{"id":28456,"date":"2020-05-30T06:59:28","date_gmt":"2020-05-30T10:59:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=28456"},"modified":"2020-05-30T06:59:33","modified_gmt":"2020-05-30T10:59:33","slug":"bolsonaro-gosta-do-stf-quando-lhe-da-decisao-positiva-se-e-negativa-prefere-nao-brincar-de-democracia-diz-professora-da-fgv","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/05\/30\/bolsonaro-gosta-do-stf-quando-lhe-da-decisao-positiva-se-e-negativa-prefere-nao-brincar-de-democracia-diz-professora-da-fgv\/","title":{"rendered":"‘Bolsonaro gosta do STF quando lhe d\u00e1 decis\u00e3o positiva. Se \u00e9 negativa, prefere n\u00e3o brincar de democracia’, diz professora da FGV"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Na BBC – A tens\u00e3o entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) se elevou fortemente nos \u00faltimos dias, a ponto de o presidente afirmar na quinta-feira (28\/05) que “ordens absurdas n\u00e3o se cumprem”, amea\u00e7ando n\u00e3o respeitar decis\u00f5es da Corte.\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o ocorreu um dia ap\u00f3s a Pol\u00edcia Federal realizar uma grande opera\u00e7\u00e3o contra parlamentares, empres\u00e1rios a ativistas bolsonaristas, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes dentro do controverso inqu\u00e9rito das Fake News. <\/p>\n\n\n\n

Se a amea\u00e7a se concretizar,\u00a0Bolsonaro<\/a>\u00a0estar\u00e1 “abandonando a legalidade que jurou seguir quando tomou posse” e poder\u00e1 sofrer um impeachment, afirma Elo\u00edsa Machado, coordenadora do projeto Supremo em Pauta na FGV Direito S\u00e3o Paulo, onde tamb\u00e9m \u00e9 professora de direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Observadora atenta do STF, Machado costuma ser uma voz cr\u00edtica sobre a atua\u00e7\u00e3o dos ministros. Ela, no entanto, considera que a Corte tem agido adequadamente no controle de atos do governo federal, e atribui a Bolsonaro a escalada da crise.<\/p>\n\n\n\n

“O papel do\u00a0STF<\/a>, dado pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Ent\u00e3o, quando o Supremo anula medida provis\u00f3ria do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investiga\u00e7\u00e3o contra o presidente e seus ministros, n\u00e3o est\u00e1 fazendo nada mais do que a Constitui\u00e7\u00e3o exige”, afirma Machado.<\/p>\n\n\n\n

Se temos um Tribunal que, durante o ano de 2020, se mostra mais atuante, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que tamb\u00e9m desafia mais a l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o”, acrescenta. “N\u00e3o h\u00e1 a\u00ed uma equival\u00eancia entre dois lados errados”. <\/p>\n\n\n\n

A professora reconhece que h\u00e1 questionamentos sobre a forma como o inqu\u00e9rito das Fake News foi iniciado, com base no regimento interno do STF, mas considera que o plen\u00e1rio poder\u00e1 delimitar a constitucionalidade da investiga\u00e7\u00e3o quando julgar a\u00e7\u00f5es que pedem seu arquivamento. Na sua leitura, os ataques ao Supremo investigados nesse inqu\u00e9rito n\u00e3o s\u00e3o mera “liberdade de express\u00e3o”, como afirmam o presidente e seus aliados.<\/p>\n\n\n\n

“O que estamos \u00e9 diante de amea\u00e7as e de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ao descumprimento de ordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legisla\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

\"Elo\u00edsa
Image caption’Se temos um Tribunal que, durante o ano de 2020, se mostra mais atuante, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que tamb\u00e9m desafia mais a l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o’, avalia Elo\u00edsa Machado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Machado ressalta que o governo Bolsonaro, al\u00e9m de ter frequentemente seus atos questionados na Corte, tamb\u00e9m costuma apresentar a\u00e7\u00f5es no STF, onde acumula vit\u00f3rias e derrotas. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo recente de resultado positivo para sua gest\u00e3o foi a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, que afastou a possibilidade de crime or\u00e7ament\u00e1rio devido ao forte aumento de gastos na pandemia do coronav\u00edrus. <\/p>\n\n\n\n

“Me parece que o presidente gosta do Tribunal s\u00f3 quando d\u00e1 decis\u00e3o positiva para ele. Quando a decis\u00e3o \u00e9 negativa, ele prefere n\u00e3o brincar de democracia e de Estado de Direito. S\u00f3 que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que ele tenha esse poder de simplesmente ignorar decis\u00f5es judiciais”, cr\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n

Leia a seguir a entrevista concedida na quinta-feira (28\/05).<\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Nos \u00faltimos dias, temos visto uma escalada ainda maior da tens\u00e3o entre o governo Bolsonaro e o STF. Tem algum lado errado nessa briga, ou ambos os Poderes est\u00e3o cometendo erros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> \u00c9 importante, para come\u00e7ar, pensar bem qual \u00e9 o papel do Supremo Tribunal Federal. O papel do STF, dado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 controlar os atos do Congresso Nacional e do Poder Executivo, sempre, claro, de acordo com o texto constitucional. Ent\u00e3o, quando o Supremo anula medida provis\u00f3ria do Poder Executivo, questiona alguns decretos, e abre uma investiga\u00e7\u00e3o contra o presidente e seus ministros, n\u00e3o est\u00e1 fazendo nada mais do que a Constitui\u00e7\u00e3o exige e determine que ele fa\u00e7a. O que estamos vendo \u00e9 um Tribunal agindo como tal.<\/p>\n\n\n\n

Se temos um Tribunal que, durante o ano de 2020, se mostra mais atuante frente aos controles que ele precisa exercer dos atos do Poder Executivo, talvez isso seja explicado por um Poder Executivo que tamb\u00e9m desafia mais a l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se temos um Poder Executivo que desafia a Constitui\u00e7\u00e3o, que questiona a integridade do nosso texto constitucional e que desafia a autoridade do Supremo, me parece que n\u00e3o h\u00e1 a\u00ed uma equival\u00eancia entre dois lados errados.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo me parece consideravelmente equivocado na maneira como tem lidado com o controle que \u00e9 legitimamente exercido sobre seus atos, e o Poder Judici\u00e1rio tem mantido uma consider\u00e1vel serenidade, decidido cada caso avaliando as raz\u00f5es jur\u00eddicas para, eventualmente, anular um ato ilegal do presidente.<\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Aliados do presidente atingidos pela opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal de quarta-feira (27\/05) dizem que o inqu\u00e9rito das Fake News \u00e9 ilegal. Afirmam tamb\u00e9m que n\u00e3o cometeram crime e est\u00e3o tendo sua liberdade de express\u00e3o violada. Como v\u00ea essas duas quest\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado – <\/strong>Vou separar o enfrentamento dessas duas quest\u00f5es. Um primeiro tema, que \u00e9 o tema principal de defesa que est\u00e1 em todas as redes sociais e tem feito parte do discurso de ministros e do Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 de que o Supremo estaria censurando indevidamente a opini\u00e3o de membros do governo e de seus aliados. De maneira nenhuma isso parece ter raz\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estamos diante de um caso de liberdade de express\u00e3o pelo que se pode apurar at\u00e9 agora. O que estamos \u00e9 diante de amea\u00e7as e de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ao descumprimento de ordens judiciais, todos esses (atos) tipificados como crime por nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que todos n\u00f3s temos liberdade de express\u00e3o, mas n\u00e3o podemos cometer crime valendo-se pretensamente dessa liberdade. O que temos \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (comum). O inqu\u00e9rito descobriu at\u00e9 agora que essas amea\u00e7as, que essa incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia e ao descumprimento de decis\u00f5es judiciais tem se dado de maneira articulada entre alguns blogueiros, deputados e assessores parlamentares e um n\u00facleo de financiamento dessa m\u00e1quina de amea\u00e7as at\u00e9 agora. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o inqu\u00e9rito adotou medidas como a busca e apreens\u00e3o, a quebra de sigilo (fiscal e banc\u00e1rio), convocou algumas dessas pessoas a prestar esclarecimento em depoimentos, e nenhuma dessas medidas \u00e9 extraordin\u00e1ria. Todas essas medidas s\u00e3o muito comuns no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 preocupante no inqu\u00e9rito do Supremo, e \u00e9 preciso que a gente fa\u00e7a essa pondera\u00e7\u00e3o, \u00e9 que ele \u00e9 baseado no regimento interno do STF, que diz (em seu artigo 43) que, na hip\u00f3tese de um crime nas depend\u00eancias do Tribunal, o presidente do Supremo poder\u00e1 indicar um ministro relator para promover essa investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O que a gente precisa analisar \u00e9 se essas amea\u00e7as disseminadas, atrav\u00e9s inclusive de redes sociais, comp\u00f5em nessa interpreta\u00e7\u00e3o sobre o ambiente do Tribunal, e tamb\u00e9m qual \u00e9 o alcance dos poderes de um juiz que promove uma investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma quest\u00e3o muito importante para o Estado de Direito: o juiz que participa de uma investiga\u00e7\u00e3o, que produz uma prova de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode depois se envolver no julgamento desse caso. O Alexandre de Moraes disse que n\u00e3o vai fazer isso, mas o plen\u00e1rio do STF precisa se debru\u00e7ar sobre essa quest\u00e3o e enfrentar esse tema central para o Estado Democr\u00e1tico de Direito que \u00e9 garantir a imparcialidade de quem vai avaliar essas provas. <\/p>\n\n\n\n

\"Dias
Image captionDias Toffoli em sess\u00e3o do STF em meio a pandemia de coronav\u00edrus; Elo\u00edsa Machado destaca que ‘o grande poder do presidente do STF’ \u00e9 escolher as pautas de julgamento no plen\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Alguns juristas apontam que esse inqu\u00e9rito acaba desrespeitando alguns princ\u00edpios do direito penal brasileiro, da Constitui\u00e7\u00e3o. Como o regimento do Supremo pode se sobrepor a princ\u00edpios constitucionais? \u00c9 sobre essa quest\u00e3o que o plen\u00e1rio do STF ter\u00e1 que se debru\u00e7ar? Lembrando que h\u00e1 a\u00e7\u00f5es questionando a legalidade do inqu\u00e9rito sob relatoria do ministro Edson Fachin prontas para julgamento desde maio de 2019, mas o presidente Dias Toffoli se recusa a lev\u00e1-las ao plen\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> O regimento interno, definitivamente, n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Para isso, n\u00e3o temos d\u00favida. O que precisamos entender \u00e9: h\u00e1 poder espec\u00edfico para o STF promover investiga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal? Se houver esse poder, ou seja, se for reconhecida a legitimidade desse artigo 43 do regimento interno, como ele deve ser conduzido para que se garantam os princ\u00edpios constitucionais? Quais princ\u00edpios s\u00e3o esses? <\/p>\n\n\n\n

O da imparcialidade do juiz, de que quem colhe a prova n\u00e3o vai, definitivamente, poder julgar esse caso l\u00e1 na frente. O da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que det\u00e9m a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal. Ent\u00e3o, qualquer den\u00fancia que sair desse inqu\u00e9rito necessariamente dever\u00e1 sair a partir da interpreta\u00e7\u00e3o e discricionariedade do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, ainda que o relator Alexandre de Moraes tenha tentado responder \u00e0 parte dessas cr\u00edticas, pois ele garantiu que a den\u00fancia de fato segue como compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, (tem que estar garantido tamb\u00e9m) que ele n\u00e3o vai participar do julgamento e que todas as dilig\u00eancias pedidas nessa investiga\u00e7\u00e3o sejam feitas de acordo com o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, \u00e9 essencial que o plen\u00e1rio do STF se debruce sobre esse inqu\u00e9rito, sobre as circunst\u00e2ncias que ele foi criado, se ele teve a amplitude adequada nos termos do regimento interno para que n\u00e3o fira os princ\u00edpios do processo legal e da Constitui\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m que haja uma determina\u00e7\u00e3o clara desse relator, do Alexandre de Moraes, (para que n\u00e3o participe) num eventual julgamento de algu\u00e9m a partir das informa\u00e7\u00f5es desse inqu\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Como avalia <\/strong>a <\/strong>recusa do presidente Dias Toffoli em levar o inqu\u00e9rito para an\u00e1lise do plen\u00e1rio? Se isso tivesse sido feito, poderia ter havido uma chancela do plen\u00e1rio, dando mais legitimidade \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, ou o inqu\u00e9rito poderia ter sido encerrado desde o in\u00edcio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> Tamb\u00e9m o regimento interno do Supremo garante o poder de pauta do presidente. Ent\u00e3o, o grande poder do presidente do STF, sem d\u00favida nenhuma, \u00e9 poder escolher o que o plen\u00e1rio vai julgar ou n\u00e3o. Existem muitas pesquisas criticando a falta de transpar\u00eancia na escolha de crit\u00e9rios desses casos: por que um caso mais novo eventualmente entra na frente de uma caso mais antigo? Por que casos pol\u00eamicos s\u00e3o \u00e0s vezes esquecidos e n\u00e3o entram em pauta? <\/p>\n\n\n\n

Independentemente do debate que se coloca agora em rela\u00e7\u00e3o ao inqu\u00e9rito, o poder do presidente do Supremo para pautar o que o plen\u00e1rio vai julgar \u00e9 uma quest\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o de todos os pesquisadores e constitucionalistas, e de uma maneira muito cr\u00edtica. Porque mais importante do que o Tribunal julga \u00e9 o que ele n\u00e3o julga. E a \u00fanica pessoa que faz esse filtro \u00e9 o presidente do STF. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, \u00e9 importante que o Supremo tamb\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 a partir da cr\u00edtica que se faz \u00e0 a\u00e7\u00e3o relativa a esse inqu\u00e9rito, mas a v\u00e1rias outras a\u00e7\u00f5es relevantes, estabele\u00e7a uma pol\u00edtica interna mais clara e mais transparente sobre quais afinais ser\u00e3o os crit\u00e9rios para escolher os casos que ser\u00e3o julgados em plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\"Dedo
Image captionBolsonaro \u00e9 ‘pouco preocupado com a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o’ e ‘tem inclina\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias’ que precisam de uma resposta institucional, afirma Elo\u00edsa Machado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Alguns juristas que est\u00e3o apoiando esse inqu\u00e9rito destacam o momento que estamos vivendo, de fortes manifesta\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias por parte do governo Bolsonaro e de seus aliados. Por isso, afirmam, se justificaria o STF lan\u00e7ar m\u00e3o de instrumentos heterodoxos para se contrapor a supostos abusos do Poder Executivo. Esse contexto justifica esse inqu\u00e9rito? Os fins justificariam os meios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> No Direito, os fins n\u00e3o justificam os meios e h\u00e1 alternativas, h\u00e1 caminhos legais oferecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o para que devidamente sejam apuradas essas amea\u00e7as e essa incita\u00e7\u00e3o ao crime. N\u00e3o estamos falando de um cen\u00e1rio em que n\u00e3o exista uma lei, n\u00e3o exista um procedimento, em que talvez o Tribunal precisaria criar algo novo. J\u00e1 est\u00e1 em andamento uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (no Congresso) apurando justamente esses mesmos fatos (a CPI das Fake News). <\/p>\n\n\n\n

Temos uma den\u00fancia desde a \u00e9poca das elei\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a tamb\u00e9m dessa m\u00e1quina de amea\u00e7as e de dissemina\u00e7\u00e3o de fake news (na campanha presidencial de Bolsonaro) para ser apurada na Justi\u00e7a Eleitoral e que pode inclusive gerar consequ\u00eancias muito fortes (a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos) tanto para Jair Bolsonaro como para o Mour\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, n\u00f3s temos caminhos institucionais para que essa quest\u00e3o seja resolvida. Quando come\u00e7amos a mudar o procedimento ou fazer concess\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, a partir do r\u00e9u que est\u00e1 sendo julgado ou de quem est\u00e1 sendo investigado, j\u00e1 sa\u00edmos de uma normalidade de Estado de Direito e j\u00e1 estamos entrando num Estado que n\u00e3o preserva essas mesmas garantias processuais. E isso \u00e9 ruim, isso n\u00e3o \u00e9 bom para ningu\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

A minha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda e n\u00e3o h\u00e1 resposta que n\u00e3o seja uma resposta constitucional. N\u00f3s temos leis suficientes e temos institui\u00e7\u00f5es capazes de oferecer essa resposta. E eu espero que esse caminho seja o mais brevemente poss\u00edvel retomado para controlar os atos do Presidente da Rep\u00fablica, que de fato n\u00e3o se mostra nem um pouco preocupado com a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o, que levanta o tom, que \u00e9 bastante irrespons\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a suas falas e atitudes e que tem inclina\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias. Isso j\u00e1 est\u00e1 bastante evidente. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso fortalecer as institui\u00e7\u00f5es para controlar esse Poder autorit\u00e1rio e responsabiliz\u00e1-lo. Eventualmente, dar curso a um processo de impeachment. Eventualmente, ter capacidade de dar curso a essa investiga\u00e7\u00e3o criminal sobre a interfer\u00eancia na dire\u00e7\u00e3o-geral da PF. Ent\u00e3o, h\u00e1 caminhos institucionais que est\u00e3o abertos, que podem permitir essa responsabiliza\u00e7\u00e3o. Quando as institui\u00e7\u00f5es come\u00e7am a criar decis\u00f5es excepcionais, elas se fragilizam para apresentar essa resposta, que \u00e9 a resposta que fortalece a l\u00f3gica constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, na minha perspectiva, um Tribunal forte \u00e9 muito relevante para enfrentar o autoritarismo, um Congresso Nacional respeitado e forte tamb\u00e9m \u00e9 importante para enfrentar o autoritarismo, mas o devido processo legal est\u00e1 a\u00ed para garantir que a gente n\u00e3o se bandeie para o lado deles e tamb\u00e9m se torne autorit\u00e1rio no meio do caminho. <\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – O governo Bolsonaro tem dado repetidos sinais de que cogita desrespeitar ordens do STF. Na quinta-feira (28\/05), o presidente disse que “ordens absurdas n\u00e3o se cumprem”. O que pode acontecer se o presidente de fato desrespeitar uma decis\u00e3o do STF? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado – <\/strong>Descumprir decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que existe no Direito, n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o constitucional. Se o presidente levar a cabo essa ideia, vai estar abandonando a legalidade que ele jurou seguir quando tomou posse no cargo de Presidente da Rep\u00fablica. Decis\u00e3o judicial se cumpre e \u00e9 contestada no \u00e2mbito do processo, com recursos, com outras a\u00e7\u00f5es. \u00c9 assim que se faz num Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n\n\n\n

Quando o presidente se recusa a cumprir uma decis\u00e3o judicial, ele incorre em crime de responsabilidade ao desrespeitar os comandos do Poder Judici\u00e1rio e pode vir a sofrer um processo de impeachment. N\u00e3o h\u00e1 desobedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que fique impune.<\/p>\n\n\n\n

Mas aqui eu quero chamar aten\u00e7\u00e3o para um ponto: Bolsonaro tamb\u00e9m litiga no STF. Tem uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que foram propostas pelo presidente Jair Bolsonaro, inclusive muito recentemente, e ele obteve respostas positivas. Ent\u00e3o, por exemplo, no questionamento da amplia\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (aprovada pelo Congresso), quem entrou com a a\u00e7\u00e3o foi o presidente Jair Bolsonaro, inclusive ele assina junto com o advogado-geral da Uni\u00e3o. Ele foi parcialmente vitorioso nesa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma maneira com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal, para afastar um eventual crime or\u00e7ament\u00e1rio num momento de decreta\u00e7\u00e3o de calamidade (devido \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus), o Supremo tamb\u00e9m concordou com a posi\u00e7\u00e3o que ele reivindicou perante o Tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, me parece que o presidente gosta do Tribunal s\u00f3 quando d\u00e1 decis\u00e3o positiva para ele. Quando a decis\u00e3o \u00e9 negativa, ele prefere n\u00e3o brincar de democracia e de Estado de Direito. S\u00f3 que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que ele tenha esse poder de simplesmente ignorar as leis, a Constitui\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n

\"Bolsonaro,
Image captionBolsonaro acena para apoiadores em Bras\u00edlia em foto de 17 de maio \u2014 manifesta\u00e7\u00f5es recentes favor\u00e1veis a ele t\u00eam inclu\u00eddo cr\u00edticas ao STF, quando n\u00e3o o pedido de fechamento da corte ou impeachment de seus membros<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

BBC News Brasil – A senhora citou as a\u00e7\u00f5es que tramitam na Justi\u00e7a Eleitoral questionando a elei\u00e7\u00e3o da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mour\u00e3o. Nessa ter\u00e7a-feira (26\/05), o novo presidente do TSE, Lu\u00eds Roberto Barroso, disse que \u00e9 poss\u00edvel compartilhar informa\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito das Fake News com a investiga\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es. O fato de a legalidade desse inqu\u00e9rito estar sendo questionada pode impedir esse compartilhamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> O compartilhamento de provas entre processos \u00e9 bastante comum no Direito, chamamos isso de prova emprestada. Para que isso possa acontecer, voc\u00ea tem que ter par\u00e2metros ali de atua\u00e7\u00e3o de um advogado, de devido processo legal respeitado, para que aquela prova esteja \u00edntegra. N\u00e3o me parece que tenha um questionamento espec\u00edfico sobre a legalidade das provas produzidas durante esse inqu\u00e9rito. O que se coloca ali, especialmente, \u00e9 o papel do juiz, se ele vai ou n\u00e3o vai julgar algu\u00e9m com base nessas provas que ele pr\u00f3prio colheu.<\/p>\n\n\n\n

Certamente isso vai gerar uma nova discuss\u00e3o jur\u00eddica, um novo questionamento, mas juridicamente essa pr\u00e1tica de emprestar provas de um processo para o outro \u00e9 bastante comum. Em se estabelecendo (em julgamento pelo plen\u00e1rio do STF) quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de observ\u00e2ncia do devido processo legal nesse inqu\u00e9rito, isso poder\u00e1 sim vir a servir de prova no processo eleitoral que est\u00e1 sendo conduzido no TSE.<\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Na quarta-feira, o ministro da Justi\u00e7a, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, entrou com pedido de habeas corpus no STF para impedir que o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Abraham Weintraub, prestasse depoimento no inqu\u00e9rito das Fake News, sobre sua declara\u00e7\u00e3o defendendo a pris\u00e3o de ministros do Supremo durante a reuni\u00e3o ministerial de 22 de abril. Isso gerou cr\u00edticas porque normalmente \u00e9 a AGU que representa o governo no Supremo. \u00c9 um caso grave ou n\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado – <\/strong>H\u00e1 v\u00e1rias quest\u00f5es super interessantes nesse ponto. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u00e9 uma advocacia de Estado, de preserva\u00e7\u00e3o do interesse do Estado brasileiro, de facilita\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas (p\u00fablicas elaboradas pelo governo federal). J\u00e1 h\u00e1 uma primeira quest\u00e3o sobre se os advogados da Uni\u00e3o, e o advogado-geral da Uni\u00e3o em particular, deveriam se prestar ao papel de defesa criminal de algu\u00e9m que est\u00e1 sendo acusado por um crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Porque muitas vezes a defesa que o AGU vai fazer de uma pessoa dessa pode inclusive ter um conflito com a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Se pegarmos casos cl\u00e1ssicos de corrup\u00e7\u00e3o ou mesmo de desvio de finalidade, a AGU tem como miss\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Como ela pode eventualmente defender algu\u00e9m acusado de corrup\u00e7\u00e3o num processo criminal porque essa pessoa \u00e9 um ministro ou eventualmente o Presidente da Rep\u00fablica? A\u00ed j\u00e1 tem uma quest\u00e3o complicada. <\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto \u00e9, a gente n\u00e3o tem sequer a AGU, o que j\u00e1 seria question\u00e1vel, atuando na defesa de crimes particulares cometidos por integrantes do governo. O que temos no caso do Weintraub \u00e9 completamente diferente. H\u00e1 uma acusa\u00e7\u00e3o pela qual ele j\u00e1 responde de racismo, uma investiga\u00e7\u00e3o que est\u00e1 aberta, e agora temos um chamamento para um depoimento e ele se valeu de uma defesa do ministro da Justi\u00e7a, que era o antigo AGU. <\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria toda me parece muito despropositada. N\u00e3o lembro de precedente de um ministro da Justi\u00e7a agindo na defesa de interesses particulares de algu\u00e9m do governo, tamb\u00e9m isso pode ser entendido como um tipo de desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser muito inusitada a forma como o habeas corpus foi proposto, n\u00e3o havia nem a necessidade dele. Se Weintraub se entende no depoimento como algu\u00e9m que est\u00e1 sendo investigado, ele pode simplesmente dizer que n\u00e3o vai, porque ele n\u00e3o precisa se incriminar, e quem garante esse direito de que ele n\u00e3o precisa se incriminar \u00e9 o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, que disse que o acusado n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir provas contra ele mesmo e, portanto, n\u00e3o pode ser conduzido coercitivamente, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, (o pedido de habeas corpus) me parece muito mais um efeito midi\u00e1tico, algo para gerar mais uma rea\u00e7\u00e3o do Supremo e ser explorado (politicamente), do que de fato uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica muito sofisticada. Mas agora vamos precisar aguardar o resultado desse habeas corpus proposto pelo ministro da Justi\u00e7a, em defesa de interesses particulares do ministro da Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

[Nota da reda\u00e7\u00e3o: Ap\u00f3s a entrevista com a professora Elo\u00edsa Machado, a Pol\u00edcia Federal compareceu ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o na sexta-feira (29\/05) para colher o depoimento de Weintraub, que optou por permanecer em sil\u00eancio, exercendo assim seu direito de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo. Edson Fachin ainda n\u00e3o julgou o pedido de habeas corpus, e \u00e9 poss\u00edvel que agora decida n\u00e3o analis\u00e1-lo, j\u00e1 que a tentativa de depoimento j\u00e1 ocorreu.]<\/em><\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – A senhora est\u00e1 citando o julgamento do Supremo que considerou inconstitucional que uma pessoa seja conduzida coercitivamente a depor quando est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de investigado, decis\u00e3o tomada em uma a\u00e7\u00e3o que o PT apresentou ap\u00f3s a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do ex-presidente Lula na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Ent\u00e3o, Weintraub j\u00e1 estaria liberado de comparecer por essa decis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> Foi esse o argumento que ele usou no habeas corpus. Ent\u00e3o, ele nem precisaria ter entrado com o habeas corpus, bastava uma comunica\u00e7\u00e3o de que vai se valer dessa garantia (que o protege) de n\u00e3o precisar se incriminar (em um depoimento). <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse contexto da Lava Jato de in\u00fameras condu\u00e7\u00f5es coercitivas, inclusive de pessoas que estavam em hospital, e tamb\u00e9m aquela condu\u00e7\u00e3o espetacular do ex-presidente Lula, filmada por helic\u00f3ptero, etc, o Supremo foi muito tranquilo em dizer que o depoimento \u00e9 uma garantia do acusado: se ele quiser se explicar, ele tem que ter essa oportunidade, mas ele n\u00e3o pode ser obrigado a depor em um assunto que pode incrimin\u00e1-lo. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seria muito simples, e essa manobra toda de ministro da Justi\u00e7a entrando com habeas corpus me parece muito pouco juridicamente explic\u00e1vel, mas politicamente talvez fa\u00e7a sentido para eles. <\/p>\n\n\n\n

\"Weintraub
Image captionEm reuni\u00e3o ministerial de 22 abril, que teve sua grava\u00e7\u00e3o publicada por decis\u00e3o judicial, o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Abraham Weintraub, defendeu a pris\u00e3o de ministros do STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da fala do Weintraub na reuni\u00e3o ministerial chamando ministros do STF de vagabundos e defendendo suas pris\u00f5es, alguns ministros como Lu\u00eds Roberto Barroso e Marco Aur\u00e9lio Mello disseram que n\u00e3o tomariam provid\u00eancias sobre isso, talvez para n\u00e3o levar essa crise adiante. E o Alexandre de Moraes veio como uma decis\u00e3o dentro desse inqu\u00e9rito, que \u00e9 question\u00e1vel, pedindo o depoimento dele. \u00c9 um decis\u00e3o que mostra uma rea\u00e7\u00e3o a Weintraub, mas que acaba jogando mais lenha na fogueira \u00e0 toa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> Certamente, estamos diante de um crime de ofensa contra a honra de ministros. Ent\u00e3o, a decis\u00e3o de Celso de Mello (que autorizou o v\u00eddeo da reuni\u00e3o ser divulgado e determinou que os ministros atacados fossem comunicados) est\u00e1 olhando para esse aspecto. Ele diz que o minitro que se sentir ofendido pode vir a ter a necessidade de requisitar um a\u00e7\u00e3o penal privada para que isso seja avaliado. <\/p>\n\n\n\n

Me parece que a justificativa do Alexandre de Moares \u00e9 outra, que o ministro se preocupou com o discurso de (Weintraub de) que colocaria todo mundo na cadeia, que tem que acabar com esse Poder. Me parece que o que est\u00e1 colocado ali, ao menos na pertin\u00eancia de Moraes chamar Weintraub a depor, \u00e9 a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra os Poderes. Moraes at\u00e9 menciona nessa decis\u00e3o alguns artigos da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que dariam amparo a esse questionamento frente ao Weintraub.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, s\u00e3o decis\u00f5es que est\u00e3o olhando por enfoques diferentes: uma olha para a honra dos ministros, na hip\u00f3tese espec\u00edfica do uso da express\u00e3o vagabundos, e uma outra discuss\u00e3o \u00e9 essa incita\u00e7\u00e3o de que tem que por na cadeia, que dialoga com o objeto do inqu\u00e9rito (das Fake News) do Alexandre de Moares.<\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – Antes de Augusto Aras assumir a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em outubro, parlamentares e partidos costumavam apresentar pedidos de investiga\u00e7\u00e3o diretamente \u00e0 PGR. Como Aras \u00e9 visto como alinhado ao governo, passaram a apresentar ao STF, que apenas encaminha \u00e0 Aras, gerando um fato pol\u00edtico. Considera adequada essa atua\u00e7\u00e3o dos parlamentares? Ou \u00e9 um uso indevido do Judici\u00e1rio em disputas pol\u00edticas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado – <\/strong>Estamos diante de um grande problema frente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do atual procurador-geral da Rep\u00fablica. E, de fato, a gente percebe como aquela garantia da lista tr\u00edplice, de haver a restri\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o (do presidente ao cargo de PGR) com base numa lista escolhida pela pr\u00f3pria carreira (pr\u00e1tica inaugurada por Lula em 2003, mas que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria), fazia sentido. Isso de fato trazia um grau maior de independ\u00eancia desse procurador-geral. O que a gente v\u00ea com Aras \u00e9 que ele n\u00e3o questionou a constitucionalidade de praticamente nenhum ato do governo Bolsonaro em 2019. <\/p>\n\n\n\n

E olha que teve muita coisa (pass\u00edvel de questionamento), no \u00e2mbito de armas, direitos socioambientais, direitos da crian\u00e7a e do adolescente… um monte de atos do Poder Executivo. E o procurador-geral da Rep\u00fablica se movimentou s\u00f3 para questionar (com uma a\u00e7\u00e3o no STF) especificamente uma pol\u00edtica que alterava a estrutura interna do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 2019. <\/p>\n\n\n\n

Chega em 2020, come\u00e7a a pandemia, essa discuss\u00e3o toda de dessincroniza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas entre as entidades subnacionais (Estados e munic\u00edpios) e o Governo Central, e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 a PGR que assume esse protagonismo, que sempre teve, de preserva\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Chega (a quest\u00e3o da) a responsabilidade criminal (do presidente) e Aras come\u00e7a a arquivar tudo, faz vistas grossas de eventual pr\u00e1tica criminosa por parte do Presidente da Rep\u00fablica. Uma s\u00e9rie de not\u00edcias-crime relacionandas \u00e0 conduta do presidente Jair Bolsonaro \u00e0 incita\u00e7\u00e3o de descumprimento de medida sanit\u00e1ria preventiva, quando ele ia \u00e0 rua e incitava as pessoas a n\u00e3o cumprirem o isolamento, foram sumariamente arquivadas pela PGR. <\/p>\n\n\n\n

Quando veio o depoimento do (Sergio) Moro (sobre a poss\u00edvel interfer\u00eancia pol\u00edtica na PF), me parece que Aras precisou de qualquer maneira responder a essa quest\u00e3o (e por isso abriu uma investiga\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Faz falta um procurador-geral da Rep\u00fablica com independ\u00eancia e que cumpra integralmente a sua miss\u00e3o constitucional. Os parlamentares e qualquer pessoa, na verdade, podem apresentar uma not\u00edcia de crime. Mas h\u00e1 procedimentos, na verdade, diferentes: h\u00e1 um procedimento penal que \u00e9 aplicado para todo mundo, e h\u00e1 um procedimento penal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 aplicado para o Presidente da Rep\u00fablica. E ainda n\u00e3o se sabe muito como esse funciona. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, na hip\u00f3tese de Aras arquivar todas as representa\u00e7\u00f5es criminais contra o presidente, n\u00e3o tem nenhum controle sobre o que o PGR faz? Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que certamente precisar\u00e1 ser enfrentada pelo Supremo. O Supremo pode reavaliar um arquivamento numa hip\u00f3tese de omiss\u00e3o comprovada do PGR? S\u00e3o quest\u00f5es que chegar\u00e3o por l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, me parece que essa procura direta pelo STF talvez j\u00e1 seja uma tentativa de, diante da omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que \u00e9 incumbido de fazer isso, tornar os ministros cientes ao menos do que est\u00e1 acontecendo. E a\u00ed o ministro Celso de Mello foi irretoc\u00e1vel (ao enviar ao PGR o pedido de apreens\u00e3o do celular de Bolsonaro apresentado por partidos). <\/p>\n\n\n\n

Ele encaminhou ao procurador-geral da Rep\u00fablica, e falou: “voc\u00ea tem que fazer esse trabalho, avalie se est\u00e1 certo ou n\u00e3o (o pedido de investiga\u00e7\u00e3o do celular), arque com o \u00f4nus de uma decis\u00e3o de arquivamento ou de prosseguimento (do pedido), e o meu papel aqui \u00e9 avaliar se tudo isso vai ser feito dentro da legalidade”.<\/p>\n\n\n\n

BBC News Brasil – O Congresso deve tornar a lista tr\u00edplice obrigat\u00f3ria? H\u00e1 tamb\u00e9m propostas no Congresso para proibir a recondu\u00e7\u00e3o do PGR para novos mandatos, ou que seja estabelecida uma quarentena at\u00e9 que um ex-PGR possa ser indicado ao STF, tudo para que o PGR n\u00e3o fique tentado a querer agradar o presidente. Seriam mudan\u00e7as positivas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elo\u00edsa Machado –<\/strong> Sim, \u00e9 importante avaliar nosso desenho institucional e corrigir no que for preciso. Ent\u00e3o, medidas como a incorpora\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice na lei para indica\u00e7\u00e3o do PGR \u00e9 um dos caminhos. Outros caminhos, por exemplo, \u00e9 a necessidade de uma quarentena para quem ocupa o cargo de AGU, de ministro do STJ e de PGR possa ser indicado ao Supremo, justamente para evitar que esses cargos sejam instrumentalizados no interesse particular para uma eventual indica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, me parece que uma s\u00e9rie de medidas tem sido pensada para se aprimorar os mecanismos institucionais e tornar eles mais leg\u00edtimos, mais transparentes e mais control\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na BBC – A tens\u00e3o entre o governo de Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) se elevou fortemente nos \u00faltimos dias, a ponto de o presidente afirmar na quinta-feira (28\/05) que “ordens absurdas n\u00e3o se cumprem”, amea\u00e7ando n\u00e3o respeitar decis\u00f5es da Corte.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-28456","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-7oY","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28456"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28456\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28459,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28456\/revisions\/28459"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}