{"id":26348,"date":"2020-02-04T11:59:08","date_gmt":"2020-02-04T15:59:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=26348"},"modified":"2020-02-04T11:59:16","modified_gmt":"2020-02-04T15:59:16","slug":"royalties-das-hidreletricas-e-direitos-de-criancas-e-adolescentes-notas-sobre-os-casos-de-belo-monte-jirau-e-santo-antonio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/02\/04\/royalties-das-hidreletricas-e-direitos-de-criancas-e-adolescentes-notas-sobre-os-casos-de-belo-monte-jirau-e-santo-antonio\/","title":{"rendered":"ROYALTIES DAS HIDREL\u00c9TRICAS E DIREITOS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES: NOTAS SOBRE OS CASOS DE BELO MONTE, JIRAU E SANTO ANT\u00d4NIO"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

45, 109 e 43. N\u00e3o, estes n\u00e3o s\u00e3o n\u00fameros da loteria ou cabal\u00edsticos, mas sim os valores, medidos em milh\u00f5es, que as prefeituras de Altamira\/PA, Porto Velho\/RO e Vit\u00f3ria do Xingu\/PA receberam, respectivamente, como Compensa\u00e7\u00e3o pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (CURH), o que popularmente chamamos de royalties, no ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

texto de Assis da Costa Oliveira <\/p>\n\n\n\n

Emp\u00f3rio do Direito<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL)[1]<\/a>, Porto Velho recebeu, em 2019, um total de R$ 109.288.481,88, provenientes das hidrel\u00e9tricas de Jirau e Santo Ant\u00f4nio, isto correspondeu a 0,3% do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do munic\u00edpio, definido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2019[2]<\/a> em R$ 3.600.111.200,00. Por outro lado, para o munic\u00edpio de Altamira, que recebeu exatos R$ 45.081.306,26 da explora\u00e7\u00e3o da usina de Belo Monte, este valor representou 16% do or\u00e7amento municipal, definido na LOA\/2019[3]<\/a> em R$ 280.700.000,00. E, para Vit\u00f3ria do Xingu, cujo repasse foi de R$ 43.604.400,48, de Belo Monte, correspondeu a 21% do or\u00e7amento previsto na LOA\/2019[4]<\/a> na cifra de R$ 199.496.000,00. Ou seja, quanto menor o porte do munic\u00edpio maior a import\u00e2ncia proporcional deste recurso na composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal, o que est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 capacidade de produ\u00e7\u00e3o de energia das usinas. E independente da fatia do bolo or\u00e7ament\u00e1rio que representam, estes s\u00e3o montantes relevantes que podem trazer impactos positivos (ou n\u00e3o) \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que estes s\u00e3o recursos de aplica\u00e7\u00e3o com poucas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 discricionariedade do gestor p\u00fablico ou da gestora p\u00fablica. As duas \u00fanicas restri\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da CURH est\u00e3o contidas no artigo 8\u00ba da Lei n. 7.990\/1989, depois atualizado pelas Leis n. 8.001\/1990 e n. 12.858\/2013, em que fica proibido o uso para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica e para custeio do quadro permanente de pessoal, neste \u00faltimo caso a exce\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e outros custeios de ensino[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da LOA dos referidos munic\u00edpios, e n\u00e3o apenas a de 2019, mostra que, via de regra, h\u00e1 pouca transpar\u00eancia na forma de aloca\u00e7\u00e3o desses recursos. Apenas na LOA de Porto Velho est\u00e1 especificado para quais despesas os valores recebidos dos royalties ser\u00e3o utilizados, nas outras duas apenas h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o na receita geral. Al\u00e9m disso, s\u00e3o valores que s\u00f3 podem ter uma mensura\u00e7\u00e3o projetada na LOA dos munic\u00edpios, o que dificilmente corresponde com os valores realmente recebidos pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque os royalties das hidrel\u00e9tricas s\u00e3o calculados com base na produ\u00e7\u00e3o mensal de energia[6]<\/a> por cada hidrel\u00e9trica, o que \u00e9 influenciado por fatores ambientais e de demanda pelo sistema interligado nacional de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Na LOA\/2019 de Altamira, por exemplo, foi previsto a receita de 11 milh\u00f5es com CURH, um valor que representa s\u00f3 24,40% do que foi efetivamente recebido ao longo do ano. Logo, tudo o que extrapolou a este valor foi usado sem que houvesse defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de aloca\u00e7\u00e3o do custeio.<\/p>\n\n\n\n

Mas o problema \u00e9 mais grave. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 qual o crit\u00e9rio utilizado para a destina\u00e7\u00e3o destes recursos? E com quais prioridades e transpar\u00eancia dos usos feitos? E mais, qual a capacidade que a sociedade possui de influenciar na destina\u00e7\u00e3o destes recursos? Por fim, como incidir a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes na defini\u00e7\u00e3o dos usos destes recursos?  <\/p>\n\n\n\n

Para responder a estas perguntas irei me valer dos dados da pesquisa[7]<\/a> que coordenamos em parceria com Fl\u00e1via Scabin (FGV\/SP), denominada \u201cA prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na tomada de decis\u00e3o de obras e empreendimentos\u201d, financiada pelo Fundo Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e executada entre 2016 e 2018. Nela, uma das a\u00e7\u00f5es envolvia a identifica\u00e7\u00e3o dos impactos nos direitos de crian\u00e7as e adolescentes ocasionados pela constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das usinas hidrel\u00e9tricas de Belo Monte, Jirau e Santo Ant\u00f4nio, com foco nos munic\u00edpios de Altamira e Porto Velho. Apresentarei os dados que obtivemos para estes dois contextos e farei uma discuss\u00e3o final sobre como podemos ampliar a incid\u00eancia da democracia e da prioridade absoluta dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes na disputa pela defini\u00e7\u00e3o dos usos destes recursos. Os dados obtidos e analisados s\u00e3o dos anos de 2017 e 2018, com atualiza\u00e7\u00f5es pontuais do que apurei em Altamira e Porto Velho ap\u00f3s o t\u00e9rmino do projeto, j\u00e1 no ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Usos dos royalties de Jirau e Santo Ant\u00f4nio em Porto Velho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dados da ANEEL apontam que desde 2012, quando iniciou a gera\u00e7\u00e3o de energia das duas hidrel\u00e9tricas no rio Madeira, at\u00e9 2019, o munic\u00edpio de Porto Velho recebeu R$ 379.645.222,66. A tend\u00eancia \u00e9 de crescimento anual de repasse, sendo que os \u00faltimos quatro anos registram os seguintes valores: em 2016, R$ 53.237.309,32; em 2017, R$ 61.831.180,34; em 2018, R$ 80.595.926,48; e, em 2019, de R$ 109.288.481,88.<\/p>\n\n\n\n

O que me interessa aqui \u00e9 entender como se deu a previs\u00e3o de gastos dos recursos dos royalties das hidrel\u00e9tricas no or\u00e7amento municipal, e com qual tipo de beneficiamento ao p\u00fablico infantojuvenil. Para isso, apresento os gr\u00e1ficos abaixo que foram sistematizados no \u00e2mbito do projeto referido acima, relativos \u00e0s despesas elencadas na LOA\/2017 e LOA\/2018 do munic\u00edpio com base na secretaria municipal em que estavam inseridas, de modo a compreender como ocorreu a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Gr\u00e1fico 1. Distribui\u00e7\u00e3o dos Royalties das Hidrel\u00e9tricas por Secretaria \u2013 LOA\/2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Velho[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Gr\u00e1fico 2. Distribui\u00e7\u00e3o dos Royalties das Hidrel\u00e9tricas por Secretaria \u2013 LOA\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Velho[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2017 e 2018, revelou que a maior parte do recurso foi alocado em poucas secretarias \u2013 em 2017, nas Secretarias Municipais de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, e Servi\u00e7os B\u00e1sicos e Obras; em 2018, nas Secretarias de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, e Infraestrutura e Servi\u00e7os B\u00e1sicos \u2013, sendo que duas delas (educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade) at\u00e9 possuem forte rela\u00e7\u00e3o com os direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Al\u00e9m disso, outras secretarias, como de Assist\u00eancia Social e Esporte e Lazer, que tamb\u00e9m teriam rela\u00e7\u00e3o direta com os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, tiveram recurso comparativamente muito menor do que o alocado para as secretarias que concentram o volume maior de vincula\u00e7\u00e3o de receitas dos royalties das hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando organizamos os recursos por rubrica espec\u00edfica de despesa, tal como apresentado no gr\u00e1fico abaixo (Gr\u00e1fico 3), \u00e9 que chegamos a melhor visualiza\u00e7\u00e3o de como o recurso \u00e9 gasto no or\u00e7amento p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n

Gr\u00e1fico 3. Organiza\u00e7\u00e3o por rubricas or\u00e7ament\u00e1rias com maior volume de recursos alocados \u2013 LOA\/2017 e 2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Velho.<\/p>\n\n\n\n

Da verifica\u00e7\u00e3o das rubricas especificas de despesas em que os recursos s\u00e3o alocados, percebemos que a maior parte deles foi destinado ao custeio de obras, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, pagamento de recursos humanos e ao que \u00e9 definido por \u201cAdministra\u00e7\u00e3o da Unidade e Manuten\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os\u201d de algumas secretarias, que \u00e9 o custeio dos itens b\u00e1sicos de manuten\u00e7\u00e3o, como pagamento de energia el\u00e9trica e compra de materiais de expediente.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, grande parte do recurso acabou tendo prevista a destina\u00e7\u00e3o para despesas de manuten\u00e7\u00e3o administrativa dos servi\u00e7os e investimento em infraestrutura, com a identifica\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo beneficiamento direto \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes. No entanto, n\u00e3o se desconsidera a ocorr\u00eancia de beneficiamento indireto ao p\u00fablico infantoadolescente, por\u00e9m n\u00e3o foi poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es exatas sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

E mesmo dos recursos que identificamos na LOA\/2017[10]<\/a> e LOA\/2018[11]<\/a> como tendo beneficiamento direito para crian\u00e7as e adolescentes, 94% (ou R$ 31.320.969,00, na somat\u00f3ria dos dois anos) do valor apurado estava concentrado para uma s\u00f3 despesa: o pagamento de profissionais do ensino b\u00e1sico e infantil do munic\u00edpio. Isto, recordo, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o de custeio de pessoal permitido pelo artigo 8\u00ba da Lei n. 7.990\/1989.<\/p>\n\n\n\n

Quando analisamos o restante do or\u00e7amento sem o recurso de pagamento aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\/infantil, computamos o valor total de R$ 1.923.064,00, englobando a sistematiza\u00e7\u00e3o dos recursos da LOA de 2017 e 2018. Este valor corresponde a 1,39% dos valores alocados nas LOA de 2017 e 2018 com recursos provenientes dos royalties das hidrel\u00e9tricas, e 1,54% do valor efetivamente repassado aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se \u00e9 certo que, em termos quantitativos, este recurso representa uma propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima que estaria garantindo algum benef\u00edcio \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, \u00e9 preciso analisar tamb\u00e9m a destina\u00e7\u00e3o das rubricas. Nisso, identificamos que as rubricas custeadas com recursos dos royalties variam muito de um ano para o outro, demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 continuidade de investimento para garantir a perman\u00eancia ou melhoria da pol\u00edtica ofertada.<\/p>\n\n\n\n

Na LOA\/2017, este recurso foi basicamente investido nas secretarias de sa\u00fade e esporte e lazer, com prioridade para obras de infraestrutura esportiva. J\u00e1 na LOA\/2018, o investimento central foi no fortalecimento do controle social, no qual destacamos a aloca\u00e7\u00e3o R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia, ligado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Porto Velho, o que representa uma a\u00e7\u00e3o positiva por parte do gestor p\u00fablico, mas talvez aqu\u00e9m da necessidade real de apoio financeiro para operacionaliza\u00e7\u00e3o adequada do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

Usos dos royalties de Belo Monte em Altamira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de Altamira, a exemplo do que foi identificado para Porto Velho, h\u00e1 um repasse crescente da CURH a cada ano. Segundo os dados da ANEEL, desde 2016, quando iniciou a opera\u00e7\u00e3o das turbinas da usina, at\u00e9 2019, os valores anuais foram os seguintes: em 2016, R$ 2.260.654,07; em 2017, R$ 13.064.921,62; em 2018, R$ 21.260.255,66; e, finalmente em 2019, R$ 45.081.306,26. Percebemos que o valor de 2019 foi mais do dobro daquele direcionado \u00e0 Prefeitura em 2018.<\/p>\n\n\n\n

E estas s\u00e3o as \u00fanicas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao p\u00fablico sobre as receitas obtidas com a CURH. Quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o delas nas despesas or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 dados de acesso p\u00fablico sobre as rubricas de destina\u00e7\u00e3o e a quantidade dos montantes previstos e utilizados. A pergunta que fizemos no projeto foi a mesma que o F\u00f3rum em Defesa de Altamira (FDA) prop\u00f4s em seu informativo do in\u00edcio de 2019: onde foram aplicados esses R$ 36.177.259,96? Isto em valores que somados ao ano de 2019 geram um valor total de R$ 81.667.137,61. N\u00e3o h\u00e1 rastros nos documentos da LOA do munic\u00edpio que possibilitem identificar as fontes de financiamento de cada despesa p\u00fablica prevista. Tampouco via Porta da Transpar\u00eancia conseguimos saber na \u00e9poca de execu\u00e7\u00e3o da pesquisa do projeto.<\/p>\n\n\n\n

A falta de transpar\u00eancia p\u00fablica com os usos dos royalties de Belo Monte gerou a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Vereadores do munic\u00edpio no dia 12 de dezembro de 2018, na qual foi colocado em discuss\u00e3o, al\u00e9m desta quest\u00e3o, a \u201cnecessidade de cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que regule o uso dos Royalties da UHE Belo Monte, e a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Deliberativo que possa fazer o acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos\u201d,[12]<\/a> tal como aponta o informativo do FDA, em que tamb\u00e9m consta a reivindica\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um fundo espec\u00edfico para uso do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2019 foi a vez do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPE\/PA) criar a Portaria n. 5\/2019, assinada pelo promotor Daniel Braga Bona, em que determinou que se oficiasse \u00e0s Prefeituras de Altamira e Vit\u00f3ria do Xingu para que respondessem, em 30 dias, entre outras coisas, em quais setores os valores da CURH foram aplicados, discriminando os valores por secretaria municipal e por exerc\u00edcio financeiro, e como ocorreu a movimenta\u00e7\u00e3o destes recursos entre a Prefeitura e as suas secretarias. Em suma, que as Prefeituras tornassem de conhecimento p\u00fablico o que deve legalmente ser de conhecimento p\u00fablico: o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o do uso de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E apesar do Portal da Transpar\u00eancia[13]<\/a> da Prefeitura de Altamira torna p\u00fablica as receitas e despesas do munic\u00edpio, n\u00e3o faz o cruzamento desses dados, \u00e9 dizer, n\u00e3o especifica as fontes de custeio de cada despesa. A maior parte delas possui uma identifica\u00e7\u00e3o generalista da \u201cfonte de recurso\u201d que \u00e9 definida como \u201crecurso ordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ficou impossibilitada a identifica\u00e7\u00e3o dos usos da CURH no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Altamira e, consequentemente, do que foi destinado para \u00e1reas que beneficiem diretamente os e as mun\u00edcipes crian\u00e7as e adolescentes. No entanto, a atua\u00e7\u00e3o do FDA e do MPE\/PA demonstram que h\u00e1 uma mobiliza\u00e7\u00e3o local interessada em n\u00e3o apenas entender como o gestor p\u00fablico prioriza a destina\u00e7\u00e3o destes recursos, mas de disputar democraticamente a defini\u00e7\u00e3o destas prioridades, e isto reinsere o debate sobre a prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e como incidi-la neste tema.<\/p>\n\n\n\n

Democracia e prioridade absoluta para defini\u00e7\u00e3o dos usos dos royalties hidrel\u00e9tricos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia do uso dos recursos provenientes da CURH \u00e9 uma demanda recorrente dos movimentos sociais e outros agentes sociais nos munic\u00edpios de Altamira e Porto Velho. Se no caso de Altamira isto parece ser mais grave, no de Porto Velho n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o diferente, pois apesar de constar na LOA, n\u00e3o h\u00e1 o repasse \u00e0 sociedade do que foi efetivamente empenhado destes recursos previstos e com quais impactos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a demanda por transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 unicamente um clamor social, \u00e9 tamb\u00e9m um direito do cidad\u00e3o e da cidad\u00e3 para com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e que desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tornou-se um dos princ\u00edpios da gest\u00e3o p\u00fablica: o da publicidade, inscrito no artigo 37, caput<\/em>, do diploma constitucional. Mas a transpar\u00eancia socialmente exigida n\u00e3o se restringe ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, pois ao obt\u00ea-las o passo seguinte \u00e9 a capacidade de influenciar em como os recursos ser\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) exige a ado\u00e7\u00e3o de um preceito \u00e9tico para a prioriza\u00e7\u00e3o destes recursos: o direcionamento da maior parte destes recursos para as fam\u00edlias e as comunidades que foram diretamente impactadas pelos empreendimentos hidrel\u00e9tricos. Afinal, \u00e9 do sofrimento e da desterritorializa\u00e7\u00e3o destes sujeitos que adv\u00e9m a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos para a produ\u00e7\u00e3o de riquezas, e estas deveriam eticamente voltar aos que foram impactados em suas vidas.<\/p>\n\n\n\n

No caso do FDA, em Altamira, a proposta de cria\u00e7\u00e3o de um conselho deliberativo e de um fundo espec\u00edfico s\u00e3o mecanismos institucionais voltados \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre o uso dos royalties de Belo Monte. Esta democratiza\u00e7\u00e3o perpassa o entendimento basilar de que a sociedade \u2013 em seus m\u00faltiplos grupos de interesse \u2013 deveria ter melhores condi\u00e7\u00f5es de participar desse processo de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que precisamos direcionar este debate para a import\u00e2ncia instrumental dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes na forma de defini\u00e7\u00e3o das prioridades de custeio com os recursos dos royalties das hidrel\u00e9tricas. Trata-se de assegurar a incid\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta do comprimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, presente no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que posteriormente foi detalhado no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/1990), com o seguinte texto: \u201c[a]rt. 4\u00ba (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude<\/strong>\u201d[14]<\/a> (Grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n

Para Josiane Petry Veronese o novo paradigma jur\u00eddico fundado com a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral no Brasil, mormente com a entrada em vig\u00eancia do Estatuto, disciplina que \u201ctoda crian\u00e7a e adolescente s\u00e3o merecedores de direitos pr\u00f3prios e especiais que, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de pessoas em desenvolvimento, est\u00e3o a necessitar de uma prote\u00e7\u00e3o especializada, diferenciada e integral.\u201d[15]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por isso, a garantia da prioridade absoluta se converte num chamamento \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e, principalmente, ao Estado para que compreenda que a organiza\u00e7\u00e3o de suas prefer\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o precisa ser reordenada ante a prioriza\u00e7\u00e3o constitucional assegurada \u00e0s necessidades, \u00e0s especificidades e aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

E no caso da al\u00ednea \u201cd\u201d do paragrafo \u00fanico do artigo 4\u00ba, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sublinhado acima, no entendimento de Andr\u00e9a Rodrigues Amin isto significa que \u201cna elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 ser destinado, dentro dos recursos dispon\u00edveis, prioridade para a promo\u00e7\u00e3o dos interesses infanto-juvenis, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais agentes respons\u00e1veis em assegurar o respeito \u00e0 doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral fiscalizar o cumprimento da lei e contribuir na sua elabora\u00e7\u00e3o.\u201d[16]<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Com isso, compreendo que mesmo que n\u00e3o haja crit\u00e9rio definido para o uso dos royalties das hidrel\u00e9tricas, e s\u00f3 existam duas veda\u00e7\u00f5es legais de aplica\u00e7\u00e3o, o imperativo constitucional da prioridade absoluta de cumprimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e a explicita identifica\u00e7\u00e3o de sua incid\u00eancia no or\u00e7amento p\u00fablico, conforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelece um crit\u00e9rio jur\u00eddico para a prioriza\u00e7\u00e3o destes recursos aos interesses e \u00e0s demandas locais do p\u00fablico infantoadolescente, incluindo tamb\u00e9m os\/as jovens desde a Emenda Constitucional n. 65\/2010.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 uma prioridade dentro desta prioridade, s\u00e3o aquelas crian\u00e7as e adolescentes oriundas de fam\u00edlias e comunidades impactadas pela din\u00e2mica de constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos hidrel\u00e9tricos, e que devem ter o atendimento de suas demandas colocado como urg\u00eancia m\u00e1xima por parte da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o procedimento ideal a ser adotado seria assegurar com que o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA), em nosso caso de Altamira e Porto Velho, pudesse incidir o planejamento e o monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de crian\u00e7as e adolescentes nas etapas de tomada de decis\u00e3o sobre os usos dos royalties das hidrel\u00e9tricas, em termos projetados e realmente recebidos e executados.<\/p>\n\n\n\n

Ou que representantes do CMDCA pudessem participar dos espa\u00e7os no Poder Executivo e no Poder Legislativo destinados a este debate, com a garantia de que fosse observado o preceito da prioridade absoluta na delimita\u00e7\u00e3o da agenda de investimentos da gest\u00e3o p\u00fablica, e de quais receitas seriam utilizadas para isso.<\/p>\n\n\n\n

Por certo, estou aqui a concluir que a forma de gest\u00e3o dos recursos provenientes dos royalties das hidrel\u00e9tricas de Belo Monte, Jirau e Santo Ant\u00f4nio poderia ser outra, mais alinhada aos preceitos da democracia, da transpar\u00eancia e da prioridade absoluta dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. E isto s\u00f3 refor\u00e7a a import\u00e2ncia de continuar este debate, ainda mais em ano de elei\u00e7\u00e3o para os cargos de prefeito\/a e vereador\/a, em que \u00e9 preciso fazer com que os\/as candidatos\/candidatas assumam este compromisso com a sociedade, e caso sejam eleitos efetivamente o cumpram.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

45, 109 e 43. N\u00e3o, estes n\u00e3o s\u00e3o n\u00fameros da loteria ou cabal\u00edsticos, mas sim os valores, medidos em milh\u00f5es, que as prefeituras de Altamira\/PA, Porto Velho\/RO e Vit\u00f3ria do Xingu\/PA receberam, respectivamente, como Compensa\u00e7\u00e3o pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (CURH), o que popularmente chamamos de royalties, no ano de 2019.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26348","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-6QY","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26348"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26348\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26350,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26348\/revisions\/26350"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}