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Brasil de Fato – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin<\/a>, pautou para a pr\u00f3xima quinta-feira (23) uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol)<\/a>, que aponta uma poss\u00edvel omiss\u00e3o do Legislativo ao n\u00e3o criar uma lei que regulamente o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n O texto constitucional atribui \u00e0 Uni\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o do imposto, mas sua implementa\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no estabelecimento das al\u00edquotas, incid\u00eancias e limites.<\/p>\n Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 55, o Psol pede que o STF reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o legislativa e cobre do Legislativo que tome provid\u00eancias para elaborar a norma, em cumprimento ao dever constitucional.<\/p>\n O ex-ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, j\u00e1 aposentado, foi o relator original da a\u00e7\u00e3o e votou pelo reconhecimento da omiss\u00e3o.<\/p>\n O plen\u00e1rio virtual do STF vai julgar at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (24) a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e munic\u00edpios, aprovada pelo Congresso Nacional, a contragosto do governo. Segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), caso a medida siga vigente, gerar\u00e1 um rombo de R$ 20,23 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos somente em 2025.<\/p>\n Pela lei aprovada (Lei 14.784\/2023) a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha<\/a> ocorreria entre 2025 e 2027. Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da norma, os contribuintes seriam reonerados de maneira imediata, passando a pagar 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, percentual comum \u00e0s demais empresas que n\u00e3o s\u00e3o beneficiadas pela lei. O relator \u00e9 o ministro Cristiano Zanin, que votou por manter a reonera\u00e7\u00e3o da forma como foi aprovada pelo Congresso.<\/p>\n Segue na pauta do plen\u00e1rio do Supremo as a\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que questionam regras do Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que reduziram em 60% a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para os agrot\u00f3xicos<\/a>.<\/p>\n O ministro relator votou pela inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas 1\u00aa, inciso 1 e 2, e 3 do Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e da fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para os agrot\u00f3xicos indicados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do Decreto 8.950\/2016.<\/p>\n \u201cPara que haja concess\u00e3o de qualquer incentivo, os benef\u00edcios devem ser voltados a pr\u00e1ticas consideradas menos poluentes e mais ben\u00e9ficas \u00e0 fauna, \u00e0 flora e a toda a coletividade\u201d, ressaltou Fachin em seu voto.<\/p>\n O tema gera divis\u00f5es no governo. Enquanto o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria defende a manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de incentivos a ind\u00fastria dos agrot\u00f3xicos<\/a>, os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Meio Ambiente advogam pela limita\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es. As posi\u00e7\u00f5es foram manifestas durante audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> realizada pelo ministro relator.<\/p>\n\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nReonera\u00e7\u00e3o da folha<\/h4>\n
\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nIsen\u00e7\u00e3o fiscal a agrot\u00f3xicos segue na pauta<\/h4>\n
Segue o julgamento do golpe<\/h4>\n