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Por Ana Valeska<\/p>\n
Pr\u00f3ximo de completar vinte e seis anos de vig\u00eancia, necess\u00e1rio se faz observar os avan\u00e7os e retrocessos desta lei.<\/p>\n
O Estatuto surgiu como uma carta que elencava medidas de prote\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclusas no ent\u00e3o C\u00f3digo de Menores (Lei 6697\/79). Dentre elas cumpre ressaltar a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares e o tratamento especial para menores que infringiram a lei. O objetivo inicial da lei era a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes destinat\u00e1rios do Estatuto.<\/p>\n
Com a entrada em vigor do ECA foi adotada a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, tendo como refer\u00eancia a prote\u00e7\u00e3o de todos os direitos infanto-juvenis advindos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adotada pela Assembleia- Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, no dia 20\/11\/1989. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Decreto n.\u00ba 99710\/90, ap\u00f3s ser ratificado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
As leis anteriores ao Estatuto ficavam restritas \u00e0s san\u00e7\u00f5es. No que corresponde aos direitos. J\u00e1 o ECA e a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral reafirmam o valor da crian\u00e7a enquanto pessoa; sua observ\u00e2ncia e reconhecimento enquanto ser em desenvolvimento; o valor da inf\u00e2ncia e da juventude e o reconhecimento de sua vulnerabilidade; o que torna o menor perecedor de prote\u00e7\u00e3o integral por parte da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado, o qual deve atuar atrav\u00e9s de pol\u00edticas espec\u00edficas para promo\u00e7\u00e3o de defesa de seus direitos.<\/p>\n
A doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos sup\u00f5e que o sistema garanta a realiza\u00e7\u00e3o das necessidades das crian\u00e7as e adolescentes, tendo por prioridade as seguintes: direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, ao lazer, ao esporte, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade, enfim, todos os direitos do ser humano (artigo 227 da CF). Pela primeira vez na hist\u00f3ria constitucional brasileira, a crian\u00e7a \u00e9 tratada com enfoque e elevada \u00e0 quest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Importante frisar, ainda, que at\u00e9 aqui a crian\u00e7a e o adolescente jamais tiveram um status social de sujeito. Sempre foram tutelados, tratados enquanto sujeitos passivos e sem qualquer garantia de que sua vontade e anseio pudessem ser considerados. N\u00e3o eram tratados como sujeitos em desenvolvimento que precisam, paulatinamente, serem preparados para a vida adulta. Eram tutelados, simplesmente. N\u00e3o tinham direito \u00e0 voz.<\/p>\n
Em 1990, frente aos problemas apresentados pelo desgastado modelo institucional da FEBEM e frente \u00e0s lutas que surgiram e propunham outro paradigma para a quest\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, foi sancionada a Lei 8.069 em 13 de julho de 1990. Conhecida como ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), ela regulamenta uma s\u00e9rie de direitos garantidos a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Sua import\u00e2ncia est\u00e1 em proclamar a crian\u00e7a e o adolescente como sujeitos de direitos, colocando-os como prioridade da sociedade brasileira e merecedora de prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
Entre outras quest\u00f5es de suma import\u00e2ncia, o ECA visa superar a concep\u00e7\u00e3o de menor. A partir de ent\u00e3o, esse termo caiu em desuso. Dizer menor para se referir a uma crian\u00e7a ou um adolescente \u00e9 resgatar toda a carga hist\u00f3rica que essa palavra carrega. A partir do Estatuto, utilizamos crian\u00e7a para sujeitos de 0 a 12 anos incompletos; e adolescentes para sujeitos de 12 anos completos at\u00e9 18 anos. Brasileiros, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento; sujeitos a quem devemos sempre priorizar.<\/p>\n
Apesar de toda a luta que resultou no ECA, a realidade nos coloca frente a v\u00e1rios desafios, para que o estatuto seja efetivado na sua totalidade. E um dos grandes desafios para os militantes em defesa dos direitos humanos de crian\u00e7a e adolescente tem sido a luta para mantermos a idade penal.<\/p>\n
Sabemos que o Brasil vive um grave problema de viol\u00eancia. Est\u00e1 claro que h\u00e1 adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, n\u00e3o resolver\u00e1 o problema. Ao contr\u00e1rio: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poder\u00e1 ainda mais alimentar o ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n
Em 2015, foi aprovado pela C\u00e2mara Federal a famigerada PEC 171, reduzindo a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latroc\u00ednio, homic\u00eddio qualificado e outros), homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte<\/p>\n
Atualmente a PEC se encontra na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal, em um relat\u00f3rio e substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB\/ES), relator da PEC 115\/2015, a qual tamb\u00e9m est\u00e3o apensadas as PECs de n\u00fameros 74\/2011, 21\/2013 e 33\/2012.
\nA Frente Nacional Contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, f\u00f3runs, movimentos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil acompanha atentamente o andamento das PECs no Congresso Nacional.<\/p>\n
A OAB Nacional, j\u00e1 se posicionou contr\u00e1ria a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, reafirmando o entendimento hist\u00f3rico do seu Conselho Pleno, desde mar\u00e7o de 2007. Para a Ordem, esta \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, que n\u00e3o pode ser modificada. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dados que mostram que essa medida seria in\u00f3cua. O entendimento da OAB \u00e9 de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas fun\u00e7\u00f5es sociais antes de remeter a culpa pela falta de seguran\u00e7a ao sistema de maioridade penal.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o do problema da viol\u00eancia no Pa\u00eds \u00e9 criar oportunidades para que crian\u00e7as e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajet\u00f3ria e ofere\u00e7a oportunidades efetivas de reinser\u00e7\u00e3o social e cidadania para estes adolescentes. Da mesma forma, \u00e9 preciso proporcionar uma pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o de delitos efetiva.<\/p>\n
FONTE: Ana Valeska – membro das Comiss\u00f5es dos Direitos Humanos, das Prerrogativas e da Mulher Advogada\/OAB-RO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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