O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou \u00e0 Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Rond\u00f4nia (Sejucel) uma lista de bens do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural que precisam ter tombamento definitivo pelo estado de Rond\u00f4nia. O MPF deu prazo de 45 dias para que a Secretaria apresente a comprova\u00e7\u00e3o de que instaurou procedimentos administrativos necess\u00e1rios aos tombamentos.<\/p>\n
Os bens listados s\u00e3o: os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Estado; a Estrada de Ferro Madeira-Mamor\u00e9 com todo o seu acervo; o Real Forte do Pr\u00edncipe da Beira; os postos telegr\u00e1ficos e demais acervos da Comiss\u00e3o Rondon; o local da antiga cidade de Santo Ant\u00f4nio do Alto Madeira; o Cemit\u00e9rio da Candel\u00e1ria; o Cemit\u00e9rio dos Inocentes; o Pr\u00e9dio da Cooperativa dos Seringalistas; e o marco das coordenadas geogr\u00e1ficas da cidade de Porto Velho.<\/p>\n
Na requisi\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 Sejucel, o procurador da Rep\u00fablica Gabriel de Amorim ressalta que as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis at\u00e9 o momento demonstram a aus\u00eancia de tombamento definitivo pelo estado de Rond\u00f4nia. Ele esclarece que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia declare o tombamento da Estrada de Ferro Madeira Mamor\u00e9 e de outros bens, a jurisprud\u00eancia atual do Supremo Tribunal Federal entende que o tombamento realizado pelo Poder Legislativo possui car\u00e1ter provis\u00f3rio, com o intuito de incentivar o procedimento administrativo que deve ser conclu\u00eddo posteriormente pelo Poder Executivo.<\/p>\n
Esse entendimento \u00e9 aplicado no caso dos bens p\u00fablicos tombados pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia. Portanto, a Sejucel deve promover a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos, procedendo com a notifica\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, propriet\u00e1ria dos bens.<\/p>\n
A Sejucel deve informar em at\u00e9 20 dias se vai acatar a requisi\u00e7\u00e3o feita pelo MPF e encaminhar informa\u00e7\u00f5es acerca das medidas que ser\u00e3o tomadas para o tombamento definitivo do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico elencado na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia. O poder de requisi\u00e7\u00e3o do MPF est\u00e1 previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, quanto na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e seu descumprimento pode implicar em responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou \u00e0 Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Rond\u00f4nia (Sejucel) uma lista de bens do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural que precisam ter tombamento definitivo pelo estado de Rond\u00f4nia. O MPF deu prazo de 45 dias para que a Secretaria apresente a comprova\u00e7\u00e3o de que instaurou…Continue a leitura