{"id":31010,"date":"2021-02-25T13:18:35","date_gmt":"2021-02-25T17:18:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/?p=31010"},"modified":"2021-02-25T13:18:41","modified_gmt":"2021-02-25T17:18:41","slug":"o-que-diz-a-pec-da-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/2021\/02\/25\/o-que-diz-a-pec-da-impunidade\/","title":{"rendered":"O que diz a PEC da IMPUNIDADE"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do G1
<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

Pris\u00e3o de parlamentar<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Parlamentares t\u00eam imunidade parlamentar e s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel.
\nComo fica: O parlamentar s\u00f3 pode ser preso em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Entre os quais, racismo, tortura, tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, terrorismo, crimes hediondos e a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Rito em caso de pris\u00e3o em flagrante<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: A C\u00e2mara (no caso de deputado) ou Senado (se for senador) tem que ser notificado em at\u00e9 24 horas sobre a pris\u00e3o em flagrante e submeter ao plen\u00e1rio a an\u00e1lise da medida. O plen\u00e1rio pode revogar a pris\u00e3o ou mant\u00ea-la por decis\u00e3o da maioria absoluta (isto \u00e9, 257 deputados ou 41 senadores).
\nComo fica: O parlamentar preso fica em cust\u00f3dia nas depend\u00eancias da pr\u00f3pria C\u00e2mara ou do Senado at\u00e9 que o plen\u00e1rio se pronuncie. Se o plen\u00e1rio decidir manter a pris\u00e3o, o parlamentar preso ser\u00e1 submetido a uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia pelo ju\u00edzo competente. O texto diz que o juiz dever\u00e1 relaxar a pris\u00e3o, concedendo liberdade provis\u00f3ria. Ele s\u00f3 poder\u00e1 mant\u00ea-lo preso se houver manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pedindo a convers\u00e3o para pris\u00e3o preventiva ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n

Alcance da imunidade parlamentar<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Deputados e senadores t\u00eam imunidade parlamentar, civil e penalmente, por quaisquer opini\u00f5es, palavras e votos. O princ\u00edpio da imunidade parlamentar \u00e9 dar garantia institucional ao parlamentar para que n\u00e3o seja perseguido por ideias e opini\u00f5es.
\nEmbora alegasse imunidade parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, foi condenado em uma a\u00e7\u00e3o civil a indenizar a deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) por uma declara\u00e7\u00e3o feita quando era deputado. Ele disse que Maria do Ros\u00e1rio n\u00e3o merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e ela n\u00e3o fazia o “tipo” dele. Pela mesma declara\u00e7\u00e3o, Bolsonaro virou r\u00e9u em duas a\u00e7\u00f5es penais, que est\u00e3o suspensas uma vez que, como chefe do Executivo federal, ele n\u00e3o pode responder por fatos anteriores ao mandato.
\nComo fica: A imunidade parlamentar fica mantida, mas o parlamentar s\u00f3 pode responder por suas declara\u00e7\u00f5es em um processo disciplinar no Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara ou do Senado, que eventualmente pode levar \u00e0 perda do mandato. N\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado civil ou penalmente de jeito nenhum.<\/p>\n\n\n\n

Medida cautelar<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Medidas cautelares, como afastamento do mandato ou restri\u00e7\u00e3o para frequentar determinados lugares, podem ser decididas pelo ju\u00edzo competente do caso.
\nComo fica: Qualquer medida que afete o mandato parlamentar n\u00e3o pode ser dada em regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio e s\u00f3 ter\u00e1 efeito depois de ser confirmada pelo plen\u00e1rio do STF. A PEC veda expressamente que o parlamentar seja afastado temporariamente do mandato por uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Busca e apreens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Juiz respons\u00e1vel pelo caso pode determinar busca e apreens\u00e3o que tenham parlamentares como alvo.
\nComo fica: Somente o STF poder\u00e1 determinar busca e apreens\u00e3o com deputado ou senador como alvo e que forem para ser cumpridas nas depend\u00eancias da C\u00e2mara ou do Senado ou nas resid\u00eancias de parlamentares. Nesse caso, o cumprimento da medida deve ser acompanhado pela Pol\u00edcia Legislativa da C\u00e2mara ou do Senado. Os itens apreendidos ficar\u00e3o sob cautela da Pol\u00edcia Legislativa at\u00e9 que a decis\u00e3o de busca e apreens\u00e3o seja confirmada pelo plen\u00e1rio do STF, sob pena de crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Foro privilegiado<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Entendimento atual do STF, conforme julgamento de 2018, determina que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e relacionados \u00e0 atividade parlamentar. Isto \u00e9, deputados e senadores n\u00e3o t\u00eam foro em crimes comuns ou cometidos antes do mandato e respondem a esses processos em inst\u00e2ncias inferiores.
\nComo fica: A regra que restringe o foro fica mantida e passa a constar expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Deputados estaduais<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Na avalia\u00e7\u00e3o de parlamentares, o princ\u00edpio da simetria j\u00e1 prev\u00ea que prerrogativas de deputados federais e senadores sejam transferidas para deputados estaduais.
\nComo fica: PEC deixa essa simetria expl\u00edcita para dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que deputados estaduais tenham as mesmas prerrogativas de senadores e deputados federais no que diz respeito \u00e0 imunidade parlamentar. Portanto, s\u00f3 poder\u00e3o ser presos por crimes em flagrante e inafian\u00e7\u00e1veis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Outro exemplo \u00e9 que, se preso nesta situa\u00e7\u00e3o, o deputado estadual tamb\u00e9m ficar\u00e1 custodiado na respectiva assembleia legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: A Constitui\u00e7\u00e3o diz que cabe ao STF o julgamento de recurso de habeas corpus e mandado de seguran\u00e7a, por exemplo, quando tiverem sido negados pelos tribunais superiores. Tamb\u00e9m prev\u00ea que o STF julgue recurso em caso de crime pol\u00edtico.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foro no qual governadores e deputados estaduais s\u00e3o julgados, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que cabe ao STF o julgamento de recursos de decis\u00f5es tomadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
\nComo fica: Ficam mantidas as situa\u00e7\u00f5es acima, mas o texto acrescenta que o STF ir\u00e1 julgar tamb\u00e9m recursos em a\u00e7\u00f5es penais decididas, em \u00fanica inst\u00e2ncia, pelo pr\u00f3prio STF ou pelos tribunais superiores.
\nSegundo parecer da relatora, as mudan\u00e7as visam a garantir \u201co duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o nos processos criminais julgados originariamente pelo STF (por meio de recurso ordin\u00e1rio ao pr\u00f3prio STF), pelos Tribunais Superiores (via recurso ordin\u00e1rio ao STF) e pelos Tribunais de segunda inst\u00e2ncia (por interm\u00e9dio de recurso ordin\u00e1rio ao STJ)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Lei da Ficha Limpa<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje: Na parte que trata de direitos pol\u00edticos, a Constitui\u00e7\u00e3o remete \u00e0 lei complementar outros casos em que cidad\u00e3os n\u00e3o podem ser eleitos. Segundo essa lei, conhecida como Lei da Ficha Limpa, fica ineleg\u00edvel por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassa\u00e7\u00e3o ou for condenado por decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Como fica: A proposta estabelece que a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos com a observ\u00e2ncia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso significa que a inelegibilidade s\u00f3 ocorre ap\u00f3s um recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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