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Medida provis\u00f3ria prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o da atividade para todas as categorias.<\/p>\n
La\u00edsa Dall’Agnol
\nFOLHA DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
Barrada na tramita\u00e7\u00e3o da medida da Liberdade Econ\u00f4mica, em agosto, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados voltou no novo pacote de est\u00edmulo econ\u00f4mico do governo, anunciado nesta segunda-feira (11).<\/p>\n
O Programa Verde Amarelo, lan\u00e7ado na forma de medida provis\u00f3ria, tem como um dos itens a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias.<\/p>\n
Hoje, s\u00f3 podem trabalhar nesta modalidade as 78 atividades inscritas em uma lista elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho).<\/p>\n
Essa lista inclui setores como com\u00e9rcio, ind\u00fastria, hotelaria e sa\u00fade. Para estabelecimentos do com\u00e9rcio, vale a legisla\u00e7\u00e3o local e o que nela estiver definido.<\/p>\n
“As normas, para todos os setores, devem estar acordadas em negocia\u00e7\u00e3o sindical da categoria e, em caso de diverg\u00eancia, prevalece o que ficou definido na negocia\u00e7\u00e3o”, explica Marcos Lemos, advogado trabalhista do Ben\u00edcio Advogados.<\/p>\n
Para as 78 categorias, existem regras de compensa\u00e7\u00e3o e de pagamento.<\/p>\n
Algumas delas est\u00e3o previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), como descanso semanal de 24 horas consecutivas devendo coincidir com o domingo, a proibi\u00e7\u00e3o de se trabalhar mais do que dois domingos seguidos por m\u00eas e o pagamento em dobro caso o patr\u00e3o n\u00e3o d\u00ea folga compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Outras, est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do repouso preferencialmente aos domingos.<\/p>\n
Com a nova MP, prev\u00ea-se a diminui\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
“Os trabalhadores com a CTPS verde e amarela apenas ter\u00e3o garantidos os direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Os demais direitos previstos na CLT poder\u00e3o ser reduzidos ou eliminados”, diz Larissa Salgado, s\u00f3cia do Silveiro Advogados.<\/p>\n
“Quem n\u00e3o optar pela nova CTPS pode sofrer preconceito no mercado de trabalho.” Segundo a especialista, nessa nova modalidade o que estiver no contrato vale mais do que a CLT.<\/p>\n
Trabalho aos domingos<\/p>\n
Como \u00e9 hoje?<\/p>\n
Podem ser obrigados a trabalhar aos domingos e feriados os profissionais listados em 78 categorias<\/p>\n
A lista \u00e9 feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho) e inclui setores como com\u00e9rcio, ind\u00fastria, hotelaria e sa\u00fade (para o com\u00e9rcio, vale a legisla\u00e7\u00e3o local e o que ficar definido em conven\u00e7\u00e3o coletiva)<\/p>\n
As normas, para as 78 categorias, devem estar acordadas em negocia\u00e7\u00e3o sindical; em caso de diverg\u00eancia, prevalece o que ficou definido na negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Para as 78 categorias, h\u00e1 regras:<\/p>\n
1) N\u00e3o pode trabalhar mais do que dois domingos seguidos por m\u00eas e tem que ter, no m\u00ednimo, um domingo de folga por m\u00eas<\/p>\n
2) Quando a pessoa trabalhar ao domingo, a lei estabelece que o patr\u00e3o deve dar folga na semana seguinte, pagando o domingo como dia normal<\/p>\n
3) Caso o patr\u00e3o n\u00e3o d\u00ea folga compensat\u00f3ria, dever\u00e1 pagar os 100% (dobro) relativo ao trabalho no domingo, acrescido do valor de um dia de trabalho, por n\u00e3o ter dado a folga durante a semana<\/p>\n
4) Muitos sindicatos definem em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva que o trabalho aos domingos e feriados prev\u00ea tanto a folga quanto o pagamento do dia em dobro. Nesse caso, vale o que ficou decidido na negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O que diz a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<\/p>\n
Artigo 67: “ser\u00e1 assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas”, que deve “coincidir com o domingo, no todo ou em parte”<\/p>\n
Artigo 68: define que o trabalho aos domingos \u00e9 permitido, total ou parcial, mas com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n
O inciso 15 do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o diz que, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, est\u00e1: “Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”<\/p>\n
O que diz a nova MP do governo?<\/p>\n
A lista de setores que podem ser obrigados a trabalhar aos domingos e\/ou feriados ser\u00e1 ampliada para todas as categorias, sem, portanto, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho (com exce\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, que permanece devendo obedecer as leis locais)<\/p>\n
Mantem-se o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas preferencialmente aos domingos<\/p>\n
As normas coletivas da categoria, estabelecidas em conven\u00e7\u00e3o, devem continuar sendo respeitadas<\/p>\n
Fontes: Marcos Lemos (advogado trabalhista do Ben\u00edcio Advogados Associados), Larissa Salgado (s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Silveiro Advogados), Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho e reportagem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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