![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/IMG_7315.jpeg?resize=600%2C384\")
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Porto Velho, RO \u2013\u00a0<\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu a Portaria n\u00ba 35, datada de 25 de julho de 2024, com o objetivo de investigar uma den\u00fancia de abuso do exerc\u00edcio do direito de liberdade de cren\u00e7a por integrantes de uma religi\u00e3o crist\u00e3 na Aldeia Sagarana, localizada na Terra Ind\u00edgena Sagarana. A\u00a0aldeia est\u00e1 localizada no Vale do Guapor\u00e9, no afluente Baia da Coca. <\/p>\n A portaria foi fundamentada nos artigos 127 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribuem ao MPF a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. A medida tamb\u00e9m se baseia em artigos da Lei Complementar n\u00ba 75, de 1993, e na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais.<\/p>\n O documento salienta a fun\u00e7\u00e3o institucional do MPF de zelar pelo respeito dos Poderes P\u00fablicos e servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica, promovendo as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir os direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de Inqu\u00e9ritos Civis e A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas para proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, o meio ambiente e outros interesses coletivos.<\/p>\n A portaria enfatiza a responsabilidade do Estado em assegurar a plena efetividade dos direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais das comunidades ind\u00edgenas, respeitando sua identidade social e cultural, costumes, tradi\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es. Menciona ainda que a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida, trabalho, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas deve ser prioridade nos planos de desenvolvimento econ\u00f4mico das regi\u00f5es que habitam, conforme o disposto na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT.<\/p>\n A convers\u00e3o do Procedimento Preparat\u00f3rio em Inqu\u00e9rito Civil atende a uma determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contida no documento PR-RO-00027946\/2024. O Procurador da Rep\u00fablica Leonardo Trevizani Caberlon, signat\u00e1rio da portaria, determinou a regulariza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito com o cumprimento das dilig\u00eancias especificadas no despacho anterior.<\/p>\n A portaria destaca que o direito \u00e0 cren\u00e7a religiosa \u00e9 um direito individual indispon\u00edvel e que qualquer abuso desse direito, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, deve ser devidamente investigado.<\/p>\n O inqu\u00e9rito civil instaurado visa esclarecer os fatos e assegurar que os direitos das comunidades ind\u00edgenas sejam plenamente respeitados, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Porto Velho, RO \u2013\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu a Portaria n\u00ba 35, datada de 25 de julho de 2024, com o objetivo de investigar uma den\u00fancia de abuso do exerc\u00edcio do direito de liberdade de cren\u00e7a por integrantes de uma religi\u00e3o crist\u00e3 na Aldeia Sagarana, localizada na Terra Ind\u00edgena Sagarana. A\u00a0aldeia est\u00e1 localizada no…Continue a leitura