{"id":25294,"date":"2019-12-03T09:30:40","date_gmt":"2019-12-03T13:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=25294"},"modified":"2019-12-03T09:30:48","modified_gmt":"2019-12-03T13:30:48","slug":"pessoas-com-deficiencia-e-instituicoes-se-mobilizam-contra-pl-que-destroi-conquistas-da-lei-de-cotas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2019\/12\/03\/pessoas-com-deficiencia-e-instituicoes-se-mobilizam-contra-pl-que-destroi-conquistas-da-lei-de-cotas\/","title":{"rendered":"Pessoas com Defici\u00eancia e institui\u00e7\u00f5es se mobilizam contra PL que destr\u00f3i conquistas da Lei de Cotas"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6159-2019<\/a> entrou no Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urg\u00eancia constitucional (5 sess\u00f5es contando a partir da realizada dia 28 de novembro), e foi elaborado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n


Do site C\u00e2mara Inclus\u00e3o – Movimentos de pessoas com defici\u00eancia criaram abaixo-assinados para exigir que as medidas propostas sejam discutidas na sociedade, especialmente pelas pessoas diretamente envolvidas. Os principais impactos do projeto s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empregabilidade das pessoas com defici\u00eancia, que conquistaram o direito ao trabalho depois da Lei 8.213 de 1991.<\/p>\n\n\n\n

No site AVAAZ, foi criada a peti\u00e7\u00e3o N\u00c3O A PL6159-2019!
Na data de ontem o Poder Executivo soltou a PL 6159-2019<\/a> a qual tramitar\u00e1 em regime de urg\u00eancia ( 5 sess\u00f5es), uma semana. 
A PL traz dispositivo de cumprimento alternativo para a Lei de cotas. A empresa poder\u00e1 pagar para um fundo de reabilita\u00e7\u00e3o. Outro ponto cr\u00edtico \u00e9: 
A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia grave, avaliada nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 2015, ser\u00e1 considerada em dobro para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no caput.\u201d (NR).
Isso \u00e9 um assunto muito s\u00e9rio, precariza ainda mais nossas condi\u00e7\u00f5es de trabalho como pessoa com defici\u00eancia. 
http:\/\/bit.do\/Abaixo-a-pl6159<\/a><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m se manifesta contr\u00e1rio ao PL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m se mobilizou por meio da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID comunica ao movimento de pessoas com defici\u00eancia de todo o Brasil que realizar\u00e1 reuni\u00e3o de alinhamento de a\u00e7\u00e3o contra o PL  6159\/2019 na sala da COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, no dia 03.12.19, \u00e0s 14h, na C\u00e2mara dos Deputados, anexo II, t\u00e9rreo, ala A, sala 5, Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MPID Presid\u00eancia
Bras\u00edlia-DF
www.ampid.org.br<\/a>
ampidgrupo@yahoo.com.br <\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID) vem a p\u00fablico esclarecer seu posicionamento contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00b0 6.159\/2019 elaborado pelo Poder Executivo que trata sobre o aux\u00edlio-inclus\u00e3o e, especialmente, as previs\u00f5es de desmantelamento das conquistas legais referentes \u00e0 reserva de vagas para trabalhador(a) com defici\u00eancia em empresas (cota) com cem ou mais empregados de que trata a Lei n\u00b0 8.213\/1991. Os motivos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRO. O Poder Executivo ao apresentar o PL 6.159\/2019 afronta os Artigos 3, letra c e 4, item 3, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) porque n\u00e3o consultou as pessoas com defici\u00eancia por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es\/entidades representativas. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente da CDPD, norma de natureza constitucional, e encaminhamentos do Comit\u00ea de Peritos da CDPD no Coment\u00e1rio n\u00b0 7 de que o Poder Executivo deve observar a consulta antes de elaborar e aprovar quaisquer leis, regulamentos e pol\u00edticas, gerais ou relacionadas \u00e0 defici\u00eancia. Portanto, a proposta contida no PL 6.159\/2019 \u00e9 inconstitucional e seu rito de tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter o regime de urg\u00eancia. Em todas as previs\u00f5es o PL 6.159\/2019 afronta o lema NADA SOBRE N\u00d3S SEM N\u00d3S!<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDO. O Poder Executivo em todas as previs\u00f5es do PL 6.159\/2019 afronta o Artigo 4 item 2 da CDPD que, em rela\u00e7\u00e3o a todos direitos das pessoas com defici\u00eancia, exige seja assegurada a progressividade dos direitos e n\u00e3o seus retrocessos, tal qual preveem o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (Decreto n\u00b0 591\/1992) e o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (Protocolo de S\u00e3o Salvador \u2013 Decreto 3.321\/1999).<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRO. O PL 6.159\/2019 estabelece diversas condi\u00e7\u00f5es para o direito a concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o que, se efetivadas, impedem o acesso \u00e0 sua concess\u00e3o e frustra os objetivos da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI \u2013 Lei 13.146\/15), especialmente o de incentivar as pessoas com defici\u00eancia moderada e grave, que recebem o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado de trabalho. O aux\u00edlio-inclus\u00e3o \u00e9 um apoio a mais para auxiliar as pessoas com defici\u00eancia a sustentarem seus gastos di\u00e1rios em decorr\u00eancia da defici\u00eancia moderada e grave. O aux\u00edlio-inclus\u00e3o deve ser um estimulo para que saiam de suas casas e se mantenham no mercado de trabalho, e n\u00e3o um impedimento marcado pela burocracia e exig\u00eancias de concess\u00e3o. Al\u00e9m disso, o PL 6.159\/2019 ao prever o aux\u00edlio-inclus\u00e3o revogar o artigo 94 da LBI e limita o tempo exigido para a concess\u00e3o para aquelas pessoas que recebem o BPC nos \u00faltimos 12 meses. A anterior previs\u00e3o era de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

QUARTO. O PL 6.159\/2019 desvirtua o atual conhecimento da \u00e1rea da reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nacional e mundialmente. Imp\u00f5e, em \u201ccar\u00e1ter obrigat\u00f3rio\u201d, a reabilita\u00e7\u00e3o profissional para todas as pessoas com defici\u00eancia, obrigando-as a se habilitarem ou reabilitarem. Ao final, por sua conta e risco, se n\u00e3o conseguirem manter seus empregos ou se inserirem no mercado de trabalho, perder\u00e3o os benef\u00edcios (criado no artigo 101-A da Lei 8.213\/1991).<\/p>\n\n\n\n

QUINTO. Desconstr\u00f3i a a\u00e7\u00e3o afirmativa, constitucionalmente garantida, de reserva de postos de trabalho (cota). A previs\u00e3o est\u00e1 inserida no artigo 10 do PL que trata da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Destr\u00f3i a aprendizagem, que \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o profissional de jovens para o mundo do trabalho, ao contar a pessoa com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz para a reserva de postos de trabalho (cota). Aprendiz n\u00e3o pode preencher a cota de trabalhador(a) adulto(a) nas empresas (altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 93).<\/p>\n\n\n\n

Mercantiliza a pessoa com defici\u00eancia grave que passa a valer em dobro para o cumprimento da reserva (cota) (acrescentado como par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 93).<\/p>\n\n\n\n

Cria desvairados mecanismos de compartilhamento de reserva (cota) entre empresas de atividades e naturezas diversas como as empresas de trabalho tempor\u00e1rio e empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (criado no artigo 93-A).<\/p>\n\n\n\n

Afirma que pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o t\u00eam capacidade ou compet\u00eancia para trabalhar em ambientes e atividades perigosas e assim as excluem da reserva (cota) (criado no artigo 93-A par\u00e1grafo 1\u00ba inciso I).<\/p>\n\n\n\n

De forma vaga, que gera subjetividades e marca o retorno da discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o aplica a reserva de postos de trabalho (cota) para \u201catividades que restrinjam ou impossibilitem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d (criado no artigo 93-A par\u00e1grafo 1\u00ba inciso II).<\/p>\n\n\n\n

Impede a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia para contratos a tempo parcial (criado no artigo 93-A, par\u00e1grafo 1\u00ba inciso III).<\/p>\n\n\n\n

Ao excluir da base de c\u00e1lculo a reserva de postos de trabalho, simplesmente fecham as portas das empresas de trabalho tempor\u00e1rio e de empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados para as pessoas com defici\u00eancia (criado no artigo 93-A, par\u00e1grafo 2\u00ba).
Mercantiliza, mais uma vez, a pessoa com defici\u00eancia ao prever que a empresa pagar\u00e1 recolhimento mensal (multa) de 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos a um programa (habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e profissional previsto em Medida Provis\u00f3ria 905 de discut\u00edvel compet\u00eancia) se n\u00e3o conseguir cumprir a reserva de postos de trabalho (cota) (criado no inciso I, artigo 93-B); possibilita a venda (tal qual a um nefasto sistema de escravid\u00e3o) de trabalhador(a) com defici\u00eancia excedente em outra empresa (criado no inciso II, artigo 93-B).<\/p>\n\n\n\n

Estimula ao empregador a adotar as medidas alternativas, em detrimento da inclus\u00e3o do trabalhador(a) com defici\u00eancia na empresa, com a onera\u00e7\u00e3o de recolhimento das parcelas referentes a multa destinada ao programa, al\u00e9m da multa do artigo 133 da Lei 8.213\/1991 (criado no artigo 93-C). <\/p>\n\n\n\n

A AMPID espera que o PL 6.159\/2019 seja integralmente recha\u00e7ado pelo Congresso Nacional de forma a garantir a perman\u00eancia dos direitos conquistados das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 29 de novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

MARIA APARECIDA GUGEL \u2013 Presidenta<\/p>\n\n\n\n

GABRIELA GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, Vice-Presidenta AMPID<\/p>\n\n\n\n

HUGO FROTA MAGALH\u00c3ES PORTO NETO, Conselheiro CONADE\/AMPID<\/p>\n\n\n\n

JANILDA LIMA e LUTIANA NACUR LORENTZ, associadas AMPID respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional<\/p>\n\n\n\n

Manifesta\u00e7\u00f5es diversas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro grupo de pessoas com defici\u00eancia fez uma an\u00e1lise detalhada sobre a gravidade da PL e do regime de urg\u00eancia, considerando:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCAROS AMIGOS DO MOVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, 
Estamos em estado de alerta!!<\/p>\n\n\n\n

Foi apresentado um projeto na C\u00e2mara dos Deputados de n. 6159\/19, que prejudica enormemente as pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 viola a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, pois apresenta ao congresso nacional projeto que alterar\u00e1 significativa e negativamente a vida das pessoas com defici\u00eancia, sem que suas institui\u00e7\u00f5es tenham sido chamadas a participar da sua elabora\u00e7\u00e3o, em completa afronta ao lema NADA SOBRE N\u00d3S SEM N\u00d3S!! <\/p>\n\n\n\n

\u2013 prepara a imposi\u00e7\u00e3o de que todas as pessoas com defici\u00eancia,mesmo as que ainda n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es para tanto, sejam obrigadas a se habilitarem ou reabilitarem,para que no final fiquem sem seus benef\u00edcios, caso n\u00e3o consigam trabalhar ou manter seus empregos;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 destr\u00f3i a cota de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, criando excludentes que dificultam ao MPT e aos Auditores Fiscais fazer as fiscaliza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Excluir\u00e3o todas as vagas existentes nas empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados e tempor\u00e1rios que prestam servi\u00e7os aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de cumprir a cota, o que retirar\u00e1 in\u00fameras vagas de emprego das pessoas com defici\u00eancia e reabilitados;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 regulamenta as condi\u00e7\u00f5es do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, frustrando os objetivos da LBI quanto a esse benef\u00edcio, pois imp\u00f5e v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para que a pessoa com defici\u00eancia venha a consegui-lo, condi\u00e7\u00f5es essas que devem ser comprovadas cumulativamente;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Obriga as pessoas com defici\u00eancia a requererem a suspens\u00e3o do pagamento do BPC antes de requerer o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, sem mesmo saber se ser\u00e1 ou n\u00e3o concedido este \u00faltimo benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 estabelece, ao contr\u00e1rio da posi\u00e7\u00e3o do movimento, que a cota de aprendiz seja computada tamb\u00e9m para a cota de PCD, diminuindo mais uma vaga no mercado;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 excluiu o direito das pessoas com defici\u00eancia de manter o BPC com o sal\u00e1rio de aprendiz, at\u00e9 o limite de dois anos, at\u00e9 que tenham certeza de que consigam manter o emprego;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 estabelece que novos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o sejam realizados atrav\u00e9s de ato do poder executivo, violando o que a LBI prev\u00ea;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 mesmo criando o benef\u00edcio do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, estabelece que ele somente ser\u00e1 pago em determinadas condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, o que frustra totalmente a garantia de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Todos os empregados que estiverem em gozo de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, mesmo que insuscet\u00edvel para sua atividade habitual, dever\u00e3o  se submeter ao processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade que n\u00e3o seja a sua, mesmo que venha a ganhar sal\u00e1rios bem inferiores que o do seu cargo\/fun\u00e7\u00e3o, sendo um completo desrespeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da pessoa que est\u00e1 doente e incapacitada;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 o benefici\u00e1rio de qualquer benef\u00edcio da previd\u00eancia ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de acatar o direcionamento da reabilita\u00e7\u00e3o sob pena de perder o benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 impede a aplica\u00e7\u00e3o da cota nas atividades que tenham jornada menor que 26 horas, jornadas essas que s\u00e3o ideais para as pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 revogou o artigo que obriga as empresas a despedirem as pessoas com defici\u00eancia quando atingirem a sua cota, mais uma vez esvaziando a cota do art. 93 da Lei 8.213\/91;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 permite que uma empresa troque a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia pelo pagamento de uma multa equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, durante tr\u00eas meses, multa essa que ser\u00e1 dirigida ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 permite tamb\u00e9m que a empresa cumpra sua cota em empresa diversa.\u201d
<\/p>\n\n\n\n

Outras Manifesta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro grupo de pessoas com defici\u00eancia fez uma an\u00e1lise detalhada sobre a gravidade da PL e do regime de urg\u00eancia, considerando:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCAROS AMIGOS DO MOVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, 
Estamos em estado de alerta!!<\/p>\n\n\n\n

Foi apresentado um projeto na C\u00e2mara dos Deputados de n. 6159\/19, que prejudica enormemente as pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 viola a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, pois apresenta ao congresso nacional projeto que alterar\u00e1 significativa e negativamente a vida das pessoas com defici\u00eancia, sem que suas institui\u00e7\u00f5es tenham sido chamadas a participar da sua elabora\u00e7\u00e3o, em completa afronta ao lema NADA SOBRE N\u00d3S SEM N\u00d3S!! <\/p>\n\n\n\n

\u2013 prepara a imposi\u00e7\u00e3o de que todas as pessoas com defici\u00eancia,mesmo as que ainda n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es para tanto, sejam obrigadas a se habilitarem ou reabilitarem,para que no final fiquem sem seus benef\u00edcios, caso n\u00e3o consigam trabalhar ou manter seus empregos;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 destr\u00f3i a cota de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, criando excludentes que dificultam ao MPT e aos Auditores Fiscais fazer as fiscaliza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Excluir\u00e3o todas as vagas existentes nas empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados e tempor\u00e1rios que prestam servi\u00e7os aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de cumprir a cota, o que retirar\u00e1 in\u00fameras vagas de emprego das pessoas com defici\u00eancia e reabilitados;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 regulamenta as condi\u00e7\u00f5es do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, frustrando os objetivos da LBI quanto a esse benef\u00edcio, pois imp\u00f5e v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para que a pessoa com defici\u00eancia venha a consegui-lo, condi\u00e7\u00f5es essas que devem ser comprovadas cumulativamente;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Obriga as pessoas com defici\u00eancia a requererem a suspens\u00e3o do pagamento do BPC antes de requerer o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, sem mesmo saber se ser\u00e1 ou n\u00e3o concedido este \u00faltimo benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 estabelece, ao contr\u00e1rio da posi\u00e7\u00e3o do movimento, que a cota de aprendiz seja computada tamb\u00e9m para a cota de PCD, diminuindo mais uma vaga no mercado;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 excluiu o direito das pessoas com defici\u00eancia de manter o BPC com o sal\u00e1rio de aprendiz, at\u00e9 o limite de dois anos, at\u00e9 que tenham certeza de que consigam manter o emprego;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 estabelece que novos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o sejam realizados atrav\u00e9s de ato do poder executivo, violando o que a LBI prev\u00ea;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 mesmo criando o benef\u00edcio do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, estabelece que ele somente ser\u00e1 pago em determinadas condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rios, o que frustra totalmente a garantia de pagamento;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Todos os empregados que estiverem em gozo de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, mesmo que insuscet\u00edvel para sua atividade habitual, dever\u00e3o  se submeter ao processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade que n\u00e3o seja a sua, mesmo que venha a ganhar sal\u00e1rios bem inferiores que o do seu cargo\/fun\u00e7\u00e3o, sendo um completo desrespeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da pessoa que est\u00e1 doente e incapacitada;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 o benefici\u00e1rio de qualquer benef\u00edcio da previd\u00eancia ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de acatar o direcionamento da reabilita\u00e7\u00e3o sob pena de perder o benef\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 impede a aplica\u00e7\u00e3o da cota nas atividades que tenham jornada menor que 26 horas, jornadas essas que s\u00e3o ideais para as pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 revogou o artigo que obriga as empresas a despedirem as pessoas com defici\u00eancia quando atingirem a sua cota, mais uma vez esvaziando a cota do art. 93 da Lei 8.213\/91;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 permite que uma empresa troque a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia pelo pagamento de uma multa equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, durante tr\u00eas meses, multa essa que ser\u00e1 dirigida ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 permite tamb\u00e9m que a empresa cumpra sua cota em empresa diversa.\u201d
<\/p>\n\n\n\n

Leia na \u00edntegra o PROJETO DE LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre o aux\u00edlio-inclus\u00e3o de que trata a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei no 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei no 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei no 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e a reserva de vagas para a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n\n\n\n

O CONGRESSO NACIONAL <\/strong>decreta: CAP\u00cdTULO I <\/p>\n\n\n\n

DO AUX\u00cdLIO-INCLUS\u00c3O <\/p>\n\n\n\n

Art. 1o Ter\u00e1 direito \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o de que trata o art. 94 da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com defici\u00eancia moderada ou grave que, cumulativamente: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 receba o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada de que trata o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e passe a exercer atividade: <\/p>\n\n\n\n

a) cuja remunera\u00e7\u00e3o esteja limitada a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e <\/p>\n\n\n\n

b) que enquadre o benefici\u00e1rio como segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou como filiado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 tenha inscri\u00e7\u00e3o atualizada no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal no momento do requerimento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 tenha inscri\u00e7\u00e3o regular no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas; <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 atenda aos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, inclu\u00eddos os crit\u00e9rios relativos \u00e0 renda familiar mensal per capita <\/strong>exigida para o acesso ao benef\u00edcio, observado o disposto no \u00a7 3o; e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 tenha recebido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada por, no m\u00ednimo, doze meses consecutivos anteriores ao requerimento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o O aux\u00edlio-inclus\u00e3o poder\u00e1 ainda ser concedido, nos termos do disposto no inciso I do caput<\/strong>, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao benefici\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 que tenha recebido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada por, no m\u00ednimo, doze meses consecutivos, no per\u00edodo compreendido nos cinco anos imediatamente anteriores ao exerc\u00edcio da atividade remunerada; e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cujo benef\u00edcio tenha sido suspenso nos termos do disposto no art. 21-A da Lei no 8.742, de 1993. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o O valor do aux\u00edlio-inclus\u00e3o percebido por um membro da fam\u00edlia: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo da renda familiar mensal per capita<\/strong>, para fins de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de outro aux\u00edlio-inclus\u00e3o no \u00e2mbito do mesmo grupo familiar; e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 ser\u00e1 considerado no c\u00e1lculo da renda familiar mensal per capita<\/strong>, para fins de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada no \u00e2mbito do mesmo grupo familiar. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o Para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita<\/strong>, ser\u00e3o desconsideradas: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as remunera\u00e7\u00f5es obtidas pelo requerente em decorr\u00eancia de exerc\u00edcio de atividade laboral, desde que o total recebido no m\u00eas seja inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de est\u00e1gio supervisionado e aprendizagem. <\/p>\n\n\n\n

Art. 2o O aux\u00edlio-inclus\u00e3o ser\u00e1 devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponder\u00e1 a cinquenta por cento do valor do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada em vigor. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para requerer o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, o benefici\u00e1rio solicitar\u00e1 a suspens\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, nos termos do disposto no art. 21-A da Lei no 8.742, de 1993. <\/p>\n\n\n\n

Art. 3o O pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 acumulado com o pagamento de: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 presta\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00f5es ou benef\u00edcios de risco pagos por qualquer regime de previd\u00eancia social; ou <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 seguro-desemprego. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso I do caput <\/strong>aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2o do art. 21-A da Lei no 8.742, de 1993. <\/p>\n\n\n\n

Art. 4o O pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o cessar\u00e1 na hip\u00f3tese do benefici\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 deixar de atender aos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada; ou <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 deixar de atender aos crit\u00e9rios de concess\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o do aux\u00edlio- inclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Art. 5o O aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito a desconto de qualquer contribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o gera direito a pagamento de abono anual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6o Os eventuais d\u00e9bitos do benefici\u00e1rio decorrentes de recebimento irregular do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ou do aux\u00edlio-inclus\u00e3o poder\u00e3o ser consignados no valor mensal do benef\u00edcio, nos termos do disposto em regulamento. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7o Compete ao Minist\u00e9rio da Cidadania a gest\u00e3o do aux\u00edlio- <\/p>\n\n\n\n

inclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Competem ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS a operacionaliza\u00e7\u00e3o e o pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Art. 8o As despesas decorrentes do pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Cidadania. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo federal compatibilizar\u00e1 o quantitativo de benef\u00edcios financeiros do aux\u00edlio-inclus\u00e3o de que trata o \u00a7 1o do art. 1o com as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias existentes. <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL <\/p>\n\n\n\n

Art. 9o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 22-C. A empresa empregadora gozar\u00e1 de isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do caput <\/strong>do art. 22 sobre os valores referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do segurado empregado que cumprir com \u00eaxito o programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 89 da Lei no 8.213, de 1991, pelo prazo de doze meses, contado da data do retorno do segurado empregado ao trabalho. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o A isen\u00e7\u00e3o prevista no caput <\/strong>n\u00e3o se aplica quando a reabilita\u00e7\u00e3o profissional for decorrente de acidente de trabalho na mesma empresa. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o A empresa que gozar do benef\u00edcio previsto no caput <\/strong>se obriga a manter o contrato de trabalho pelo per\u00edodo m\u00ednimo de doze meses ap\u00f3s o fim da isen\u00e7\u00e3o, exceto se a demiss\u00e3o ocorrer por justa causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0s novas contrata\u00e7\u00f5es de dependente habilitado e de pessoa com defici\u00eancia sem v\u00ednculo anterior de emprego, para a empresa com a qual vier a manter o seu primeiro v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o No caso de descumprimento do disposto no \u00a7 2o, fica a empresa obrigada a: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recolher toda a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do per\u00edodo em que tenha gozado da isen\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong>, corrigida monetariamente, se o desligamento do trabalhador ocorrer no per\u00edodo de doze meses de que trata o caput<\/strong>; ou <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 recolher retroativamente a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o dos meses restantes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao empregado, decorrente da perda da sua estabilidade, se o desligamento do trabalhador ocorrer ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de isen\u00e7\u00e3o.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 62. O segurado em gozo de benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, insuscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual, dever\u00e1 submeter-se a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade, exceto quando j\u00e1 habilitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

                       \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n

                \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o O segurado de que trata o caput <\/strong>ser\u00e1 encaminhado ao servi\u00e7o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para cumprimento de programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o Ser\u00e1 desligado do programa de que trata o \u00a7 3o por desist\u00eancia volunt\u00e1ria, com a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, o segurado que, ap\u00f3s ter sido notificado sobre seu encaminhamento ao servi\u00e7o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para cumprimento do programa, incorrer em falta injustificada ou em ato protelat\u00f3rio ou manifestar oposi\u00e7\u00e3o ao processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do disposto em regulamento.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 89. A habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional e social dever\u00e3o proporcionar ao benefici\u00e1rio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, independentemente de car\u00eancia, e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os meios para participar do mercado de trabalho e da sociedade, observado o disposto no art. 36 da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Incluem-se na habilita\u00e7\u00e3o e na reabilita\u00e7\u00e3o profissional, dentre outras atividades: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o fornecimento de tecnologia assistiva quando a perda ou a redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o social e profissional, prescrito por profissional habilitado; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a repara\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o da tecnologia assistiva a que se refere o inciso I, desgastada pelo uso normal ou por ocorr\u00eancia estranha \u00e0 vontade do benefici\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 o transporte do benefici\u00e1rio que tenha sofrido acidente do trabalho, quando necess\u00e1rio; e <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o profissional do benefici\u00e1rio, quando necess\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o A elegibilidade de pessoa com defici\u00eancia para programa de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional ser\u00e1 feita por avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do disposto no \u00a7 1o do art. 36 da Lei no 13.146, de 2015.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 90. A presta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 89 \u00e9 devida aos segurados, inclusive incapacidade permanente para o trabalho e, na medida da capacidade or\u00e7ament\u00e1ria e de atendimento, aos seus dependentes. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o O trabalhador cuja redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral tenha sido decorrente de acidente de trabalho ser\u00e1 reabilitado, sempre que poss\u00edvel, na empresa em que tenha ocorrido o acidente. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o O abandono do processo de reabilita\u00e7\u00e3o sem justa causa, conforme o disposto em regulamento, importar\u00e1 na: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 extin\u00e7\u00e3o da garantia de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de que trata o art. 118; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho ou de incapacidade permanente para o trabalho, quando for o caso; e <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cobran\u00e7a dos valores dispendidos com o processo de reabilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do abandono.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 93. A empresa com cem empregados ou mais est\u00e1 obrigada a ter de dois por cento a cinco por cento dos seus cargos ocupados por benefici\u00e1rios reabilitados ou por pessoas com defici\u00eancia na seguinte propor\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

       \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, nos termos do disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ser\u00e1 considerada para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no caput<\/strong>, at\u00e9 o limite previsto em regulamento. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5o A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia grave, avaliada nos termos do disposto no \u00a7 1o do art. 2o da Lei no 13.146, de 2015, ser\u00e1 considerada em dobro para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no caput<\/strong>.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 93-A. Para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 93, ser\u00e1 considerada como base de c\u00e1lculo a totalidade dos empregados que trabalhem na empresa, inclusive: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os empregados tempor\u00e1rios; e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os empregados de empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o N\u00e3o ser\u00e3o considerados, para fins da obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 93, nos termos do disposto em regulamento, os cargos: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 que exijam o exerc\u00edcio de atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cujas atividades restrinjam ou impossibilitem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o; ou <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cuja jornada n\u00e3o exceda a vinte e seis horas semanais. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o As empresas de trabalho tempor\u00e1rio e as empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros de que trata a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, excluir\u00e3o da base de c\u00e1lculo, respectivamente, os empregados colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de terceiros e os empregados que prestam servi\u00e7os a terceiros.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 93-B. A obriga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 93 poder\u00e1 ser cumprida alternativamente, conforme o disposto em regulamento, por meio: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 do recolhimento mensal ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho, do Minist\u00e9rio da Economia, do valor equivalente a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos por cargo n\u00e3o preenchido; ou <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 da contrata\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia por empresa diversa, desde que as contrata\u00e7\u00f5es adicionais pela empresa que exceder o percentual exigido compensem o n\u00famero insuficiente de contrata\u00e7\u00f5es da empresa que n\u00e3o tenha atingido o referido percentual. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II do caput<\/strong>, as empresas observar\u00e3o o limite de ocupa\u00e7\u00e3o de vagas excedentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade estabelecida no art. 93 e informar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes os cargos destinados ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em cada empresa.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 93-C. O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 93 sem a ado\u00e7\u00e3o de uma das alternativas previstas no art. 93-B implicar\u00e1 o recolhimento das parcelas de que trata o inciso I do caput <\/strong>do art. 93-B, limitado aos \u00faltimos tr\u00eas meses, al\u00e9m da multa de que trata o art. 133.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.
101. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. \u2026\u2026. <\/p>\n\n\n\n

                       \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n

                \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n

\u00a72o Aisen\u00e7\u00e3odequetratao\u00a71oeadispensadequetrata\u00a75o do art. 43 n\u00e3o se aplicam quando o exame tiver as seguintes finalidades: <\/p>\n\n\n\n

                       \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n

                \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 subsidiar autoridade judici\u00e1ria na concess\u00e3o de curatela, nos termos do disposto no art. 110; e <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 reavaliar a incapacidade, em caso de recebimento de den\u00fancia feita junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, ou por suspeita de fraude ou irregularidade. <\/p>\n\n\n\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 101-A. A pessoa com defici\u00eancia em gozo de benef\u00edcio assistencial administrado pelo INSS, quando considerada eleg\u00edvel por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do disposto no \u00a7 1o do art. 2o da Lei no 13.146, de 2015, dever\u00e1 se submeter \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, sob pena de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA RESERVA DE VAGAS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O E A REABILITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O Decreto-Lei no 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4o-A O Senai oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O Decreto-Lei no 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7*<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 4o-A O SENAC oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 13. O Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3o-A O SESI disponibilizar\u00e1 cinco por cento de sua receita de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria l\u00edquida para custeio de vagas gratuitas em cursos destinadas a benefici\u00e1rios da habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para o encaminhamento para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d(NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O Decreto-Lei no 9.853, de 13 de setembro de 1946, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3o-A O Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8o-A O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A Lei no 8.315, 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3o-A O Senar oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 17. A Lei no 8.706, 14 de setembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7o-A O Sest e o Senat oferecer\u00e3o ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que gozam, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 18. A Medida Provis\u00f3ria no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10-A. O SESCOOP oferecer\u00e1 ao servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o profissional da Previd\u00eancia Social, nos termos do disposto no art. 89 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, o equivalente a cinco por cento do total da ren\u00fancia previdenci\u00e1ria de que goza, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o ou de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da oferta de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes, garantida a acessibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Poder Executivo federal estabelecer\u00e1 as regras para a aferi\u00e7\u00e3o de valores e para o encaminhamento para a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o ou para o preenchimento das vagas em cursos.\u201d (NR) <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

1991: <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 8.213, de <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o \u00a7 5o do art. 29;
II \u2013 o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 89; e III \u2013 \u00a7 1o do art. 93.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 quanto ao pagamento do aux\u00edlio-inclus\u00e3o de que trata esta Lei, cujas despesas ser\u00e3o pagas na forma do art. 8o, ao art. 9o, na parte que inclui o art. 22- C na Lei no 8.212, de 1991, e ao art. 10, na parte que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 90 da Lei no 8.213, de 1991, somente quando atestados, por ato do Minist\u00e9rio da Economia, cumulativamente: <\/p>\n\n\n\n

a) a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo pr\u00f3prio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

b) o atendimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e <\/p>\n\n\n\n

c) o atendimento aos dispositivos afetos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; e <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quanto aos demais dispositivos, na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, <\/p>\n\n\n\n

PL-DISP\u00d5E SOBRE HABILITA\u00c7\u00c3O E REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL E SOCIAL <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

1.<\/p>\n\n\n\n

Submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o anexo Anteprojeto de Lei que altera o Decreto-Lei no. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei no. 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei no 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei no. 8.029, 12 de abril de 1990, a Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no. 8.315, 23 de dezembro de 1991, a Lei no. 8.706, 14 de setembro de 1993, a Medida Provis\u00f3ria 2168-40, de 24 de agosto de 2001, com propostas para aperfei\u00e7oar as pol\u00edticas de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional e as medidas de inclus\u00e3o laboral de pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 pol\u00edtica de reserva de vagas nas empresas para benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia, o projeto prop\u00f5e uma s\u00e9rie de aperfei\u00e7oamentos. Esta pol\u00edtica foi uma importante medida para a inclus\u00e3o social desta popula\u00e7\u00e3o, contudo, ap\u00f3s alguns anos de sua aplica\u00e7\u00e3o, v\u00e1rias possibilidades de aprimoramento podem ser detectadas. Inicialmente, pode-se dizer que a pol\u00edtica de reserva de vagas busca enfrentar as consequ\u00eancias da exclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia mais que suas causas. Estas seriam relacionadas \u00e0 falta de a\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o adequadas desse grupo populacional, o que \u00e9 enfrentado no restante do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Em especial, a defini\u00e7\u00e3o de cotas de forma ampla alcan\u00e7ando igualmente todos os setores, todas as localidades e todas as ocupa\u00e7\u00f5es representa uma obriga\u00e7\u00e3o que, em muitos casos, n\u00e3o pode ser cumprida. Um grande empregador em uma pequena localidade pode simplesmente n\u00e3o encontrar n\u00famero suficiente de pessoas com defici\u00eancia entre os trabalhadores de sua regi\u00e3o para cumprir as cotas. Situa\u00e7\u00e3o semelhante pode ocorrer com empresas em que os postos de trabalho sejam preponderantemente com condi\u00e7\u00f5es de periculosidade ou que demandem integral capacidade f\u00edsica e sensorial. Nestas situa\u00e7\u00f5es pode ser impratic\u00e1vel a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no volume definido pela legisla\u00e7\u00e3o. Por isso a proposta traz uma s\u00e9rie de aperfei\u00e7oamentos para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a ser usada para a defini\u00e7\u00e3o da reserva de vagas. <\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, a proposta prev\u00ea duas formas alternativas de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, a saber: ou a contribui\u00e7\u00e3o para conta \u00fanica da Uni\u00e3o cujos recursos ser\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

2. <\/p>\n\n\n\n

3.<\/p>\n\n\n\n

4. <\/p>\n\n\n\n

EM no 00354\/2019<\/a> ME <\/p>\n\n\n\n

Senhor Presidente da Rep\u00fablica, <\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 11 de novembro de 2019. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7*<\/p>\n\n\n\n

5. <\/p>\n\n\n\n

6.<\/p>\n\n\n\n

A Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional- HRP est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desde 1944, citada como \u201creadapta\u00e7\u00e3o profissional\u201d ou \u201creaproveitamento do empregado acidentado\u201d. Tem por objetivo reintegrar o trabalhador ao mercado de trabalho em sua atividade profissional habitual ou em outra atividade compat\u00edvel com sua nova condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica <\/p>\n\n\n\n

Inicialmente o processo de reabilita\u00e7\u00e3o limitava-se a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de fisioterapia ou cirurgia ortop\u00e9dica decorrentes de acidentes de trabalho. Com a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao longo do tempo, foi estendido o processo para todos os tipos de acidentes e defici\u00eancias. Como o conceito de defici\u00eancia tamb\u00e9m foi ampliado ao longo do tempo, principalmente na nossa estrutura legal, em especial com o advento da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), foi necess\u00e1rio adequar a Lei no 8.213 de 1991, para o processo de reabilita\u00e7\u00e3o identificar as pessoas no modelo do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Isto foi realizado com a mudan\u00e7a no art. 89 da Lei no 8.213 de 1991. <\/p>\n\n\n\n

A HRP na altera\u00e7\u00e3o proposta do art. 89 da Lei no8.213\/1991 caracteriza-se como uma pol\u00edtica integrante do sistema de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como resposta p\u00fablica \u00e0 quest\u00e3o da incapacidade associada aos acidentes de qualquer natureza, as doen\u00e7as profissionais e defici\u00eancias incapacitantes, inclu\u00eddos no processo, dentre outras atividades, o fornecimento de tecnologia assistiva, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, e quando poss\u00edvel a reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n

7. <\/p>\n\n\n\n

destinados a a\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o; ou a associa\u00e7\u00e3o entre diferentes empresas de forma que, em conjunto, elas atendam \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Com as regras vigentes, as vagas s\u00e3o oferecidas e, em caso de n\u00e3o preenchimento, n\u00e3o resta alternativa para as empresas. Com essas modifica\u00e7\u00f5es, busca-se engajar todas as empresas do Pa\u00eds, apresentando alternativas que considerem as diferen\u00e7as setoriais, locais e ocupacionais na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO DE HABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O e REABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O E HABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO PROCESSO INCLUS\u00c3O DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

8. <\/p>\n\n\n\n

Para refor\u00e7ar as diretrizes contidas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, tamb\u00e9m foi alterado o art. 93 da Lei no 8.213, fazendo com que a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas identificadas com defici\u00eancia grave, nos termos do \u00a71o, art. 2o da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 ser\u00e1 considerada em dobro para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da reserva de cargos. <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7*<\/p>\n\n\n\n

9. <\/p>\n\n\n\n

Na proposta em refer\u00eancia foi inclu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o da pessoa que esteja em gozo de benef\u00edcio assistencial administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, quando considerada eleg\u00edvel por meio de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do \u00a71o, art. 2o da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, submeter-se \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o profissional, sob pena de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do art. 101-A, inclu\u00eddo na Lei no 8.213 de 1991. Isso para atender o art. 193 da Carta Magna, j\u00e1 que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

IMPACTO DO PROCESSO DE HABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O e REABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O E HABILITAC<\/strong>\u0327<\/strong>\u00c3O <\/strong><\/p>\n\n\n\n

10. A proposta de garante a isen\u00e7\u00e3o da cota patronal de 20% sobre o segurado empregado reabilitado, conforme estabelecido no inciso I do artigo 22, depender\u00e1 tanto do volume de trabalhadores reabilitados, como tamb\u00e9m da efetiva (re)inser\u00e7\u00e3o desses trabalhadores no mercado formal de trabalho. Esta medida se aplica tamb\u00e9m para a contrata\u00e7\u00e3o de dependente habilitado (filhos ou c\u00f4njuges de contribuintes do INSS falecidos) ou pessoa com defici\u00eancia sem v\u00ednculo anterior de emprego. O c\u00e1lculo do impacto fiscal (ren\u00fancia) foi feito usando dados estat\u00edsticos da RAIS que fornecem a quantidade de pessoas com defici\u00eancia e reabilitados contratada anualmente, bem como a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de cada categoria. <\/p>\n\n\n\n

11. Para a amplia\u00e7\u00e3o no processo de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o profissional, foram os estimados os impactos nas receitas e despesas, demonstrando o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 , e no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. A estimativa de ren\u00fancia \u00e9 de R$ 244 milh\u00f5es, em 2020, R$ 442 milh\u00f5es, em 2021, e R$ 530 milh\u00f5es em 2022, que dever\u00e3o ser observadas nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias para 2020, 2021 e 2022. Ademais, o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas de reabilita\u00e7\u00e3o profissional tem potencial para reduzir as aposentadorias por invalidez de, R$ 0,3 bilh\u00e3o, R$ 0,9 bilh\u00e3o e R$ 1,4 bilh\u00e3o, respectivamente, nos anos de 2020, 2021 e 2022. Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de ganhos de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes da possibilidade de cumprimento da cota por meio de recolhimento ao Programa de Habilita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Profissional, Preven\u00e7\u00e3o e Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho que pode chegar, por exemplo, ao patamar de R$ 2,4 bilh\u00f5es caso responda por 25% das cotas. Contudo, \u00e9 dif\u00edcil estimar o volume de arrecada\u00e7\u00e3o que pode ser obtido por meio dessa alternativa.<\/p>\n\n\n\n

12. Cria-se o direito ao aux\u00edlio inclus\u00e3o as pessoas com defici\u00eancia que, entre outros requisitos tenham recebido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada por no m\u00ednimo doze meses e ainda se enquadrem nos crit\u00e9rios para o recebimento, que passe a exercer atividade cuja remunera\u00e7\u00e3o esteja limitada a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e que enquadre o benefici\u00e1rio como segurado obrigat\u00f3rio do RGPS ou como filiado a RPPS da Uni\u00e3o, dos Estados, <\/p>\n\n\n\n

*21466FE7* <\/p>\n\n\n\n

do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. O valor do aux\u00edlio-inclus\u00e3o corresponde a 50% do valor do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada em vigor e n\u00e3o \u00e9 cumulativo com o BPC, presta\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de aposentadoria, pens\u00f5es ou benef\u00edcios de risco pagos por qualquer regime de previd\u00eancia social ou seguro-desemprego. O aux\u00edlio-inclus\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito a desconto de qualquer contribui\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 custeado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania. A proposta, prevista no art. 94 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o no 13.146 de 6 de julho de 2015, de forma a criar um incentivo econ\u00f4mico para que sejam inseridos no mercado de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

13. Finalmente, prop\u00f5e-se nos arts. 19 e 20 uma adequa\u00e7\u00e3o da Lei no 8.213, de 1991, \u00e0 nova terminologia adotada pela PEC no 06, de 2019, aos benef\u00edcios por incapacidade: de \u201cinvalidez\u201d para \u201cincapacidade permanente para o trabalho\u201d e de \u201caux\u00edlio-doen\u00e7a\u201d para \u201caux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho\u201d. <\/p>\n\n\n\n

14. Estas s\u00e3o, Senhor Presidente, as raz\u00f5es que justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que ora submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Respeitosamente,<\/p>\n\n\n\n

Assinado por: Paulo Roberto Nunes Guedes <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 6159-2019 entrou no Congresso no dia 26 de novembro para ser votado em regime de urg\u00eancia constitucional (5 sess\u00f5es contando a partir da realizada dia 28 de novembro), e foi elaborado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-25294","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-6zY","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25294"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25296,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25294\/revisions\/25296"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}