{"id":26714,"date":"2020-03-04T16:45:35","date_gmt":"2020-03-04T20:45:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=26714"},"modified":"2020-03-04T16:45:43","modified_gmt":"2020-03-04T20:45:43","slug":"extincao-de-fundos-publicos-e-aprovada-pela-ccj-e-vai-ao-plenario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/03\/04\/extincao-de-fundos-publicos-e-aprovada-pela-ccj-e-vai-ao-plenario\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos \u00e9 aprovada pela CCJ e vai ao Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 187\/2019<\/a>, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a \u00e1reas espec\u00edficas. A proposta \u00e9 de iniciativa do l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto ser\u00e1 analisado agora pelo Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A PEC 187\/2019 prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o dos fundos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios criados at\u00e9 31 de dezembro de 2016, caso n\u00e3o sejam ratificados por meio de lei complementar espec\u00edfica, at\u00e9 o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poder\u00e1 avaliar quais fundos s\u00e3o de fato relevantes e essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

O dinheiro que a PEC pretende liberar est\u00e1 nos fundos p\u00fablicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e n\u00e3o previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de \u00e1reas espec\u00edficas, o que significa \u201camarrar\u201d receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica \u201cengessado\u201d e muitas vezes acaba parado, apesar de outras \u00e1reas sofrerem com a falta de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Fundos preservados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), traz mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. Uma delas busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vincula\u00e7\u00f5es de receitas estabelecidas pelas Constitui\u00e7\u00f5es ou pelas Leis Org\u00e2nicas dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial, que poderia ser extinto sem a mudan\u00e7a feita pelo relator. Tamb\u00e9m est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constitui\u00e7\u00e3o e contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira, na CCJ, depois de ampla discuss\u00e3o entre os senadores, o relator aceitou tamb\u00e9m preservar os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ci\u00eancia e Tecnologia; Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica; Penitenci\u00e1rio Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcaf\u00e9. O acordo possibilitou a vota\u00e7\u00e3o da PEC na comiss\u00e3o para que o texto seguisse finalmente ao Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Antes das mudan\u00e7as via substitutivo, a estimativa do Minist\u00e9rio da Economia era de quase R$ 220 bilh\u00f5es retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, j\u00e1 que alguns deles n\u00e3o ser\u00e3o mais abrangidos pela regra.<\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A proposta inicial do governo previa ainda que caberia ao Executivo apresentar projeto de lei complementar para recriar fundo que fosse considerado imprescind\u00edvel, mas o relator atribuiu tal tarefa tamb\u00e9m ao Poder Legislativo, iniciativa que foi elogiada por alguns senadores, entre eles Antonio Anastasia (PSD-MG). <\/p>\n\n\n\n

\u2014  Trata-se de algo revolucion\u00e1rio, pois a iniciativa de cria\u00e7\u00e3o de fundos sempre foi privativa do Executivo. Agora haver\u00e1 a compet\u00eancia concorrente por parte do Legislativo, o que poder\u00e1 ajudar, num segundo momento, quando for necess\u00e1rio recriar determinado fundo \u2014 avaliou. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Francisco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao final do ano de promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, as leis que destinarem recursos p\u00fablicos a fundos infraconstitucionais ser\u00e3o revogadas, ou seja, esse dinheiro vai seguir para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional ou dos outros entes. De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas p\u00fablicas desvinculadas poder\u00e1 ser usada em projetos e programas voltados \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Essas finalidades n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

No texto aprovado pela CCJ, o relator incluiu entre as \u00e1reas beneficiadas com os recursos a revitaliza\u00e7\u00e3o de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA revitaliza\u00e7\u00e3o da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Rio S\u00e3o Francisco tem impactos econ\u00f4mico, social e ambiental por demais relevantes para adiar-se ainda mais sua execu\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou Otto no parecer.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso Nacional um demonstrativo do cumprimento das aplica\u00e7\u00f5es das receitas p\u00fablicas desvinculadas.<\/p>\n\n\n\n

Fundos extintos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Das reservas vinculadas que ser\u00e3o extintas, segundo o governo, grande parte j\u00e1 est\u00e1 inativa. A maioria existe desde antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Entre as reservas que podem acabar, o governo citou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo, o Fundo de Garantia para Promo\u00e7\u00e3o da Competitividade e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. Tamb\u00e9m se enquadra na regra de extin\u00e7\u00e3o o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust). <\/p>\n\n\n\n

Os Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e o Fundo Nacional de Sa\u00fade s\u00e3o exemplos de reservas que n\u00e3o ser\u00e3o extintas com a PEC porque s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Voto em separado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O l\u00edder do PT, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), apresentou um voto em separado, como alternativa ao relat\u00f3rio de Otto Alencar. Ele defendeu a rejei\u00e7\u00e3o da PEC 187\/2019 e a manuten\u00e7\u00e3o ao menos daqueles fundos que atualmente s\u00e3o capazes de executar ao menos 50% dos recursos que recebem. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEst\u00e3o sobejamente demonstrados os preju\u00edzos da PEC 187\/2019 para \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia, cultura, meio ambiente, direitos de cidadania e seguran\u00e7a p\u00fablica. A medida reduzir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e representar\u00e1 um retrocesso nas pol\u00edticas p\u00fablicas, significando um verdadeiro desmonte do sistema or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, sustentou Rog\u00e9rio em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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