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Brasil de Fato – O Supremo Tribunal Federal (STF) <\/a>concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas de tecnologia sobre conte\u00fados postados por seus usu\u00e1rios. Por 9 votos a 3, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965). Dessa forma, as empresas poder\u00e3o ser responsabilizadas por conte\u00fados de usu\u00e1rios, independente de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n Na proclama\u00e7\u00e3o do resultado, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, descartou que a Corte esteja invadindo compet\u00eancias do Legislativo. \u201cO tribunal n\u00e3o est\u00e1 legislando. O tribunal est\u00e1 decidindo sobre dois casos concretos que se puseram perante ele e estamos definindo crit\u00e9rios que v\u00e3o prevalecer at\u00e9 o momento que o poder Legislativo, se e quando entender por bem, vier a prover acerca dessa mat\u00e9ria\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n O artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>estabelece os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com as previs\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas apenas mediante ordem judicial espec\u00edfica. Segundo o texto da lei, a regra tem o \u201cintuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, os ministros afirmam que \u201ch\u00e1 um estado de omiss\u00e3o que decorre do fato de que a regra geral do artigo 19 n\u00e3o confere prote\u00e7\u00e3o suficiente a bens jur\u00eddicos constitucionais de alta relev\u00e2ncia, prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da democracia\u201d. Dessa forma, passa a considerar ser de responsabilidade das empresas a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para remover das plataformas conte\u00fados que ensejam crimes, sem a necessidade de uma ordem judicial.<\/p>\n Na decis\u00e3o, os magistrados mantiveram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19 sobre os chamados crimes de honra, ou seja, cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, que seguem necessitando ordem judicial para a suspens\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n O pesquisador bolsista do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) e integrante da organiza\u00e7\u00e3o Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o e Democracia (DiraCom), Alexandre Arns Gonzalez, explica que a exce\u00e7\u00e3o apontada pelos ministros busca preservar a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao conceber a norma.<\/p>\n \u201cA ideia de resguardar esse tipo de crime dentro do dentro do m\u00e9todo de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto no artigo 19 \u00e9 uma forma de manter o esp\u00edrito de salvaguarda que o artigo 19 carregava naquele momento, que era justamente para proteger jornalistas e comunicadores de persegui\u00e7\u00e3o e censura\u201d, avalia.<\/p>\n A tese tamb\u00e9m define o dever de cuidado dos provedores em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados il\u00edcitos graves, como crimes contra a democracia e pornografia infantil, e estabelece presun\u00e7\u00f5es de responsabilidade para an\u00fancios pagos ou redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e deveres adicionais de autorregula\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e representa\u00e7\u00e3o no Brasil para as plataformas, com o objetivo de equilibrar a liberdade de express\u00e3o com a preven\u00e7\u00e3o de abusos.<\/p>\n Um dos efeitos previstos da nova interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 da lei dever\u00e1 ser a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos, por parte das empresas, para notificar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados irregulares, assim como fazem hoje em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais, no \u00e2mbito da propriedade intelectual.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, resultado do julgamento que finalizou nesta quinta, os ministros listam uma s\u00e9rie de crimes considerados \u201cil\u00edcitos graves\u201d e que implicam um dever de cuidado por parte dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet. S\u00e3o eles:<\/p>\n Antes da sess\u00e3o desta quinta, mesmo antes da apresenta\u00e7\u00e3o do voto de Nunes Marques, os ministros se reuniram para modular a tese que seria adotada no ac\u00f3rd\u00e3o final. Durante o julgamento, tr\u00eas linhas de argumenta\u00e7\u00e3o foram apresentadas.<\/p>\n A necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o estrutural e sist\u00eamica sobre as plataformas digitais no Brasil ainda segue sendo uma demanda do Congresso Nacional. Na C\u00e2mara dos Deputados, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP)<\/a> coordenou um grupo de trabalho para discutir o Projeto de Lei 2630\/20<\/a>, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet. O PL segue parado no Legislativo desde maio de 2023. A ideia \u00e9 criar regras que ajudem a combater a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso nas redes sociais.<\/p>\n Para o parlamentar, o Congresso ainda ter\u00e1 desafio de enfrentar a mat\u00e9ria, \u201cagora, \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o que o STF trouxe sobre a constitucionalidade do art.19\u201d.\u00a0 \u201cA regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais \u00e9 um tema global, debatido nas maiores democracias do planeta. Continuar\u00e1 sendo debatido aqui no Brasil e, em algum momento, ter\u00e1 que ser enfrentado e votado pelo parlamento, afinal, nenhum segmento econ\u00f4mico, ainda mais com tamanho impacto na sociedade, pode estar imune a regramentos b\u00e1sicos de seus servi\u00e7os\u201d, avalia.<\/p>\n O deputado rejeita a cr\u00edtica de setores do parlamento brasileiro sobre um suposto ativismo do Judici\u00e1rio, e aponta omiss\u00e3o do Congresso. \u201cA Corte apenas est\u00e1 cumprindo seu dever constitucional. Afinal, foi provocado atrav\u00e9s de recursos extraordin\u00e1rios sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet h\u00e1 bastante tempo. Se ao Legislativo \u00e9 poss\u00edvel a omiss\u00e3o, o Judici\u00e1rio, se provocado, tem o dever de julgar a controv\u00e9rsia. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que reclamar\u201d, disse Silva ao Brasil de Fato<\/strong>.<\/p>\n Segundo o texto que tramita na C\u00e2mara, os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagens dever\u00e3o criar mecanismos para proibir contas falsas, exceto em caso de conte\u00fado humor\u00edstico ou par\u00f3dia, e tamb\u00e9m aquelas contas automatizadas, geridas por rob\u00f4s. O PL ainda determina que as plataformas limitem o n\u00famero de envios de uma mesma mensagem a usu\u00e1rios e grupos e o n\u00famero de membros por grupo.<\/p>\n O projeto define que os usu\u00e1rios dever\u00e3o ser notificados em caso de den\u00fancia ou de aplica\u00e7\u00e3o de medida por conta da lei e estabelece que todos os conte\u00fados pagos nas redes dever\u00e3o ser publicizados, com a devida identifica\u00e7\u00e3o da conta respons\u00e1vel pelos impulsionamentos.<\/p>\n A proposta determina ainda que o Congresso Nacional institua, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil, da academia e do setor privado.<\/p>\n Ainda de acordo com o texto, os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagem privada dever\u00e3o ter sede e nomear representantes legais no Brasil, e dever\u00e3o produzir e divulgar relat\u00f3rios trimestrais de transpar\u00eancia, informando as medidas tomadas para cumprimento da lei.<\/p>\n Finalmente, o projeto estabelece uma multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil em caso de descumprimento da lei, recursos que seriam destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para serem investidos em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e alfabetiza\u00e7\u00e3o digitais.<\/p>\n <\/p>\n\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nQuais crimes devem ser monitorados<\/h4>\n
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Como se posicionaram os ministros?<\/h4>\n
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E o Congresso com isso?<\/h4>\n
O que diz o PL?<\/h4>\n