{"id":23342,"date":"2019-08-15T10:04:58","date_gmt":"2019-08-15T14:04:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=23342"},"modified":"2019-08-15T10:04:58","modified_gmt":"2019-08-15T14:04:58","slug":"entenda-como-a-mp-da-liberdade-economica-muda-vida-de-empresa-e-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2019\/08\/15\/entenda-como-a-mp-da-liberdade-economica-muda-vida-de-empresa-e-trabalhador\/","title":{"rendered":"Entenda como a MP da Liberdade Econ\u00f4mica muda vida de empresa e trabalhador"},"content":{"rendered":"

\"cl\"<\/p>\n

Medida tamb\u00e9m traz mudan\u00e7as trabalhistas e oferece prote\u00e7\u00e3o a s\u00f3cios<\/p>\n

Filipe Oliveira
\nArthur Cagliari
\nDanielle Brant
\nFolha<\/p>\n

Aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, a MP (medida provis\u00f3ria) da Liberdade Econ\u00f4mica traz dispositivos que podem simplificar a abertura de empresas, diminuir a burocracia no dia a dia das companhias.<\/p>\n

A medida foi apelidada de minirreforma trabalhista, por ter incorporado na C\u00e2mara uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as relativas ao direito do trabalho.<\/p>\n

Em seu texto, tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de que neg\u00f3cios de baixo risco n\u00e3o precisem de autoriza\u00e7\u00f5es para come\u00e7ar a funcionar, o fim da necessidade de arquivamento de documentos (especialmente guias de recolhimento de imposto) em papel e maior prote\u00e7\u00e3o para o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios de empresas e cotistas de fundos de investimento.<\/p>\n

\n

Veja as mudan\u00e7as que devem ocorrer se o texto for\u00a0aprovado pelo Senado<\/a>\u00a0sem altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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1) EMPRESA QUEBRADA:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0 Hoje h\u00e1 crit\u00e9rios menos detalhados para que s\u00f3cios paguem pelas d\u00edvidas de suas empresas
\nComo fica:<\/strong>\u00a0Restringe o acesso aos bens dos s\u00f3cios, colocando crit\u00e9rios mais objetivos<\/p>\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos da MP \u00e9 que ela dificulta que os s\u00f3cios de uma empresa sejam cobrados\u00a0por d\u00edvidas assumidas por suas companhias. O texto especifica que isso s\u00f3 pode acontecer em casos em que o s\u00f3cio tenha se beneficiado de fraude ou tenha ocorrida confus\u00e3o entre o patrim\u00f4nio dele e da empresa.<\/p>\n

Entre as hip\u00f3teses que permitiriam a cobran\u00e7a direta ao s\u00f3cio est\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o de lesar credores ou uso de dinheiro da companhia para pagar contas do s\u00f3cio.<\/p>\n

O advogado Renato\u00a0Scardoa, s\u00f3cio do Franco advogados, diz que a mudan\u00e7a \u00e9 um incentivo ao empreendedorismo e est\u00e1 calcada no pr\u00f3prio conceito de empresa com responsabilidade limitada.<\/p>\n

Como exemplo, ele diz que, caso uma pessoa queira investir R$ 15 mil em pizzaria de amigo, hoje correria o risco de perder muito mais dinheiro do que isso caso o neg\u00f3cio n\u00e3o desse<\/p>\n

certo, pois pode ser obrigado a pagar div\u00eddas\u00a0trabalhistas e tribut\u00e1rias que a empresa venha a ter.<\/p>\n

Por outro lado, Jorge Pinheiro Castelo, presidente da comiss\u00e3o de direito do trabalho da OAB-SP\u00a0(Ordem dos Advogados do Brasil), diz considerar que a medida ir\u00e1 criar um cen\u00e1rio de irresponsabilidade patrimonial, incentivando pr\u00e1ticas que lesam trabalhadores e consumidores.<\/p>\n

“Do ponto de vista pr\u00e1tico, vai ser quase imposs\u00edvel provar que houve a fraude. \u00c9 uma veda\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a”.<\/p>\n

2) ABERTURA DE EMPRESAS:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0Para qualquer empresa entrar em funcionamento \u00e9 preciso de alvar\u00e1 e vistoria dos bombeiros
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Estabelecimento de baixo risco n\u00e3o precisam mais desses documentos<\/p>\n

N\u00e3o dever\u00e1 mais ser exigida do empres\u00e1rio que quer iniciar uma atividade econ\u00f4mica de baixo risco a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento e\u00a0auto de vistoria do corpo de bombeiros.<\/p>\n

Renato Scardoa\u00a0explica que a lei fornece uma orienta\u00e7\u00e3o e depende da cria\u00e7\u00e3o de dispositivos municipais e estaduais para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a defini\u00e7\u00e3o de baixo risco tamb\u00e9m precisa ser esclarecida. Isso pode ser feito municipalmente ou, na falta dessa defini\u00e7\u00e3o local, pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que, quando for exigida uma libera\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico dever\u00e1 se comprometer a analisar a documenta\u00e7\u00e3o da empresa em prazo definido e, vencido ele, haver\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do pedido.<\/p>\n

3) AG\u00caNCIA REGULADORA:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>Hoje n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia de um estudo aprofundado e pr\u00e9vio para regula\u00e7\u00e3o em alguns setores
\nComo fica:<\/strong>\u00a0\u00d3rg\u00e3o regulador ter\u00e1 de fazer uma an\u00e1lise antes de publicar norma, avaliando regras antigas e poss\u00edveis impactos<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m passa a exigir que a edi\u00e7\u00e3o de normas pelas ag\u00eancias reguladoras ou outro \u00f3rg\u00e3o federal sejam precedidas de uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Isso significa que, para uma regra entrar em vigor, esses \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o que observar se n\u00e3o h\u00e1 nenhuma contradi\u00e7\u00e3o ou sobreposi\u00e7\u00e3o com alguma outra norma antiga. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o de analisar os impactos, se a medida trar\u00e1 mais \u00f4nus do que benef\u00edcio, ou se \u00e9 eficiente.<\/p>\n

“Teremos que ter mais crit\u00e9rio. ‘Ah eu vou copiar uma norma l\u00e1 dos Estados Unidos porque ela funciona l\u00e1. Vou copiar e tornar ela vigente aqui’. N\u00e3o, voc\u00ea vai ter que provar que aqui funciona, com quais benef\u00edcios, com quais custos”, disse Lu\u00eds Felipe Valerim, advogado do escrit\u00f3rio Xavier Vasconcelos Valerim.<\/p>\n

Hoje, segundo o advogado, h\u00e1 uma m\u00e1 regula\u00e7\u00e3o em alguns setores, o que traz sobrecusto, menos competi\u00e7\u00e3o e dificulta e entrada de novas empresas na \u00e1rea.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica, sob o comando do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao lado do relator da mat\u00e9ria Jer\u00f4nimo Goergen (PP) –\u00a0Pedro Ladeira\/Folhapress<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

4) ABUSO REGULAT\u00d3RIO:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>Hoje n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que a empresa questione exig\u00eancias regulat\u00f3rias
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Empres\u00e1rio ter\u00e1 embasamento para questionar abuso regulat\u00f3rio, em casos que limitem a concorr\u00eancia<\/p>\n

A MP diz que \u00e9 vedado ao poder p\u00fablico tomar a\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am a concentra\u00e7\u00e3o de mercado, exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para o fim desejado ou que impe\u00e7am a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias.<\/p>\n

O advogado Renato\u00a0Scardoa afirma que o principal impacto introduzido por esse conceito est\u00e1 na possibilidade de argumenta\u00e7\u00e3o que oferece \u00e0s empresas no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

“\u00c9 algo que ser\u00e1 analisado caso a caso e isso pode servir como embasamento legal para derrubar uma exig\u00eancia\u00a0desnecess\u00e1ria.”<\/p>\n

Hoje n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o legal para que a empresa questione\u00a0exig\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n

5) DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0Empresas s\u00e3o obrigadas a armazenar, por at\u00e9 cinco anos, documentos f\u00edsicos
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Documentos podem ser guardados em meios digitais<\/p>\n

Atualmente\u00a0empresas precisam manter alguns documentos (como guias de recolhimento de impostos) armazenados por at\u00e9 cinco anos. Com a medida, eles\u00a0passam a ser guardados preferencialmente em meios digitais, desde que seja poss\u00edvel comprovar sua autenticidade.<\/p>\n

6) TESTE\u00a0PARA INOVA\u00c7\u00c3O:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 uma norma espec\u00edfica que estimule a experimenta\u00e7\u00e3o de novos produtos
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Ser\u00e1 poss\u00edvel testar e oferecer um novo produto ou servi\u00e7o para grupo restrito de pessoas<\/p>\n

Com a MP, ser\u00e1 poss\u00edvel testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o, um novo produto ou servi\u00e7o para um grupo restrito de pessoas sem requerimento ou ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo Marina Anselmo, advogada e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio\u00a0Mattos\u00a0Filho, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre o tema na lei atual\u00a0 e a medida pode simplificar a cria\u00e7\u00e3o de novos modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n

A medida, que pode afetar principalmente startups em setores regulados, como o financeiro, ainda depende de norma do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

7) FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>Termos de compromisso com empresas s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho
\nComo fica:<\/strong>\u00a0 Auditor do Minist\u00e9rio da Economia\u00a0passa poder firmar termos de compromisso com empresas<\/p>\n

Prev\u00ea que fiscais do trabalho, ligados ao minist\u00e9rio da Economia, atuem na orienta\u00e7\u00e3o de empresas ao perceber\u00a0irregularidades, firmando termos de compromisso para ajuste da conduta.<\/p>\n

A ideia \u00e9 ampliar o car\u00e1ter orientativo\u00a0das visitas. O minist\u00e9rio da Economia deve disciplinar como ser\u00e3o firmados esses compromissos.<\/p>\n

O acordo veda que seja imposta san\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 irregularidade alvo do acordo, o que \u00e9 visto com ressalvas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica –\u00a0Pedro Ladeira\/Folhapress<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

8) TRABALHO AO DOMINGO E FOLGA:<\/h3>\n

Como \u00e9<\/strong>:<\/strong>\u00a0S\u00f3 categorias espec\u00edficas podem trabalhar aos domingos e folgar um outro dia na semana, como os comerci\u00e1rios (que t\u00eam garantido por lei uma folga de domingo a cada tr\u00eas semanas).
\nComo fica<\/strong>:\u00a0<\/strong>O trabalho aos domingos passa a ser permitido a todas as categorias, e o direito ao descanso de domingo ser\u00e1 dado a cada quatro semanas.<\/p>\n

Para funcion\u00e1rios poderem trabalhar aos domingos, \u00e9 preciso que haja uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou que a empresa obtenha uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (\u00e9 o que ocorre com estabelecimentos como restaurantes e lojas de shopping).<\/p>\n

Com a medida, a jornada de trabalho neste dia ser\u00e1 poss\u00edvel sem a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A advogada trabalhista Mayra Pal\u00f3poli explica que a medida quer permitir o trabalho aos domingos a todas as categoria sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Sem a aprova\u00e7\u00e3o da MP, a empresa poderia sofrer uma penalidade administrativa se o empregador convocasse o trabalhador sem justificativa.”<\/p>\n

9) PONTO E HORA EXTRA:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio registrar o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda do funcion\u00e1rio
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Torna-se necess\u00e1rio computar apenas as horas a mais trabalhadas pelo funcion\u00e1rio<\/p>\n

A MP diz que \u00e9 obrigado a fazer registro de ponto a empresas com mais de 20 empregados \u2013 atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos 10\u00a0trabalhadores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m autoriza o ponto por exce\u00e7\u00e3o<\/a>, que dispensa a marca\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda em\u00a0dias habituais e passa a ser necess\u00e1rio registrar apenas jornadas excepcionais, para\u00a0pagamento de hora-extra.<\/p>\n

Para que seja aplicada, a modalidade deve ser aprovada mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Jorge Luiz Souto Maior, professor de direito do trabalho na USP, v\u00ea risco de que a mudan\u00e7a traga constrangimento para o trabalhador, o levando a n\u00e3o registrar todas as horas que trabalhou a mais.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado\u00a0Edgar Tavares Dias,\u00a0s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Queiroz e Lautenschl\u00e4ger, disse\u00a0acreditar que a ideia segue o esp\u00edrito da MP\u00a0de desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, empresas que possuem boas pr\u00e1ticas hoje ir\u00e3o mant\u00ea-las, apesar da mudan\u00e7a.<\/p>\n

10) RESTRI\u00c7\u00c3O POR DIA:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>A lei diz que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados s\u00f3 \u00e9 permitido em caso de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa
\nComo fica<\/strong>:<\/strong>\u00a0Passa a ser permitida a atividade econ\u00f4mica em qualquer dia da semana<\/p>\n

Define que atividades econ\u00f4micas podem ser exercidas em qualquer dia da semana, inclusive feriados, respeitando leis,\u00a0desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de\u00a0vizinhan\u00e7a, por exemplo.<\/p>\n

Hoje a lei diz que\u00a0o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados \u00e9 permitido em caso de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa.<\/p>\n

No caso dos bancos, retira da lei restri\u00e7\u00e3o para a atividade das ag\u00eancias aos s\u00e1bados.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante vota\u00e7\u00e3o da MP da Liberdade Econ\u00f4mica –\u00a0Pedro Ladeira\/Folhapress<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

11) EMPRESA DE UMA PESSOA:<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>Para abrir\u00a0empresa com apenas um s\u00f3cio \u00e9 necess\u00e1ria a\u00a0Eireli\u00a0(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
\nComo fica:<\/strong>\u00a0Passa a ser permitido empresa\u00a0com apenas um s\u00f3cio, sem um requisito de capital m\u00ednimo<\/p>\n

Passa a ser permitido a abertura de empresas de responsabilidade limitada com apenas um s\u00f3cio. Com isso, deve perder sua fun\u00e7\u00e3o a Eireli\u00a0(Empresa Individual\u00a0de Responsabilidade Limitada), que cumpria esse fim, mas era permitida apenas para companhias com capital social de ao menos 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

12)\u00a0 DESIST\u00caNCIA DE A\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>A Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em a\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00faltima inst\u00e2ncia
\nComo fica:\u00a0<\/strong>A\u00e7\u00f5es que tiveram decis\u00f5es a favor do contribuinte em tribunais superiores ou pareceres da AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) n\u00e3o precisam ser alvo de recurso<\/p>\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a desistir de a\u00e7\u00f5es em casos nos quais houver parecer do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou da Advocacia Geral da Uni\u00e3o ou de tribunais superiores em caso caso semelhante em favor da outra parte.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m fica autorizada a desistir de processos quando o benef\u00edcio que puder ser alcan\u00e7ado n\u00e3o compensar seus custos, atendendo crit\u00e9rio de racionalidade.<\/p>\n

Hoje, a\u00a0Procuradoria da Fazenda tem de recorrer em a\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00faltima inst\u00e2ncia sob pena dos procuradores serem responsabilizados por omiss\u00e3o<\/p>\n

13) AUTONOMIA DAS PARTES:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0Empres\u00e1rios podem ir \u00e0 Justi\u00e7a questionar cl\u00e1usulas de contrato, mesmo tendo assinado um acordo com a outra parte anteriormente
\nComo fica:<\/strong>\u00a0O que foi acordado entre as partes deve prevalecer em uma disputa judicial, diminuindo a possibilidade de revis\u00f5es. Segundo especialistas, pedidos de an\u00e1lises posteriores s\u00e3o comuns quando uma das partes diz que uma cl\u00e1usula \u00e9 injusta<\/p>\n

O texto da MP coloca como princ\u00edpio a autonomia da vontade, abrindo espa\u00e7o para que aquilo que foi contratado entre as partes deve prevalecer e as normas do direito empresarial ser\u00e3o usadas como subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Marina Anselmo, advogada s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, diz que a medida diminuir\u00e1 a possibilidade\u00a0de revis\u00f5es de contratos na Justi\u00e7a usando argumentos de que o contrato era injusto ou uma multa por descumprimento era desproporcional.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da medida ter\u00e1 seus efeitos melhor compreendidos ap\u00f3s seu uso em casos espec\u00edficos pelo judici\u00e1rio, diz.<\/p>\n

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Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica –\u00a0Pedro Ladeira\/Folhapress<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

14) CLASSE DE COTAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0Fundos de investimento n\u00e3o oferecem variedades diferentes de cotas
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Um mesmo fundo poder\u00e1 permitir que o investidor selecione quais tipos de ativo o interessa dentre os que est\u00e3o no portif\u00f3lio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m passa a ser poss\u00edvel que os fundos de investimento possuam\u00a0uma variedade diferentes de cotas.<\/p>\n

Com isso, um mesmo fundo poderia permitir que o investidor selecione quais tipos de ativo o interessa dentre os que est\u00e3o no portif\u00f3lio. No caso de um fundo que investe em bancos, minera\u00e7\u00e3o e energia, o investidor poderia decidir se expor ao risco apenas dos dois primeiros, Anselmo, explica Anselmo, do Mattos\u00a0Filho.<\/p>\n

15) FIM DO ESOCIAL:<\/h3>\n

Como \u00e9:<\/strong>\u00a0Empresas informam as informa\u00e7\u00f5es de seus trabalhadores pela plataforma do eSocial
\nComo fica:\u00a0<\/strong>Plataforma ser\u00e1 substitu\u00edda por sistema simplificado de escritura\u00e7\u00e3o digital<\/p>\n

A MP prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do sistema pelo qual as empresas informam eletronicamente suas informa\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

O sistema, que estava em fase de implanta\u00e7\u00e3o e era alvo de reclama\u00e7\u00f5es das empresas, ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro simplificado para\u00a0escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e fiscais. N\u00e3o h\u00e1 prazo para a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16)\u00a0 CARTEIRA\u00a0PARA\u00a0MENOR DE IDADE<\/h3>\n

Como \u00e9:\u00a0<\/strong>Para\u00a0<\/strong>emiss\u00e3o de carteira de trabalho ao menor de idade s\u00e3o exigidos uma s\u00e9rie de documentos
\nComo fica:<\/strong>\u00a0Caem todas as exig\u00eancias<\/p>\n

\u00c9 exigido exibir certid\u00e3o de idade, autoriza\u00e7\u00e3o do pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel, autoriza\u00e7\u00e3o do juiz de menores (em, trabalho exercido na rua), atestado m\u00e9dico de capacidade f\u00edsica e mental, atestado de vacina\u00e7\u00e3o, e comprova\u00e7\u00e3o que jovem sabe ler, escrever e contar. Caso n\u00e3o saiba, carteira ser\u00e1 emitida com validade de um ano, se apresentado frequ\u00eancia em escola prim\u00e1ria.<\/p>\n

Com a medida o artigo 147 da CLT \u00e9 revogado e todos esses documentos deixam de ser exigidos.<\/p>\n<\/div>\n

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