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Retrocesso: a preocupante interven\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Anistia<\/p>\n
Do Brasil 247<\/p>\n
Na sexta-feira passada, dois dias depois do afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo de Michel Temer promoveu a troca da maioria dos membros da Comiss\u00e3o Nacional de Anistia, nomeando 19 novos integrantes, um deles acusado de ter sido colaborador da ditadura. As mudan\u00e7as quebraram uma tradi\u00e7\u00e3o que vinha do governo FHC, de compor a comiss\u00e3o com pessoas comprometidas com a luta contra a ditadura, a defesa dos ex-presos e perseguidos pol\u00edticos e a repara\u00e7\u00e3o moral e econ\u00f4mica dos anistiados ou de suas fam\u00edlias, no caso dos mortos e desaparecidos. <\/p>\n
Para a presid\u00eancia, Temer nomeou Almino Afonso, nome respeit\u00e1vel por sua trajet\u00f3ria pol\u00edtica e suas convic\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: ex-ministro do Trabalho de Jo\u00e3o Goulart, ex-cassado e ex-exilado. Sua nomea\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o suprime a preocupa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos e da mem\u00f3ria da luta democr\u00e1tica diante da descontinuidade na composi\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n
O Movimento por Verdade, Mem\u00f3ria, Justi\u00e7a e Repara\u00e7\u00e3o protestou em nota: \u201cAo dispensar esse grupo de conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma d\u00e9cada de mem\u00f3ria e de expertise na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de anistia no Brasil\u201d.<\/p>\n
Como recorda Sueli Bellato, ex-integrante da Comiss\u00e3o, desde sua instala\u00e7\u00e3o, em 2001, pelo ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a de Fernando Henrique, o advogado Jos\u00e9 Gregori, que foi seu primeiro presidente, os conselheiros e conselheiras eram convidados em fun\u00e7\u00e3o de seus perfis e compromissos. No Governo Lula, o ent\u00e3o ministro Marcio Thomaz Bastos convidou para a presid\u00eancia o jurista Marcelo Lav\u00e8n\u00e9re que, por sua vez, convidou todos os membros origin\u00e1rios do governo FHC a nela permanecerem. Apenas dois aceitaram: M\u00e1rcio Gontijo, indicado pelos requerentes e familiares de perseguidos pol\u00edticos, e Wanderley de Oliveira, representante do Minist\u00e9rio da Defesa, conforme prev\u00ea a Lei 10559\/2002. Novos integrantes foram nomeados mas o perfil da comiss\u00e3o n\u00e3o se alterou. Em 2007, com a sa\u00edda de Marcio Thomaz Bastos do minist\u00e9rio, Laven\u00e9re tamb\u00e9m pediu afastamento e foi substitu\u00eddo, na gest\u00e3o de Tarso Genro, Lav\u00e8n\u00e9re foi substitu\u00eddo pelo advogado Paulo Abr\u00e3o. Novamente todos os conselheiros foram convidados a permanecer e quatro aceitaram o convite: Marcio Gontijo, Wanderlei de Oliveira, Ana Maria de Oliveira e Sueli Bellato, contribuindo para preservar a mem\u00f3ria e a experi\u00eancia da comiss\u00e3o.<\/p>\n
– Os conselheiros e conselheiras sempre tiveram em comum a defesa dos interesses da agenda da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o, que compreende a repara\u00e7\u00e3o moral e econ\u00f4mica aos que foram perseguidos pelo Estado por motivo exclusivamente politico e o fortalecimento da democracia, com as devidas e necess\u00e1rias reformas das institui\u00e7\u00f5es, para que viola\u00e7\u00f5es de direitos n\u00e3o se repitam \u2013 diz Sueli Bellato.<\/p>\n
Sete conselheiros que foram nomeados nos governos Dilma e Lula foram exonerados: Ana Guedes, do Grupo Tortura Nunca Mais e do Comit\u00ea Brasileiro pela Anistia na Bahia; Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho, vice-presidente e professor do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da PUC-RS; Virginius Lianza da Franca, ex-coordenador geral do Comit\u00ea Nacional para Refugiados; Manoel Moraes, membros da Comiss\u00e3o Estadual da Verdade de Pernambuco e ex-membro do GAJOP; Carol Melo, professora do n\u00facleo de Direitos Humanos da PUC-Rio; e M\u00e1rcia Elayne Moraes, ex-membro do Comit\u00ea Estadual contra a Tortura do Rio Grande do Sul. Outros seis j\u00e1 haviam entregado seus cargos logo ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do golpe. Entre eles o ex-deputado federal Nilm\u00e1rio Miranda (PT-MG), que foi tamb\u00e9m Secret\u00e1rio Nacional de Direitos Humanos, presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara e membro da Comiss\u00e3o Nacional de Mortos e Desaparecidos. A conselheira Rita Sipahi, que foi companheira de pris\u00e3o de Dilma, permanece na comiss\u00e3o.<\/p>\n
No s\u00e1bado, o rep\u00f3rter Evandro \u00c9boli mostrou, em O Globo, que um dos 19 nomeados por Temer, o ex-sargento do Ex\u00e9rcito durante o regime militar e advogado e professor de direito em Natal (RN) Paulo Lopo Saraiva, aparece em documentos do SNI como colaborador da ditadura, informa\u00e7\u00e3o registrada pela Comiss\u00e3o da Verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Informe do SNI de 1978 diz que Lopo “foi sargento do Ex\u00e9rcito e, na \u00e9poca em que servia no QG da antiga ID\/7, desempenhou fun\u00e7\u00f5es na 2\u00aa se\u00e7\u00e3o, antes e depois da Revolu\u00e7\u00e3o de 31 de mar\u00e7o de 64, onde participou de a\u00e7\u00f5es contra a subvers\u00e3o, tendo atuado como escriv\u00e3o de inqu\u00e9rito instaurados para apurar corrup\u00e7\u00e3o em prefeituras do interior do estado\u201d. Ele nega a veracidade do informe, diz ter sido perseguido porque era tido como comunista, que foi conselheiro da OAB e nunca colaborou com a repress\u00e3o ou participou de inqu\u00e9ritos quando serviu ao Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
A veracidade ou n\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o fato de que o novo governo pretende, com a quebra da tradi\u00e7\u00e3o, alterar os rumos da Comiss\u00e3o, que ainda tem centenas de pedidos de anistia e repara\u00e7\u00e3o para examinar. <\/p>\n
Abaixo, nota do Movimento por Verdade, Mem\u00f3ria, Justi\u00e7a e Repara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cO governo Temer anunciou hoje (sexta-feira, 2\/9\/2016) uma interven\u00e7\u00e3o in\u00e9dita na Comiss\u00e3o de Anistia, \u00f3rg\u00e3o do Estado brasileiro respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas de repara\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria para as v\u00edtimas da ditadura civil-militar. Pela primeira vez se efetivou uma descontinuidade de sua composi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.
\n Desde a sua cria\u00e7\u00e3o pelo governo FHC, a comiss\u00e3o \u00e9 composta por conselheiros e conselheiras com grande hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos direitos humanos, mantendo-se, ao longo do tempo, a integralidade dos seus membros e as composi\u00e7\u00f5es integrais advindas dos governos anteriores. Os eventuais desligamentos de conselheiros(as)sempre ocorreram por iniciativas pessoais dos pr\u00f3prios membros, sendo substitu\u00eddos(as) gradativamente.
\n Essa caracter\u00edstica sempre assegurou a pluralidade em seu formato que, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, abrigava inclusive membros nomeados para sua primeira composi\u00e7\u00e3o ainda no governo FHC em 2001. Isto reflete a compreens\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia como um \u00f3rg\u00e3o de Estado e n\u00e3o de governo.
\n Al\u00e9m disso, novas nomea\u00e7\u00f5es sempre foram precedidas por um processo de escuta aos movimentos dos familiares de mortos e desaparecidos, de ex-presos pol\u00edticos e exilados, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es e coletivos de luta por verdade, justi\u00e7a, memoria e repara\u00e7\u00e3o. Pela primeira vez na hist\u00f3ria da Comiss\u00e3o de Anistia foram nomeados novos membros sem nenhuma consulta \u00e0 sociedade civil e pela primeira vez foram exonerados coletivamente membros que n\u00e3o solicitaram desligamento.
\n O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou duas portaria do Ministro Alexandre de Moraes, uma com a nomea\u00e7\u00e3o de 20 novos conselheiros e outra com a exonera\u00e7\u00e3o de 6 membros atuais que n\u00e3o haviam solicitado desligamento do \u00f3rg\u00e3o. Outros 10 atuais conselheiros foram mantidos. N\u00e3o foram divulgados os crit\u00e9rios desta seletividade.
\n Os conselheiros desligados s\u00e3o Ana Guedes, do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia e ex-presidente do Comit\u00ea Brasileiro pela Anistia na Bahia; Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho, vice-presidente e professor do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da PUC-RS; Virginius Lianza da Franca, ex-coordenador geral do Comit\u00ea Nacional para Refugiados; Manoel Moraes, membro da Comiss\u00e3o Estadual da Verdade de Pernambuco e ex-membro do GAJOP; Carol Melo, professora do n\u00facleo de Direitos Humanos da PUC-Rio; Marcia Elayne Moraes, ex-membro do comit\u00ea estadual contra a tortura do RS.
\n Ao dispensar esse grupo de Conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma d\u00e9cada de mem\u00f3ria e de expertise na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de anistia no Brasil. Uma outra portaria nomeou no mesmo dia, de uma s\u00f3 vez, 20 novos conselheiros e conselheiras. Alguns dos nomes anunciados s\u00e3o vinculados doutrinariamente ao pol\u00eamico professor de Direito Constitucional da USP Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho, conhecido te\u00f3rico e apoiador da ditadura civil-militar instaurada no Brasil em 1964, por ele denominada \u201cRevolu\u00e7\u00e3o de 1964\u201d e escreveram um livro em sua homenagem.
\n O jornal O Globo, por sua vez, trouxe uma outra grave den\u00fancia de que pelo menos um dos novos membros s\u00e3o suspeitos de terem sido colaboradores da ditadura militar. Veja aqui: http:\/\/m.oglobo.globo.com\/brasil\/nomeado-para-comissao-da-anistia-aparece-como-colaborador-da-ditadura-20043410
\n Caso a nova composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia reflita o pensamento de Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho e tenha entre seus membros simpatizantes ou colaboradores com a ditadura trata-se de uma desfuncionalidade e um s\u00e9rio risco \u00e0 posi\u00e7\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o sobre a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos agentes p\u00fablicos que praticaram crimes de lesa-humanidade na ditadura.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Anistia tem estimulado, como parte dos compromissos internacionais do Brasil, o debate p\u00fablico nacional sobre o alcance da lei de anistia e possui uma posi\u00e7\u00e3o clara e oficial pela imprescritibilidade e impossibilidade de lei de anistia para os crimes da ditadura, bem como defende o cumprimento integral da senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Araguaia, sediada em S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n
A atual composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia foi respons\u00e1vel pela redu\u00e7\u00e3o dos valores das indeniza\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias concedidas no in\u00edcio da era FHC, ajustando-as a valores de mercado, e acelerou o julgamento dos pedidos de repara\u00e7\u00e3o, instituindo o pedido de desculpas \u00e0s v\u00edtimas e as fam\u00edlias.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Anistia tamb\u00e9m \u00e9 conhecida internacionalmente por ter empreendido de maneira inovadora e sens\u00edvel pol\u00edticas p\u00fablicas de mem\u00f3ria e projetos vanguardistas como as Caravanas da Anistia, as Cl\u00ednicas do Testemunho, o Projeto Marcas da Mem\u00f3ria, e por ter iniciado a constru\u00e7\u00e3o do Memorial da Anistia, realiza\u00e7\u00e3o de eventos e interc\u00e2mbios acad\u00eamicos e culturais, e in\u00fameras publica\u00e7\u00f5es que aprofundam o sentido da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o no Brasil e na Am\u00e9rica Latina. Estes programas e projetos comp\u00f5em hoje o Programa Brasileiro de Repara\u00e7\u00e3o Integral, reconhecido e celebrado internacionalmente, e fazem parte do rol dos direitos de todos aqueles que foram atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o durante a ditadura civil-militar e aos seus familiares.<\/p>\n
Esses direitos devem ser preservados, sob pena de ruptura com o dever integral de repara\u00e7\u00e3o. Os movimentos de direitos humanos e cidad\u00e3os abaixo assinados repudiam a arbitrariedade destas exonera\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es na Comiss\u00e3o de Anistia e denunciam o in\u00edcio da tentativa de desmonte destas pol\u00edticas que marcam a nossa transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e que s\u00e3o parte de obriga\u00e7\u00f5es internacionalmente assumidas pelo Estado brasileiro. Do mesmo modo denuncia o absurdo de ter entre os membros da nova Comiss\u00e3o nomes de pessoas que n\u00e3o possuem posi\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o enf\u00e1tica de condena\u00e7\u00e3o \u00e0 ditadura e aos crimes militares ou, pior, que possam ter sido colaboradores da Ditadura.<\/p>\n
O governo Temer, com esta atitude arbitr\u00e1ria, comete um erro hist\u00f3rico que afeta a continuidade da agenda pendente do processo de transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, e com isso aprofunda as suas caracter\u00edsticas de um governo ileg\u00edtimo, sem fundamento na soberania popular.
\n S\u00e3o iniciativas muito graves e unilaterais que sinalizam o in\u00edcio de um desmonte na Comiss\u00e3o de Anistia, conquista hist\u00f3rica da sociedade democr\u00e1tica brasileira, e uma ofensa aos direitos das v\u00edtimas da ditadura e os seus familiares.
\n N\u00e3o aceitaremos retrocesso nas conquistas da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o no Brasil. Nem um direito a menos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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