![\"2160E5B8-EFD4-41E1-9E7B-10F8814519FD\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/2160E5B8-EFD4-41E1-9E7B-10F8814519FD.jpeg?resize=480%2C240\")
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247 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) publicou uma nota dur\u00edssima reagindo ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro para que se comemore o golpe de 1964 nos quart\u00e9is e lembrou, em dois trechos da nota, que autoridades que celebrem a data podem ser punidas. O gesto do presidente, ressalta o \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 de “enorme gravidade constitucional” e “incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito”.<\/p>\n
“\u00c9 incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou pol\u00edticas de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais”, diz a nota.<\/p>\n
Para o \u00f3rg\u00e3o, a atitude do presidente “soa como apologia \u00e0 pr\u00e1tica de atrocidades massivas e, portanto, merece rep\u00fadio social e pol\u00edtico, sem preju\u00edzo das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas”.<\/p>\n
Assinado pelos procuradores Deborah Duprat, Domingos S\u00e1vio da Silveira, Marlon Weichert e Eug\u00eania Gonzaga, o documento lembra Bolsonaro que o apoio a golpes por autoridades brasileiras ser\u00e1 judicialmente reprimido. Utilizar a estrutura p\u00fablica para defender e celebrar crimes “atenta contra os mais b\u00e1sicos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992”, destaca.<\/p>\n
“O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de d\u00favida ou de revisionismo hist\u00f3rico, foi um rompimento violento e antidemocr\u00e1tico da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das for\u00e7as militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (…)”, menciona.<\/p>\n
“(…) \u00e9 importante enfatizar que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002 (…), diz ainda o texto. Ao final, o MPF afirma confiar nas For\u00e7as Armadas para seguir firmes no cumprimento de seu papel constitucional em defesa da democracia.<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA<\/p>\n
\u00c9 incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou pol\u00edticas de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais<\/p>\n
A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica recomendou ao Minist\u00e9rio da Defesa que o anivers\u00e1rio de 55 anos do golpe de Estado de 1964 seja comemorado. Embora o verbo comemorar tenha como um significado poss\u00edvel o fato de se trazer \u00e0 mem\u00f3ria a lembran\u00e7a de um acontecimento, inclusive para critic\u00e1-lo, manifesta\u00e7\u00f5es anteriores do atual presidente da Rep\u00fablica indicam que o sentido da comemora\u00e7\u00e3o pretendida refere-se \u00e0 ideia de festejar a derrubada do governo de Jo\u00e3o Goulart em 1o de abril de 1964 e a instaura\u00e7\u00e3o de uma ditadura militar.<\/p>\n
Em se confirmando essa interpreta\u00e7\u00e3o, o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 preciso lembrar que, em 1964, vigorava a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a qual previa elei\u00e7\u00f5es diretas para presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n
O mandato do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart seguia seu curso normal, ap\u00f3s a ren\u00fancia de J\u00e2nio Quadros e a decis\u00e3o popular, via plebiscito, de n\u00e3o dar seguimento \u00e0 experi\u00eancia parlamentarista. Ainda que sujeito a contesta\u00e7\u00f5es e imerso em crises, n\u00e3o t\u00e3o raras na din\u00e2mica pol\u00edtica brasileira e em outros Estados Democr\u00e1ticos de Direito, tratava-se de um governo leg\u00edtimo constitucionalmente.
\nO golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de d\u00favida ou de revisionismo hist\u00f3rico, foi um rompimento violento e antidemocr\u00e1tico da ordem constitucional. <\/p>\n
Se repetida nos tempos atuais, a conduta das for\u00e7as militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico previsto no artigo 5\u00b0, inciso XLIV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O apoio de um presidente da Rep\u00fablica ou altas autoridades seria, tamb\u00e9m, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o, e Lei n\u00b0 1.079, de 1950). As alegadas motiva\u00e7\u00f5es do golpe \u2013 de acirrada disputa narrativa \u2013 s\u00e3o absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democr\u00e1tico, em qualquer hip\u00f3tese e contexto.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocr\u00e1tica de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e de repress\u00e3o violenta e sistem\u00e1tica \u00e0 dissid\u00eancia pol\u00edtica, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos ind\u00edgenas e camponeses.<\/p>\n
Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investiga\u00e7\u00f5es e pesquisas sobre o per\u00edodo foram realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comiss\u00e3o Nacional da Verdade – CNV, que funcionou no per\u00edodo de 2012 a 2014. A CNV foi institu\u00edda por lei e seu relat\u00f3rio representa a vers\u00e3o oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade p\u00fablica, sem fundamentos s\u00f3lidos e transparentes, pode investir contra as conclus\u00f5es da CNV, dado o seu car\u00e1ter oficial.<\/p>\n
PGR-00149292\/2019
\n Assinado digitalmente em 26\/03\/2019 15:10. Para verificar a autenticidade acesse
\nhttp:\/\/www.transparencia.mpf.mp.br\/validacaodocumento. Chave 1D1F7385.9790792E.B61CB4AF.D816064C<\/p>\n
A CNV confirmou que o Estado ditatorial brasileiro praticou graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos que se qualificam como crimes contra a humanidade. <\/p>\n
A igual conclus\u00e3o chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Vladimir Herzog, em 2018. Tamb\u00e9m a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica assim entende, conforme manifesta\u00e7\u00e3o na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00b0 320 e outros procedimentos em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal.
\nDe fato, os \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de dissid\u00eancia pol\u00edtica e com mais de 8 mil ind\u00edgenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas. Esses crimes b\u00e1rbaros (execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, desaparecimento for\u00e7ado de pessoas, exterm\u00ednio de povos ind\u00edgenas, torturas e viola\u00e7\u00f5es sexuais) foram perpetrados de modo sistem\u00e1tico e como meio de persegui\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma pol\u00edtica de governo, decidida nos mais altos escal\u00f5es militares, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o dos presidentes da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A gravidade desses fatos \u00e9 de clareza solar. Mais uma vez, \u00e9 importante enfatizar que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002. Tamb\u00e9m \u00e0 luz do direito penal internacional, os ditadores brasileiros cometeram crimes contra a humanidade. Essa Corte, por\u00e9m, n\u00e3o pode julgar as autoridades brasileiras pelos crimes da ditadura, porque sua compet\u00eancia \u00e9 para fatos posteriores \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Festejar a ditadura \u00e9, portanto, festejar um regime inconstitucional e respons\u00e1vel por graves crimes de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia \u00e0 pr\u00e1tica de atrocidades massivas e, portanto, merece rep\u00fadio social e pol\u00edtico, sem preju\u00edzo das repercuss\u00f5es jur\u00eddicas. Ali\u00e1s, utilizar a estrutura p\u00fablica para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais b\u00e1sicos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992.<\/p>\n
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o \u2013 PFDC, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, confia que as For\u00e7as Armadas e demais autoridades militares e civis seguir\u00e3o firmes no cumprimento de seu pap\u00e9is constitucionais e com o compromisso de refor\u00e7ar o Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil, o que seria incompat\u00edvel com a celebra\u00e7\u00e3o de um golpe de Estado e de um regime marcado por grav\u00edssimas viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n
Deborah Duprat
\nProcuradora Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o
\nDomingos S\u00e1vio Dresch da Silveira
\nProcurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o Substituto
\nMarlon Weichert
\nProcurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o Adjunto
\nEug\u00eania Augusta Gonzaga
\nProcuradora Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o Adjunta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
247 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) publicou uma nota dur\u00edssima reagindo ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro para que se comemore o golpe de 1964 nos quart\u00e9is e lembrou, em dois trechos da nota, que autoridades que celebrem a data podem ser punidas. O gesto do presidente, ressalta o \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 de “enorme gravidade…Continue a leitura