{"id":30988,"date":"2021-02-23T11:39:49","date_gmt":"2021-02-23T15:39:49","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=30988"},"modified":"2021-02-23T11:39:53","modified_gmt":"2021-02-23T15:39:53","slug":"infraestrutura-rodoviaria-na-amazonia-a-judicializacao-do-segmento-c-da-br-319","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2021\/02\/23\/infraestrutura-rodoviaria-na-amazonia-a-judicializacao-do-segmento-c-da-br-319\/","title":{"rendered":"Infraestrutura rodovi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia: a judicializa\u00e7\u00e3o do segmento C da BR-319"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Conjur, por Por\u00a0Caio Ferrari de Castro Melo<\/a> – A BR-319 \u00e9 uma rodovia federal que liga Amazonas e Porto Velho e foi constru\u00edda durante a ditadura militar brasileira. Ao longo da d\u00e9cada de 1980, a rodovia entrou em um processo de degrada\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 perda da sua cobertura asf\u00e1ltica em grandes trechos de sua extens\u00e3o. Isso fez com que ela se tornasse completamente intrafeg\u00e1vel por ve\u00edculos durante o per\u00edodo de chuvas e de tr\u00e1fego muito dif\u00edcil no restante do tempo.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio dos anos 2000, os mais diferentes governos tentaram viabilizar a repavimenta\u00e7\u00e3o da rodovia, mas n\u00e3o foram capazes de cumprir as regras ambientais necess\u00e1rias. Isso fez com que, at\u00e9 o momento, e provavelmente por mais algum tempo, uma grande parte da rodovia n\u00e3o tenha sido pavimentada e sequer tenha a licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que se poderia pensar, os problemas jur\u00eddicos envolvendo a BR-319 n\u00e3o se d\u00e3o entre particulares e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mas, sim, entre representantes do pr\u00f3prio poder p\u00fablico, mais especificamente DNIT, de um lado, e Ibama e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), de outro. A an\u00e1lise do licenciamento ambiental da rodovia, que tem perdurado por cerca de 20 anos, revela a incapacidade do pr\u00f3prio Estado de planejar adequadamente as suas a\u00e7\u00f5es e cumprir as regras criadas por si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A incapacidade do DNIT de respeitar regras de direito ambiental como, por exemplo, a regra de compet\u00eancia do Ibama para realizar licenciamento ambiental de rodovias federais, levou \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do caso. Isso acarretou a suspens\u00e3o do procedimento de licenciamento ambiental corrente at\u00e9 ent\u00e3o e da contrata\u00e7\u00e3o de estudos e obras de engenharia pretendidas. \u00c9 isso o que ocorreu perante a 2\u00ba Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0005716-70.2005.4.01.3200.<\/p>\n\n\n\n

Em 2007, as disputas entre DNIT e Ibama a respeito da necessidade de licenciamento ambiental da rodovia pareciam ter chegado ao fim. Foi assinado um termo de acordo e compromisso (TAC) determinando as obriga\u00e7\u00f5es de cada parte em prol da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do empreendimento. Em raz\u00e3o dos diferentes est\u00e1gios de conserva\u00e7\u00e3o e obras de diferentes trechos da rodovia, ela foi dividida \u00e0 \u00e9poca em tr\u00eas segmentos: <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Segmento A: de Manaus \u00e0 travessia do Rio Tupun\u00e3 (km 0 a 177,8);<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Segmento B: do entroncamento da BR-230(A) ao in\u00edcio da travessia do Rio Madeira (km 655,7 a 877,4);<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Segmento C: da travessia do Rio Tupun\u00e3 ao fim das obras (km 166,7 a 250).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses tr\u00eas segmentos, o TAC se refere, por fim, a um quarto segmento, o trecho entre os quil\u00f4metros 250 a 655,7, comumente chamado de “trecho do meio”.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos dois primeiros segmentos (A e B), acordou-se que o DNIT estaria autorizado pelo Ibama ao prosseguimento das obras, excetuadas explora\u00e7\u00e3o de jazidas, “bota-fora”, constru\u00e7\u00e3o de canteiros, acessos e remo\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e outras atividades que necessitem de autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao “trecho do meio”, foi acordado que a continuidade de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o seria condicionada ao licenciamento ambiental ordin\u00e1rio da rodovia pelo Ibama, somente dando-se continuidade a essas obras ap\u00f3s a atesta\u00e7\u00e3o da viabilidade ambiental do empreendimento e posterior emiss\u00e3o da devida licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, com rela\u00e7\u00e3o a terceiro segmento, ficou determinado que o DNIT somente daria prosseguimento \u00e0s obras que tivessem por objetivo a finaliza\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o de obras-de-arte, bem como mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais j\u00e1 ocorridos, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e controle de preven\u00e7\u00e3o de processos erosivos ou de assoreamento de cursos d’\u00e1gua nos locais com interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o que parecia, a princ\u00edpio, o fim de uma disputa se revelou objeto de mais litigiosidade. DNIT e MPF come\u00e7aram a disputar a interpreta\u00e7\u00e3o do TAC em rela\u00e7\u00e3o ao segmento C. Ap\u00f3s discuss\u00e3o judicial no TRF-1, ficou decidido que dever\u00e1 ser sempre exigido o licenciamento ambiental para obras que aumentem a capacidade da rodovia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em fase de cumprimento de senten\u00e7a, corrente na 1\u00ba Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, o MPF pediu decis\u00e3o liminar para suspens\u00e3o do edital RDC Eletr\u00f4nico n\u00ba 216\/2020, o qual objetivou a contrata\u00e7\u00e3o integrada de empresa para elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo de engenharia e execu\u00e7\u00e3o das obras para pavimenta\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o do segmento C da Rodovia BR-319. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, essa contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria apenas a finaliza\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o a que se refere o TAC, mas, sim, novas obras que caracterizariam “aumento da capacidade” da rodovia, vez que entende que o TAC tratou obras de pavimenta\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o como sin\u00f4nimos de aumento de capacidade. Para o MPF, a prova de que n\u00e3o se trataria da finaliza\u00e7\u00e3o autorizada pelo TAC \u00e9 que o RDC Eletr\u00f4nico n\u00ba 216\/2020 contrata novos projetos b\u00e1sicos e executivos de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ju\u00edzo decidiu nos termos do que foi argumentado pelo DNIT: a nova contrata\u00e7\u00e3o apenas estaria dando continuidade \u00e0s obras do segmento C da BR-319, n\u00e3o ensejando qualquer aumento de capacidade, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o previstas obras de constru\u00e7\u00e3o de terceiras faixas ou de duplica\u00e7\u00e3o de via.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o, o MPF interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento. Nos embargos, foi questionada a distribui\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a \u00e0 1\u00ba Vara C\u00edvel e n\u00e3o \u00e0 7\u00ba Vara Ambiental e Agr\u00e1ria, que entende ser a vara competente para processar o cumprimento de senten\u00e7a. No Agravo de Instrumento n\u00ba 1029927-28.2020.4.01.0000, pediu a reforma da senten\u00e7a para que seja suspenso liminarmente o RDC Eletr\u00f4nico n\u00ba 216\/2020 e seja declarada a 7\u00ba Vara Ambiental e Agr\u00e1ria como a competente para processar o cumprimento de senten\u00e7a e, ao final, seja anulado o referido RDC e remetidos os autos \u00e0 7\u00ba Vara.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram conhecidos e rejeitados pelo ju\u00edzo da 1\u00ba Vara C\u00edvel. A decis\u00e3o julgou que o artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Provimento COGER n\u00ba 52\/2010 disciplina a quest\u00e3o. Essa normativa determina a n\u00e3o redistribui\u00e7\u00e3o de processos no caso de cria\u00e7\u00e3o de novas varas para processos j\u00e1 sentenciados. Assim, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o foi sentenciada em 29\/8\/2009 e que a 7\u00ba Vara Ambiental e Agr\u00e1ria foi instalada em 28\/6\/2010, n\u00e3o caberia a redistribui\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a para a nova vara especializada.<\/p>\n\n\n\n

O agravo de instrumento interposto pelo MPF ainda n\u00e3o foi julgado. Ser\u00e1 enfrentada novamente a quest\u00e3o preliminar da compet\u00eancia e a quest\u00e3o de m\u00e9rito sobre a suspens\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de projetos e obras de engenharia. No m\u00e9rito, as chances de sucesso do recurso do MPF s\u00e3o baixas. Isso se deve a tr\u00eas motivos: 1) pesam contra o MPF o conte\u00fado do pr\u00f3prio RDC, o qual n\u00e3o prev\u00ea obras t\u00edpicas de aumento de capacidade como a duplica\u00e7\u00e3o de via, por exemplo; 2) h\u00e1 uma carta aberta assinada pelo pr\u00f3prio MPF que reconhece a inexist\u00eancia de \u00f3bices \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o do segmento C e 3) h\u00e1 um of\u00edcio do Ibama afirmando que n\u00e3o v\u00ea nenhum \u00f3bice \u00e0 nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento do agravo de instrumento, \u00e9 poss\u00edvel que cesse a discuss\u00e3o jur\u00eddica a respeito do segmento C. No entanto, \u00e9 certo, os desafios jur\u00eddicos envolvendo a BR-319 n\u00e3o ir\u00e3o desaparecer. H\u00e1, ainda, grandes chances de mais judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo o licenciamento ambiental do “trecho do meio”, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 consulta de povos ind\u00edgenas e das comunidades tradicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conjur, por Por\u00a0Caio Ferrari de Castro Melo – A BR-319 \u00e9 uma rodovia federal que liga Amazonas e Porto Velho e foi constru\u00edda durante a ditadura militar brasileira. Ao longo da d\u00e9cada de 1980, a rodovia entrou em um processo de degrada\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 perda da sua cobertura asf\u00e1ltica em grandes trechos de sua…Continue a leitura »<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-30988","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-notas"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p7wKYW-83O","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30988"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30990,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30988\/revisions\/30990"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}