{"id":30299,"date":"2020-12-08T22:11:40","date_gmt":"2020-12-09T02:11:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=30299"},"modified":"2020-12-08T22:11:46","modified_gmt":"2020-12-09T02:11:46","slug":"parlamentares-vao-a-justica-contra-portaria-que-terceiriza-fiscalizacao-do-incra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2020\/12\/08\/parlamentares-vao-a-justica-contra-portaria-que-terceiriza-fiscalizacao-do-incra\/","title":{"rendered":"Parlamentares v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra portaria que terceiriza fiscaliza\u00e7\u00e3o do Incra"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Deputados afirmam que a portaria \u00e9 ‘nula, ilegal e imoral’<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Carta Capital <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do governo de terceirizar a contrata\u00e7\u00e3o de fiscais do\u00a0Incra<\/a>\u00a0por meio de munic\u00edpios foi parar na Justi\u00e7a. Em uma a\u00e7\u00e3o popular constitucional, um grupo de deputados pede a anula\u00e7\u00e3o imediata de uma portaria conjunta publicada na semana passada pelo secret\u00e1rio Especial de Assuntos Fundi\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Agricultura, Luiz Antonio Nabhan, e pelo presidente do Incra, Geraldo Ferreira de Melo.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, os deputados afirmam que a portaria \u00e9 \u201cnula, ilegal e imoral\u201d, porque fere a Constitui\u00e7\u00e3o ao tentar permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o que deve ser desempenhada pelo Incra ou, quando muito, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, por outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico credenciado. O argumento \u00e9 que a proposta \u201ctransfere, sem qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, para a iniciativa privada, uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Incra, deixando-a \u00e0 merc\u00ea das conveni\u00eancias e for\u00e7as pol\u00edticas vigentes\u201d nas mais de 5.500 prefeituras a \u201cvistoria\/fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d para fins de titula\u00e7\u00e3o de terras no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Enio Verri (PT-PR), entre outros da c\u00fapula do PT. A portaria instituiu o programa que o governo batizou de \u201cTitula Brasil\u201d. A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (NMRF), que vai integrar os terceirizados contratados aos servidores do Incra, em Bras\u00edlia e em suas regionais. Nos pr\u00f3ximos dias, deve ser publicado o chamamento p\u00fablico aos munic\u00edpios interessados. Em at\u00e9 60 dias, ser\u00e1 divulgado o \u201cRegulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d do programa.<\/p>\n\n\n\n

No alvo da medida est\u00e3o regulariza\u00e7\u00f5es que se enquadrem nos par\u00e2metros definidos pela Lei da Terra Legal. Trata-se da Lei 11.952, que foi editada pelo ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 2009, que prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o de unidades de at\u00e9 2.500 hectares, com necessidade de vistoria local no processo. A mesma lei permite que propriedades menores, de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais (aproximadamente, 280 hectares), possam ser regularizadas por meio de sensoriamento remoto, com checagem \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Em reportagem ao Estad\u00e3o na \u00faltima quinta-feira, 3, Nabhan Garcia afirmou o objetivo \u00e9 firmar acordos com munic\u00edpios de todo o Pa\u00eds, que ficar\u00e3o respons\u00e1veis por indicar t\u00e9cnicos que poder\u00e3o executar o trabalho. O funcion\u00e1rio de cada munic\u00edpio passar\u00e1 por um treinamento online dado pelo Incra, para ser credenciado como representante do \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Agricultura (Mapa). Ele poder\u00e1 ser servidor do munic\u00edpio ou at\u00e9 mesmo contratado externamente pela prefeitura, que dever\u00e1 arcar com os custos desse empregado. Uma vez habilitado, ele passa a atuar como funcion\u00e1rio terceirizado do Incra, fazendo vistorias locais a im\u00f3veis, checando informa\u00e7\u00f5es e enviando dados \u00e0 central do Incra, em Bras\u00edlia. Confirmada a regularidade da terra, o im\u00f3vel vai receber a escritura.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodos n\u00f3s sabemos das limita\u00e7\u00f5es de infraestrutura, de pessoal e de or\u00e7amento que o Incra vive. Por outro lado, o governo e as prefeituras t\u00eam todo o interesse em resolver as situa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias. Ent\u00e3o, com esse funcion\u00e1rio credenciado, a gente vai regionalizar a atua\u00e7\u00e3o\u201d, disse Nabhan.<\/p>\n\n\n\n

Nabhan conversou sobre a proposta com o presidente Jair Bolsonaro<\/a>, que aprovou a ideia e pediu para dar andamento imediato. O Incra j\u00e1 realiza algumas parcerias com munic\u00edpios para tocar seu trabalho, mas, segundo Nabhan, o processo atual \u00e9 burocr\u00e1tico e lento, porque exige que seja aberto um processo para cada munic\u00edpio que adere \u00e0 iniciativa. \u201cEssa parceria, antes, era complicada. Tinha que fazer um processo para cada uma. Agora \u00e9 um processo nacional, para todos. Vamos publicar um edital de chamamento para todos, para que os munic\u00edpios interessados possam aderir\u201d, comentou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio do ano passado, o secret\u00e1rio especial de Assuntos Fundi\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Agricultura paralisou todas as opera\u00e7\u00f5es do Incra, sob o argumento de que precisava reestruturar a autarquia. Amigo de Bolsonaro, levado ao governo para avan\u00e7ar com a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal, Nabhan foi derrotado neste ano em sua principal miss\u00e3o: aprovar a Medida Provis\u00f3ria 910, da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, que passou a ser conhecida como \u201cMP da grilagem\u201d. A MP caducou. No m\u00eas passado, Bolsonaro voltou a criticar o assunto e prometeu enviar uma nova MP sobre o tema ao Congresso, no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es dos Servidores do Incra (Cnasi), a decis\u00e3o deixa de lado a necessidade de se estruturar a autarquia, al\u00e9m de ter potencial de pressionar terras ind\u00edgenas e quilombolas em processo de demarca\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios. \u201cCom essa decis\u00e3o, toda a grilagem de terras do Brasil vai ser regularizada em pouco tempo. Isso vai impedir novos projetos de assentamento da reforma agr\u00e1ria, novas regulariza\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas, novas \u00e1reas ind\u00edgenas e novas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental. \u00c9 uma decis\u00e3o inconsequente e desastrosa para democratiza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 terra e para o meio ambiente\u201d, disse o diretor da Cnasi, Reginaldo Marcos F\u00e9lix de Aguiar.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma entre os parlamentares do PT. \u201cA portaria escancara as portas para a grilagem de terras p\u00fablicas no Pa\u00eds, inclusive com afeta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ocupadas ou reivindicadas pelas popula\u00e7\u00f5es tradicionais\u201d, afirmam, na a\u00e7\u00e3o. \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pressup\u00f5e dar uma destina\u00e7\u00e3o aos 123 milh\u00f5es de hectares de glebas federais existentes s\u00f3 na Amaz\u00f4nia. Ao fazer isso, retira-se o oxig\u00eanio da grilagem, a terra p\u00fablica dispon\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 transferir terra para agricultor: regularizar significa, por exemplo, criar unidades de conserva\u00e7\u00e3o em terras devolutas. Significa resolver a situa\u00e7\u00e3o de 92 terras ind\u00edgenas que ainda n\u00e3o est\u00e3o homologadas na regi\u00e3o. Significa criar assentamentos de reforma agr\u00e1ria. Todas tarefas que n\u00e3o podem ser terceirizadas.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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