{"id":28518,"date":"2020-06-02T19:38:41","date_gmt":"2020-06-02T23:38:41","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=28518"},"modified":"2020-06-02T19:38:49","modified_gmt":"2020-06-02T23:38:49","slug":"carta-aberta-ao-prefeito-de-porto-velho","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/06\/02\/carta-aberta-ao-prefeito-de-porto-velho\/","title":{"rendered":"CARTA ABERTA AO PREFEITO DE PORTO VELHO"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n


PELA GARANTIA E O RESPEITO \u00c0 EFETIVIDADE DA PACTUA\u00c7\u00c3O SOCIAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PORTO VELHO REALIZADO NA CONFER\u00caNCIA EM 15\/08\/19.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

N\u00f3s, representantes da sociedade civil organizada, institutos de pesquisa e de assessoria t\u00e9cnica, grupos culturais e entidades sindicais e estudantis, dirigimos esta CARTA ABERTA \u00e0 Prefeitura de Porto Velho, na defesa de compromissos publicamente assumidos em torno dos conte\u00fados dos Anteprojetos de Lei do Plano Diretor Participativo.
<\/p>\n\n\n\n

Tais conte\u00fados foram devidamente pactuados e revisados no decorrer de 15 (quinze) meses de trabalho, com uma ampla participa\u00e7\u00e3o popular por meio de Oficinas Comunit\u00e1rias, Oficinas T\u00e9cnicas, Oficinas Tem\u00e1ticas, Ciclos de Debates, Rodas de Conversas, Audi\u00eancias P\u00fablicas, Confer\u00eancia Municipal, dentre outras atividades participativas, envolvendo diretamente cerca de 5 (cinco) mil pessoas e abrangendo todas as regi\u00f5es e distritos do Munic\u00edpio de Porto Velho, atendendo imposi\u00e7\u00e3o legal constante no artigo 40 da lei federal 10.257\/01 \u2013 Estatuto da Cidade, a norma que institui a Gest\u00e3o Democr\u00e1tica da Cidade. Deve-se frisar ainda que tais atividades representaram disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos, que apenas para a contrata\u00e7\u00e3o da consultoria t\u00e9cnica chegaram ao montante de 1.489.165,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e oitenta e nove mil e cento e sessenta e cinco reais). <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1, pois, justificativa de ordem \u00e9tica, administrativa ou cont\u00e1bil para que este conjunto publicamente referenciado de proposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de longo prazo seja mutilado ou desfigurado a posteriori em inst\u00e2ncias particular\u00edsticas em que sempre prevalecem interesses de curto prazo, de natureza eleitoral e\/ou econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n


Consideramos que o Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho \u00e9 o instrumento que proporciona planejamento integrado do complexo conjunto territorial do Munic\u00edpio de Porto Velho (Distrito Sede, Distritos do Baixo Madeira, Distritos do M\u00e9dio Madeira, Distritos da Ponta do Abun\u00e3), de forma a garantir: a) o acesso equitativo \u00e0 terra urbana; b) a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais e espaciais; c) a prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do meio ambiente; d) o direito \u00e0 moradia, \u00e0 mobilidade urbana, em suma, o direito \u00e0 cidade.<\/p>\n\n\n\n


Consideramos que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tema (Lei 10257\/2001 \u2013 Estatuto da Cidade) e a Resolu\u00e7\u00e3o Recomendada no 02\/2018, do ConCidade\/Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho, que estabelece crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o popular na Revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho e da Resolu\u00e7\u00e3o no 25 do ConCidades\/Conselho Nacional das Cidades, que emite orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, a revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do munic\u00edpio de Porto Velho (2020-2030) foi plenamente atendida e pactuada no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n\n\n\n


Destacamos que o art. 10 da Res. 25 determina que \u201ca proposta do plano diretor a ser submetida \u00e0 C\u00e2mara Municipal deve ser aprovada em uma confer\u00eancia ou evento similar\u201d. N\u00e3o cabe, portanto, ao Governo Municipal promover de forma unilateral qualquer altera\u00e7\u00e3o relativamente a minutas de Anteprojetos de Lei, previamente acordadas e fisicamente encaminhadas como FASE 4 \u2013 PRODUTO 6, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o\/SEMPOG ao Gabinete do Prefeito. N\u00e3o cabe ainda descaracterizar a fun\u00e7\u00e3o de colegiado intersetorial do Conselho Municipal da Cidade, ceifando sua voca\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, deliberativa e cooperativa em favor de lobbies e grupos de press\u00e3o voltados para interesses particulares vinculados \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n


Em nome da manuten\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo social e interinstitucional, solicitamos a publiciza\u00e7\u00e3o imediata dos documentos estabelecidos na FASE 04\/ PRODUTO 06, tal qual foram encaminhados ao gabinete do prefeito, ap\u00f3s a Confer\u00eancia que pactuou e consolidou os resultados do Plano Diretor Participativo. Concomitantemente, exigimos ainda que sejam revelados todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 eventuais e extempor\u00e2neas altera\u00e7\u00f5es produzidas no \u00e2mbito do Gabinete do Prefeito das minutas de Anteprojetos de Leis da revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho (2020-2030), quais sejam: i) Anteprojeto de Lei Complementar do Plano Diretor (Volume 1\/6); ii) Anteprojeto de Lei Complementar de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano (Volume 2\/6); iii) Anteprojeto de Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano (Volume 3\/6); iv) Anteprojeto de Lei Complementar do C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es e Modelo de Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras (Volume 4\/6); v) Anteprojeto de Lei Complementar de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho da Cidade, Anteprojeto de Lei Complementar da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Modelo de Anteprojeto de Lei Complementar para Regulamenta\u00e7\u00e3o do Parcelamento, Edifica\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3rios, Modelo de Anteprojeto de Lei Complementar para Regulamenta\u00e7\u00e3o da Transfer\u00eancia do Direito de Construir (Volume 5\/6) e ; vi) Plano de A\u00e7\u00e3o e Investimentos \u2013 PAI (Volume 6\/6).<\/p>\n\n\n\n


Al\u00e9m de configurar desvio \u00e9tico, a n\u00e3o obedi\u00eancia ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal pode configurar improbidade administrativa do prefeito, nos termos do Art. 52. inc. VII do Estatuto da Cidade \u2013 Lei 10.257\/01 (deixar de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir a observ\u00e2ncia do disposto no \u00a7 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei).
Reiteramos a imperiosa necessidade de que sejam respeitados os resultados da pactua\u00e7\u00e3o finalizada no processo de Revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho, efetivada na Confer\u00eancia da Revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo, realizada em 15 de agosto de 2019, respeitando a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e participativa e em respeito \u00e0 soberania popular e \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade, princ\u00edpios fundantes do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n


O F\u00f3rum em Defesa do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho, afirma e informa \u00e0 Prefeitura de Porto Velho e \u00e0 sociedade de forma geral, atrav\u00e9s desta carta, que n\u00e3o podemos prescindir das regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, que se consubstanciam na forma de participa\u00e7\u00e3o efetiva realizada, que tem natureza convalidat\u00f3rio e probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A leg\u00edtima participa\u00e7\u00e3o popular da revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho foi consolidada na Confer\u00eancia Final da Revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho, em 15 de agosto de 2019, em que foram firmados pactos e acordos entre Sociedade Civil, Poder P\u00fablico Municipal e o Empresariado.<\/p>\n\n\n\n


Sr. Prefeito Hildon Chaves, em prol da Porto Velho que todas e todos merecemos, respeite e garanta a efetividade do que foi pactuado pelas diversas popula\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Porto Velho e encaminhe com urg\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Porto Velho as minutas de Anteprojetos de Leis Complementares pactuadas na revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Porto Velho (2020-2030).<\/p>\n\n\n\n


Assinam este posicionamento e aberto a mais ades\u00f5es:
Associa\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia de Porto Velho \u2013 ASDEF
Centro de Pesquisas de Popula\u00e7\u00f5es Tradicionais Cuni\u00e3 \u2013 CPPT CUNI\u00c3
Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Arquidiocese de Porto Velho \u2013 CJP
Coletivo Popular Direito \u00e0 Cidade
Coletivo Mura
Central de Movimentos Populares (Rond\u00f4nia) \u2013 CMP
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil \u2013 CTB
Federa\u00e7\u00e3o dos Deficientes do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 FEDER
Artur de Souza Moret \u2013 Grupo de Pesquisa Energia Renov\u00e1vel Sustent\u00e1vel\/UNIR
Luiz Fernando Novoa Garzon \u2013 Grupo de Pesquisas \u201cTerritorialidades e Imagin\u00e1rios na Amaz\u00f4nia\u201d\/UNIR Instituto Madeira Vivo \u2013 IMV
Instituto Abra\u00e7o
Movimentos dos Atingidos por Barragens (Rond\u00f4nia) \u2013 MAB
Movimentos Nacional dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis (Rond\u00f4nia) \u2013 MNCR
Sindicato dos Urbanit\u00e1rios\/SINDUR
Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Rond\u00f4nia\/SINTTEL
Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto Velho\/STTR
Uni\u00e3o Estadual por Moradia Popular \u2013 UEMP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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