{"id":29010,"date":"2020-07-01T13:39:20","date_gmt":"2020-07-01T17:39:20","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=29010"},"modified":"2020-07-01T13:41:29","modified_gmt":"2020-07-01T17:41:29","slug":"o-desmonte-da-politica-de-assistencia-social-no-governo-de-marcos-rocha","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/07\/01\/o-desmonte-da-politica-de-assistencia-social-no-governo-de-marcos-rocha\/","title":{"rendered":"O desmonte da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social no governo de Marcos Rocha"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A pandemia de Covid-19 exp\u00f4s o quanto vai mal a Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social do estado comandada por Luana Nunes de Oliveira Santos, esposa do governador Marcos Rocha.<\/p>\n\n\n\n

A\nsociedade civil organizada e o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social cobram\ndo governo o comprometimento da gest\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o popular, dois pilares\ndas pol\u00edticas p\u00fablicas para promover os direitos socioassistenciais de\nvulner\u00e1veis por meio do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, o SUAS.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Com\na Constitui\u00e7\u00e3o Federal formou-se o trip\u00e9 sa\u00fade, assist\u00eancia social e\nprevid\u00eancia. Est\u00e1 em seu artigo 203 o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, da\nmaternidade \u00e0 velhice. <\/p>\n\n\n\n

\"png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAYYAAADcAQMAAABOLJSDAAAAA1BMVEUAAACnej3aAAAAAXRSTlMAQObYZgAAACJJREFUaIHtwTEBAAAAwqD1T20ND6AAAAAAAAAAAAAA4N8AKvgAAUFIrrEAAAAASUVORK5CYII=<\/figure>\n\n\n\n

A\nassist\u00eancia social virou um direito a todos e todas, tendo ou n\u00e3o contribu\u00eddo \u00e0\nseguridade social.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o\nconquistas hist\u00f3ricas a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, maternidade, inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia\ne \u00e0 velhice; o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes; a promo\u00e7\u00e3o da\nintegra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho; a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas\nportadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria e a\ngarantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de\ndefici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o poder se sustentar.<\/p>\n\n\n\n

No\nartigo 204, o legislador incluiu a participa\u00e7\u00e3o popular como meio essencial \u00e0\nformula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e controle das a\u00e7\u00f5es em todas as esferas de governo. <\/p>\n\n\n\n

A\nLei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (LOAS) regulamentou o disposto nesses dois artigos\nda Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal<\/a>, estabelecendo princ\u00edpios, diretrizes, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o,\npresta\u00e7\u00f5es e financiamento da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Com\na LOAS sobrevieram o Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS) e os\npar\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos, colegiados com representantes do poder\np\u00fablico e da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

O\nestado precisa ter Plano, Conselho e Fundo para receber e utilizar recursos de\nprogramas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Para\nque toda essa rede de prote\u00e7\u00e3o aos vulner\u00e1veis se integre e se mostre eficaz,\npressupostos jur\u00eddicos n\u00e3o podem relativizados e muito menos violados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9\nde corromper dispositivos legais com Lei Complementar e Decreto que comprometem\no bom funcionamento da rede que entidades n\u00e3o governamentais e conselheiros acusam\no governo do estado.<\/p>\n\n\n\n

CEAS\nmenor e mais fraco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2019 o governador Marcos Rocha sancionou a Lei Complementar n\u00ba 1.052<\/a> que altera e acrescenta artigos \u00e0 Lei 145\/95 que criou o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social. Um retrocesso que compromete o car\u00e1ter descentralizado e participativo na articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O\ngolpe fatal veio em mar\u00e7o de 2020 com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho a partir do\nDecreto 24.903.<\/p>\n\n\n\n

A\njun\u00e7\u00e3o da lei com o decreto reduz a import\u00e2ncia dos Conselhos, pois altera forma\ne finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em den\u00fancia encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, a quem cabe zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na Lei 145\/95<\/a>, o CEAS pede a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 21 \u00a7 2\u00ba, 35 e 36 da Lei 1.052 aprovada em dezembro de 2019 e que n\u00e3o foi apreciada e aprovada pelos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as den\u00fancias as mudan\u00e7as e acr\u00e9scimos ferem princ\u00edpio constitucional, a LOAS e o Fundo de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Na Lei 1.052, o Art. 21 \u00a7 2, desvincula as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho das decis\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gestor da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social e o Art. 35 foi modificado para que o governador indique todos os membros.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. O artigo 4\u00b0; o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00b0; e o artigo 7\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 145, de 27 de dezembro de 1995, que \u201cCria o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social, o Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, passam a vigorar conforme segue: \u201cArt. 4\u00ba O Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social – CEAS, ser\u00e1 composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, indicados por ato pr\u00f3prio do Governador do Estado, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de \u00d3rg\u00e3os Governamentais e Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira as Leis:<\/p>\n\n\n\n

Lei 14595 https:\/\/sapl.al.ro.leg.br\/media\/sapl\/public\/normajuridica\/1995\/278\/278_texto_integral.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei Complementar 1052\/19<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/ditel.casacivil.ro.gov.br\/COTEL\/Livros\/Files\/LC1052.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

No Decreto, o Art. 2\u00ba reduz o Conselho de 18 membros titulares para 6 e nenhum pode ter filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

O\nArt. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba pro\u00edbe a indica\u00e7\u00e3o de representantes que j\u00e1 componham conselhos,\ncomit\u00eas p\u00fablicos ou de interesse p\u00fablico, com exce\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais.\nNa pr\u00e1tica desarticula pessoas em rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O\nArt. 12 refor\u00e7a a mudan\u00e7a na Lei 1.052 para que o Conselho s\u00f3 d\u00ea conselho e que\npossa ser ignorado pelo gestor da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

O\nArt. 35 \u00a7 6\u00ba, deixa expl\u00edcito o limite da compet\u00eancia dos conselheiros ao mero\naux\u00edlio. <\/p>\n\n\n\n

A\nperda de voz e poder de interfer\u00eancia nas decis\u00f5es da SEAS, n\u00e3o resultar\u00e1 em\noutra coisa sen\u00e3o em perda de direitos \u00e0 coletividade.        <\/p>\n\n\n\n

Confira Decreto: file:\/\/\/C:\/Users\/tecni\/Downloads\/Decreto_24.903_que_dispoe_sobre_o_regulamento_do_CEAS%20(1).pdf<\/a> <\/p>\n\n\n\n

T\u00eam\nassento no atual Conselho, representantes da SEAS, SEDUC, SESAU, SESDEC, SEPOG,\nSEJUS, CMAS, EMATER, INSS, CRESS, CRP, OAB, PESTALOZZI, JOCUM, AABB, FEDER, SAM\ne FEUSUAS.<\/p>\n\n\n\n

O\nesvaziamento vai prejudicar ainda mais a gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia\nSocial e seu controle com a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

O\nedital para elei\u00e7\u00e3o do novo Conselho sair\u00e1 ap\u00f3s o m\u00eas de junho, data limite prevista\nno decreto do governo. Ser\u00e1 menor e mais fraco em representa\u00e7\u00e3o popular. <\/p>\n\n\n\n

O\nmandato dos atuais membros que se estenderia at\u00e9 2021 ser\u00e1 interrompido.<\/p>\n\n\n\n

Para\na vice-presidente do CEAS, Marinilde Helena da Silva Santos, o momento reflete\ntotal desrespeito do governo com a pol\u00edtica de assist\u00eancia, pois a Lei o Decreto\nsequer foram aprovados pelo colegiado que une as vozes do poder p\u00fablico e da\nsociedade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO\ndever do estado \u00e9 fortalecer o Conselho com uma postura democr\u00e1tica, ampliando,\nn\u00e3o restringindo a participa\u00e7\u00e3o popular. O que teremos na pr\u00e1tica \u00e9 uma esp\u00e9cie\nde grupo t\u00e9cnico sem poder para interferir verdadeiramente nas a\u00e7\u00f5es governamentais.\nO governo local translada a postura do governo federal de desprezar o controle\nsocial feito por muitos para muitos, pelo bem da coletividade\u201d, disse Marinilde\nque \u00e9 representante do INSS no CEAS.<\/p>\n\n\n\n

Secretaria utilizada como cabide de empregos  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u201cFazendo\numa limpeza para que a nossa secretaria possa trabalhar enxuta, porque a\nm\u00e1quina precisa trabalhar, mas ela n\u00e3o precisa estar inchada. Essa vai ser\nnossa primeira provid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Foi\no que prometeu a esposa do governador ao tomar posse no comando da secretaria.<\/p>\n\n\n\n

O\nque aconteceu ap\u00f3s 18 meses foi justamente o contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Uma\nden\u00fancia contra Luana foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado por excesso\nde cargos comissionados e com pessoas sem a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O\ndocumento \u00e9 assinado pelo Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente Maria\ndos Anjos, Arquidiocese de Porto Velho, Associa\u00e7\u00e3o de Defesa Etnoambiental\nKanind\u00e9, por tr\u00eas assistentes sociais, quatro soci\u00f3logos e um representante do\nConselho de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

Dos 168 servidores na SEAS, 133 seriam comissionados, o equivalente a 79% de todo o quadro de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Segundo a den\u00fancia h\u00e1 m\u00faltiplas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es \u00e0 norma constitucional e a precedentes do Tribunal de Contas e jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O\nque est\u00e1 em jogo \u00e9 o princ\u00edpio da efici\u00eancia com a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas sem\nqualifica\u00e7\u00e3o, em detrimento de assistentes sociais e soci\u00f3logos.<\/p>\n\n\n\n

A\nrealiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico para preencher quadro da secretaria \u00e9 medida\nque pedem em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

E\ntamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

a)\nA proibi\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o de qualquer ocupante de cargo em comiss\u00e3o, salvo\naqueles previstos em leis pr\u00f3prias (como a Lei do Mecanismo Estadual de\nPreven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura) pela Secret\u00e1ria de Estado ou quem a substituir,\nsob pena de multa por cada nova contrata\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

b)\nA determina\u00e7\u00e3o de c\u00e9lere deflagra\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, por concurso p\u00fablico, de\nservidores p\u00fablicos, incluindo assistentes sociais e soci\u00f3logos, para a\nSEAS\/RO, sob pena de multa pelo descumprimento; <\/p>\n\n\n\n

c)\nsubstitui\u00e7\u00e3o de todos os comissionados sem v\u00ednculo que estejam desempenhando\nfun\u00e7\u00f5es discrepantes das determinadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu inciso V\ndo art. 37 por servidores\/pessoas autorizados legalmente para desempenhar as\natividades prec\u00edpuas, com habilita\u00e7\u00e3o nos termos da Leis retrocitadas, devendo\nviabilizar tal substitui\u00e7\u00e3o da melhor forma jur\u00eddica que se amolde \u00e0s\nnecessidades e possibilidades do \u00f3rg\u00e3o por realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

Em\nm\u00e9dio e longo prazo, pedem:<\/p>\n\n\n\n

d)\nRegulamenta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados no \u00e2mbito da SEAS\/RO, a\npartir de estudos e diagn\u00f3sticos t\u00e9cnicos, incluindo com audi\u00eancias p\u00fablicas,\nobservando os preceitos legais de atribui\u00e7\u00f5es de assistentes sociais e\/ou\nsoci\u00f3logos; <\/p>\n\n\n\n

e)\nProvimento de cargos por concurso p\u00fablico na ordem de, ao menos, 50% do total\nde cargos da secretaria, nos termos dos precedentes da Corte de Contas; <\/p>\n\n\n\n

f)\nDetermina\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa ou administrativa acerca do\npercentual m\u00ednimo daqueles cargos de confian\u00e7a a serem titularizados por\nservidores de carreira, que dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, de 50% do n\u00famero de cargos\nem comiss\u00e3o da SEAS; <\/p>\n\n\n\n

Na\nden\u00fancia pedem ainda o reconhecimento das irregularidades e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades\n\u00e0 Luana Rocha.<\/p>\n\n\n\n

g)\nA responsabiliza\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria, por eventual ato de improbidade\nadministrativa, por nomear, manter e\/ou deixar de exonerar, em desconformidade\ncom a regra constitucional do concurso p\u00fablico, 133 servidores comissionados,\ncom aplica\u00e7\u00e3o de multa sancionat\u00f3ria e reconhecimento de ato grave, nos termos\ndo Regimento Interno do TCE\/RO; <\/p>\n\n\n\n

h) A responsabiliza\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria, por eventual ato de improbidade administrativa, em decorr\u00eancia do descumprimento das Leis 8.662 (Lei do Assistente Social) e 6.888 (Lei do Soci\u00f3logo), n\u00e3o tendo contratado profissionais com habilita\u00e7\u00e3o prevista em lei para as atividades-fim da SEAS\/RO;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"Ap\u00f3s<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que as den\u00fancias sejam analisadas s\u00f3 aumenta o temor de que piore o socorro do estado aos vulner\u00e1veis, aprofundando desigualdades por causa da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

O\npedido de socorro do CEAS no Minist\u00e9rio P\u00fablico completou quatro meses de\nespera.<\/p>\n\n\n\n

O\ndas entidades n\u00e3o governamentais \u00e9 recente, mas n\u00e3o menos urgente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA expectativa \u00e9 a de que os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o possam agir o mais r\u00e1pido para garantir a plenitude da gest\u00e3o e controle social da pol\u00edtica de assist\u00eancia social. Contamos com o apoio de toda a sociedade para que os direitos socioassistenciais n\u00e3o sejam prejudicados por inoper\u00e2ncia e perda de participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, disse o representante do CEAS, Carlos Henrique.<\/p>\n\n\n\n

O BLO tentou ouvir a secret\u00e1ria Luana Rocha, mas n\u00e3o conseguiu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pandemia de Covid-19 exp\u00f4s o quanto vai mal a Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social do estado comandada por Luana Nunes de Oliveira Santos, esposa do governador Marcos Rocha. A sociedade civil organizada e o Conselho Estadual de Assist\u00eancia Social cobram do governo o comprometimento da gest\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o popular, dois pilares das…Continue a leitura »<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-29010","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-7xU","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29010"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29021,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29010\/revisions\/29021"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29010"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}