![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/6U7A9691.jpeg?resize=486%2C285\")
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A indica\u00e7\u00e3o foi feita ao Poder Executivo Estadual, extensivo \u00e0 Casa Civil e \u00e0 Secretaria de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o – SEPOG.<\/strong><\/p>\n Da assessoria – A deputada Cl\u00e1udia de Jesus (PT), pede que seja elaborado e enviado um Projeto de Lei Complementar que disponha sobre o c\u00f4mputo, para fins de direito e vantagens funcionais, do tempo de servi\u00e7o prestado pelos agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado de Rond\u00f4nia, incluindo suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19.<\/p>\n O c\u00f4mputo valer\u00e1, se comprovada a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o inerente ao cargo e que seja autorizada expressamente a contagem de tempos pret\u00e9ritos que se enquadrem na referida hip\u00f3tese.<\/p>\n Na justificativa, a deputada ressalta que durante o per\u00edodo da pandemia, \u201cin\u00fameros agentes p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado de Rond\u00f4nia, com suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, continuaram exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es, muitas vezes em regime de tele trabalho ou de forma h\u00edbrida, garantindo a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em especial aos mais vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n Para a deputada, por conta de uma lacuna normativa, diversos servidores foram prejudicados por interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que desconsideraram esse tempo de efetivo exerc\u00edcio para fins de est\u00e1gio probat\u00f3rio, progress\u00f5es, promo\u00e7\u00f5es, adicionais por tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7as por assiduidade, entre outros direitos previstos em lei.<\/p>\n Os servidores do Tribunal de Contas e da Defensoria P\u00fablica do estado, tiveram projetos da mesma natureza, aprovados recentemente para garantir o direito \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o na pandemia para progress\u00e3o de carreira.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tramitam projetos que estendem o direito aos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a e da Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\n Cl\u00e1udia de Jesus quer garantir o mesmo, num \u00fanico projeto, para todos os servidores do estado.<\/p>\n \u201cTrata-se de medida de justi\u00e7a administrativa, que n\u00e3o implica aumento de despesa imediata, pois apenas reconhece como v\u00e1lido o per\u00edodo j\u00e1 laborado por servidores que se mantiveram em exerc\u00edcio, ainda que em condi\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, disse a deputada.<\/p>\n A iniciativa encontra respaldo no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, \u00a0oralidade, publicidade e efici\u00eancia, os quais n\u00e3o podem ser desconsiderados em momentos de crise, como o vivido durante a pandemia.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blogdalucianaoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/IMG_7312.jpeg?resize=219%2C300\")
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