atuou em processo criminal ajuizado contra o mesmo delegado, eram praticadas, pelo delegado em comento, sess\u00f5es de tortura \u2013 em raz\u00e3o de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas que queriam se vingar do conduzido. Essa fr\u00e1gil vers\u00e3o cai por terra por raz\u00f5es diversas. A primeira \u00e9 que, como se extrai do processo, o preso estava sendo conduzido em carro descaracterizado, o que n\u00e3o permitiria aos tais aglomerados saber que nele estava sendo transportado o \u201ct\u00e3o odiado preso\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o bastasse, imperioso considerar declara\u00e7\u00e3o do PM Jowandreo da Silva Paix\u00e3o no sentido de n\u00e3o ter visto aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nas imedia\u00e7\u00f5es da delegacia de pol\u00edcia, fls. 601 \u2013 autos f\u00edsicos. Imperioso destacar, ademais, que, em ju\u00edzo, com aux\u00edlio de sua irm\u00e3 Francisca, Adimar compareceu para prestar depoimento em situa\u00e7\u00e3o aterradora, fisicamente debilitado e sem conseguir falar. Respondendo gestualmente \u00e0s quest\u00f5es formuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Adimar, demonstrando compreender os fatos, fez sinal positivo quando perguntado se tinha sido v\u00edtima de tortura. (essa confirma\u00e7\u00e3o pode ser constatada na grava\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia em que foi ouvido, m\u00eddia de fls. 837 \u2013 autos f\u00edsicos). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o fora o suficiente, Leidimar Cust\u00f3dio, tamb\u00e9m irm\u00e3 de Adimar, relata que, at\u00e9 o dia dos fatos, ele era saud\u00e1vel e que seu estado de sa\u00fade atual foi em decorr\u00eancia da sess\u00e3o de tortura a que foi submetido. Afirma essa depoente que pessoa que prestava servi\u00e7o na delegacia de pol\u00edcia de Ouro Preto lhe havia dito que seu irm\u00e3o foi asfixiado por policiais civis. Finalmente, ressalta que seu irm\u00e3o, antes da sua pris\u00e3o, jamais teve problema de sa\u00fade, tampouco sofria de epilepsia, m\u00eddia de fls. 837 \u2013 autos f\u00edsicos. Pela vistosa pertin\u00eancia, imp\u00f5e-se ressaltar que a narrativa de Leidimar est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o depoimento da neurocirurgi\u00e3 Adriana no sentido de que a les\u00e3o neurol\u00f3gica de Adimar evidencia a ocorr\u00eancia da aventada asfixia e afasta a suposta crise convulsiva.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A prop\u00f3sito, colhe-se da literatura m\u00e9dica que a asfixia mec\u00e2nica, decorrente da priva\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio por obst\u00e1culo mec\u00e2nico \u00e0 penetra\u00e7\u00e3o do ar atmosf\u00e9rico, cria d\u00e9ficit da ventila\u00e7\u00e3o pulmonar e causa sequelas neurol\u00f3gicas graves, assim como aquela diagnosticada em Adimar (in https:\/\/staticfiles.folhadirigida.com.br\/uploads\/files\/447\/390\/Aula%20%20Revis %C3%A3o%20-%20PCPA%20-%20Medicina%20Legal.pdf).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Ademais, imperioso destacar que em quarenta e uma laudas fundamentadas de forma substanciosa foi prolatada senten\u00e7a condenat\u00f3ria no ju\u00edzo criminal por reconhecer fartamente evidenciada a autoria e materialidade delitivas, com ampla considera\u00e7\u00e3o acerca dos elementos que evidenciam a pr\u00e1tica de tortura por asfixia. \u00c9 bem verdade que essa senten\u00e7a foi reformada em grau de recurso. Entretanto, mister observar que, em que pese a ampla e fundamentada an\u00e1lise dos fatos feita pelo ju\u00edzo primevo, o relator, com as v\u00eanias necess\u00e1rias, prov\u00ea recurso de apela\u00e7\u00e3o em sint\u00e9ticas tr\u00eas laudas ao fundamento de insufici\u00eancia probat\u00f3ria. Com todas as v\u00eanias necess\u00e1rias, chama aten\u00e7\u00e3o o eufemismo utilizado pelo relator no sentido de extrair de entrevista do delegado\/apelado que t\u00e3o somente prometia rigorosa apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Para rememorar o teor da referida entrevista, mister que seja novamente transcrita: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n A gente n\u00e3o vai esperar pra ver, t\u00e1. A gente s\u00f3 vai sossegar ou prendendo ou matando esses marginais. A equipe \u00e9 coesa e eles v\u00e3o ter o que merecem. [\u2026] \u00c9 um sofrimento n\u00e9, tamanha. A dona Biju, que \u00e9 uma senhora de idade, m\u00e3e do Renato, o Renato \u00e9 o ca\u00e7ula. \u00c9, dizer pra eles que isso n\u00e3o vai ficar assim. \u00c9 uma promessa que eu fa\u00e7o e que t\u00e3o logo agente, a resposta seja, n\u00e9. [\u2026] Quem fosse, quem entrasse naquela propriedade, entendeu, morreria. Ent\u00e3o, eles n\u00e3o s\u00e3o pessoas, s\u00e3o, na verdade, pra mim, na minha concep\u00e7\u00e3o, animais. E animais, a gente sabe qual o destino que tem que ser feito (fls. 268, proc. f\u00edsico).\u00a0<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n Repiso, pela import\u00e2ncia, as palavras do delegado nessa entrevista, por mais boa vontade que se possa ter, distanciam-se l\u00e9guas do afirmado rigorismo na apura\u00e7\u00e3o do crime citado pelo relator no recurso interposto contra condena\u00e7\u00e3o criminal por esse mesmo atuar. Diferentemente do entendimento do relator aqui citado, estou fortemente convencido de que foi ele direto e claro, pois afirma que somente sossegaria quando prendesse ou matasse os envolvidos, numa evidente demonstra\u00e7\u00e3o de sentimento de vingan\u00e7a. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n E foi, a meu ver, com esse pensar que Adimar foi torturado, certamente para que confessasse o crime.\u00a0<\/strong><\/u>Anote-se, pela not\u00f3ria pertin\u00eancia, que o singelo voto aqui referido foi dissecado em substancioso voto-vista proferido pelo Des. Miguel Monico que, ali\u00e1s, chama aten\u00e7\u00e3o para o atuar desviado do imperativo da legalidade. Para o desembargador Monico foram deixadas de lado as mais comezinhas regras de investiga\u00e7\u00e3o. No seu substancioso voto, o desembargador Monico destaca ter sido o preso recepcionado em local ermo, reconhecidamente utilizado para sess\u00f5es de tortura, enfatizando, ainda, que o mandado de pris\u00e3o foi expedido por magistrado da comarca de Buritis, realidade que n\u00e3o justificava a sua apresenta\u00e7\u00e3o em Ouro Preto do Oeste. Destaca, ademais, que n\u00e3o era o delegado Cristiano quem presidia as investiga\u00e7\u00f5es. Chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de ter esse delegado, ap\u00f3s os fatos, retirado do hospital municipal de Ouro Preto a ficha de atendimento m\u00e9dico de Adimar, devolvendo-a no dia posterior. Pela pertin\u00eancia e clareza com que abordou os fatos, vale transcri\u00e7\u00e3o do voto proferido pelo Des. Monico, in verbis: <\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u201cDe fato, al\u00e9m de n\u00e3o observar as normas para execu\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, na \u00e9poca em que Adimar foi preso, n\u00e3o havia documento p\u00fablico que autorizava o delegado a traz\u00ea-lo para a comarca de Ouro Preto do Oeste, at\u00e9 porque o mandado de pris\u00e3o cumprido era da comarca de Buritis, local al qual Adimar deveria ter sido conduzido, mas n\u00e3o foi. [\u2026]\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/span>Ressalte-se, outrossim, que o apelante Cristiano estava imbu\u00eddo de sentimento de vingan\u00e7a e \u00f3dio, tanto que, em entrevista a uma emissora de r\u00e1dio local, externou que s\u00f3 sossegaria \u2018ou prendendo ou matando esses marginais\u2019. Demonstrou total despreparo para a atividade policial, que, claramente, se evidenciou pelas a\u00e7\u00f5es que se seguiram, notadamente o recebimento do preso no morro da Embratel, local ermo e de dif\u00edcil acesso\u00a0[\u2026] Como se pode observar, o apelante Cristiano n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es emocionais para tomar frente das investiga\u00e7\u00f5es da chacina de Buritis, que, ali\u00e1s, nem estava dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es. Arvorou-se afoitamente no intuito de prender os suspeitos e elimin\u00e1-los, o que se evidencia claramente com o descumprimento das normais processuais para execu\u00e7\u00e3o de um mandado de pris\u00e3o. [\u2026] <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Nesse passo, se, na entrega do preso, ele estava em perfeito estado f\u00edsico, comunicando-se e deambulando normalmente, conforme asseverado pelos policiais e pela vers\u00e3o dada pelos pr\u00f3prios apelantes, e, posteriormente, foi apresentado no hospital convulsionando, com um corte, ainda que superficial, no superc\u00edlio, com equimose auricular e hematoma pr\u00f3ximo ao olho, caberia aos apelantes, condutores do preso, demonstrar a lisura do procedimento policial, o que n\u00e3o se verifica nas investiga\u00e7\u00f5es. Logo, n\u00e3o fosse a inusitada forma de execu\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, em completo desrespeito \u00e0s normas processuais, assim como o recebimento do preso no morro da Embratel, local ermo e de dif\u00edcil acesso, e o seu interrogat\u00f3rio ainda dentro do ve\u00edculo em que estavam os apelantes, impingindo sofrimento desnecess\u00e1rio e estresse, n\u00e3o teria havido o resultado, sofrimento e ferimentos constatados posteriormente na v\u00edtima, mero suspeito de chacina em que morreu um policial, colega dos apelantes. [\u2026] <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Registro total rep\u00fadio contra atos da natureza dos que aqui foram tratado, porquanto n\u00e3o se pode olvidar que, ao ser encarcerado para o cumprimento de pena ou para simples averigua\u00e7\u00e3o, o preso perde o direito \u00e0 liberdade, mas nunca a dignidade e, conquanto no\u00e7\u00e3o cedi\u00e7a para os magistrados e para aqueles que militam no foro em geral, \u00e9 oportuno registrar o posicionamento do STJ: O Estado Democr\u00e1tico de Direito repudia o tratamento cruel dispensado pelos seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aos presos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a Lex Fundamentalis, no art. 5\u00ba, inciso XLIX, segundo o qual os presos conservam, mesmo em tal condi\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 intangibilidade da sua integridade f\u00edsica e moral. Desse modo, \u00e9 inaceit\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o de castigos corporais aos detentos, em qualquer circunst\u00e2ncia, sob pena de censur\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da pessoa humana. Recurso especial provido (RESP n\u00ba 856.706, 4. 06.05.10 \u2013 Min. Fischer, Felix). [\u2026]\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Repita-se que os apelantes, policiais civis, ali atuavam na qualidade de agentes p\u00fabicos, isto \u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de garantidores, de forma que tinham o dever de zelar pela integridade f\u00edsica do acusado, e n\u00e3o submet\u00ea-los \u00e0 tortura, seja ela da forma que for. A conduta praticada pelos apelantes deve ser severamente punida, a fim de se evitar que a sociedade perca o respeito pela Institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil e a confian\u00e7a que nela precisa depositar, uma vez que se trata de institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem social.\u201d Portanto, a meu pensar, n\u00e3o socorre os apelados o fato de terem sido absolvidos na esfera penal, pois l\u00e1, com o singelo fundamento de que n\u00e3o havia prova suficiente para imposi\u00e7\u00e3o de reprimenda, foram beneficiados pelo princ\u00edpio do in dubio pro reo (Proc. 0003535-19.2012.8.22.0004). For\u00e7oso se ter em conta que expressamente o art. 12 da Lei 8.429\/92 estabelece a independ\u00eancia e autonomia entre as inst\u00e2ncias penal, civil e administrativa. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n A n\u00e3o bastar, imp\u00f5e-se considerar que, nos termos do que disp\u00f5em os arts. 66 e 67, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, t\u00e3o somente obstam propositura de a\u00e7\u00e3o civil a) senten\u00e7a absolut\u00f3ria que categoricamente reconhecer a inexist\u00eancia material do fato; b) senten\u00e7a absolut\u00f3ria no sentido de que o fato imputado n\u00e3o constitui crime. Sobre o tema destacam Emerson Garcia e Rog\u00e9rio Pacheco Alves que, de acordo com a regra do art. 1.525 do CC [atual art. 935\/CC], as jurisdi\u00e7\u00f5es penal e civil s\u00e3o, a princ\u00edpio, independentes, n\u00e3o se podendo mais questionar no c\u00edvel, no entanto, \u201ca exist\u00eancia do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no crime\u201d (in Improbidade Administrativa, Ed. Saraiva, 7\u00aa ed. \u2013 vers\u00e3o virtual). Nesse contexto, a despeito da absolvi\u00e7\u00e3o criminal, estou fortemente convencido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica \u00edmproba dos agentes policiais, pois violaram, com a tortura, a ordem p\u00fablica e os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, sem que se fale da afronta aos deveres de honestidade e lealdade que devem para com a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica a que est\u00e3o subordinados. Ademais, conforme assente na jurisprud\u00eancia, especial relev\u00e2ncia deve ser dada \u00e0 palavra da v\u00edtima nestes casos de crimes ocultos, mormente quando em conson\u00e2ncia \u00e0s demais provas dos autos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n No caso em comento, em que pese a dificuldade em se expressar, Adimar confirmou ter sido v\u00edtima de tortura, realidade que, ressalta a sua irm\u00e3, a ela\u00a0j\u00e1 teria revelado anteriormente. N\u00e3o \u00e9 demais destacar, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp n\u00ba 1177910, que, casos envolvendo s\u00e9ria arbitrariedade policial revelam postura impr\u00f3pria e tem o cond\u00e3o de afrontar n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (arts. 1\u00ba, III, e 4\u00ba, II) e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, mas tamb\u00e9m tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, a exemplo da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto 678\/1992). Por outro lado, imp\u00f5e-se n\u00e3o se perder de vista que, nos termos do que prev\u00ea o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as For\u00e7as de Seguran\u00e7a s\u00e3o vocacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente p\u00fablico, incumbido da miss\u00e3o de garantir o respeito \u00e0 ordem p\u00fablica, como \u00e9 o caso do policial, ao desbordar de suas obriga\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, para al\u00e9m de atentar contra o indiv\u00edduo, alcan\u00e7a, de forma imediata, toda a coletividade e a corpora\u00e7\u00e3o a que pertence. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Noutro v\u00e9rtice, tamb\u00e9m n\u00e3o vejo retoques em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas impostas pelo relator (perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; por tr\u00eas anos suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; multa civil equivalente a uma vez o valor da remunera\u00e7\u00e3o), pois adequadas e proporcionais aos fatos em an\u00e1lise. Certo \u00e9 que a conduta dos apelados, para al\u00e9m de reprov\u00e1vel, macula sobremaneira a imagem da Pol\u00edcia Civil e, por consequ\u00eancia, a da Administra\u00e7\u00e3o a que servem, comprometendo, dessa forma, o elo de confian\u00e7a que deve ter o administrado em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico que lhe \u00e9 disponibilizado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Em casos tais, imp\u00f5e-se a decreta\u00e7\u00e3o da perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois n\u00e3o se pode perder de vista que essa san\u00e7\u00e3o tem por finalidade justamente afastar o servidor \u00edmprobo, de forma a separar o joio do trigo, apartando o desonesto do honesto. Nesse contexto, palmar que a Lei de Improbidade Administrativa apresenta-se como not\u00e1vel instrumento para assegurar a probidade, resguardando, com a prud\u00eancia que se exige a incolumidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e o respeito aos princ\u00edpios da s\u00e3 Administra\u00e7\u00e3o, com a puni\u00e7\u00e3o dos culpados e seu afastamento, ainda que moment\u00e2neo, do cen\u00e1rio administrativo. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, portanto, deve se direcionar pela gravidade do ato de improbidade, analisada de forma casu\u00edstica, e pela necessidade de restringir determinado direito que o \u00edmprobo demonstra n\u00e3o ser digno de possuir. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n N\u00e3o se pode perder de vista que a Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m tem por objetivo afastar do servi\u00e7o p\u00fablico os agentes que demonstrem\u00a0degenera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter incompat\u00edvel com a natureza da atividade desenvolvida, o que torna, no m\u00ednimo, insensato restringir os seus efeitos quando, como no caso tratado, patente a sua pertin\u00eancia. A prevalecer entendimento diverso, ter-se-\u00e1 a inusitada situa\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de agentes exercendo atividades de interesse coletivo que exigem aptid\u00f5es\/virtudes que j\u00e1 demonstraram n\u00e3o possuir. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Vale dizer, a aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o exemplar e compat\u00edvel com a conduta praticada serviria para trazer a atitude \u00edmproba para a esfera do normal numa sociedade de Direito e, com isso, convenha-se, o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode pactuar. Nessa esteira, valho-me do entendimento lan\u00e7ado por Mauro Roberto Gomes de Mattos, para com o rompimento dos elos de honestidade e de probidade, a demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma necessidade, para que n\u00e3o haja a contamina\u00e7\u00e3o dos demais agentes, pois a impunidade traz a sensa\u00e7\u00e3o de que o faltoso jamais ser\u00e1 punido pelas irregularidades praticadas (in O limite da improbidade, Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 548). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n Embora a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja das mais dr\u00e1sticas san\u00e7\u00f5es estipuladas pela Lei 8.429\/92, atos de improbidade como o praticado pelos apelados evidenciam, a meu pensar, a sua absoluta pertin\u00eancia. A toda evid\u00eancia, essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa ao largo do princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, como se v\u00ea, a perda de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica se amolda \u00e0 conduta dos apelados e revela o aspecto profil\u00e1tico que se deve emprestar \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa. Nessa pisada, estou convencido da adequa\u00e7\u00e3o das penas impostas, em especial a imprescind\u00edvel perda do cargo p\u00fablico. Por todo o exposto, com estas considera\u00e7\u00f5es adicionais, acompanho o bem lan\u00e7ado voto do relator. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u00c9 como voto.<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Imagem: Ilustrativa POR ROND\u00d4NIA DIN\u00c2MICA Porto Velho, RO \u2013 Em julho de 2015, o juiz de Direito Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Barretto, atuando pela 1\u00aa Vara C\u00edvel de Ouro Preto do Oeste, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) contra o delegado Cristiano Martins Mattos e os agentes da Pol\u00edcia Civil…Continue a leitura ![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.rondoniadinamica.com\/uploads\/enredo.jpg?w=600\")
\nVoto-vista de Gilberto Barbosa esmiu\u00e7a enredo da tortura<\/em><\/span><\/span><\/p>\n