![\"338133AE-8331-4287-9CC7-F18C65256A67\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/338133AE-8331-4287-9CC7-F18C65256A67.jpeg?resize=600%2C371\")
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Justi\u00e7a decidir\u00e1 se deputados manter\u00e3o direito \u00e0 cadeira no Legislativo ap\u00f3s sa\u00edda de partido.<\/p>\n
Na Folha de SP<\/p>\n
Duas situa\u00e7\u00f5es recentes no cen\u00e1rio pol\u00edtico colocaram em evid\u00eancia a quest\u00e3o da fidelidade partid\u00e1ria e da propriedade sobre mandatos eletivos (se a cadeira pertence ao ocupante ou \u00e0 legenda).<\/p>\n
Em um dos casos, deputados federais do PDT e do PSB que contrariaram as legendas e votaram a favor da reforma da Previd\u00eancia anunciaram a ida \u00e0 Justi\u00e7a para requerer o direito sobre o mandato.<\/p>\n
Eles argumentam que sofreram persegui\u00e7\u00e3o internamente e reivindicam o direito de deixar as respectivas siglas sem perder a cadeira de deputado.<\/p>\n
A principal representante do grupo \u00e9 a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP).<\/p>\n
No outro epis\u00f3dio, deputados do PSL, o partido pelo qual Jair Bolsonaro se elegeu presidente, buscam uma sa\u00edda jur\u00eddica para desembarcar do partido e manter a cadeira no Legislativo.<\/p>\n
Bolsonaro rompeu com o presidente nacional da sigla, Luciano Bivar, e informou a aliados estar decidido a abandonar a agremia\u00e7\u00e3o. O esquema das candidaturas de laranjas, revelado pela Folha, foi uma das raz\u00f5es para a briga.<\/p>\n
O que a lei diz sobre fidelidade partid\u00e1ria? A Constitui\u00e7\u00e3o e as leis brasileiras estabelecem a fidelidade partid\u00e1ria como princ\u00edpio e asseguram \u00e0s siglas o direito de fixar regras para o cumprimento, bem como san\u00e7\u00f5es em caso de desobedi\u00eancia.<\/p>\n
A fidelidade \u00e9 medida, por exemplo, pelo comprometimento do pol\u00edtico eleito com as orienta\u00e7\u00f5es de voto da legenda. O parlamentar que descumprir o fechamento de quest\u00e3o (votar um projeto de determinada maneira) fica sujeito a puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O mandato pertence ao pol\u00edtico ou ao partido? H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es. Nos cargos do sistema proporcional (vereadores e deputados estaduais e federais), a Justi\u00e7a entende que o mandato pertence ao partido, j\u00e1 que o candidato conta com o apoio da sigla para se eleger.<\/p>\n
O pol\u00edtico depende, por exemplo, do quociente eleitoral obtido pela legenda ou pela coliga\u00e7\u00e3o. A divis\u00e3o das cadeiras nas C\u00e2maras e Assembleias leva em conta o total de votos dados a todos os candidatos do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o, mais os votos dados \u00e0 legenda.<\/p>\n
J\u00e1 no caso dos cargos majorit\u00e1rios (prefeitos, governadores, presidente e senadores), o mandato pertence ao seu ocupante. O entendimento referendado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) \u00e9 o de que o voto \u00e9 computado para o candidato escolhido na urna, n\u00e3o para o partido ao qual ele est\u00e1 filiado.<\/p>\n
O que isso significa na pr\u00e1tica? Os ocupantes de cargos obtidos por elei\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o podem se desfiliar sem justa causa. Se eles deixarem o partido sem uma justificativa amparada pela Justi\u00e7a, eles perdem o mandato.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 se o parlamentar resolver trocar de legenda na chamada janela partid\u00e1ria (per\u00edodo de 30 dias estabelecido pelo Congresso em que o troca-troca \u00e9 liberado, geralmente durante o m\u00eas de abril). Nesse caso, a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem nenhum preju\u00edzo para o detentor da cadeira.<\/p>\n
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no entanto, adotou em 2018 o entendimento de que a troca durante a janela partid\u00e1ria s\u00f3 se aplica ao eleito que esteja no t\u00e9rmino do mandato vigente, ou seja, nas v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es municipais (no caso de vereadores) e nas v\u00e9speras de elei\u00e7\u00f5es gerais (no caso de deputados). <\/p>\n
J\u00e1 os ocupantes de cargos majorit\u00e1rios t\u00eam aval para mudar de partido a qualquer hora sem perder o mandato. Bolsonaro, por exemplo, n\u00e3o perde a Presid\u00eancia se sair do PSL.<\/p>\n
Em que casos o ocupante de vaga proporcional pode mudar de partido e manter o mandato? Entre as possibilidades de justa causa previstas em lei, est\u00e3o:<\/p>\n
– incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de partidos ou se houver a cria\u00e7\u00e3o de uma nova sigla;<\/p>\n
– se houver um desvio no programa partid\u00e1rio que o parlamentar considerar incompat\u00edvel com sua ideologia;<\/p>\n
– se o pol\u00edtico provar ter sido v\u00edtima de discrimina\u00e7\u00e3o ou persegui\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n
– quando o partido pelo qual foi eleito n\u00e3o cumprir a cl\u00e1usula de desempenho eleitoral e perder o acesso ao fundo partid\u00e1rio;<\/p>\n
– se ele for expulso da legenda. Nesse caso, o pol\u00edtico fica livre para ingressar imediatamente em outra legenda ou at\u00e9 mesmo, se quiser, continuar no cargo sem estar filiado.<\/p>\n
O que o pol\u00edtico deve fazer para reivindicar o mandato? Precisa entrar com a\u00e7\u00e3o judicial pedindo desfilia\u00e7\u00e3o e obter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 sua tese. \u00c9 o que est\u00e3o buscando agora os sete parlamentares do PDT e do PSB que foram infi\u00e9is aos respectivos partidos e votaram a favor da reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Como o conceito de “grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal”, previsto em lei, \u00e9 gen\u00e9rico, o autor da a\u00e7\u00e3o precisa reunir elementos e testemunhas que comprovem a atua\u00e7\u00e3o deliberada da sigla para prejudic\u00e1-lo.<\/p>\n
O que pode ocorrer a partir do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial? Os partidos ter\u00e3o direito de defesa e devem reivindicar as cadeiras. O n\u00famero de assentos na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 importante para as legendas porque ele serve de base para o c\u00e1lculo dos repasses dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral.<\/p>\n
H\u00e1 outras possibilidades? No momento, n\u00e3o h\u00e1 alternativas que dispensem a fidelidade partid\u00e1ria, mas uma hip\u00f3tese em discuss\u00e3o \u00e9 a de permitir no Brasil as chamadas candidaturas avulsas. Hoje, para ser candidata, uma pessoa tem que obrigatoriamente ser filiada a um partido.<\/p>\n
Pedidos na Justi\u00e7a e projetos de lei no Congresso Nacional tentam for\u00e7ar uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o para autorizar as candidaturas independentes.<\/p>\n
O assunto tamb\u00e9m \u00e9 debatido no STF (Supremo Tribunal Federal), que far\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica em 9 de dezembro para discutir o tema. N\u00e3o h\u00e1, contudo, previs\u00e3o para que a corte analise o processo que pode liberar esse formato de candidatura no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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