![\"mami\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/mami.jpg?resize=600%2C351\")
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Tribunais ignoram novas prote\u00e7\u00f5es legais a m\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia e mulheres gr\u00e1vidas, acusadas de crimes n\u00e3o violentos<\/p>\n
No El Pa\u00eds
\nHuman Rights Whatch<\/p>\n
M\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia e mulheres gr\u00e1vidas, acusadas de crimes n\u00e3o violentos, permanecem atr\u00e1s das grades, apesar da proibi\u00e7\u00e3o expressa na lei. A an\u00e1lise dos dados disponibilizados por meio de um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o revela que os tribunais t\u00eam sido lentos na implementa\u00e7\u00e3o das novas prote\u00e7\u00f5es legais voltadas \u00e0s m\u00e3es e gestantes, em alguns casos ignorando-as completamente.<\/p>\n Em 2018,\u00a0uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0e uma\u00a0nova lei<\/a>impuseram novos limites ao poder dos ju\u00edzes de decretar pris\u00e3o preventiva de m\u00e3es e mulheres gr\u00e1vidas. A lei agora exige pris\u00e3o domiciliar em vez de pris\u00e3o preventiva para gestantes, m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos, exceto quando acusadas de crimes praticados mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou de crimes contra seus dependentes.<\/p>\n No entanto, dados de 2018 mostram que milhares de mulheres que aparentemente teriam direito a essas prote\u00e7\u00f5es permaneceram atr\u00e1s das grades sob pris\u00e3o preventiva. Dados mais recentes, somente sobre o Rio de Janeiro, indicam que o problema persistiu em 2019.<\/p>\n \u201cA lei brasileira n\u00e3o poderia ser mais clara: m\u00e3es de crian\u00e7as pequenas ou de pessoas com defici\u00eancia e mulheres gr\u00e1vidas n\u00e3o devem permanecer atr\u00e1s das grades enquanto aguardam julgamento por crimes n\u00e3o violentos\u201d, disse\u00a0Maria Laura Canineu<\/a>, diretora da\u00a0Human Rights Watch no Brasil<\/a>. “No entanto, h\u00e1 sinais preocupantes de que alguns ju\u00edzes est\u00e3o ignorando essas prote\u00e7\u00f5es, fazendo com que m\u00e3es que n\u00e3o foram condenadas por um crime passem o Dia das M\u00e3es em celas insalubres e superlotadas, quando deveriam estar em casa com suas fam\u00edlias”.<\/p>\n Os \u00faltimos dados dispon\u00edveis do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (DEPEN) \u2013 obtidos pela Human Rights Watch por meio de um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 mostram que, em setembro de 2018, ju\u00edzes haviam determinado a soltura de menos de um ter\u00e7o das mulheres que deveriam responder em liberdade, exceto em casos \u201cexcepcional\u00edssimos\u201d. Com isso, mais de 6.000 permanecem atr\u00e1s das grades aguardando julgamento.<\/p>\n Embora dados nacionais sobre o per\u00edodo ap\u00f3s setembro de 2018 n\u00e3o estejam dispon\u00edveis, a Human Rights Watch teve acesso a dados mais recentes que foram coletados pela Defensoria P\u00fablica do estado do Rio de Janeiro para verificar se l\u00e1 houve alguma mudan\u00e7a. Entre 13 de agosto e 18 de dezembro de 2018, a Defensoria P\u00fablica do Rio identificou 53 mulheres que deveriam ser submetidas \u00e0 pris\u00e3o domiciliar em vez de pris\u00e3o preventiva, estando ausentes circunst\u00e2ncias \u201cexcepcional\u00edssimas\u201d. Ju\u00edzes mantiveram 43 (81%) delas em pris\u00e3o preventiva, concedendo pris\u00e3o domiciliar a apenas 10 (19%).<\/p>\n Em 19 de dezembro,\u00a0o Brasil adotou uma lei<\/a>\u00a0restringindo ainda mais os casos em que os ju\u00edzes podem legalmente submeter mulheres gr\u00e1vidas e m\u00e3es \u00e0 pris\u00e3o preventiva. De 19 de dezembro de 2018 at\u00e9 o final de fevereiro de 2019, defensores p\u00fablicos no Rio identificaram 39 mulheres que deveriam, sem exce\u00e7\u00e3o, ter sido submetidas \u00e0 pris\u00e3o domiciliar em vez de pris\u00e3o preventiva sob a nova lei. No entanto, ju\u00edzes determinaram a pris\u00e3o preventiva para 31 (79%) e pris\u00e3o domiciliar para apenas 8 (21%).<\/p>\n Em janeiro, por exemplo, um juiz do Rio de Janeiro decretou a pris\u00e3o preventiva de uma m\u00e3e que foi acusada de tr\u00e1fico de drogas, argumentando que ela colocava em risco e prejudicava o desenvolvimento dos filhos devido a sua atividade criminosa \u2013 embora essa atividade criminosa n\u00e3o tivesse sido provada no processo. O juiz concluiu que ela era um “mau exemplo” para as crian\u00e7as.<\/p>\n O direito internacional determina que quando o risco de fuga, de interfer\u00eancia nas provas ou de seguran\u00e7a exige que as autoridades estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es para a liberdade provis\u00f3ria, medidas n\u00e3o privativas de liberdade devem ser utilizadas quando poss\u00edvel, substituindo a pris\u00e3o preventiva, que\u00a0deve ser o “\u00faltimo recurso”<\/a>. Nos termos do artigo 9(3) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP), a pris\u00e3o preventiva \u201cn\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral\u201d.<\/p>\n O Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais exige \u201cas mais amplas prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia poss\u00edveis\u201d \u00e0 fam\u00edlia. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a observa que as crian\u00e7as precisam de cuidados e salvaguardas especiais, e exige que autoridades avaliem e considerem o melhor interesse da crian\u00e7a em todos os assuntos que as concernem.<\/p>\n As Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas N\u00e3o Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como\u00a0Regras de Bangkok (2010)<\/a>, que foram\u00a0citadas pelo STF<\/a>em sua decis\u00e3o de fevereiro de 2018, enfatizam que \u201cao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou \u00fanica de cuidado de uma crian\u00e7a, medidas n\u00e3o privativas de liberdade devem ser preferidas sempre que poss\u00edvel e apropriado, e que se considere impor penas privativas de liberdade apenas a casos de crimes graves ou violentos\u201d.<\/p>\n Desde o come\u00e7o de 2018, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso \u00e0 \u00e9poca adotaram medidas robustas e efetivas para proteger os direitos de gestantes e m\u00e3es que aguardam julgamento, e para proteger os direitos de seus dependentes. Os ju\u00edzes devem aplic\u00e1-las, disse a Human Rights Watch.<\/p>\n “Os requisitos s\u00e3o claros. Se estiverem presentes, as pris\u00f5es mantidas nessas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais”, disse o juiz Lu\u00eds Lanfredi,\u00a0Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas<\/a>\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e0 Human Rights Watch. \u201cReformas na legisla\u00e7\u00e3o exigem uma mudan\u00e7a na mentalidade e na tomada de decis\u00e3o pelos ju\u00edzes. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a est\u00e1 comprometido em ajud\u00e1-los a adotarem esses crit\u00e9rios em suas decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n Em fevereiro de 2018, o\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0determinou que mulheres gr\u00e1vidas, m\u00e3es de crian\u00e7as ou adultos com defici\u00eancia, e m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos devem aguardar julgamento em pris\u00e3o domiciliar, e n\u00e3o nos pres\u00eddios, quando acusadas de crimes n\u00e3o violentos e quando n\u00e3o cometeram crimes contra seus filhos, a menos que os ju\u00edzes considerem que o caso apresenta circunst\u00e2ncias \u201cexcepcional\u00edssimas\u201d. A decis\u00e3o n\u00e3o impediu que, nessas mesmas circunst\u00e2ncias, ju\u00edzes determinem a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n A decis\u00e3o introduziu prote\u00e7\u00f5es que foram muito al\u00e9m daquelas estabelecidas\u00a0em 2016 por meio de uma lei<\/a>\u00a0que havia concedido aos ju\u00edzes ampla autoridade para determinar pris\u00e3o domiciliar, em vez de pris\u00e3o preventiva, a gestantes e mulheres e homens com filhos de at\u00e9 12 anos ou que fornecem cuidado \u201cimprescind\u00edvel\u201d a crian\u00e7as e adultos com defici\u00eancia.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o de fevereiro de 2018,\u00a0a Suprema Corte identificou<\/a>\u00a0no sistema prisional o \u201cdescumprimento sistem\u00e1tico\u201d dos direitos das mulheres e de seus filhos devido a \u201cdegradantes\u201d condi\u00e7\u00f5es prisionais que violam a Constitui\u00e7\u00e3o. O tribunal observou que dois ter\u00e7os das mulheres gr\u00e1vidas na pris\u00e3o t\u00eam cuidados pr\u00e9-natais inadequados, e que as crian\u00e7as nascidas em pris\u00f5es por vezes s\u00e3o mantidas em celas e depois abruptamente separadas das m\u00e3es. O tribunal tamb\u00e9m destacou os impactos perniciosos do encarceramento da mulher no bem-estar f\u00edsico e ps\u00edquico das crian\u00e7as.<\/p>\n Em outubro de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski, que foi o relator na decis\u00e3o de fevereiro de 2018,\u00a0j\u00e1 havia determinado em outro caso<\/a>\u00a0que \u201ca concep\u00e7\u00e3o de que a m\u00e3e que trafica p\u00f5e sua prole em risco e, por este motivo, n\u00e3o \u00e9 digna da pris\u00e3o domiciliar, n\u00e3o encontra amparo legal\u201d. E, em janeiro de 2019, Lewandowski\u00a0tamb\u00e9m afirmou<\/a>\u00a0que a reincid\u00eancia \u201cem princ\u00edpio […] n\u00e3o afasta a regra de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar\u201d.<\/p>\n Em dezembro de 2018, o Brasil refor\u00e7ou essas prote\u00e7\u00f5es reconhecidas judicialmente ao adotar a\u00a0Lei 13.769\/2018<\/a>. Esta lei tornou obrigat\u00f3ria aos ju\u00edzes a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar em vez de pris\u00e3o preventiva da mulher gestante ou que for m\u00e3e ou \u201crespons\u00e1vel\u201d por crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos ou pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade, exceto as acusadas de crimes violentos ou de crimes contra seus dependentes. A decis\u00e3o anterior do Supremo Tribunal Federal havia permitido que os ju\u00edzes negassem a pris\u00e3o domiciliar somente em \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas”, as quais deveriam ser devidamente justificadas pelos ju\u00edzes. A lei, no entanto, tornou obrigat\u00f3ria a pris\u00e3o domiciliar ao inv\u00e9s de pris\u00e3o preventiva em todas as circunst\u00e2ncias, sem ressalvar casos \u201cexcepcionais\u201d.<\/p>\n O Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional disse \u00e0 Human Rights Watch que seus dados mais recentes sobre o n\u00famero total de mulheres encarceradas s\u00e3o de junho de 2016. Naquele ano,\u00a0mais de 42.000 mulheres<\/a>\u00a0eram mantidas em instala\u00e7\u00f5es constru\u00eddas para abrigar 27.000 pessoas. 45% das mulheres detidas \u2013 19.000 \u2013 aguardavam julgamento.<\/p>\n Enquanto a\u00a0lei brasileira<\/a>\u00a0exige que pris\u00f5es tenham se\u00e7\u00f5es especiais para gestantes e mulheres com beb\u00eas de at\u00e9 seis meses de idade, apenas 16% das unidades prisionais tinham essa infraestrutura at\u00e9 junho de 2016. E apenas 3% contavam com creches para crian\u00e7as menores de 7 anos, tamb\u00e9m exigidas por lei.\u00a0Apenas um ginecologista<\/a>\u00a0estava dispon\u00edvel para cada 1.500 mulheres encarceradas.<\/p>\n Em outubro de 2016,\u00a0a Human Rights Watch documentou as condi\u00e7\u00f5es ilegais<\/a>\u00a0de encarceramento na pris\u00e3o feminina do Bom Pastor, em Recife. Al\u00e9m disso, os cuidados pr\u00e9-natais eram deficientes e os p\u00f3s-natais literalmente inexistentes. Pesquisadores da Human Rights Watch entrevistaram v\u00e1rias m\u00e3es que choravam enquanto seguravam seus beb\u00eas, temendo o momento em que os filhos completariam seis meses de idade e, ent\u00e3o, seriam retirados de seus cuidados pelos agentes penitenci\u00e1rios, j\u00e1 que o estabelecimento n\u00e3o tinha instala\u00e7\u00f5es para mant\u00ea-los. As crian\u00e7as eram encaminhadas para cuidados de familiares ou abrigos.<\/p>\n Mulheres presas preventivamente eram mantidas nas mesmas celas que presas condenadas em Bom Pastor, em\u00a0viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei brasileira<\/a>\u00a0e aos\u00a0padr\u00f5es internacionais<\/a>.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o de fevereiro de 2018, o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional solicitou \u00e0s secretarias estaduais de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria que estimassem o n\u00famero de mulheres presas que atendiam aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Tamb\u00e9m solicitou o n\u00famero de mulheres que, de fato, foram submetidas \u00e0 pris\u00e3o domiciliar. As secretarias estimaram que, em setembro de 2018, 9.245 mulheres em pris\u00e3o preventiva desde a decis\u00e3o do STF atendiam aos crit\u00e9rios, mas que os ju\u00edzes haviam concedido pris\u00e3o domiciliar para apenas 3.073, menos de um ter\u00e7o.<\/p>\n At\u00e9 setembro de 2018, ju\u00edzes em alguns estados, incluindo Para\u00edba, Piau\u00ed e Maranh\u00e3o, haviam aplicado a decis\u00e3o da Suprema Corte em mais casos do que estimado inicialmente pelas secretarias. Mas em outros estados, os ju\u00edzes praticamente ignoraram a decis\u00e3o. Ju\u00edzes do Rio Grande do Sul a aplicaram em 9% dos casos eleg\u00edveis estimados e, no Acre, apenas em 2%. Ju\u00edzes em S\u00e3o Paulo, o estado com o maior sistema prisional do Brasil, a aplicaram em somente 46% dos casos estimados.<\/p>\n No Rio de Janeiro, as autoridades penitenci\u00e1rias estimaram em setembro de 2018 que 491 mulheres presas cumpriam os crit\u00e9rios do STF, mas os ju\u00edzes haviam concedido pris\u00e3o domiciliar a apenas 60 (12%).<\/p>\n Alguns ju\u00edzes negaram pris\u00e3o domiciliar com base no que parecem ser interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas da decis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n Em S\u00e3o Paulo, em mar\u00e7o de 2018,\u00a0um juiz de segunda inst\u00e2ncia recusou<\/a>\u00a0a conceder pris\u00e3o domiciliar a uma mulher acusada de tr\u00e1fico de drogas com um filho de 11 anos de idade. O juiz disse que o objetivo da decis\u00e3o da Suprema Corte era \u201cproteger a primeira inf\u00e2ncia, principalmente das crian\u00e7as que nascem nos pres\u00eddios, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da paciente, cujo filho \u00e9 um pr\u00e9-adolescente\u201d. No entanto, a decis\u00e3o do STF aplica-se igualmente \u00e0s m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos, nascidas dentro ou fora da pris\u00e3o, e n\u00e3o apenas a m\u00e3es de crian\u00e7as na \u201cprimeira inf\u00e2ncia\u201d, e aplica-se ainda a m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade.<\/p>\n Alguns ju\u00edzes continuaram a negar a pris\u00e3o domiciliar mesmo ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o da lei de dezembro de 2018, que eliminou seu poder discricion\u00e1rio de classificar um caso como \u201cexcepcional\u00edssimo\u201d e, portanto, merecedor de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n Em janeiro de 2019, uma juiza do Rio negou a pris\u00e3o domiciliar a uma m\u00e3e citando a suposta presen\u00e7a de drogas na casa. “N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as crian\u00e7as que residem com ela possuem muito mais risco com sua liberdade do que com a imposi\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o, quando poder\u00e3o ser acolhidas, temporariamente, por um parente pr\u00f3ximo”, afirmou a juiza.<\/p>\n Os ju\u00edzes do Rio de Janeiro fizeram esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o com base em relat\u00f3rios policiais e breves intera\u00e7\u00f5es com as detidas em audi\u00eancias de cust\u00f3dia, sem qualquer contribui\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos ou assistentes sociais, disse a Defensoria P\u00fablica do Rio \u00e0 Human Rights Watch.<\/p>\n A Defensoria constatou que entre agosto de 2018 e janeiro de 2019\u00a0quase 70% das mulheres<\/a>\u00a0que foram mantidas em pris\u00e3o preventiva ap\u00f3s serem detidas, mesmo preenchendo os requisitos da pris\u00e3o domiciliar, eram acusadas de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n Em fevereiro de 2019,<\/a>\u00a0o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu<\/a>\u00a0que os ju\u00edzes devem ter o poder de negar pris\u00e3o domiciliar em casos excepcionais, conforme os riscos que a mulher possa apresentar aos seus filhos ou \u00e0 sociedade, contestando a lei de dezembro de 2018 que elimina a discricionariedade para negar a pris\u00e3o domiciliar em casos excepcionais. As decis\u00f5es do Tribunal Superior de Justi\u00e7a podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2019, a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a 20 mulheres que satisfaziam os crit\u00e9rios, mas foram presas preventivamente, e sugeriu que as Corregedorias instaurassem procedimentos disciplinares contra ju\u00edzes que n\u00e3o cumprem a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de fevereiro de 2018 e a lei de dezembro de 2018.<\/p>\n<\/div>\n Tribunais ignoram novas prote\u00e7\u00f5es legais a m\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia e mulheres gr\u00e1vidas, acusadas de crimes n\u00e3o violentos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-21707","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-5E7","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21707"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21710,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21707\/revisions\/21710"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\nNovas Medidas Robustas para Proteger Gestantes e M\u00e3es<\/h3>\n
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