![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/IMG_4911.png?resize=300%2C200\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo que a Justi\u00e7a Federal determine, com urg\u00eancia, que a posse da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paran\u00e1, em Rond\u00f4nia, passe para a Uni\u00e3o e que a gest\u00e3o da \u00e1rea seja feita pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio). Com isso, o poder de pol\u00edcia administrativa dever\u00e1 ser da autarquia federal, que poder\u00e1 autuar, multar e apreender gado no interior da Resex.<\/p>\n
A Resex Jaci-Paran\u00e1 foi criada em 1996 (Decreto 7.335\/1996<\/a>\u00a0e\u00a0Lei Estadual 692\/96<\/a>) nas \u00e1reas de Porto Velho, Campo Novo de Rond\u00f4nia e Nova Mamor\u00e9. A finalidade era proteger o meio ambiente e assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o extrativista ent\u00e3o residente no local, formada por seringueiros, coletores de castanhas e de cip\u00f3s, com pequenas culturas de subsist\u00eancia.<\/p>\n A Uni\u00e3o cedeu a Resex Jaci-Paran\u00e1 gratuitamente ao Estado de Rond\u00f4nia para ser uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o estadual. Pela legisla\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o de uso gratuito pode ter \u201crevers\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0 Uni\u00e3o, independentemente de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o\u201d se a utiliza\u00e7\u00e3o for diferente da estabelecida \u2013 no caso, outros usos que n\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Segundo o MPF, o dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental tem sido sistematicamente descumprido pelo estado. A Resex sofre h\u00e1 anos com invas\u00f5es por desmatadores, grileiros, pecuaristas e ca\u00e7adores. Por isso, a a\u00e7\u00e3o pede que a posse da \u00e1rea passe \u00e0 Uni\u00e3o Federal, com a manuten\u00e7\u00e3o de seu status de unidade de conserva\u00e7\u00e3o. A gest\u00e3o dever\u00e1 sair da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e ir para o ICMBio.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, O MPF pede que o Estado de Rond\u00f4nia seja condenado a repassar ao ICMBio, anualmente, dinheiro para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da unidade, a retirada de poss\u00edveis invasores (desintrus\u00e3o) e a recupera\u00e7\u00e3o integral de danos ambientais causados por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es \u2013<\/strong>\u00a0O MPF afirma que h\u00e1 neglig\u00eancia reiterada e falta de compromisso com a prote\u00e7\u00e3o por parte do Estado de Rond\u00f4nia. Omiss\u00f5es na fiscaliza\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia de recursos destinados \u00e0 gest\u00e3o das unidades e at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00f5es intencionais fragilizam a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n V\u00e1rias unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais foram criadas pelo governo do Estado em terras p\u00fablicas da Uni\u00e3o matriculadas como devolutas ou de propriedade ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, o estado solicitava a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e implanta\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2014, o governo federal cedeu ao Estado de Rond\u00f4nia o uso gratuito de \u00e1reas para v\u00e1rias unidades de conserva\u00e7\u00e3o, incluindo a Resex Jaci-Paran\u00e1. Em paralelo a esse tr\u00e2mite, o governo de Rond\u00f4nia e a Assembleia Legislativa agiam para extinguir ou diminuir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais j\u00e1 existentes, sendo uma delas a pr\u00f3pria Resex Jaci-Paran\u00e1. As tentativas foram barradas pela Justi\u00e7a, que declarou inconstitucionais os decretos estaduais de redu\u00e7\u00e3o de \u00e1reas.<\/p>\n Sete anos depois, em 2021, o governo do Estado e a Assembleia Legislativa tentaram diminuir a \u00e1rea da Resex de 191 mil hectares para 22 mil hectares (uma redu\u00e7\u00e3o de mais de 88%), com a justificativa de que haveria \u201cdificuldade do Poder P\u00fablico em implementar Pol\u00edticas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental\u201d e que existiriam \u201ccerca de 120 mil cabe\u00e7as de gado no interior da Reserva, impossibilitando a regenera\u00e7\u00e3o natural\u201d. A desafeta\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o da \u00e1rea protegida) e a pretens\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o das invas\u00f5es (Lei Complementar 1.089<\/a>) foram, no entanto, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa promulgou a\u00a0Lei Complementar 1.274<\/a>\u00a0para \u201clegalizar\u201d as fazendas de gado que se estabeleceram dentro da Resex Jaci-Paran\u00e1 e perdoar crimes ambientais. O governador de Rond\u00f4nia barrou a lei, mas a Assembleia rejeitou o veto e promulgou a norma. Isso levou o MP\/RO a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, ainda sem decis\u00e3o.<\/p>\n Atividades irregulares<\/strong>\u00a0\u2013 Ao longo dos anos, a atividade agropecu\u00e1ria na Resex saltou de 43.104 hectares (21% da \u00e1rea total) em 2012 para 145.973 hectares (74%) em 2022. O aumento foi de 239%, ou seja, mais do que duplicou em 10 anos, exatamente no per\u00edodo da cess\u00e3o de uso para o Estado. J\u00e1 \u00e1rea de floresta caiu de 77% para 25% no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n A Ag\u00eancia de Defesa Sanit\u00e1ria Agrosilvopastoril do Estado de Rond\u00f4nia (Idaron) informou que h\u00e1 898 estabelecimentos rurais dentro da Resex e a presen\u00e7a de 216 mil cabe\u00e7as de gado. De 2015 a 2023, o n\u00famero de bois na Resex triplicou.<\/p>\n Ao apresentar essas informa\u00e7\u00f5es, o MPF defende na a\u00e7\u00e3o que o governo de Rond\u00f4nia e a Assembleia Legislativa n\u00e3o apenas se omitiram no dever de fiscalizar, mas agiram ativamente para degradar a Resex Jaci-Paran\u00e1, por meio de leis inconstitucionais.<\/p>\n Desde 2004, o MPF e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP\/RO) j\u00e1 ajuizaram mais de 50 a\u00e7\u00f5es judiciais contra invasores na Resex Jaci-Paran\u00e1. Os resultados foram algumas reintegra\u00e7\u00f5es de posse com retirada dos animais e invasores, mas muitas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o surtiram efeito.<\/p>\n Pedidos urgentes \u00e0 Justi\u00e7a:<\/strong> Pedidos definitivos \u00e0 Justi\u00e7a:<\/strong> A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tramita na Justi\u00e7a Federal com o n\u00ba 1013928-78.2025.4.01.4100.<\/p>\n \u00cdntegra da ACP<\/a> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo que a Justi\u00e7a Federal determine, com urg\u00eancia, que a posse da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paran\u00e1, em Rond\u00f4nia, passe para a Uni\u00e3o e que a gest\u00e3o da \u00e1rea seja feita pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio). Com isso, o poder de pol\u00edcia…Continue a leitura
\n\u2022 Posse imediata e gest\u00e3o ao ICMBio, que poder\u00e1 fazer as autua\u00e7\u00f5es administrativas, aplica\u00e7\u00f5es de multas e apreens\u00f5es de gado;
\n\u2022 Determina\u00e7\u00e3o ao ICMBio para que elabore, em 90 dias, plano de retirada de invasores da Resex, com previs\u00e3o de apreens\u00e3o administrativa e venda de todas as cabe\u00e7as de gado, com valor a ser revertido para restaura\u00e7\u00e3o ambiental da unidade;
\n\u2022 In\u00edcio da retirada de invasores em 30 dias ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do plano \u00e0 Justi\u00e7a;
\n\u2022 Obriga\u00e7\u00e3o ao Estado de Rond\u00f4nia para fornecer servidores, equipamentos e a verba para retirada de invasores;
\n\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia de regularizar cria\u00e7\u00e3o de gado na Resex ou perdoar infratores ambientais, com base na Lei Complementar Estadual n. 1.274\/2023, com multa de R$ 50 mil por descumprimento;
\n\u2022 Prazo de 12 meses para completa retirada de invasores, ap\u00f3s decis\u00e3o judicial liminar, sob pena de multa de R$ 100 mil ao ICMBioe de R$ 500 mil ao Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n
\n\u2022 Confirma\u00e7\u00e3o de todos os pedidos urgentes deferidos, especialmente a retirada de invasores;
\n\u2022 Arrecada\u00e7\u00e3o da posse pela Uni\u00e3o, por meio da Superintend\u00eancia de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU);
\n\u2022 Determina\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da Reserva ao ICMBio por tempo indeterminado;
\n\u2022 Condena\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia a 1) pagar ao ICMBio, anualmente e em valores corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o, a verba necess\u00e1ria para gest\u00e3o da Resex at\u00e9 que os danos causados sejam integralmente reparados; 2) recuperar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa com plano de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada a ser apresentado em 90 dias da senten\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 45 dias; e 3) pagar R$ 10 milh\u00f5es como compensa\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, revertidos a projetos de reflorestamento e recupera\u00e7\u00e3o ambiental de outras \u00e1reas p\u00fablicas em Rond\u00f4nia.
\n\u2022 Federaliza\u00e7\u00e3o de todos os processos judiciais em tr\u00e2mite na justi\u00e7a estadual que tratem de \u00e1reas na Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1.<\/p>\n
\nConsulta processual\u00a0<\/a><\/p>\n\n