{"id":28924,"date":"2020-06-23T16:36:03","date_gmt":"2020-06-23T20:36:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=28924"},"modified":"2020-06-23T16:36:10","modified_gmt":"2020-06-23T20:36:10","slug":"governo-do-estado-impetra-mandado-de-seguranca-para-afastar-atuacao-do-mpf-em-fiscalizar-acoes-de-enfrentamento-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/06\/23\/governo-do-estado-impetra-mandado-de-seguranca-para-afastar-atuacao-do-mpf-em-fiscalizar-acoes-de-enfrentamento-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Governo do estado impetra mandado de seguran\u00e7a para afastar atua\u00e7\u00e3o do MPF em fiscalizar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da covid-19"},"content":{"rendered":"\n
\"Prorrogado<\/figure>\n\n\n\n

Dois procuradores s\u00e3o alvos no mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel. Justi\u00e7a nega liminar e assegura prerrogativas funcionais dos membros do MPF.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviar of\u00edcios para que o estado de Rond\u00f4nia prestasse informa\u00e7\u00f5es acerca de medidas que pretende adotar quanto ao descumprimento do isolamento social e sobre a atual situa\u00e7\u00e3o de hospitais privados de Porto Velho (RO), o estado impetrou mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel com pedido de liminar contra dois procuradores do MPF: Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua. A Justi\u00e7a Federal (JF) indeferiu o pedido liminar de mandado de seguran\u00e7a, assegurando a prerrogativa dos procuradores em atuar no enfrentamento da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

No documento enviado \u00e0 JF, o governo do estado requereu, em pedido liminar, ordem para que os dois procuradores do MPF se abstenham de oficiar diretamente ao governador de Rond\u00f4nia, “por violar as prerrogativas processuais do chefe do Executivo de oficiar, notificar ou requisitar quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias ao estado de Rond\u00f4nia que n\u00e3o guardem pertin\u00eancia com interesses federais, em especial com medidas relacionadas ao Decreto Estadual 25.049, de 14 de maio de 2020”.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar, a JF destaca que h\u00e1 controv\u00e9rsias nos argumentos apresentados pelo estado de Rond\u00f4nia contra o MPF, porque h\u00e1 legalidade nos of\u00edcios enviados ao \u00f3rg\u00e3o estadual e tamb\u00e9m nas investiga\u00e7\u00f5es feitas pelo MPF em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de sa\u00fade do estado, uma vez que os procedimentos administrativos \u201cn\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter de investiga\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou criminal de determinada pessoa, em fun\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito espec\u00edfico\u201d. As investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o voltadas a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, pol\u00edtica p\u00fablica ou institui\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 8, inciso II e par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o 174\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado pela Justi\u00e7a, que contra-argumenta a alega\u00e7\u00e3o do estado de Rond\u00f4nia desfavor\u00e1vel ao MPF, foi de que “tanto o MPF como os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos estados, cada qual no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, atuam como partes indissoci\u00e1veis de um \u00fanico e mesmo corpo”. Os princ\u00edpios da unidade e autonomia institucional permitem aos integrantes dessa estrutura org\u00e2nica acesso aos diferentes \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, observadas as regras regimentais, para fins de exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais previstas no art. 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Diante da decis\u00e3o, o MPF reitera que, entre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e3o: “Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia” e “promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.<\/p>\n\n\n\n


\u00cdntegra da decis\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o 
Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Rond\u00f4nia
(69) 3216-0511 \/ 98431-9761
prro-ascom@mpf.mp.br
www.mpf.mp.br\/ro
Twitter: @MPF_RO<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/05\/12\/ro-cnmp-nao-recebe-pedido-de-providencias-de-procuradores-do-estado-contra-mpf-e-mpt\/<\/a>
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RO: Arrog\u00e2ncia de Procuradores do Estado dificulta transpar\u00eancia do governo no combate ao coronav\u00edrus<\/a><\/blockquote>