{"id":26664,"date":"2020-02-28T08:10:31","date_gmt":"2020-02-28T12:10:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=26664"},"modified":"2020-02-28T08:10:42","modified_gmt":"2020-02-28T12:10:42","slug":"direito-de-critica-presidencial-aos-outros-poderes-e-limitado-por-leis-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/02\/28\/direito-de-critica-presidencial-aos-outros-poderes-e-limitado-por-leis-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Direito de cr\u00edtica presidencial aos outros Poderes \u00e9 limitado por leis, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"\n
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Fl\u00e1vio Ferreira<\/a><\/strong>, naFSP – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e leis imp\u00f5em limites ao direito de o presidente da Rep\u00fablica criticar os outros Poderes, e essas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o maiores do que as aplicadas aos cidad\u00e3os sem cargos pol\u00edticos, de acordo com especialistas ouvidos pela\u00a0Folha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O debate jur\u00eddico sobre o tema surgiu ap\u00f3s o presidente Jair Bolsonaro\u00a0compartilhar para amigos, no WhatsApp, v\u00eddeos de apoio a ato marcado para 15 de mar\u00e7o que empunha bandeiras contr\u00e1rias ao Congresso e a favor do governo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A principal quest\u00e3o \u00e9 se Bolsonaro cometeu o delito que no jarg\u00e3o do direito \u00e9 chamado de crime de responsabilidade, que pode levar \u00e0 abertura de um processo de impeachment.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a defini\u00e7\u00e3o do artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1988, e da lei 1.079, de 1950, podem ser classificados como crimes de responsabilidade os atos “que atentem” contra “o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Estevam Serrano, advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica), diz que “o cidad\u00e3o comum tem direito \u00e0 livre express\u00e3o e tem direito at\u00e9 de defender ideias extremistas, mas o presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

“O presidente assume um compromisso de cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um homem comum. Ele tem mais obriga\u00e7\u00f5es que o cidad\u00e3o comum porque tem mais poder. Uma de suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 observar a rela\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica entre os Poderes”, diz Serrano.<\/p>\n\n\n\n

“O problema maior de ele ter divulgado o v\u00eddeo, a meu ver, n\u00e3o \u00e9 propriamente o v\u00eddeo em si, \u00e9 o contexto. Esse ato do dia 15 est\u00e1 sendo convocado como um ato contra o Congresso e o Judici\u00e1rio. Ele aparentemente busca reivindicar que o Executivo tenha um poder maior, mais elevado, do que o Congresso e o Judici\u00e1rio, para realizar fins que eles acreditam serem bons para a sociedade. Mas est\u00e3o pleiteando a ruptura da harmonia entre os Poderes, e isso \u00e9 grave”, completa o professor da PUC-SP.<\/p>\n\n\n\n

Para Serrano, o envio do v\u00eddeo por Bolsonaro ainda n\u00e3o pode ser enquadrado como crime de responsabilidade porque ele realizou atos posteriores para minimizar sua conduta, e ent\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual seria de apenas crime cogitado.<\/p>\n\n\n\n

O especialista referiu-se ao fato de o presidente ter orientado a sua equipe de governo a evitar endossar publicamente a manifesta\u00e7\u00e3o marcada para o dia 15 contra o Congresso, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa do compartilhamento dos v\u00eddeos.<\/p>\n\n\n\n

Em conversas com aliados e auxiliares, Bolsonaro disse que n\u00e3o est\u00e1 incentivando o protesto e que reencaminhou em mensagem privada um conte\u00fado que lhe foi enviado. O ex-deputado federal Alberto Fraga (DF), amigo do presidente, confirmou ter recebido um dos v\u00eddeos, mas afirmou n\u00e3o ter interpretado como incentivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta (27), em transmiss\u00e3o em redes sociais<\/a>, Bolsonaro fez cobran\u00e7as e cr\u00edticas ao Congresso, mas nega que sejam um ataque.<\/p>\n\n\n\n

Outros especialistas ouvidos pela Folha<\/strong>entendem que o crime de responsabilidade foi consumado na iniciativa do presidente de compartilhar os v\u00eddeos, endossando a manifesta\u00e7\u00e3o do dia 15.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de S\u00e3o Paulo, Luciana Andrea Accorsi Berardi, afirma que o presidente da Rep\u00fablica pode se manifestar contra determinados atos do Legislativo \u2014por exemplo, a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei com a qual o Executivo n\u00e3o concorde. Mas incitar a popula\u00e7\u00e3o a se rebelar contra o Congresso configura crime de responsabilidade, na avalia\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n

O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, especialista em direito do Estado, diz: “Uma coisa \u00e9 falar ‘vamos \u00e0s ruas apoiar a agenda transformadora do Brasil, convencer o Congresso de que \u00e9 importante essa agenda’. Isso est\u00e1 no campo do jogo democr\u00e1tico. Outra coisa \u00e9 fazer uma manifesta\u00e7\u00e3o contra um Poder”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada e doutora em direito do Estado pela USP Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, “h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o clara, que j\u00e1 vem se arrastando com alguns epis\u00f3dios, na qual o presidente desrespeita as institui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

“O v\u00eddeo atual o coloca na condi\u00e7\u00e3o de salvador e convoca a popula\u00e7\u00e3o a se manifestar contra as institui\u00e7\u00f5es, Congresso e Supremo”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de Bolsonaro de que os compartilhamentos pelo WhatsApp s\u00e3o de “cunho pessoal”, a avalia\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 que isso n\u00e3o serve para afastar a gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira (26), Bolsonaro chamou de “tentativas rasteiras de tumultuar a Rep\u00fablica” as interpreta\u00e7\u00f5es sobre ele ter compartilhado v\u00eddeos sobre o ato com amigos.<\/p>\n\n\n\n

“Tenho 35 milh\u00f5es de seguidores em minhas m\u00eddias sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter) onde mantenho uma intensa agenda de not\u00edcias n\u00e3o divulgadas por parte da imprensa tradicional. J\u00e1 no WhatsApp tenho algumas poucas dezenas de amigos onde, de forma reservada, trocamos mensagens de cunho pessoal”, afirmou Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

Marques Neto afirma que “quando se exerce uma posi\u00e7\u00e3o de governador, de presidente, de ministro, h\u00e1 o dever de tratar todas as comunica\u00e7\u00f5es como institucionais. Al\u00e9m disso, a comunica\u00e7\u00e3o em um grupo de WhatsApp transcende a comunica\u00e7\u00e3o privada”.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Marques Neto, h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es que poderiam ser consideradas conversas privadas de um presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas seria o contato pessoal com um interlocutor e a outra seria a comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do c\u00edrculo familiar.<\/p>\n\n\n\n

Para o professor de direito da USP e especialista em impeachment Rafael Mafei Rabelo Queiroz, atualmente j\u00e1 “existe claramente o reconhecimento jur\u00eddico de que a comunica\u00e7\u00e3o por WhatsApp \u00e9 comunica\u00e7\u00e3o com potencial de enorme impacto, pois \u00e9 feita para ser viralizada”. <\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 de um ingenuidade enorme algu\u00e9m acreditar que um v\u00eddeo encaminhado pelo presidente da Rep\u00fablica em um grupo de amigos, que inclui aliados pol\u00edticos seus, n\u00e3o seria passado adiante como uma mensagem que tem chancela do pr\u00f3prio presidente.”<\/p>\n\n\n\n

Mariana tem entendimento na mesma linha de argumenta\u00e7\u00e3o: “Sabemos que esse tipo de comunica\u00e7\u00e3o nunca tem o objetivo de ficar em um grupo restrito. Quando falamos em crime de internet, por exemplo, o mero envio j\u00e1 configura o delito, pois j\u00e1 conhecemos o seu grande potencial de dissemina\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

“Ele [Bolsonaro] n\u00e3o usou o meio adequado se queria que esse v\u00eddeo n\u00e3o fosse espalhado. De fato essa \u00e9 uma alega\u00e7\u00e3o muito fr\u00e1gil, ainda mais se observamos a din\u00e2mica de Bolsonaro nas m\u00eddias”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz a lei (Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei do Impeachment)<\/strong><\/p>\n\n\n\n