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Publicado no Blog Legis-Ativo, uma parceria entre o Estad\u00e3o e o Movimento Voto Consciente.<\/p>\n
Por Jo\u00e3o Paulo Viana<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira, 10 de agosto, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o proferida por estreita maioria de seis a cinco, imp\u00f4s uma dura derrota ao controle externo e \u00e0 festejada Lei da Ficha Limpa. <\/p>\n
A princ\u00edpio, conforme a decis\u00e3o dos ministros do STF, apenas as c\u00e2maras de vereadores det\u00eam exclusividade e compet\u00eancia para julgar as contas e a gest\u00e3o dos executivos municipais, cabendo aos tribunais de contas fun\u00e7\u00e3o meramente opinativa, emitindo parecer de car\u00e1ter pr\u00e9vio. Contudo, at\u00e9 que se tenha pleno conhecimento do Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 pendente de reda\u00e7\u00e3o \u2013, n\u00e3o se sabe ainda o alcance desta preocupante decis\u00e3o.<\/p>\n
Os debates transmitidos pela TV Justi\u00e7a n\u00e3o deixam claro se o \u00f3rg\u00e3o maior do Poder Judici\u00e1rio brasileiro interditou por completo a compet\u00eancia das Cortes de Contas para julgar os Chefes do Poder Executivo, ainda que esses, a par da gest\u00e3o pol\u00edtica, passem a exercer a gest\u00e3o administrativa e a ordena\u00e7\u00e3o das despesas. Ou se apenas retirou de tais julgamentos o relevant\u00edssimo efeito da inelegibilidade, preconizado pela Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
Em qualquer caso, importante destacar o gigantesco retrocesso nessa decis\u00e3o. Sobretudo, na conjuntura atual em que o cidad\u00e3o, estupefato com a sucess\u00e3o de esc\u00e2ndalos, clama por um controle externo mais efetivo e pelo alijamento da vida p\u00fablica daqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais se constatou, em decis\u00e3o t\u00e9cnica, proferida por \u00f3rg\u00e3o neutro, conduta desonesta e\/ou que demonstre inaptid\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos.<\/p>\n
Lamentavelmente, ainda que se admita que n\u00e3o tenha sido esse o objetivo dos ministros que compuseram a dita maioria, somente as pessoas cujas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 mereceram reprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica se regozijam com essa decis\u00e3o que, mais uma vez, prestou homenagem \u00e0 impunidade dos prefeitos municipais. Por outro giro, o que se deu foi uma assepsia, na base da \u201ccanetada\u201d, na ficha suja de milhares de gestores tecnicamente reprovados no Brasil.<\/p>\n
O corol\u00e1rio dessa decis\u00e3o \u00e9 um forte enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, pois \u00e9 sabido que mais de 80% dos casos de inelegibilidade ocorridos no Brasil\u00b9 est\u00e3o fundamentados no art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 64\/1990, isto \u00e9, promanam dos julgamentos prolatados pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n
\u00c9 sabido que os \u00f3rg\u00e3os legislativos, sobretudo os municipais, n\u00e3o re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e processuais para se desincumbir dessa inesperada atribui\u00e7\u00e3o. Ademais, de regra, tampouco ostentam a neutralidade e o distanciamento em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e \u00e0 figura do gestor, premissas sem as quais n\u00e3o se produz um julgamento justo. Vale acrescentar que o recente hist\u00f3rico relativo ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os legislativos no pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 exatamente animador para que se espere o triunfo de valores republicanos por ocasi\u00e3o desses julgamentos.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, pode-se at\u00e9 compreender a op\u00e7\u00e3o do constituinte origin\u00e1rio por entregar o ju\u00edzo definitivo sobre a gest\u00e3o pol\u00edtica dos chefes do Poder Executivo ao Parlamento, como prescreveu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 71, ainda assim, por\u00e9m, condicionado a pr\u00e9vio e indispens\u00e1vel Parecer t\u00e9cnico do Tribunal de Contas. Entretanto, \u00e0 margem do preconizado no art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleger como protagonista final do controle externo um \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico para apreciar quest\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas \u00e9 um convite certo \u00e0 inefetividade do controle externo.<\/p>\n
Os Tribunais de Contas est\u00e3o aptos a se pronunciar com definitividade sobre essas quest\u00f5es. Possuem um corpo t\u00e9cnico multidisciplinar, formado por servidores concursados e detentores de alta qualifica\u00e7\u00e3o; t\u00eam seus pronunciamentos fiscalizados pelo combativo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente previsto para atuar com independ\u00eancia junto \u00e0s Cortes de Contas (art. 130 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), cujos membros s\u00e3o igualmente concursados; seus pr\u00f3prios membros (os ministros e conselheiros), mesmo aqueles que n\u00e3o integram as denominadas vagas t\u00e9cnicas, oriundas de concurso, devem possuir \u201cnot\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, conforme o art. 73 da Lei Maior, al\u00e9m de ostentarem as garantias, veda\u00e7\u00f5es e impedimentos pr\u00f3prios dos magistrados, premissas indispens\u00e1veis para um agir informado pela neutralidade.<\/p>\n
A confirmar essa afirma\u00e7\u00e3o, pesquisa recente realizada pelo IBOPE\u00b2 revelou que a popula\u00e7\u00e3o confia nos Tribunais de Contas para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, embora sinalize que a forma de ingresso na Corte deve ser reconsiderada. In\u00fameros e not\u00f3rios julgamentos recentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tamb\u00e9m corroboram essa conclus\u00e3o, por terem atuado com \u00eaxito em desvios e interditado uns tantos outros.
\nDeve-se reconhecer que ainda h\u00e1 um consider\u00e1vel caminho para o aperfei\u00e7oamento dos Tribunais de Contas, a come\u00e7ar pela mudan\u00e7a em sua forma de composi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O ideal \u00e9 que a composi\u00e7\u00e3o ocorra sem qualquer tipo de interfer\u00eancia pol\u00edtica, talvez por meio de concurso p\u00fablico, ou, pelo menos, como argumenta o cientista pol\u00edtico da USP, Bruno Speck, que as vagas ditas t\u00e9cnicas tenham proemin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais. Infelizmente, n\u00e3o foram poucas as vezes em que ingressaram nas Cortes de Contas pessoas n\u00e3o detentoras dos requisitos constitucionais com a aquiesc\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.
\nAinda que se deva ter por norte tais ajustes, os Tribunais de Contas, como mencionado, j\u00e1 ostentam condi\u00e7\u00f5es muito melhores para o controle da gest\u00e3o p\u00fablica, comparativamente ao \u00f3rg\u00e3o legislativo. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, importante ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 cristalina, em seu art. 71, ao prescrever que \u00e9 de compet\u00eancia da Corte de Contas o julgamento final das contas de gest\u00e3o e que a aplica\u00e7\u00e3o literal, isolada e inadequadamente ampliada do art. 71, acarretar\u00e1 o esfacelamento da Lei da Ficha Limpa, possibilitando o retorno \u00e0 vida p\u00fablica daqueles cuja gest\u00e3o foi reprovada por ato doloso.<\/p>\n
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha a oportunidade de rever esse lament\u00e1vel equ\u00edvoco e prefira o itiner\u00e1rio do fortalecimento dos Tribunais de Contas ao de sua fragiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A sociedade agradecer\u00e1!<\/p>\n
\u00b9Informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel em: http:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/noticias\/decisao-do-stf-inviabiliza-ficha-limpa-e-beneficia-candidatos-com-contas-rejeitadas\/<\/p>\n
\u00b2Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.tce.ro.gov.br\/index.php\/brasileiros-consideram-tribunais-de-contas-essenciais-no-combate-a-corrupcao-e-a-ineficiencia-revela-pesquisa\/<\/p>\n
Jo\u00e3o Paulo Viana \u00e9 professor do Departamento de Ci\u00eancias Sociais da Universidade Federal de Rond\u00f4nia (DCS\/UNIR) e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica na Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Foi assessor da diretoria da Escola Superior de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (2010-2013).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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