![\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/medproc.migalhas.com.br\/https__img5.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__miga__SL__imagens__SL__2026__SL__02__SL__23__SL__cropped_fq3o1gwj.r0t.png._PROC_CP65.png?w=600&ssl=1\")
<\/p>\n<\/p>\n
Migalhas – Os minist\u00e9rios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres criticaram a decis\u00e3o da 9\u00aa c\u00e2mara Criminal Especializada do TJ\/MG que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia a nove anos de pris\u00e3o por estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, com quem vivia como casal em Indian\u00f3polis, no Tri\u00e2ngulo Mineiro.<\/p>\n
Para as pastas, o entendimento adotado pelo colegiado afronta a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o integral assegurada \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, ap\u00f3s a concess\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura pela Justi\u00e7a, segundo informou a Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o havia resultado de den\u00fancia apresentada pelo MP\/MG em abril de 2024 contra o suspeito e a m\u00e3e da menina, \u00e0 \u00e9poca com 12 anos, por estupro de vulner\u00e1vel devido \u00e0 \u201cpr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal e de atos libidinosos\u201d contra a v\u00edtima. A m\u00e3e, acusada de coniv\u00eancia, tamb\u00e9m foi absolvida.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es apontaram que a pr\u00e9-adolescente morava com o homem, com autoriza\u00e7\u00e3o materna, e havia abandonado a escola. Com passagens pela pol\u00edcia por homic\u00eddio e tr\u00e1fico de drogas, ele foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, ocasi\u00e3o em que admitiu manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com ela.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, a 9\u00aa c\u00e2mara Criminal concluiu que havia v\u00ednculo afetivo consensual entre o homem e a menor e reformou a senten\u00e7a.<\/p>\n
No voto, o desembargador Magid Nauef L\u00e1uar afirmou que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor n\u00e3o decorreu de ato de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento, mas sim de um v\u00ednculo afetivo consensual, com pr\u00e9via aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima e vivenciado aos olhos de todos”.<\/p>\n
Em nota conjunta, os minist\u00e9rios ressaltaram que o CP estabelece que a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulner\u00e1vel. Lembraram ainda que o STJ firmou entendimento de que o consentimento da v\u00edtima, eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n
As pastas enfatizaram que \u201co Brasil adota a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Quando a fam\u00edlia n\u00e3o assegura essa prote\u00e7\u00e3o \u2014 especialmente em casos de viol\u00eancia sexual \u2014, cabe ao Estado e \u00e0 sociedade, incluindo os tr\u00eas Poderes, zelar pelos direitos da crian\u00e7a, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel que a anu\u00eancia familiar ou a autodeclara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal sejam usadas para relativizar viola\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds repudia o casamento infantil, \u201cpr\u00e1tica que constitui grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos e aprofunda desigualdades de g\u00eanero, ra\u00e7a e classe\u201d. As pastas destacaram que, em 2022, mais de 34 mil crian\u00e7as de 10 a 14 anos viviam em uni\u00f5es conjugais no Brasil, majoritariamente meninas, pretas ou pardas, \u201cconcentradas em regi\u00f5es historicamente mais vulnerabilizadas\u201d.<\/p>\n
A nota tamb\u00e9m afirmou que o Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa pr\u00e1tica, incluindo recomenda\u00e7\u00f5es recentes do Comit\u00ea da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, Cedaw, para que a idade m\u00ednima para o casamento seja fixada em 18 anos, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“Decis\u00f5es judiciais, inclusive no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a, devem estar alinhadas a esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o fragilize a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes.”<\/p>\n
A deputada Federal Erika Hilton apresentou den\u00fancia ao CNJ, que abriu investiga\u00e7\u00e3o para apurar a decis\u00e3o tomada pelo TJ\/MG.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em nota, o MP\/MG informou que adotar\u00e1 as provid\u00eancias processuais cab\u00edveis.<\/p>\n
“O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a […] estabelecem a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade para crian\u00e7as e adolescentes com menos de 14 anos. Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saud\u00e1vel e a dignidade sexual dessa popula\u00e7\u00e3o, tratando-os como bens jur\u00eddicos indispon\u00edveis, que se sobrep\u00f5em a qualquer interpreta\u00e7\u00e3o fundada em suposto consentimento da v\u00edtima ou anu\u00eancia familiar.”<\/p>\n
J\u00e1 a DP\/MG, que recorreu contra a condena\u00e7\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, declarou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do r\u00e9u” em cumprimento aos seus deveres constitucionais.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o da 9\u00aa c\u00e2mara Criminal Especializada do TJ\/MG, foi reformada a condena\u00e7\u00e3o de nove anos imposta em 1\u00aa inst\u00e2ncia, resultando na absolvi\u00e7\u00e3o do homem e na expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Migalhas – Os minist\u00e9rios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres criticaram a decis\u00e3o da 9\u00aa c\u00e2mara Criminal Especializada do TJ\/MG que, por maioria, absolveu um homem de 35 anos condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia a nove anos de pris\u00e3o por estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, com quem vivia como…Continue a leitura