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Da Assessoria – Ap\u00f3s pedido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) conseguiram decis\u00e3o urgente e favor\u00e1vel na Justi\u00e7a Federal. De acordo com a liminar, Uni\u00e3o, Estado de Rond\u00f4nia e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer \u00e0s comunidades ribeirinhas do Baixo Madeira, em at\u00e9 30 dias, condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de subsist\u00eancia.<\/p>\n
Os r\u00e9us (Uni\u00e3o, estado e prefeitura) devem fornecer \u00e1gua pot\u00e1vel, de forma cont\u00ednua, por meio terrestre, fluvial ou at\u00e9 a\u00e9reo, se for preciso. Tamb\u00e9m devem distribuir alimentos e insumos b\u00e1sicos, materiais de higiene e medicamentos, em quantidade suficiente para suprir as necessidades b\u00e1sicas das comunidades afetadas pela seca extrema que abalou a produ\u00e7\u00e3o local de alimentos.<\/p>\n
Eles tamb\u00e9m devem apresentar um plano estrat\u00e9gico conjunto, coordenado e integrado para enfrentamento das crises h\u00eddricas e humanit\u00e1rias futuras. O plano deve conter medidas preventivas e de resposta, como constru\u00e7\u00e3o de po\u00e7os artesianos, instala\u00e7\u00e3o de cisternas, amplia\u00e7\u00e3o de sistemas de capta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de filtragem. Em no m\u00e1ximo dez dias, devem fazer as reuni\u00f5es entre seus \u00f3rg\u00e3os estrat\u00e9gicos para serem iniciadas as medidas de implementa\u00e7\u00e3o desse plano.<\/p>\n
Os casos de descumprimento devem ser punidos com multas di\u00e1rias de R$ 10 mil para a Uni\u00e3o, R$ 5 mil para o Estado de Rond\u00f4nia e R$ 1 mil para a Prefeitura de Porto Velho. A soma das multas fica limitada ao m\u00e1ximo de R$ 1 milh\u00e3o, a ser revertido \u00e0s comunidades afetadas.<\/p>\n
Mudan\u00e7a clim\u00e1tica<\/b> \u2013 Para os autores da a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a clim\u00e1tica j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo e em Porto Velho isso foi observado pela seca extrema que atingiu principalmente as comunidades que dependem do Rio Madeira. Essas comunidades ainda enfrentam desabastecimento cr\u00edtico de \u00e1gua pot\u00e1vel e alimentos, situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o intensificadas pela omiss\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Na decis\u00e3o liminar, a Justi\u00e7a apontou que as comunidades vulner\u00e1veis s\u00e3o as primeiras a sentir os efeitos devastadores de enchentes, secas e desastres naturais. \u201cO Poder Judici\u00e1rio tem sido chamado a desempenhar um papel crucial na mitiga\u00e7\u00e3o dessas vulnerabilidades ao aplicar uma \u00e9tica clim\u00e1tica que reconhe\u00e7a as desigualdades e proteja os direitos fundamentais ao meio ambiente\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n
De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), mudan\u00e7as clim\u00e1ticas podem ser definidas como altera\u00e7\u00f5es de longo prazo nas temperaturas e nos padr\u00f5es do clima. Produzem, em consequ\u00eancia, eventos clim\u00e1ticos, extremos ou n\u00e3o, desencadeados por causas naturais ou pela interven\u00e7\u00e3o humana no ambiente da atmosfera e da pr\u00f3pria crosta terrestre, gerando tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es ambientais que, em per\u00edodo recente, t\u00eam sido mais recorrentes, como as secas dos rios da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 1016403-41.2024.4.01.4100<\/p>\n
Consulta processual<\/a><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Da Assessoria – Ap\u00f3s pedido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) conseguiram decis\u00e3o urgente e favor\u00e1vel na Justi\u00e7a Federal. De acordo com a liminar, Uni\u00e3o, Estado de Rond\u00f4nia e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer \u00e0s comunidades ribeirinhas do…Continue a leitura