{"id":27891,"date":"2020-05-02T19:28:45","date_gmt":"2020-05-02T23:28:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=27891"},"modified":"2020-05-02T19:32:21","modified_gmt":"2020-05-02T23:32:21","slug":"coronavirus-justica-do-trabalho-determina-fornecimento-de-epis-para-servidores-do-hospitais-de-base-e-joao-paulo-ii-sob-pena-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/05\/02\/coronavirus-justica-do-trabalho-determina-fornecimento-de-epis-para-servidores-do-hospitais-de-base-e-joao-paulo-ii-sob-pena-de-multa\/","title":{"rendered":"CORONAV\u00cdRUS: Justi\u00e7a do Trabalho determina fornecimento de EPIs para servidores do Hospitais de Base e Jo\u00e3o Paulo II, sob pena de multa"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o contempla pedido de dois sindicatos, Sintraer e Sinderon, por meio de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em que atuou o advogado Franco Omar Herrera Alviz. H\u00e1 pedido de condena\u00e7\u00e3o de um milh\u00e3o de reais por danos morais coletivos, pois os autores reclamam omiss\u00e3o dos gestores do Hospital de Base e do Hospital e Pronto Socorro Jo\u00e3o Paulo II.
Sem considerar os familiares, at\u00e9 a propositura da A\u00e7\u00e3o os sindicatos listaram 58 servidores contaminados pela Covid-19 por falta de EPIs. Atualmente s\u00e3o mais de 80. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Assessoria<\/strong> – A Justi\u00e7a do Trabalho, por meio da 5\u00aa Vara do Trabalho de Porto \u00a0Velho, acatou pedido de urg\u00eancia do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Executivo de Rond\u00f4nia e determinou, nesta sexta-feira (1\u00ba\/5), que o Governo do Rond\u00f4nia forne\u00e7a Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individuais – EPIs e coletivos, aos servidores que atuam no Hospital de Base e Hospital Jo\u00e3o Paulo II, ambos na Capital,\u00a0sob pena de multa de R$ 1 mil por servidor afetado.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o juiz Cleiton William Kraemer Poerner determina ainda, que os profissionais da sa\u00fade sejam  imediatamente treinados sobre os procedimentos e protocolos a serem adotados no combate ao COVID-19, uma vez que n\u00e3o acarretam aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou custos ao Ente P\u00fablico. Bem ainda que o cumprimento de referida obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovado nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa di\u00e1ria (CPC, art. 537) no importe de R$1.000,00, por servidor (profissional da sa\u00fade vinculado aos hospitais nominados) afetado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA responsabilidade pelo pagamento, na hip\u00f3tese de eventual descumprimento, ser\u00e1 pessoal e solid\u00e1ria dos gestores dos estabelecimentos hospitalares nominados na exordial, do Secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade, bem como do Governador do Estado de Rond\u00f4nia\u201d, destaca o magistrado em sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o o autor requereu tamb\u00e9m, e foi acatado pelo Ju\u00edzo, que o Estado de Rond\u00f4nia e os diretores dos hospitais supramencionados, Amaury Apol\u00f4nio de Oliveira e Raquel Gil Costa, elaborem o Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO) para todos os hospitais do Estado de Rond\u00f4nia, ou, caso j\u00e1 existam esses programas, que imediatamente sejam executados, tudo devendo ser comprovado nos autos em 48 horas. <\/p>\n\n\n\n

O Sindicato autor traz ainda em sua peti\u00e7\u00e3o inicial a informa\u00e7\u00e3o que o foco de contamina\u00e7\u00e3o do Hospital Jo\u00e3o Paulo II havia se espalhado e contaminado 6 (seis) servidores e outros 20 (vinte) estavam afastados veio a p\u00fablico no dia 17 de abril, e indica expressamente que a contamina\u00e7\u00e3o se espalhou ap\u00f3s a intera\u00e7\u00e3o social apelidada de \u201ccoronafest\u201d<\/a>, realizada na Capital do Estado de Rond\u00f4nia, evento amplamente divulgado pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o dentro e fora de Rond\u00f4nia.  Ou seja, uma das causas de pedir (tanto das medidas coercitivas quanto dano moral coletivo). (link)<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o o magistrado lembra que \u201c\u00c9 sabido tamb\u00e9m que a primeira medida de controle do cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus-COVID-19 expressa pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u00e9 o isolamento social, pelo o que se infere que a essencialidade disposta na legisla\u00e7\u00e3o federal (decreto 10.282\/20), estadual (decreto n. 24.887 \/2020 do estado de Rond\u00f4nia) e tamb\u00e9m municipal (Decreto N\u00ba 16620\/20)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento dos EPI\u2019s descritos na nota t\u00e9cnica apresentada aos autos, tem-se conhecimento da dificuldade atual na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais. Dessa forma, o juiz fixou o prazo de 5 dias para o in\u00edcio do fornecimento dos mesmos, cujo cumprimento dever\u00e1 ser comprovado nos autos (em at\u00e9 24h ap\u00f3s o transcurso do prazo fixado), sob pena da aplica\u00e7\u00e3o da multa.  Na hip\u00f3tese de supera\u00e7\u00e3o da atual crise sanit\u00e1ria, a revers\u00e3o ser\u00e1 feita em favor de entidade beneficente.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado a atividade hospitalar \u00e9 a mais requisitada e necess\u00e1ria no combate a dissemina\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio, j\u00e1 que se trata do local onde a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 atendida e tratada, possuindo ou n\u00e3o o v\u00edrus. Para que a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade ocorra de forma efetiva (os efetivos her\u00f3is da guerra atualmente vivenciada), necess\u00e1rio que a entidade requerida forne\u00e7a todas as condi\u00e7\u00f5es para o trabalho de combate ao v\u00edrus, assegurando que n\u00e3o haja contamina\u00e7\u00e3o dos servidores, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento da medida tem car\u00e1ter de urg\u00eancia e ser\u00e1 por meio de Oficial de Justi\u00e7a Federal da Justi\u00e7a do Trabalho, conforme Ato n. 4 TRT14\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica C\u00edvel 0000432-91.2020.5.14.0005 <\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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